Vicentinho Júnior

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 39 como primeiro signatário
• 78 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1847/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1114/2026

   Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 13/2026

   Denomina “Rodovia Governador Moisés Avelino” o trecho da BR-242 que liga o Município de Taguatinga, no Estado do Tocantins, à divisa com o Estado da Bahia.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PLP 2/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5990/2025

   Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.

   Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 5988/2025

   Dispõe sobre a divulgação da origem, do valor e da destinação dos recursos, durante eventos artísticos, culturais, esportivos ou similares financiados com recursos públicos federais, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 4968/2025

   Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências.

   Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

10. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 3779/2025

    Institui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 3160/2025

    Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1987/2025

    Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1671/2025

    Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1327/2025

    Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PRC 31/2025

    Institui a "Medalha São Francisco de Assis" e a "Medalha Abril Laranja" para reconhecer, em âmbito nacional, indivíduos e entidades que se destacam na defesa e promoção dos direitos dos animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 879/2025

    Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 497/2025

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 416/2025

    Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

21. PL 119/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

22. PL 56/2025

    Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 4930/2024

    Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

24. PL 4444/2024

    Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 387/2024

    Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PL 4047/2024

    Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3985/2024

    Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 3934/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) para os usuários que se utilizarem do referido serviço.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 3933/2024

    Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 556/2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 6030/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP).

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

34. PL 5778/2023

    Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário

35. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5067/2023

    Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos.

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

38. PL 4703/2023

    Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4629/2023

    Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 4302/2023

    Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 4271/2023

    Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PDL 183/2023

    Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

43. PL 3335/2023

    Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

44. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

45. PL 1830/2023

    Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 1603/2023

    Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 893/2023

    Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 153/2023

    Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 22/05/2024
• desde 10/10/2024

Votos em votações nominais

804 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
39. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
46. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
52. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
53. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
54. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
55. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
56. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
57. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
58. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
59. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
60. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
61. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
62. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
63. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
64. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
65. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
66. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
67. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
68. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
69. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
70. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
73. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
74. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
79. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
80. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
81. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
82. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
83. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
84. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
85. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
86. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
87. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
88. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
89. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
90. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
91. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
94. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
47. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
52. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
103. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
109. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
113. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
114. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
115. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
116. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
118. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
156. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
167. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
168. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
180. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
181. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
182. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
192. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
222. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
223. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
224. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
225. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
228. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
232. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
233. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
251. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
252. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
258. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
259. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
262. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
263. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
277. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
278. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
284. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
285. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
286. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
287. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
288. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
291. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
292. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
295. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
296. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
301. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
302. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
303. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
304. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
305. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
306. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
307. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
308. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
309. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
310. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
311. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
312. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
313. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
314. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
315. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
316. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
317. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
318. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
319. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
320. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
321. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
322. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
323. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
37. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
40. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
47. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
58. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
59. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
60. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
61. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
62. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
63. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
64. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
65. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
67. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
68. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
69. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
70. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
71. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
72. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
73. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
74. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
75. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
76. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
77. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
78. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
79. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
80. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
81. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
82. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
83. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
84. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
85. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
86. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
87. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
88. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
89. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
90. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
91. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
92. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
93. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
94. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
95. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
96. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
97. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
98. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
99. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
100. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
101. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
102. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
103. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
104. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
105. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
106. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
107. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
108. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
109. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
110. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
111. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
112. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
113. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
114. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
115. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
116. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
117. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
118. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
119. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
120. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
121. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
122. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
123. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
124. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
125. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
126. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
127. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
128. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
129. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
130. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
131. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
132. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
133. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
134. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
135. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
136. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
137. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
138. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
139. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
140. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
103. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
112. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
157. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
159. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
176. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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202. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
205. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
237. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
238. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
239. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
240. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
241. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
242. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
243. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
244. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
245. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
246. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim