Dagoberto Nogueira

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 24 como primeiro signatário
• 71 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5424/2026

   Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 3701/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3674/2026

   Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 5358/2025

   Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores, vedada a delegação dessa competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou a qualquer outro órgão administrativo.

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 4991/2025

   Institui o Dia Nacional do Varejista.

   Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

6. PL 4959/2025

   Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde.

   Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

8. PL 4361/2025

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

   Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2330/2025

   Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

   Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PL 1894/2025

    Dispõe sobre critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1678/2025

    Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1519/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

15. PL 247/2025

    Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 224/2025

    “Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 4330/2024

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 2774/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2672/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 2467/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

22. PL 2292/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

24. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 4582/2023

    Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

27. PDL 264/2023

    Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PL 3297/2023

    Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2809/2023

    Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 2747/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 2746/2023

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1286/2023

    Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 1149/2023

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 190/2023

    Tipifica o crime de violência obstétrica.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.026 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
171. 03/09/2025CEPLP 235/2019Não
172. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
173. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
181. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
182. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
194. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
195. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
196. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
198. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
199. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
200. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
201. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
202. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
203. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
204. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
205. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
206. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
229. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
231. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
248. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
249. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
288. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
319. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
320. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
322. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
327. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
344. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
348. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
350. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Abstenção
351. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
353. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
354. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
355. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
357. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
358. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
362. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
364. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
365. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
366. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
367. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
368. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
370. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
371. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
372. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
373. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
375. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
377. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
378. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
380. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
381. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024CEPL 3943/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
80. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
81. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
116. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
117. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
128. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
150. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
152. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
153. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
155. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
156. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
157. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
158. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
159. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
160. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
176. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
187. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
188. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
189. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
190. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
191. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
196. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
198. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
199. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
205. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
206. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
237. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
167. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
171. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
182. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
223. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
225. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
239. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
260. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
261. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
262. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
263. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
264. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
265. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
266. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
267. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
270. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
271. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
272. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
273. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
278. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
279. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
280. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
281. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim