Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PLP 251/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5274/2026
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5250/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5111/2026
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.
Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário
- PDL 924/2026
Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.
Apresentada em 04/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3784/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Apresentada em 17/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3756/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 851/2026
Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.
Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3600/2026
Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.
Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3449/2026
Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
Apresentada em 03/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3438/2026
Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.
Apresentada em 02/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 565/2026
Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PDL 464/2026
Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Apresentada em 22/05/2026
- PDL 396/2026
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2454/2026
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2324/2026
Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 12/05/2026
- PL 2318/2026
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2317/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2316/2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2315/2026
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2314/2026
Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2313/2026
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2312/2026
Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2311/2026
Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2310/2026
Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2309/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2120/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2098/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 265/2026
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026.
Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 264/2026
Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.
Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1952/2026
Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1384/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
Apresentada em 25/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 136/2026
Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).
Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1187/2026
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PLP 42/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Apresentada em 04/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 42/2026
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 19/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Apresentada em 09/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 387/2026
Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.
Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 1022/2025
Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.
Apresentada em 27/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 1012/2025
Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
Apresentada em 17/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5764/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Apresentada em 10/11/2025 · situação: Arquivada
- PL 5721/2025
Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 225/2025
Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5243/2025
Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.
Apresentada em 16/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5239/2025
Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4940/2025
Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.
Apresentada em 02/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4781/2025
Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.
Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 198/2025
Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.
Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 190/2025
Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.
Apresentada em 11/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4003/2025
Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.
Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4002/2025
Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.
Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4001/2025
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.
Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 511/2025
Susta a Resolução nº 754, de 2025, do Comitê-Executivo Gestor da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que fixou medidas antidumping às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Apresentada em 28/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 504/2025
Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3371/2025
Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Apresentada em 14/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 136/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Apresentada em 18/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 334/2025
Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Apresentada em 13/06/2025 · situação: Arquivada
- PL 2675/2025
Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PRC 47/2025
Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024.
Apresentada em 02/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 220/2025
Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.
Apresentada em 23/05/2025 · situação: Arquivada
- PL 2501/2025
Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.
Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PLP 122/2025
Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 213/2025
Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 118/2025
Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PDL 201/2025
Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.
Apresentada em 09/05/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1989/2025
Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.
Apresentada em 30/04/2025 · situação: Arquivada
- PL 1891/2025
Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada
- PL 1890/2025
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada
- PL 1889/2025
Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 166/2025
Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentada em 25/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1666/2025
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Apresentada em 11/04/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PLP 90/2025
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1202/2025
Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1201/2025
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1200/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PDL 124/2025
Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.
Apresentada em 14/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 973/2025
Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 120/2025
Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PDL 112/2025
Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 16/2025
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 317/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 316/2025
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos
Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 166/2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 165/2025
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 164/2025
Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário
- PL 163/2025
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 162/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 161/2025
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 160/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 159/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 158/2025
Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 157/2025
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 156/2025
Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 155/2025
Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 154/2025
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 153/2025
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 48/2025
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 26/2025
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 25/2025
Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada
- PDL 24/2025
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 3/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 5037/2024
Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4864/2024
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 614/2024
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.
Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4734/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4018/2024
Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 161/2024
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.
Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3943/2024
Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3942/2024
Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PL 3941/2024
Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3801/2024
Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
Apresentada em 03/10/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3697/2024
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3654/2024
Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.
Apresentada em 20/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 52/2024
Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
Apresentada em 10/09/2024 · situação: Aguardando Recurso
- PL 3288/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).
Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 339/2024
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3038/2024
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.
Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2952/2024
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2710/2024
Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 312/2024
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.
Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 305/2024
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2373/2024
Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 301/2024
Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1732/2024
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1571/2024
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1564/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1551/2024
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1524/2024
Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PRC 14/2024
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União de autoria de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, bem como sobre a indicação de beneficiários desses recursos no momento de sua execução orçamentária.
Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 169/2024
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 52/2024
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1116/2024
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PLP 39/2024
Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 37/2024
Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 776/2024
Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória.
Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 16/2024
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.
Apresentada em 11/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 649/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.
Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 648/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.
Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 9/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 500/2024
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 14/2024
Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 1/2024
Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.
Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 6087/2023
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PDL 556/2023
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia.
Apresentada em 18/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5785/2023
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
Apresentada em 29/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5692/2023
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.
Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5520/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.
Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 412/2023
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 406/2023
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5486/2023
Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.
Apresentada em 13/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5485/2023
Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.
Apresentada em 13/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5484/2023
Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 120/2023
Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5297/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4966/2023
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Apresentada em 11/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4882/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Apresentada em 09/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4535/2023
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Apresentada em 19/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4512/2023
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4511/2023
Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.
Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4510/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.
Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4509/2023
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.
Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 320/2023
Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento.
Apresentada em 11/09/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4373/2023
Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.
Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4264/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Apresentada em 31/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4152/2023
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.
Apresentada em 25/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4151/2023
Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.
Apresentada em 25/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 262/2023
Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PDL 259/2023
Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.
Apresentada em 14/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3766/2023
Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).
Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3765/2023
Institui o Programa Nacional de Apoio à Permanência Estudantil - PNAPE, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 192/2023
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3591/2023
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
Apresentada em 18/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3543/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 131/2023
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3015/2023
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.
Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3002/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2983/2023
Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.
Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2923/2023
Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2809/2023
Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2797/2023
Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 113/2023
Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PLP 109/2023
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2501/2023
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2416/2023
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2415/2023
Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2414/2023
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2413/2023
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2412/2023
Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2411/2023
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2410/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2409/2023
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 2408/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2407/2023
Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PDL 140/2023
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2308/2023
Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde.
NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Apresentada em 03/05/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2072/2023
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 122/2023
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1706/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 103/2023
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada
- PEC 7/2023
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 43/2023
Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.
Apresentada em 09/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 704/2023
Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
Apresentada em 28/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 51/2023
Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Apresentada em 27/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 50/2023
Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PDL 49/2023
Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Apresentada em 16/02/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PDL 43/2023
Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Apresentada em 15/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 512/2023
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Apresentada em 14/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 42/2023
Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.
Apresentada em 14/02/2023 · situação: Aguardando Apensação
- PL 453/2023
Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 38/2023
Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 26/2023
Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
