Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Arnaldo Jardim

CIDADANIA · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

769 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

475 de 603

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

439 de 598

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4905/2026

    Institui o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.

    Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PL 3716/2026

    Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 3336/2026

    Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demais cobranças incidentes sobre pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PLP 100/2026

    Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  6. PL 1406/2026

    Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 367/2026

    Altera o art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir o reenquadramento de cooperativas autorizadas como permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  12. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  14. PL 357/2025

    Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  15. PL 2507/2024

    Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  17. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  19. PL 135/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.

    Apresentada em 06/02/2024

  20. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 5401/2023

    Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 5174/2023

    Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética - PATEN.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  23. PL 3878/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

    Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 3428/2023

    Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  25. PDL 101/2023

    Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    Apresentada em 06/04/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

770 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPLP 230/2025Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Não
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPDL 171/2026Sim
  8. PlenárioPL 3085/2026Não
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 896/2023Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPL 1822/2024Não
  23. PlenárioPL 68/2025Sim
  24. PlenárioPL 5900/2025Não
  25. PlenárioPL 1625/2026Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 364/2019Não
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPL 4822/2025Sim
  30. PlenárioPL 488/2019Sim
  31. PlenárioPL 2780/2024Sim
  32. PlenárioPL 580/2023Não
  33. PlenárioPL 1944/2026Sim
  34. PlenárioPL 6461/2019Não
  35. PlenárioPL 533/2024Não
  36. PlenárioPL 4397/2024Sim
  37. PlenárioPL 1248/2024Sim
  38. PlenárioPLP 55/2026Sim
  39. PlenárioPLP 109/2025Não
  40. PlenárioPLP 109/2025Sim
  41. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPLP 77/2026Sim
  45. PlenárioPL 1069/2025Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPL 3880/2024Não
  48. PlenárioPL 4675/2025Sim
  49. PlenárioPL 3880/2024Não
  50. PlenárioPLP 108/2021Sim
  51. PlenárioPL 759/2026Sim
  52. PlenárioPL 533/2024Sim
  53. PlenárioPL 424/2015Sim
  54. PlenárioPEC 18/2025Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPL 3879/2024Não
  57. PlenárioPL 5490/2025Não
  58. PlenárioPL 5490/2025Não
  59. PlenárioPL 6139/2023Não
  60. PlenárioPL 6139/2023Sim
  61. PlenárioPL 2158/2023Sim
  62. PlenárioPL 6240/2013Não
  63. PlenárioPL 6240/2013Não
  64. PlenárioPL 6240/2013Sim
  65. PlenárioPL 6240/2013Sim
  66. PlenárioMSC 112/2026Sim
  67. PlenárioMSC 112/2026Sim
  68. PlenárioPL 6133/2025Não
  69. PlenárioPL 6132/2025Sim
  70. PlenárioPL 6133/2025Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Não
  72. PlenárioPLP 14/2026Sim
  73. PlenárioMPV 1317/2025Não
  74. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  75. PlenárioPL 3278/2021Sim
  76. PlenárioPL 6601/2025Sim
  77. PlenárioPL 68/2026Não
  78. PlenárioPLP 14/2026Sim
  79. PlenárioPL 1743/2024Não
  80. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  81. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioREP 5/2024Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Sim
  26. PlenárioPLP 125/2022Não
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Não
  32. PlenárioPL 4333/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 10556/2018Sim
  39. PlenárioPL 4527/2025Sim
  40. PlenárioPL 4709/2025Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Não
  47. PlenárioPL 2809/2024Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Não
  49. PlenárioPL 420/2025Sim
  50. PlenárioPL 2947/2025Sim
  51. PlenárioPL 3292/2025Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPEC 302/2017Sim
  54. PlenárioPEC 302/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 4750/2025Sim
  58. PlenárioPL 4750/2025Não
  59. PlenárioPL 3935/2008Sim
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPLP 204/2025Sim
  62. PlenárioPL 4949/2024Sim
  63. PlenárioPL 2947/2025Sim
  64. PlenárioPL 3904/2023Não
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioMPV 1304/2025Não
  67. PlenárioPL 458/2021Não
  68. PlenárioPL 458/2021Não
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Não
  74. PlenárioPL 892/2025Não
  75. PlenárioPL 2213/2025Sim
  76. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  77. PlenárioPL 3899/2012Sim
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 3899/2012Sim
  80. PlenárioPL 2056/2025Não
  81. PlenárioPL 3084/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5041/2025Não
  85. PlenárioPL 5807/2025Sim
  86. PlenárioPL 4278/2025Sim
  87. PlenárioPL 1249/2022Sim
  88. PlenárioPL 3640/2023Não
  89. PlenárioPL 3640/2023Não
  90. PlenárioPRC 71/2025Sim
  91. PlenárioPL 2225/2024Não
  92. PlenárioPL 1924/2025Não
  93. PlenárioPL 1924/2025Não
  94. PlenárioPDL 242/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  96. PlenárioPEC 14/2021Sim
  97. PlenárioPL 2694/2015Não
  98. PlenárioPL 1087/2025Sim
  99. PlenárioPL 358/2025Não
  100. PlenárioPL 358/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1301/2025Não
  102. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1301/2025Não
  104. PlenárioPLP 163/2025Sim
  105. PlenárioPLP 163/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Sim
  107. PlenárioPLP 163/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Sim
  109. PlenárioPL 2780/2024Sim
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Não
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioPL 2162/2023Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Não
  120. PlenárioPEC 3/2021Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Sim
  128. PlenárioPL 1579/2025Sim
  129. PlenárioPLP 235/2019Sim
  130. PlenárioPLP 235/2019Não
  131. PlenárioPLP 235/2019Não
  132. PlenárioPLP 235/2019Não
  133. PlenárioPLP 128/2022Sim
  134. PlenárioPL 1546/2024Não
  135. PlenárioPL 10273/2018Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Não
  137. PlenárioPL 1707/2024Não
  138. PlenárioPL 1707/2024Não
  139. PlenárioPL 1707/2024Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 41/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Sim
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioPRC 63/2025Sim
  149. PlenárioPL 3163/2023Sim
  150. PlenárioPL 3163/2023Sim
  151. PlenárioPL 6056/2025Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Sim
  156. PlenárioMSC 914/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1296/2025Não
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Sim
  163. PlenárioPL 702/2023Sim
  164. PlenárioPL 1872/2025Não
  165. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  166. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPL 1881/2025Não
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPLP 234/2024Não
  185. PlenárioPLP 234/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Não
  190. PlenárioPL 2583/2020Não
  191. PlenárioPL 2583/2020Sim
  192. PlenárioPL 6020/2023Não
  193. PlenárioPL 6020/2023Não
  194. PlenárioPL 6020/2023Sim
  195. PlenárioPL 6020/2023Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Não
  198. PlenárioPL 769/2024Não
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 1112/2023Sim
  201. PlenárioPL 638/2019Sim
  202. PlenárioMPV 1299/2025Não
  203. PlenárioPLP 177/2023Não
  204. PlenárioPLP 177/2023Sim
  205. PlenárioPL 3118/2024Sim
  206. PlenárioPRC 27/2025Não
  207. PlenárioPRC 27/2025Sim
  208. PlenárioPDL 214/2025Não
  209. PlenárioPDL 214/2025Não
  210. PlenárioPDL 214/2025Sim
  211. PlenárioPDL 214/2025Sim
  212. PlenárioPDL 314/2025Sim
  213. PlenárioPL 1694/2025Não
  214. PlenárioPL 1694/2025Sim
  215. PlenárioPL 1694/2025Não
  216. PlenárioPL 2876/2025Não
  217. PlenárioPL 2876/2025Sim
  218. PlenárioPL 2876/2025Não
  219. PlenárioPL 2876/2025Sim
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Não
  223. PlenárioPL 1663/2023Sim
  224. PlenárioPL 4497/2024Não
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 1707/2025Não
  227. PlenárioPDL 609/2021Sim
  228. PlenárioPL 3965/2021Não
  229. PlenárioPL 3965/2021Sim
  230. PlenárioPDL 167/2022Não
  231. PlenárioPL 2922/2022Não
  232. PlenárioPL 2922/2022Não
  233. PlenárioPL 3224/2024Sim
  234. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  235. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  236. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  237. PlenárioPL 3179/2024Não
  238. PlenárioPL 638/2019Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Não
  240. PlenárioPL 6366/2019Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 1708/2025Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 1694/2025Sim
  245. PlenárioPL 7906/2014Sim
  246. PlenárioPDL 308/2024Não
  247. PlenárioPDL 308/2024Não
  248. PlenárioPDL 308/2024Sim
  249. PlenárioPDL 344/2024Não
  250. PlenárioPL 1466/2025Sim
  251. PlenárioPL 1466/2025Não
  252. PlenárioPLP 177/2023Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Não
  254. PlenárioPLP 177/2023Não
  255. PlenárioPL 6366/2019Não
  256. PlenárioPL 6366/2019Não
  257. PlenárioPL 6366/2019Sim
  258. PlenárioPL 3469/2024Não
  259. PlenárioPL 3469/2024Sim
  260. PlenárioPL 3469/2024Sim
  261. PlenárioPL 363/2025Não
  262. PlenárioPL 363/2025Não
  263. PlenárioPL 363/2025Sim
  264. PlenárioPL 363/2025Sim
  265. PlenárioPL 363/2025Sim
  266. PlenárioPL 363/2025Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Não
  268. PlenárioPL 3469/2024Não
  269. PlenárioPL 363/2025Sim
  270. PlenárioPL 4303/2024Não
  271. PlenárioPL 2/2025Não
  272. PlenárioPL 2/2025Não
  273. PlenárioPDL 204/2021Não
  274. PlenárioPL 127/2024Não
  275. PlenárioPL 769/2024Sim
  276. PlenárioPL 4303/2024Não
  277. PlenárioPL 1/2025Sim
  278. PlenárioPL 2088/2023Não
  279. PlenárioPL 2088/2023Sim
  280. PlenárioPL 2088/2023Sim
  281. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  282. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  283. PlenárioPDL 478/2023Não
  284. PlenárioPDL 478/2023Sim
  285. PlenárioPL 2379/2023Sim
  286. PlenárioPLP 22/2025Não
  287. PlenárioPLP 58/2025Sim
  288. PlenárioPLP 58/2025Sim
  289. PlenárioPL 1019/2025Não
  290. PlenárioPLP 167/2024Sim
  291. PlenárioPLP 22/2025Sim
  292. PlenárioPL 2215/2024Não
  293. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 68/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 3976/2020Não
  32. PlenárioPL 4120/2024Sim
  33. PlenárioPL 4911/2023Sim
  34. PlenárioPL 5352/2023Sim
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Sim
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPL 4614/2024Sim
  39. PlenárioPLP 210/2024Sim
  40. PlenárioPDL 361/2024Não
  41. PlenárioPL 3819/2024Não
  42. PlenárioPL 4357/2023Sim
  43. PlenárioPL 3224/2024Sim
  44. PlenárioPL 3821/2024Sim
  45. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Não
  48. PlenárioPL 1958/2021Sim
  49. PlenárioPDL 343/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPL 6012/2023Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 108/2024Sim
  58. PlenárioPLP 108/2024Sim
  59. PlenárioPL 3449/2024Sim
  60. PlenárioPL 1743/2024Não
  61. PlenárioPL 2950/2019Não
  62. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  63. PlenárioPL 3117/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Sim
  65. PlenárioPL 528/2020Não
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 4266/2023Não
  68. PlenárioPL 4266/2023Não
  69. PlenárioPL 3149/2020Sim
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 3453/2024Sim
  73. PlenárioPL 658/2021Sim
  74. PlenárioPLP 72/2024Não
  75. PlenárioPL 2762/2024Sim
  76. PlenárioPL 3010/2019Não
  77. PlenárioPL 3010/2019Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPLP 121/2024Sim
  80. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  81. PlenárioPLP 519/2018Não
  82. PlenárioPLP 519/2018Sim
  83. PlenárioPLP 519/2018Sim
  84. PlenárioPL 2113/2024Sim
  85. PlenárioPLP 164/2012Sim
  86. PlenárioPL 2130/2024Sim
  87. PlenárioPLP 57/2022Sim
  88. PlenárioPLP 57/2022Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Não
  90. PlenárioPL 397/2024Sim
  91. PlenárioPL 397/2024Sim
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Não
  96. PlenárioPEC 9/2023Não
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Sim
  99. PlenárioPEC 9/2023Sim
  100. PlenárioPEC 9/2023Não
  101. PlenárioPEC 9/2023Sim
  102. PlenárioPEC 9/2023Sim
  103. PlenárioPEC 44/2023Sim
  104. PlenárioPEC 44/2023Sim
  105. PlenárioPEC 44/2023Sim
  106. PlenárioPL 858/2024Não
  107. PlenárioPL 858/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Sim
  109. PlenárioPLP 68/2024Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Não
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPL 5230/2023Não
  115. PlenárioPL 5230/2023Sim
  116. PlenárioPLP 68/2024Sim
  117. PlenárioPL 5230/2023Não
  118. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  119. PlenárioPL 13/2020Sim
  120. PlenárioPL 1956/2024Sim
  121. PlenárioPRC 32/2024Sim
  122. PlenárioPL 914/2024Sim
  123. PlenárioPLP 459/2017Sim
  124. PlenárioPLP 459/2017Não
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Não
  127. PlenárioPL 914/2024Sim
  128. PlenárioPL 914/2024Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Não
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 3890/2020Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Sim
  135. PlenárioPL 1594/2024Sim
  136. PlenárioPL 4724/2023Sim
  137. PlenárioPL 6235/2023Não
  138. PlenárioPL 6235/2023Não
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPLP 85/2024Não
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Não
  143. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  144. PlenárioPL 895/2023Sim
  145. PlenárioPL 1732/2022Sim
  146. PlenárioCMC 1/2024Sim
  147. PlenárioPL 545/2024Não
  148. PlenárioPL 1026/2024Sim
  149. PlenárioPL 1027/2024Sim
  150. PlenárioPLP 233/2023Não
  151. PlenárioPL 3/2024Sim
  152. PlenárioPL 719/2024Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Sim
  154. PlenárioPL 327/2021Não
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Não
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPL 327/2021Não
  161. PlenárioPL 6233/2023Sim
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 2/2024Sim
  164. PlenárioPL 2/2024Não
  165. PlenárioPL 3874/2023Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Não
  169. PlenárioPL 528/2020Sim
  170. PlenárioPL 528/2020Não
  171. PlenárioPL 528/2020Não
  172. PlenárioPL 528/2020Não
  173. PlenárioPL 81/2024Não
  174. PlenárioPL 545/2024Sim
  175. PlenárioPL 1269/2022Sim
  176. PlenárioPL 5727/2023Não
  177. PlenárioPL 5669/2023Sim
  178. PlenárioPL 2459/2023Sim
  179. PlenárioPL 4831/2023Sim
  180. PlenárioPL 5996/2023Sim
  181. PlenárioPLP 175/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  183. PlenárioPL 1269/2022Sim
  184. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5711/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5230/2023Sim
  48. PlenárioPL 5610/2023Sim
  49. PlenárioPDL 3/2023Sim
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Não
  53. PlenárioPL 2144/2023Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Não
  55. PlenárioPL 7082/2017Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 11247/2018Sim
  58. PlenárioPL 11247/2018Sim
  59. PlenárioPL 11247/2018Não
  60. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  61. PlenárioPLP 224/2023Sim
  62. PlenárioPL 4416/2021Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Não
  64. PlenárioPL 1768/2023Sim
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Não
  68. PlenárioPL 1565/2019Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  70. PlenárioPDL 405/2023Sim
  71. PlenárioPL 5496/2013Não
  72. PlenárioPL 5496/2013Sim
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 4287/2023Sim
  77. PlenárioPL 3557/2023Abstenção
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 1434/2011Não
  80. PlenárioPL 4968/2020Sim
  81. PlenárioPL 2275/2022Sim
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Sim
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPDC 745/2017Sim
  87. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  88. PlenárioPL 2245/2023Sim
  89. PlenárioPL 2245/2023Sim
  90. PlenárioPL 4426/2023Sim
  91. PlenárioPL 5497/2019Sim
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioPL 4188/2021Não
  97. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  98. PlenárioPL 1520/2021Sim
  99. PlenárioPLP 221/2016Sim
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPLP 192/2023Sim
  108. PlenárioPL 3626/2023Não
  109. PlenárioPL 3626/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPLP 192/2023Sim
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Não
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Sim
  118. PlenárioPLP 136/2023Não
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Não
  122. PlenárioPL 1832/2022Sim
  123. PlenárioPL 335/2019Sim
  124. PlenárioPL 309/2023Sim
  125. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  126. PlenárioPL 1825/2023Sim
  127. PlenárioPL 2306/2023Sim
  128. PlenárioPL 3780/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1172/2023Não
  130. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Sim
  132. PlenárioPLP 93/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPLP 93/2023Sim
  135. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  136. PlenárioPL 2245/2023Sim
  137. PlenárioPLP 143/2019Não
  138. PlenárioPL 1246/2021Sim
  139. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  140. PlenárioPL 1037/2023Não
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Não
  144. PlenárioPL 2920/2023Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Não
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPL 3083/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  161. PlenárioPL 2720/2023Sim
  162. PlenárioPL 2250/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Não
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Não
  169. PlenárioMPV 1164/2023Não
  170. PlenárioPL 490/2007Não
  171. PlenárioPL 490/2007Sim
  172. PlenárioPL 490/2007Sim
  173. PlenárioPL 490/2007Sim
  174. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPL 490/2007Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  186. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  187. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPL 7687/2017Sim
  191. PlenárioPL 2342/2022Não
  192. PlenárioPL 2342/2022Sim
  193. PlenárioPL 1987/2023Não
  194. PlenárioPL 1987/2023Sim
  195. PlenárioPL 1085/2023Sim
  196. PlenárioPDL 98/2023Sim
  197. PlenárioPDL 111/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1153/2022Não
  199. PlenárioMPV 1153/2022Não
  200. PlenárioPLP 139/2022Sim
  201. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  202. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1147/2022Não
  204. PlenárioPL 6446/2019Sim
  205. PlenárioPL 747/2023Sim
  206. PlenárioPDL 65/2023Não
  207. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  208. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  209. PlenárioPRC 31/2023Sim
  210. PlenárioPL 1604/2022Sim
  211. PlenárioPL 2969/2022Sim
  212. PlenárioPL 4591/2012Sim

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