Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Sanderson
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Sanderson

PL · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.016 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

171 de 789

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

950 de 1.035

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 270/2026

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.

    Apresentada em 16/10/2026 · primeiro signatário

  2. PLP 242/2026

    Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

    Apresentada em 27/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3294/2026

    Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

    Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3269/2026

    Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação

  5. PL 3198/2026

    Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2013/2026

    Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1976/2026

    Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1915/2026

    Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1673/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

    Apresentada em 07/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1556/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1554/2026

    Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PDL 109/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PDL 71/2026

    Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PL 6617/2025

    Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

    Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  17. PDL 1211/2025

    Susta os efeitos dos estudos preliminares e de quaisquer atos administrativos deles decorrentes, relativos à proposta de criação de Unidades de Conservação Federais no Bioma Pampa, na Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul (Área de Proteção Ambiental – APA – Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre – RVS – no Rio Grande do Sul.)

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  18. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 5681/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 5508/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 5483/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5459/2025

    Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 5231/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  27. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 4992/2025

    Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  30. PL 4901/2025

    Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  31. PL 4900/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 4886/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 4748/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 4708/2025

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 4707/2025

    Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 4577/2025

    Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  38. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  41. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 3465/2025

    Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  43. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 2620/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 2617/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  46. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  47. PL 2369/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  48. PDL 208/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

    Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  50. PDL 178/2025

    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  52. PLP 84/2025

    Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  53. PL 1457/2025

    Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  54. PL 1365/2025

    Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 1364/2025

    Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  56. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PDL 127/2025

    Susta o Decreto nº 12.410, de 13 de março de 2025, que “Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares”.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

  59. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  60. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PDL 76/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

    Apresentada em 10/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 317/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  64. PL 234/2025

    Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PDL 51/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  66. PDL 33/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 4867/2024

    Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

    Apresentada em 13/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3576/2024

    Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 3572/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 2862/2024

    Institui o Fundo Nacional de Amparo à Família Policial.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  72. PL 2783/2024

    Institui o Programa Gaúcho de Manutenção do Emprego e da Renda.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  73. PL 2647/2024

    Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PDL 298/2024

    Susta a Portaria do Ministro nº 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.”

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 2001/2024

    Autoriza a concessão imediata de licença para extração de areia e cascalho dos leitos de rios que compõe as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, desde que executado por empresa especializada e com o intuito de prevenção de inundações.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  76. PL 1998/2024

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  77. PL 1994/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  78. PL 1992/2024

    Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PL 1991/2024

    Institui auxílio para pequenas e médias empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  80. PDL 276/2024

    Susta a Portaria 224 – COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário

  81. PL 1643/2024

    Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  82. PL 1642/2024

    Suspende-se por 180 dias, a contar de 30 de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  83. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  84. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  85. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  86. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  87. PDL 199/2024

    Susta o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.”

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PDL 168/2024

    Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 1215/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a omissão de socorro qualificada pela exploração do sofrimento da vítima.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  91. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  92. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  93. PL 178/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  95. PL 5833/2023

    Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  96. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  97. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  98. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 5176/2023

    Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  100. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  102. PLP 214/2023

    Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  103. PL 4863/2023

    Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  105. PL 4370/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

    Apresentada em 06/09/2023

  106. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  107. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  108. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  111. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  112. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  113. PL 3137/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  114. PL 3084/2023

    Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  115. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  116. PL 2282/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, sistema de monitoramento eletrônico, “botão do pânico” e a presença de seguranças armados nas entradas das escolas e universidades da rede pública e privada.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  117. PL 1952/2023

    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena para o crime de homicídio simples e qualificado.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  118. PL 578/2023

    Estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  119. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.039 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 533/2024Sim
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Não
  70. PlenárioPL 1069/2025Não
  71. PlenárioPL 3780/2023Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 4675/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Sim
  80. PlenárioPL 4709/2025Obstrução
  81. PlenárioPL 1922/2022Não
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Sim
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Não
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Não
  88. PlenárioPL 533/2024Não
  89. PlenárioPL 424/2015Não
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Sim
  93. PlenárioPL 4183/2024Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioMSC 112/2026Não
  103. PlenárioMSC 112/2026Não
  104. PlenárioPL 278/2026Não
  105. PlenárioPL 6133/2025Sim
  106. PlenárioPL 6132/2025Não
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1317/2025Não
  112. PlenárioPL 3278/2021Não
  113. PlenárioPL 6601/2025Não
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPL 1743/2024Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Sim
  62. PlenárioPL 3630/2025Sim
  63. PlenárioPL 215/2015Não
  64. PlenárioPLP 124/2022Sim
  65. CTRABPL 3361/2012Não
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 2809/2024Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3292/2025Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 3935/2008Sim
  92. PlenárioPL 4949/2024Não
  93. PlenárioPL 2947/2025Não
  94. PlenárioPL 3904/2023Não
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 892/2025Sim
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioPL 420/2025Não
  109. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 2056/2025Sim
  117. PlenárioPL 3084/2025Não
  118. PlenárioPL 4750/2025Não
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5807/2025Sim
  123. PlenárioPL 4278/2025Não
  124. PlenárioPL 1249/2022Não
  125. PlenárioPL 3640/2023Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPRC 71/2025Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Não
  129. PlenárioSAP 2/2025Sim
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Sim
  132. PlenárioPDL 242/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  134. PlenárioPEC 14/2021Não
  135. PlenárioPEC 14/2021Sim
  136. CSPCCOPL 667/2025Não
  137. PlenárioPL 1087/2025Sim
  138. CSPCCOPL 5666/2023Não
  139. CSPCCOPL 615/2025Não
  140. CSPCCOPL 667/2025Não
  141. CSPCCOPL 724/2025Não
  142. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPL 2780/2024Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Não
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioPL 2162/2023Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPL 1312/2025Não
  173. PlenárioPLP 163/2025Não
  174. PlenárioPL 1579/2025Não
  175. PlenárioPLP 92/2024Não
  176. PlenárioPL 226/2024Sim
  177. PlenárioPL 2829/2025Sim
  178. PlenárioPL 4392/2025Não
  179. PlenárioPLP 235/2019Não
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 128/2022Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 6139/2023Sim
  195. PlenárioPLP 143/2020Sim
  196. PlenárioPL 41/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioMSC 914/2025Sim
  205. PlenárioPRC 63/2025Não
  206. PlenárioPL 3163/2023Sim
  207. PlenárioPL 6056/2025Sim
  208. PlenárioPL 1707/2024Sim
  209. PlenárioPL 1856/2025Não
  210. PlenárioPL 1856/2025Não
  211. PlenárioPL 1856/2025Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Sim
  213. PlenárioPL 2859/2023Sim
  214. PlenárioPL 41/2025Sim
  215. PlenárioMSC 914/2025Não
  216. PlenárioMPV 1296/2025Não
  217. PlenárioMPV 1296/2025Não
  218. PlenárioPL 5122/2023Não
  219. PlenárioPL 5122/2023Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Sim
  222. PlenárioPL 702/2023Sim
  223. PlenárioPL 8262/2017Sim
  224. PlenárioPL 785/2024Sim
  225. PlenárioPL 1872/2025Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. CSPCCOPDL 294/2024Não
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. CSPCCOPL 3575/2024Não
  246. CSPCCOPL 4752/2024Não
  247. CSPCCOPL 233/2025Não
  248. CSPCCOPL 385/2025Não
  249. CSPCCOPL 405/2025Não
  250. CSPCCOPL 603/2025Não
  251. CSPCCOPL 603/2025Não
  252. CSPCCOPL 603/2025Sim
  253. CSPCCOPL 612/2025Não
  254. CSPCCOPL 767/2025Não
  255. PlenárioPL 1881/2025Não
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPLP 234/2024Não
  258. PlenárioPLP 234/2024Sim
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 2583/2020Sim
  264. PlenárioPL 2583/2020Não
  265. PlenárioPL 2583/2020Não
  266. PlenárioPL 6020/2023Sim
  267. PlenárioPL 6020/2023Sim
  268. PlenárioPL 6020/2023Não
  269. PlenárioPL 6020/2023Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 769/2024Sim
  273. PlenárioPL 769/2024Não
  274. PlenárioPL 1112/2023Sim
  275. PlenárioPL 638/2019Não
  276. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  277. PlenárioPL 4035/2023Sim
  278. PlenárioPL 4035/2023Não
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPRC 27/2025Sim
  282. PlenárioPRC 27/2025Não
  283. PlenárioPDL 214/2025Não
  284. PlenárioPDL 214/2025Sim
  285. PlenárioPDL 214/2025Sim
  286. PlenárioPDL 314/2025Sim
  287. PlenárioPL 6020/2023Sim
  288. PlenárioPL 6020/2023Sim
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Sim
  291. PlenárioPL 1694/2025Não
  292. PlenárioPL 1694/2025Não
  293. PlenárioPL 1694/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Sim
  296. PlenárioPL 2876/2025Não
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 2876/2025Não
  299. PlenárioPL 2876/2025Não
  300. PlenárioPL 2876/2025Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Não
  303. PlenárioPL 7906/2014Não
  304. PlenárioPL 7906/2014Não
  305. PlenárioPL 7906/2014Não
  306. PlenárioPL 7906/2014Não
  307. PlenárioPL 1663/2023Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 4497/2024Não
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 4497/2024Sim
  312. PlenárioPL 4497/2024Sim
  313. PlenárioPL 1707/2025Sim
  314. PlenárioPL 3965/2021Sim
  315. PlenárioPL 3965/2021Sim
  316. PlenárioPL 3965/2021Sim
  317. PlenárioPDL 167/2022Sim
  318. PlenárioPL 2922/2022Sim
  319. PlenárioPL 3224/2024Não
  320. PlenárioPL 3224/2024Não
  321. PlenárioPL 3224/2024Não
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  326. PlenárioPL 1663/2023Não
  327. PlenárioPL 3179/2024Não
  328. PlenárioPL 6969/2013Não
  329. PlenárioPL 6969/2013Não
  330. PlenárioPL 638/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 1708/2025Sim
  337. PlenárioPL 1708/2025Sim
  338. PlenárioPL 1708/2025Não
  339. PlenárioPL 4497/2024Sim
  340. PlenárioPL 1694/2025Não
  341. PlenárioPL 7906/2014Não
  342. PlenárioPDL 308/2024Sim
  343. PlenárioPDL 308/2024Sim
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Sim
  346. PlenárioPDL 344/2024Sim
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Sim
  349. PlenárioPDL 725/2024Sim
  350. PlenárioPL 1466/2025Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Não
  352. PlenárioSAP 1/2025Sim
  353. PlenárioPLP 177/2023Sim
  354. PlenárioPLP 177/2023Não
  355. PlenárioPLP 177/2023Não
  356. PlenárioPLP 177/2023Não
  357. PlenárioPL 6366/2019Sim
  358. PlenárioPL 6366/2019Sim
  359. PlenárioPL 6366/2019Sim
  360. PlenárioPL 6366/2019Não
  361. PlenárioPL 3469/2024Sim
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 3469/2024Não
  364. PlenárioPL 3469/2024Não
  365. PlenárioPL 3469/2024Não
  366. PlenárioPL 363/2025Sim
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Não
  370. PlenárioPL 363/2025Não
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. PlenárioPL 4303/2024Sim
  373. PlenárioPL 1/2025Sim
  374. PlenárioPL 2/2025Sim
  375. PlenárioPL 2/2025Não
  376. PlenárioPDL 204/2021Sim
  377. PlenárioPL 127/2024Não
  378. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  379. CSPCCOPL 3113/2019Sim
  380. PlenárioPL 769/2024Não
  381. PlenárioPL 4303/2024Não
  382. PlenárioPL 1/2025Não
  383. PlenárioPL 2/2025Não
  384. PlenárioPL 2088/2023Sim
  385. PlenárioPL 2088/2023Não
  386. PlenárioPL 2088/2023Sim
  387. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  388. PlenárioMPV 1268/2024Não
  389. PlenárioMPV 1268/2024Não
  390. PlenárioMPV 1268/2024Não
  391. PlenárioPDL 478/2023Sim
  392. PlenárioPDL 478/2023Sim
  393. PlenárioPDL 311/2024Sim
  394. PlenárioPDL 311/2024Sim
  395. PlenárioPL 2379/2023Sim
  396. PlenárioPL 2379/2023Não
  397. PlenárioPL 3914/2023Sim
  398. PlenárioPL 3914/2023Não
  399. PlenárioPLP 22/2025Não
  400. PlenárioPLP 22/2025Não
  401. PlenárioPLP 58/2025Sim
  402. PlenárioPLP 58/2025Sim
  403. PlenárioPL 1019/2025Não
  404. PlenárioPLP 167/2024Sim
  405. PlenárioPL 4187/2024Sim
  406. PlenárioPL 4187/2024Não
  407. PlenárioPLP 22/2025Sim
  408. PlenárioPLP 223/2023Não
  409. PlenárioPLP 223/2023Sim
  410. PlenárioPL 4187/2024Não
  411. PlenárioPL 2215/2024Não
  412. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPL 3034/2024Não
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Não
  50. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Não
  60. PlenárioPL 3821/2024Não
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  73. PlenárioPL 1958/2021Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 3819/2024Não
  76. PlenárioPL 212/2024Sim
  77. PlenárioPL 1874/2022Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Sim
  88. PlenárioPL 3449/2024Sim
  89. PlenárioPL 1743/2024Sim
  90. PlenárioPL 2950/2019Sim
  91. PlenárioPL 5010/2013Não
  92. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  93. PlenárioPL 3117/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  95. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  96. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  97. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  99. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  100. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  101. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  104. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  105. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 3453/2024Não
  111. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  112. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  115. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  116. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Não
  119. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPL 3117/2024Sim
  124. PlenárioPL 2113/2024Não
  125. PlenárioPLP 164/2012Sim
  126. PlenárioPL 2130/2024Não
  127. PlenárioPLP 57/2022Sim
  128. PlenárioPLP 57/2022Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Sim
  136. PlenárioPLP 108/2024Não
  137. PlenárioPLP 108/2024Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Não
  157. PlenárioPL 5230/2023Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPL 5230/2023Não
  160. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  161. CSPCCOPL 3871/2021Não
  162. CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
  163. PlenárioPL 13/2020Sim
  164. PlenárioPL 1956/2024Não
  165. PlenárioPRC 32/2024Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPRC 32/2024Não
  168. PlenárioPLP 459/2017Não
  169. PlenárioPLP 459/2017Não
  170. PlenárioPL 914/2024Não
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 3890/2020Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 1213/2024Sim
  188. PlenárioPL 1536/2024Sim
  189. PlenárioPL 1594/2024Não
  190. PlenárioPL 4724/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPL 6235/2023Não
  193. PlenárioPL 6235/2023Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Não
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPL 561/2024Sim
  201. PlenárioPL 4381/2023Não
  202. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  203. PlenárioPL 895/2023Sim
  204. PlenárioPL 1732/2022Sim
  205. PlenárioPL 4364/2020Sim
  206. PlenárioCMC 1/2024Não
  207. PlenárioPLP 233/2023Não
  208. PlenárioPL 545/2024Sim
  209. PlenárioPL 1026/2024Não
  210. PlenárioPL 1027/2024Não
  211. PlenárioPLP 233/2023Sim
  212. PlenárioPL 3/2024Sim
  213. PlenárioPL 5813/2023Sim
  214. PlenárioPL 719/2024Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Não
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Não
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 327/2021Não
  223. PlenárioPL 5230/2023Não
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 6233/2023Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Não
  227. PlenárioPL 2/2024Não
  228. PlenárioPL 2/2024Não
  229. PlenárioPL 2/2024Sim
  230. PlenárioPL 3874/2023Não
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Sim
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  239. PlenárioPL 81/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Sim
  242. PlenárioPL 81/2024Sim
  243. PlenárioPL 545/2024Não
  244. PlenárioPL 81/2024Sim
  245. PlenárioPL 9543/2018Não
  246. PlenárioPL 1269/2022Sim
  247. PlenárioPL 5727/2023Não
  248. PlenárioPL 5669/2023Sim
  249. PlenárioPL 2459/2023Não
  250. PlenárioPL 4932/2023Não
  251. PlenárioPL 4831/2023Não
  252. PlenárioPL 5996/2023Não
  253. PlenárioPLP 175/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  255. PlenárioPL 1269/2022Sim
  256. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  43. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  44. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioPLP 243/2023Não
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Não
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  56. PlenárioPLP 153/2015Sim
  57. PlenárioPL 402/2011Sim
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6579/2019Sim
  61. PlenárioPL 2144/2023Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Não
  71. PlenárioPLP 224/2023Não
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. PlenárioPL 1768/2023Não
  74. PlenárioPL 1768/2023Sim
  75. PlenárioPL 1565/2019Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPDL 405/2023Sim
  78. PlenárioPL 5496/2013Sim
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  81. PlenárioPL 3072/2022Não
  82. PlenárioPL 3780/2023Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 2275/2022Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Sim
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  95. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  96. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  97. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  99. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  100. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  101. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  102. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  103. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  104. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  105. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  106. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  107. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  108. PlenárioPL 4188/2021Não
  109. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  110. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  111. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  112. PlenárioPL 1520/2021Sim
  113. PlenárioPLP 221/2016Não
  114. PlenárioPLP 136/2023Não
  115. PlenárioPLP 136/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPLP 192/2023Sim
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 3626/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPLP 192/2023Não
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPL 2685/2022Sim
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPLP 136/2023Não
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Não
  144. PlenárioPL 5228/2019Sim
  145. PlenárioPL 1832/2022Sim
  146. PlenárioPL 335/2019Sim
  147. PlenárioPL 309/2023Sim
  148. PlenárioPL 1891/2023Não
  149. PlenárioPL 3050/2023Sim
  150. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  151. PlenárioPL 1825/2023Sim
  152. PlenárioPL 2306/2023Sim
  153. PlenárioPL 3780/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPL 8889/2017Não
  161. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  162. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  163. PlenárioPL 2245/2023Não
  164. PlenárioPLP 143/2019Sim
  165. PlenárioPL 1246/2021Não
  166. PlenárioPL 2597/2019Sim
  167. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  168. PlenárioPL 1037/2023Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  170. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Sim
  173. PlenárioPL 2384/2023Sim
  174. PlenárioPL 2384/2023Sim
  175. PlenárioPL 2920/2023Não
  176. PlenárioPL 2920/2023Não
  177. PlenárioPL 2920/2023Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPL 3083/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1165/2023Não
  194. PlenárioPL 2720/2023Não
  195. PlenárioPL 2720/2023Sim
  196. PlenárioPL 2250/2023Sim
  197. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Não
  202. PlenárioMPV 1154/2023Não
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Não
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioPL 490/2007Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Sim
  210. PlenárioMPV 1150/2022Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  227. PlenárioPL 2342/2022Não
  228. PlenárioPL 2342/2022Não
  229. PlenárioPL 1292/2023Sim
  230. PlenárioPL 1987/2023Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1987/2023Sim
  233. PlenárioPDL 98/2023Sim
  234. PlenárioPDL 111/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  237. PlenárioPL 2630/2020Não
  238. PlenárioPLP 139/2022Sim
  239. PlenárioMPV 1147/2022Não
  240. PlenárioMPV 1147/2022Não
  241. PlenárioMPV 1147/2022Não
  242. PlenárioPL 747/2023Não
  243. PlenárioPDL 65/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  247. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  248. PlenárioPL 3453/2021Não
  249. PlenárioPRC 31/2023Sim
  250. PlenárioPL 1604/2022Não
  251. PlenárioPL 2969/2022Não
  252. PlenárioPL 4591/2012Não

Reportar erro nesta página