Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dr. Benjamim
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dr. Benjamim

UNIÃO · MA

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

451 de 573

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

332 de 373

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

417 de 449

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  2. PL 1419/2024

    Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para incluir como conteúdos básicos o atendimento a obstrução das vias aéreas e às emergências no diabetes tipo 1.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 4360/2023

    Institui o Programa Nacional de Tratamento Cirúrgico de Fraturas e Controle de Complicações Decorrentes.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  4. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  5. PL 746/2023

    Institui o Programa Nacional de Tratamento da Obesidade Mórbida.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 513/2023

    Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

451 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Sim
  25. PlenárioPL 4120/2024Sim
  26. PlenárioPL 5352/2023Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Não
  28. PlenárioPLP 121/2024Não
  29. PlenárioPLP 136/2024Sim
  30. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  31. PlenárioPL 4614/2024Sim
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Não
  34. PlenárioPDL 361/2024Sim
  35. PlenárioPL 3819/2024Não
  36. PlenárioPL 3819/2024Sim
  37. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 3224/2024Sim
  40. PlenárioPL 3821/2024Sim
  41. PlenárioPL 1958/2021Sim
  42. PlenárioPL 6012/2023Sim
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPLP 175/2024Sim
  47. PlenárioPLP 108/2024Sim
  48. PlenárioPLP 108/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2024Não
  50. PlenárioPL 3449/2024Sim
  51. PlenárioPL 3449/2024Não
  52. PlenárioPL 3449/2024Não
  53. PlenárioPL 2950/2019Não
  54. PlenárioPL 5010/2013Sim
  55. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  56. PlenárioPL 3117/2024Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPL 528/2020Não
  59. PlenárioPL 528/2020Não
  60. PlenárioPL 5813/2023Não
  61. PlenárioPL 5813/2023Não
  62. PlenárioPL 4266/2023Não
  63. PlenárioPL 4266/2023Não
  64. PlenárioPL 3149/2020Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPL 3453/2024Sim
  74. PlenárioPL 658/2021Sim
  75. PlenárioPLP 72/2024Não
  76. PlenárioPLP 72/2024Sim
  77. PlenárioPL 2762/2024Sim
  78. PlenárioPL 3010/2019Não
  79. PlenárioPL 3010/2019Não
  80. PlenárioPL 3010/2019Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPLP 121/2024Sim
  83. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  84. PlenárioPLP 519/2018Não
  85. PlenárioPLP 519/2018Sim
  86. PlenárioPLP 519/2018Sim
  87. PlenárioPL 3117/2024Sim
  88. PlenárioPL 2113/2024Sim
  89. PlenárioPLP 164/2012Não
  90. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  91. PlenárioPL 2130/2024Sim
  92. PlenárioPLP 57/2022Sim
  93. PlenárioPLP 57/2022Sim
  94. PlenárioPL 397/2024Não
  95. PlenárioPL 397/2024Não
  96. PlenárioPL 397/2024Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Sim
  98. PlenárioPL 397/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Não
  100. PlenárioPLP 108/2024Sim
  101. PlenárioPLP 108/2024Sim
  102. PlenárioPL 5230/2023Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPL 5230/2023Não
  105. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  106. PlenárioPL 13/2020Sim
  107. PlenárioPL 1956/2024Sim
  108. PlenárioPRC 32/2024Sim
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPRC 32/2024Sim
  111. PlenárioPLP 459/2017Sim
  112. PlenárioPLP 459/2017Não
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPL 914/2024Sim
  115. PlenárioPL 914/2024Não
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 3890/2020Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Sim
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 1594/2024Sim
  127. PlenárioPL 4724/2023Sim
  128. PlenárioPL 6235/2023Sim
  129. PlenárioPL 6235/2023Sim
  130. PlenárioPLP 85/2024Sim
  131. PlenárioPLP 85/2024Não
  132. PlenárioPLP 85/2024Não
  133. PlenárioPLP 85/2024Não
  134. PlenárioPLP 85/2024Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Não
  136. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  137. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  138. PlenárioPL 561/2024Sim
  139. PlenárioPL 4381/2023Sim
  140. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  141. PlenárioPL 895/2023Sim
  142. PlenárioPL 1732/2022Sim
  143. PlenárioPL 4364/2020Sim
  144. PlenárioCMC 1/2024Sim
  145. PlenárioPLP 233/2023Sim
  146. PlenárioPL 545/2024Não
  147. PlenárioPL 1026/2024Sim
  148. PlenárioPL 1027/2024Sim
  149. PlenárioPL 327/2021Sim
  150. PlenárioPL 327/2021Não
  151. PlenárioPL 327/2021Sim
  152. PlenárioPL 327/2021Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Sim
  154. PlenárioPL 327/2021Sim
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Não
  158. PlenárioPL 2/2024Sim
  159. PlenárioPL 2/2024Sim
  160. PlenárioPL 2/2024Sim
  161. PlenárioPL 2/2024Não
  162. PlenárioPL 3874/2023Sim
  163. PlenárioPL 528/2020Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Não
  165. PlenárioPL 528/2020Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Não
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Não
  169. PlenárioPL 528/2020Não
  170. PlenárioPL 81/2024Não
  171. PlenárioPL 81/2024Não
  172. PlenárioPL 81/2024Não
  173. PlenárioPL 81/2024Não
  174. PlenárioPL 9543/2018Sim
  175. PlenárioPL 5727/2023Sim
  176. PlenárioPL 5669/2023Sim
  177. PlenárioPL 2459/2023Não
  178. PlenárioPL 4831/2023Sim
  179. PlenárioPL 5996/2023Sim
  180. PlenárioPLP 175/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  182. PlenárioPL 1269/2022Sim
  183. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Não
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 3954/2023Sim
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 1565/2019Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Sim
  94. PlenárioPL 5086/2023Não
  95. PlenárioPL 5086/2023Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Sim
  100. PlenárioPL 1434/2011Não
  101. PlenárioPL 4968/2020Sim
  102. PlenárioPL 2275/2022Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPDC 745/2017Sim
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Sim
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Sim
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioPL 1520/2021Sim
  133. PlenárioPLP 221/2016Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Não
  135. PlenárioPLP 136/2023Sim
  136. PlenárioPLP 136/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPLP 192/2023Sim
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPLP 136/2023Sim
  162. PlenárioPL 2685/2022Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Não
  165. PlenárioPL 5228/2019Sim
  166. PlenárioPL 1832/2022Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Sim
  168. PlenárioPL 335/2019Sim
  169. PlenárioPL 309/2023Sim
  170. PlenárioPL 1891/2023Sim
  171. PlenárioPL 3050/2023Sim
  172. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  173. PlenárioPL 1825/2023Sim
  174. PlenárioPL 2306/2023Sim
  175. PlenárioPL 3780/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1172/2023Não
  177. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Não
  183. PlenárioPL 8889/2017Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  186. PlenárioPL 2245/2023Sim
  187. PlenárioPLP 143/2019Sim
  188. PlenárioPL 1246/2021Sim
  189. PlenárioPL 2597/2019Sim
  190. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  191. PlenárioPL 1037/2023Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2920/2023Sim
  201. PlenárioPL 2920/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPL 3083/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  218. PlenárioPL 2720/2023Sim
  219. PlenárioPL 2720/2023Sim
  220. PlenárioPL 2250/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Não
  227. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Não
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPL 490/2007Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioMPV 1150/2022Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  247. PlenárioPL 7687/2017Sim
  248. PlenárioPL 2342/2022Sim
  249. PlenárioPL 2342/2022Sim
  250. PlenárioPL 1292/2023Não
  251. PlenárioPL 1987/2023Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 1987/2023Sim
  254. PlenárioPDL 98/2023Não
  255. PlenárioPDL 98/2023Sim
  256. PlenárioPDL 111/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1153/2022Não
  258. PlenárioPL 2630/2020Sim
  259. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  260. PlenárioPL 6446/2019Sim
  261. PlenárioPL 747/2023Sim
  262. PlenárioPDL 65/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPRC 31/2023Sim
  266. PlenárioPL 1604/2022Sim
  267. PlenárioPL 2969/2022Sim
  268. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página