Amom Mandel

Votações nominais

Proposições

• 1.304 proposições de autoria
• 1.223 como primeiro signatário
• 3.767 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 231/2026

   Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

   Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 4875/2026

   Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.

   Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

3. PLP 225/2026

   Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.

   Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

4. PL 4738/2026

   Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.

   Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 4737/2026

   Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos culturais, religiosos, esportivos e demais eventos de grande porte realizados em espaços públicos.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PLP 224/2026

   Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.

   Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 4318/2026

   Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico, acompanhamento especializado, ações preventivas no ambiente laboral e proteção da integridade física e mental dos trabalhadores da saúde.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

8. PL 4317/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

9. PL 4316/2026

   Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuação de organizações criminosas em áreas remotas.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

10. PL 4315/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

11. PL 4314/2026

    Dispõe sobre a de implementação de programas institucionais permanentes de prevenção ao esgotamento profissional, depressão, suicídio e dependência química entre profissionais da saúde, no âmbito de estabelecimentos públicos e privados de assistência à saúde, e estabelece diretrizes de saúde ocupacional.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

12. PL 4313/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

13. PL 4312/2026

    Institui o Estatuto da Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, estabelece o regime jurídico especial de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação em cadeias produtivas sustentáveis e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

14. PL 4311/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no ambiente escolar e na rede pública de saúde, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

15. PL 4310/2026

    Estabelece o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental, instituindo o regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia regional, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

16. PL 4309/2026

    Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

17. PL 4308/2026

    Dispõe sobre a criação de áreas de proteção no entorno de sítios arqueológicos cadastrados no território nacional, institui diretrizes gradativas para a prevenção de danos e estabelece normas de compatibilização com o licenciamento patrimonial.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

18. PL 4307/2026

    Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ensino superior.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

19. PL 4306/2026

    Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

20. PL 4305/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

21. PL 4304/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelamento regularmente concedido.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

22. PL 4303/2026

    Institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, dispõe sobre critérios para a classificação de Áreas de Risco Climático, estabelece parâmetros para obrigatoriedade de recomposição vegetal e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

23. PL 4302/2026

    Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

24. PL 4301/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

25. PL 4300/2026

    Dispõe sobre a garantia do acesso, permanência e desenvolvimento pleno de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades da educação.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

26. PL 4299/2026

    Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas digitais de trabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

27. PL 4298/2026

    Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

28. PL 4297/2026

    Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas; altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para fortalecer o atendimento prioritário às comunidades remanescentes de quilombos no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; e estabelece diretrizes para inclusão produtiva, infraestrutura, conectividade e segurança territorial.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

29. PL 4296/2026

    Institui o Programa de Co-investimento e Aceleração de Startups Amazônicas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e de alto impacto socioambiental na Região Amazônica, mediante co-investimento governamental com capital privado, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

30. PL 4295/2026

    Institui instrumentos de apoio técnico, financeiro e de articulação federativa para o fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de assistência aos trabalhadores resgatados, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

31. PLP 222/2026

    Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e regiões com as menores rendas per capita, conforme dados censitários, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PLP 221/2026

    Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 4294/2026

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as garantias de consentimento e finalidade restrita.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

34. PL 4293/2026

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para formalizar o trabalho da mulher no campo e estabelecer critérios de preferência na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

35. PL 4292/2026

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de preferência em programas públicos.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

36. PL 4291/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o diagnóstico diferencial, o tratamento cirúrgico e a reabilitação da pessoa idosa.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

37. PL 4290/2026

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para aprimorar o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental em empreendimentos de grande porte nos Biomas Amazônia e Cerrado, dispondo sobre a análise de impactos cumulativos e sinérgicos e a Consulta Prévia, Livre e Informada.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

38. PL 4289/2026

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para aumentar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de vazão e largura reduzidas, denominados igarapés ou similares, no Bioma Amazônia, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

39. PL 4288/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para explicitar o reconhecimento jurídico e econômico do trabalho doméstico e de cuidado exercido no âmbito familiar para fins de alimentos, apuração do esforço comum e análise dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

40. PL 4287/2026

    Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

41. PLP 220/2026

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PLP 219/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 4286/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

44. PL 4285/2026

    Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação Ultravioleta (PROSOL), com ações de conscientização, fornecimento de equipamentos de proteção e divulgação de alertas de índice UV.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

45. PL 4284/2026

    Institui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor”, destinado a reconhecer e certificar empresas que apresentem elevados índices de solução de reclamações e boas práticas de atendimento ao consumidor, no âmbito nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

46. PL 4283/2026

    Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

47. PL 4282/2026

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para assegurar o direito à assistência psicológica e social de natureza continuada aos familiares de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

48. PL 4281/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

49. PL 4280/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

50. PL 4278/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para reconhecer a possibilidade de enquadramento da enxaqueca crônica refratária e de outras doenças neurológicas crônicas incapacitantes como deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

51. PL 4277/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir medidas de adaptação razoável às pessoas acometidas por condições neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

52. PL 4276/2026

    Altera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

53. PL 4275/2026

    Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

54. PL 4274/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

55. PL 4273/2026

    Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

56. PL 4272/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

57. PL 4271/2026

    Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

58. PL 4270/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o diagnóstico diferencial, o tratamento cirúrgico e a reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

59. PL 4269/2026

    Cria o Programa Nacional de Prevenção à Exposição de Crianças e Adolescentes a Ambientes de Risco Social, Sanitário e de Exploração.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

60. PL 4268/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir medidas de responsabilidade social.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

61. PL 4267/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de hotéis, motéis, pensões e hospedarias para identificação e comunicação de situações suspeitas envolvendo crianças e adolescentes em risco.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

62. PL 4266/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para tipificar o assédio moral por motivação racial como falta grave do empregador, estabelecer sanções administrativas e instituir o Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

63. PL 4265/2026

    Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública e guardas municipais, bem como de sua vitimização.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

64. PL 4264/2026

    Institui a Política Nacional de Combate à Evasão Escolar Associada à Gravidez na Adolescência.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

65. PL 4263/2026

    Institui o Programa Nacional de Estágio Profissional Avançado para Pós-Graduandos e Recém-Formados, no âmbito da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

66. PL 4262/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para candidatos com deficiência.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

67. PL 4261/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e em demais espaços públicos e privados, assegurando medidas de inclusão, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

68. PL 4260/2026

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

69. PL 4259/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

70. PL 4258/2026

    Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cargos de alta direção, gerência e conselhos de administração, estabelecendo salvaguardas de proteção de dados pessoais.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

71. PL 4257/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Benefício de Renda Cidadã Emergencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar com vulnerabilidade e prejuízo laboral decorrente das agressões, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

72. PL 4256/2026

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmonização dos critérios de caracterização da deficiência visual na legislação tributária federal.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

73. PL 4255/2026

    Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

74. PL 4254/2026

    Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

75. PL 4253/2026

    Estabelece a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações integradas de saúde, assistência social e inclusão digital.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

76. PL 4252/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

77. PL 4251/2026

    Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

78. PL 4250/2026

    Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

79. PL 4249/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual interno, controle eletrônico de incidentes e mecanismos de prevenção a maus-tratos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

80. PL 4248/2026

    Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

81. PL 4247/2026

    Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

82. PL 4246/2026

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

83. PL 4245/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de função pública em condenações por crimes contra a Administração Pública.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

84. PL 4244/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

85. PL 4243/2026

    Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

86. PL 4242/2026

    Estabelece normas de segurança, manutenção preventiva, monitoramento contínuo e acessibilidade para elevadores e escadas rolantes instalados em shopping centers e centros comerciais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

87. PL 4241/2026

    Estabelece padrões nacionais de prevenção e resposta a emergências em shopping centers, incluindo planos obrigatórios de evacuação, treinamento anual de funcionários e sinalização reforçada de rotas de fuga.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

88. PL 4240/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem selo visível contendo a data de validade padrão dos pneus instalados nos veículos novos, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

89. PL 4239/2026

    Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Federal de Conscientização e Monitoramento da Hantavirose em Áreas Silvestres, Rurais e Ecoturísticas, dispõe sobre medidas de proteção para trabalhadores e turistas, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

90. PL 4238/2026

    Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

91. PL 4237/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespeito praticados por seus prepostos (motoristas e entregadores) contra os consumidores.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

92. PL 4236/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

93. PL 4235/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição quando a conduta atingir povos e comunidades tradicionais ou populações em situação de alta vulnerabilidade socioambiental.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

94. PL 4234/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

95. PL 4233/2026

    Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

96. PL 4232/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com idosos, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

97. PL 4231/2026

    Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

98. PL 4230/2026

    Institui o Programa Federal de Humanização e Bem-Estar do Idoso Institucionalizado, com diretrizes para promoção de atividades socioculturais, integração familiar e estímulo à autonomia funcional, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

99. PL 4229/2026

    Dispõe sobre diretrizes nacionais para promoção da acessibilidade em edificações públicas e privadas e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

100. PL 4228/2026

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

101. PL 4227/2026

     Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

102. PL 4226/2026

     Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

103. PL 4225/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o seu exercício.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

104. PL 4224/2026

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

105. PL 4223/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

106. PL 4222/2026

     Institui o Selo Empresa Amiga da Família, com incentivos à adoção de práticas de apoio à primeira infância e ao cuidado parental, em alinhamento com a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

107. PL 4221/2026

     Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na primeira infância em horários não convencionais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

108. PL 4220/2026

     Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de grande porte.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

109. PL 4219/2026

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

110. PL 4218/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

111. PL 4217/2026

     Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

112. PL 4216/2026

     Dispõe sobre a exigência de qualificação profissional mínima para instrutores e professores de natação infantil.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

113. PL 4215/2026

     Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

114. PL 4214/2026

     Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

115. PL 4213/2026

     Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

116. PL 4212/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas de alfabetização e inclusão digital destinados às pessoas idosas e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

117. PL 4211/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelecer diretrizes específicas para o programa de aprendizagem profissional de pessoas com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

118. PL 4210/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

119. PL 4209/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

120. PL 4208/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

121. PL 4207/2026

     Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

122. PL 4206/2026

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

123. PL 4205/2026

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

124. PL 4204/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipótese de violência psicológica praticada por terceiro que, com ciência da situação de violência doméstica e familiar, induza ou pressione a mulher a não buscar os mecanismos legais de proteção.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

125. PL 4203/2026

     Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para prever responsabilização de agente público que, em atuação isolada ou em conjunto com autoridade religiosa ou comunitária, impeça, obstrua ou dificulte o acesso da vítima aos órgãos de proteção ou à persecução penal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

126. PL 4202/2026

     Institui a Campanha Nacional Permanente de Conscientização sobre Violência Doméstica e Abuso Psicológico contra a Mulher, com ações educativas voltadas à prevenção de mecanismos de manipulação emocional e coação moral que impeçam a denúncia.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

127. PL 4201/2026

     Institui o Programa Nacional de Combate, Prevenção e Controle da Lobomicose (doença de Jorge Lobo) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

128. PL 4200/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre ações de conscientização, notificação e diagnóstico precoce de doenças negligenciadas, com ênfase nas populações rurais e amazônicas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

129. PL 4199/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, diretrizes de educação permanente sobre toxinas em pescados e rabdomiólise de origem alimentar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

130. PL 4198/2026

     Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Haff, a ser celebrado anualmente em todo o território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

131. PL 4197/2026

     Dispõe sobre a proteção psicológica e moral da mulher participante de programas televisivos de entretenimento, estabelecendo diretrizes de cuidado, informação e responsabilização posterior.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

132. PL 4196/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinar a apuração dos valores e estabelecer critérios para sua destinação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

133. PL 4195/2026

     Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para redefinir o instrumento de priorização em situações de escassez hídrica, fixar definições técnico-operacionais para a manutenção ecológica dos corpos d'água e ajustar as regras gerais de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

134. PL 4194/2026

     Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer diretrizes de governança climática por meio de metas intermediárias quinquenais e planos de ação governamental, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

135. PL 4193/2026

     Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para dispor sobre as diretrizes do Regime Especial de Revitalização de Áreas Órfãs e Contaminadas (Brownfields), e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

136. PL 4192/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas com deficiência e suas organizações representativas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

137. PL 4191/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Autonomia Financeira Direta (AFD) no âmbito do financiamento e da aquisição de serviços de apoio e tecnologia assistiva.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

138. PL 4190/2026

     Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

139. PL 4189/2026

     Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para incluir, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres, diretrizes voltadas à promoção da saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no período de retorno ao trabalho após a licença-maternidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

140. PL 4188/2026

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

141. PL 4187/2026

     Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

142. PL 4186/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

143. PL 4185/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

144. PL 4184/2026

     Altera a Lei nº 14.457/2022 para aprimorar o sistema de certificação do Programa Emprega + Mulheres, mediante a instituição de níveis de reconhecimento e critérios graduais de conformidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

145. PL 4183/2026

     Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

146. PL 4182/2026

     Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade feminina, inclusive por meio de adesão ao Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei nº 14.457/2022.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

147. PL 4181/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

148. PL 4180/2026

     Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

149. PL 4179/2026

     Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para estabelecer normas gerais sobre a perenidade de canais analógicos e vedar a exclusividade digital na prestação de serviços públicos da União, de suas autarquias e fundações.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

150. PL 4178/2026

     Institui o Programa Nacional de Brigadas Comunitárias de Prevenção e Combate a Incêndios e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

151. PL 4177/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

152. PL 4176/2026

     Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

153. PL 4175/2026

     Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do setor de comunicação que adotem programas avançados de proteção e seguro privado para profissionais em cobertura externa de risco.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

154. PL 4174/2026

     Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos e garantir o direito ao atendimento presencial ou físico.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

155. PL 4173/2026

     Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de prevenção ao superendividamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

156. PL 4172/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

157. PL 4171/2026

     Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

158. PL 4170/2026

     Institui o Programa de Evacuação Preventiva e Acolhimento Habitacional Temporário para Famílias em Áreas de Risco de Desabamento em Períodos de Chuvas Intensas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

159. PL 4169/2026

     Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir o Protocolo de Busca Ativa Intersetorial para a Educação Infantil.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

160. PL 4168/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

161. PL 4167/2026

     Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

162. PL 4166/2026

     Institui o Programa Nacional de Prevenção e Resposta a Acidentes por Animais Peçonhentos em Áreas Urbanas e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

163. PL 4165/2026

     Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensação por impactos ambientais e sociais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

164. PL 4164/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis de suporte mais alto, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

165. PL 4163/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

166. PL 4162/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao deslocamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

167. PL 4161/2026

     Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

168. PL 4160/2026

     Institui a Política Nacional de Alerta de Incêndios e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

169. PLP 218/2026

     Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

170. PL 4159/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

171. PL 4158/2026

     Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano e dar outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

172. PL 4157/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

173. PL 4156/2026

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para o levantamento estatístico nacional da população em situação de rua e parâmetros para o planejamento do cofinanciamento federal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

174. PL 4155/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra um cuidador de pessoa autista ou com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

175. PL 4154/2026

     Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer diretrizes de busca ativa e parâmetros para metas voltadas à população em situação de rua.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

176. PL 4153/2026

     Altera a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), para dispor sobre as diretrizes de fomento à participação e à liderança de pesquisadores indígenas em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

177. PL 4152/2026

     Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

178. PL 4151/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a inserção de pesquisadores indígenas em programas de pós-graduação e no desenvolvimento da ciência nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

179. PL 4150/2026

     Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

180. PL 4149/2026

     Dispõe sobre medidas de proteção de adolescentes e jovens contra exposição desnecessária a radiações e procedimentos estéticos com risco carcinogênico, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

181. PL 4148/2026

     Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para instituir linha programática prioritária voltada à adaptação climática de áreas urbanas vulneráveis no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

182. PL 4147/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

183. PL 4146/2026

     Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, prioridade na produção de provas, acompanhamento institucional contínuo e vedação à descontinuidade injustificada da persecução.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

184. PL 4145/2026

     Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

185. PL 4144/2026

     Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

186. PL 4143/2026

     Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

187. PL 4142/2026

     Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

188. PL 4141/2026

     Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que ofereçam a criopreservação de oócitos como benefício de saúde a suas colaboradoras, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

189. PL 4140/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

190. PL 4139/2026

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir margem de preferência a empresas com auditoria de sustentabilidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

191. PL 4138/2026

     Institui o Mecanismo de Alerta de Preços da Cesta Básica Nacional de Alimentos como instrumento de salvaguarda do direito à segurança alimentar e nutricional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

192. PL 4137/2026

     Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional voltadas às regiões com alta inflação alimentar, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

193. PL 4136/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para estabelecer prazo máximo para o início das intervenções terapêuticas, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

194. PL 4135/2026

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

195. PL 4134/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

196. PL 4133/2026

     Institui a Semana Nacional de Prevenção do Câncer de Tireoide e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

197. PL 4132/2026

     Dispõe sobre a rotulagem obrigatória e advertências sanitárias em suplementos alimentares que contenham iodo ou substâncias com potencial interferência na função tireoidiana, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

198. PL 4131/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização de linhas de cuidado voltadas ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento de crianças com cardiopatias residentes em áreas rurais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

199. PL 4130/2026

     Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir diretrizes de equidade territorial voltadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

200. PL 4129/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para o provimento, a fixação e a valorização de profissionais de saúde em áreas de difícil provimento no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

201. PL 4128/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a vigilância genômica e o monitoramento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde e estabelecer diretrizes de articulação com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

202. PL 4127/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

203. PL 4126/2026

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

204. PL 4125/2026

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

205. PL 4124/2026

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes de valorização institucional, capacitação e permanência de profissionais de segurança pública em áreas estratégicas de fronteira e de difícil provimento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

206. PL 4123/2026

     Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

207. PL 4122/2026

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organizada e ao desvio de recursos públicos eleitorais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

208. PLP 217/2026

     Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

209. PL 4121/2026

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

210. PL 4120/2026

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

211. PL 4119/2026

     Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

212. PL 4118/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir indicadores de eficiência clínica e funcionalidade nos programas de reabilitação e assistência às pessoas com doenças neurológicas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

213. PL 4117/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

214. PL 4116/2026

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para ampliar a proteção à circulação de ciclistas e disciplinar, em caráter excepcional e subsidiário, o uso compartilhado de passeios por bicicletas em situações de risco viário.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

215. PL 4115/2026

     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir parâmetros de proteção à avifauna em áreas limítrofes a Terras Indígenas e a territórios de povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

216. PL 4114/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

217. PL 4113/2026

     Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

218. PL 4112/2026

     Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para estabelecer diretrizes voltadas à logística da bioeconomia e ao apoio à infraestrutura portuária destinada ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade na Amazônia Legal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

219. PL 4111/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

220. PL 4110/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o apoio a iniciativas itinerantes de promoção do direito ao lazer, à cultura e à convivência comunitária em territórios de difícil acesso.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

221. PL 4109/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes de busca ativa integrada voltadas à identificação civil e à garantia do acesso e permanência na educação básica de crianças e adolescentes em territórios de difícil acesso.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

222. PL 4108/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a aprendizagem profissional em áreas rurais, ribeirinhas e territórios de difícil acesso, mediante programas territorializados de formação profissional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

223. PL 4107/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de organização da atenção primária à saúde em territórios de difícil acesso, mediante a adoção de estratégias diferenciadas de atendimento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

224. PL 4106/2026

     Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

225. PL 4105/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política de Identificação, Diagnóstico e Acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação em áreas rurais e de difícil acesso.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

226. PL 4104/2026

     Institui a Política de Diagnóstico Precoce e Acompanhamento Integral de crianças com cardiopatias residentes em áreas rurais, com garantia de acesso a serviços especializados e atendimento multiprofissional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

227. PL 4103/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

228. PL 4102/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante a simulação de canais oficiais de atendimento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

229. PL 4101/2026

     Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

230. PL 4100/2026

     Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para enfatizar a proteção e o respeito aos animais domésticos e domesticados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

231. PL 4099/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

232. PL 4098/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática de crimes dolosos contra a vida e outros atos incompatíveis com a moralidade sucessória.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

233. PL 4097/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes para campanhas permanentes de conscientização sobre os impactos das barreiras sensoriais e dos ruídos de fogos de artifício na saúde das pessoas com transtorno do espectro autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

234. PL 4096/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e o uso de fogos de artifício de baixo impacto sonoro em eventos públicos de competência federal ou por este financiados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

235. PL 4095/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de conscientização sobre o tratamento da obesidade na terceira idade, com foco na preservação da massa muscular e da autonomia funcional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

236. PL 4094/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer diretrizes de segurança, monitoramento e prevenção de riscos na assistência à saúde da pessoa idosa submetida a tratamentos farmacológicos para obesidade e redução ponderal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

237. PLP 216/2026

     Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

238. PL 4093/2026

     Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para ampliar as normas de segurança em estabelecimentos de grande circulação, incluindo riscos sanitários, químicos e ambientais em academias, clubes e locais com piscinas de uso coletivo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

239. PL 4092/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reforçar o dever de segurança sanitária e informação ao consumidor em estabelecimentos que utilizem piscinas, produtos químicos ou equipamentos potencialmente nocivos à saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

240. PL 4091/2026

     Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir forma qualificada do crime de ameaça quando praticado mediante emprego, exibição ou simulação de artefato explosivo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

241. PL 4090/2026

     Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para instituir linha prioritária de microcrédito produtivo orientado destinada a microempreendedores vítimas de crimes patrimoniais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

242. PL 4089/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conteúdo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

243. PL 4088/2026

     Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a restrição da manipulação de substâncias com sistemas de liberação complexos e o regime sancionatório aplicável ao comércio de medicamentos falsificados, adulterados ou de procedência ignorada.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

244. PL 4087/2026

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

245. PL 4086/2026

     Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe sobre mecanismos de implementação e financiamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

246. PL 4085/2026

     Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de investimentos hidroviários; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

247. PL 4084/2026

     Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

248. PL 4083/2026

     Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

249. PL 4082/2026

     Institui a Política Nacional de Formação de Agentes de Desenvolvimento Local para a Bioeconomia e o Desenvolvimento Sustentável, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

250. PL 4081/2026

     Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre saúde mental dos cuidadores no Plano Nacional de Cuidados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

251. PL 4080/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em decorrência de condenação por crimes praticados por meio cibernético contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

252. PL 4079/2026

     Dispõe sobre o incentivo ao estudo das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal como instrumento de formação cidadã.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

253. PL 4078/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

254. PL 4077/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

255. PL 4076/2026

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suplementar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

256. PL 4075/2026

     Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

257. PL 4074/2026

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas limítrofes a terras indígenas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

258. PL 4073/2026

     Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a cooperação federativa técnica e operacional nas unidades de conservação estaduais e municipais sob alta pressão de desmatamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

259. PL 4072/2026

     Institui diretrizes para apoio técnico e pedagógico prioritário da União a Municípios com desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de alfabetização na idade certa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

260. PL 4071/2026

     Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tipificar como infração sanitária gravíssima a realização de procedimentos estéticos com uso de produtos cosméticos potencialmente nocivos sem responsável técnico habilitado e reforçar medidas de proteção à saúde do consumidor.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

261. PL 4070/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia acessíveis à rede de proteção existente, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

262. PL 4069/2026

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico habilitado em estabelecimentos que realizem procedimentos estéticos com utilização de produtos cosméticos potencialmente nocivos à saúde e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

263. PL 4068/2026

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes nacionais para a organização da oferta itinerante de serviços socioassistenciais em territórios de difícil acesso, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

264. PL 4067/2026

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

265. PL 4066/2026

     Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para reforçar os canais de denúncia e a obrigatoriedade de treinamentos de liderança sobre violência de gênero no ambiente corporativo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

266. PL 4065/2026

     Institui o Programa Renda Ribeirinha Conectada, destinado à adaptação do Cadastro Único e dos fluxos de acesso a benefícios sociais para populações residentes em áreas de difícil acesso, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

267. PL 4064/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

268. PL 4063/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

269. PL 4062/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

270. PL 4061/2026

     Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valor total do dano causado.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

271. PL 4060/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

272. PL 4059/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infância e à adolescência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

273. PL 4058/2026

     Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer diretrizes de priorização a projetos de valorização, preservação e difusão do folclore brasileiro e das tradições culturais populares no âmbito dos mecanismos de incentivo à cultura.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

274. PL 4057/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir protocolos mínimos de prevenção a golpes e fraudes financeiras em instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

275. PL 4056/2026

     Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, para incluir, entre as diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva, o fomento específico às manifestações do folclore brasileiro e às tradições culturais populares.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

276. PL 4055/2026

     Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para incluir, entre os objetivos do Plano Nacional de Cultura, ações voltadas à valorização, preservação e promoção do folclore brasileiro e das tradições culturais populares.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

277. PL 4054/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

278. PL 4053/2026

     Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil acesso.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

279. PL 4052/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

280. PL 4051/2026

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para a oferta de serviços e centros de apoio integrados voltados às pessoas em situação de rua e garantir a simplificação do acesso a benefícios, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

281. PL 4050/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

282. PL 4049/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

283. PL 4048/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

284. PL 4047/2026

     Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

285. PL 4046/2026

     Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

286. PL 4045/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

287. PL 4044/2026

     Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

288. PL 4043/2026

     Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

289. PL 4042/2026

     Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

290. PL 4041/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

291. PL 4040/2026

     Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícitos correlatos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

292. PL 4039/2026

     Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

293. PL 4038/2026

     Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

294. PL 4037/2026

     Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

295. PL 4036/2026

     Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo valor destinados à atividade de pesquisa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

296. PL 4035/2026

     Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

297. PL 4034/2026

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

298. PL 4033/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

299. PL 4032/2026

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

300. PL 4031/2026

     Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

301. PL 4030/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

302. PL 4029/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

303. PL 4028/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

304. PL 4027/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

305. PL 4026/2026

     Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

306. PL 4025/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

307. PL 4024/2026

     Estabelece diretrizes para incentivo a projetos culturais inclusivos voltados a pessoas com deficiência intelectual.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

308. PL 4023/2026

     Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

309. PL 4022/2026

     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

310. PL 4021/2026

     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

311. PL 4020/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

312. PL 4019/2026

     Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre diretrizes de financiamento, continuidade e sustentabilidade das pesquisas clínicas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

313. PL 4018/2026

     Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

314. PL 4017/2026

     Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

315. PL 4016/2026

     Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

316. PL 4015/2026

     Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

317. PL 4014/2026

     Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer medidas de assistência às vítimas e familiares em acidentes envolvendo aeronaves em atividades de formação de pilotos, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

318. PL 4013/2026

     Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros decorrentes de homonímia.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

319. PL 4012/2026

     Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

320. PL 4011/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde), para instituir atenção específica à mulher no período do climatério e da menopausa, com foco na equidade racial e no acesso a terapias de reposição hormonal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

321. PL 4010/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

322. PL 4009/2026

     Altera a Lei nº 10.048/2000, para incluir pessoas com doenças autoimunes graves entre os beneficiários de atendimento prioritário, mediante comprovação médica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

323. PL 4008/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

324. PL 4007/2026

     Altera a Lei nº 10.205/2001, para permitir a doação voluntária de sangue por maiores de 16 anos independentemente de autorização dos pais ou responsáveis, desde que atendidos os critérios técnicos e sanitários estabelecidos pelos órgãos competentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

325. PL 4006/2026

     Institui o Selo Cultura Inclusiva para reconhecimento de instituições que promovam atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

326. PL 4005/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a literacia digital e a prevenção de crimes virtuais como componentes curriculares transversais obrigatórios.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

327. PL 4004/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência doméstica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

328. PL 4003/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

329. PL 4002/2026

     Altera a Lei nº 15.069, de 30 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer o regime de remuneração do cuidado informal e o Serviço de Revezamento e Descanso.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

330. PL 4001/2026

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

331. PL 4000/2026

     Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para instituir o Selo "Turismo Seguro para Mulheres" e estabelecer protocolos obrigatórios de prevenção ao assédio em meios de hospedagem e agências de viagem.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

332. PL 3999/2026

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir conteúdos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e noções de Direito Internacional Humanitário no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional dos profissionais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

333. PL 3998/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

334. PL 3997/2026

     Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

335. PL 3996/2026

     Institui política nacional de incentivo à cultura de segurança em centros de instrução de aviação civil (excetuada a aviação militar e de Estado), com foco na prevenção de acidentes e na qualificação contínua de instrutores, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

336. PL 3995/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

337. PL 3994/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digital.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

338. PL 3993/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, em contexto de violência de gênero.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

339. PL 3992/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por descumprimento e dispor sobre campanhas de conscientização pública.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

340. PL 3991/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

341. PL 3990/2026

     Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência, voltados à execução de infrações penais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

342. PL 3989/2026

     Dispõe sobre a compensação financeira, os incentivos e a responsabilidade civil de profissionais médicos que prestarem atendimento de emergência a bordo de aeronaves, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

343. PL 3988/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 (Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), para tipificar a modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração na prática de crimes digitais, fraudes eletrônicas ou operação de sistemas de desinformação em massa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

344. PL 3987/2026

     Institui o Programa Nacional de Assistência Médica Voluntária em Transportes, dispondo sobre a compensação e proteção de profissionais médicos em atendimentos de urgência em modais terrestres, aquaviários e ferroviários.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

345. PL 3986/2026

     Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

346. PL 3985/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

347. PL 3984/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição (stalking) quando a conduta resultar em restrição da vida social e do direito de ir e vir da vítima mulher.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

348. PL 3983/2026

     Dispõe sobre diretrizes de segurança e assistência à saúde em competições esportivas de resistência e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

349. PL 3982/2026

     Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

350. PL 3981/2026

     Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na Amazônia Legal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

351. PL 3980/2026

     Estabelece medidas de transparência quanto aos riscos à saúde em competições esportivas de resistência, com obrigação de informação prévia aos participantes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

352. PL 3979/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para integrar o monitoramento da qualidade do ar às ações de vigilância em saúde ambiental e epidemiológica do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentar parâmetros de referência técnica, alertas sanitários e a articulação intersetorial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

353. PL 3978/2026

     Dispõe sobre o monitoramento das condições ambientais e climáticas em competições esportivas de resistência, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

354. PL 3977/2026

     Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para aprimorar os instrumentos de estabelecimento dos padrões nacionais de qualidade do ar, fixar parâmetros internacionais de referência e prever o regramento de metas progressivas de transição e responsabilidade federativa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

355. PL 3976/2026

     Estabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em cargos e empregos públicos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

356. PL 3975/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir diretrizes de atendimento interseccional e de fomento à capilaridade da rede de proteção em municípios de pequeno porte, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

357. PL 3974/2026

     Institui a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da bioeconomia, da inovação e da agregação de valor sustentável na Região Norte, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

358. PL 3973/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

359. PL 3972/2026

     Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para instituir a obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para todo e qualquer programa de provimento de médicos no território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

360. PL 3971/2026

     Dispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao endividamento aos contribuintes que declararem rendimentos elevados oriundos de apostas de quota fixa ou atividades similares, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

361. PL 3970/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos de reciprocidade em saúde, estabelecendo salvaguardas humanitárias e de proteção a populações vulneráveis.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

362. PL 3969/2026

     Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

363. PL 3968/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

364. PL 3967/2026

     Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

365. PL 3966/2026

     Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

366. PL 3965/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

367. PL 3964/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

368. PL 3963/2026

     Institui o Selo Cursinho Inclusivo, destinado a reconhecer cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão educacional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

369. PL 3962/2026

     Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

370. PL 3961/2026

     Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

371. PL 3960/2026

     Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

372. PL 3959/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer agravante quando a vítima for mulher ou pessoa idosa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

373. PL 3958/2026

     Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

374. PL 3957/2026

     Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena para o crime de estelionato praticado mediante exploração de vínculo afetivo ou emocional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

375. PL 3956/2026

     Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

376. PL 3955/2026

     Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir a segurança contra a violência sexual e de gênero como requisito de qualidade dos serviços turísticos nacionais e estabelecer critérios para a concessão do Selo Turismo Seguro e Protegido.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

377. PL 3954/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Atenção Integral e Proteção aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, fornecimento de recursos ópticos e acompanhamento clínico continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

378. PL 3953/2026

     Institui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

379. PL 3952/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir a avaliação estomatológica entre as ações de prevenção dos danos à saúde decorrentes do uso de produtos fumígenos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

380. PL 3951/2026

     Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para instituir selo de reconhecimento a empregadores que adotem mecanismos efetivos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

381. PL 3950/2026

     Altera a Lei 14.457/2022 para incluir a promoção de ações voltadas à saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no período pós-licença-maternidade, no âmbito das diretrizes do Programa Emprega + Mulheres.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

382. PL 3949/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, inclusive a migrânea crônica refratária, poderão caracterizar deficiência quando produzirem impedimento de longo prazo, nos termos de avaliação biopsicossocial, e para dispor sobre adaptações razoáveis e acessibilidade sensorial nos ambientes de ensino e de trabalho.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

383. PL 3948/2026

     Institui a Política Nacional de Apoio à Vacinação Animal de Cães e Gatos em Situação de Vulnerabilidade Social e estabelece diretrizes para a cooperação federativa em ações de imunização animal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

384. PL 3947/2026

     Estabelece diretrizes para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

385. PL 3946/2026

     Institui diretrizes nacionais para o fomento à pesquisa científica comunitária, participativa e intercultural na Amazônia Legal, com protagonismo de instituições amazônicas, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; dispõe sobre governança comunitária de dados e conhecimentos; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

386. PL 3945/2026

     Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para assegurar a inclusão de informações sobre o acompanhamento fisioterapêutico motor precoce na Declaração de Nascido Vivo (DNV), e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

387. PL 3944/2026

     Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para instituir o Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural, destinado ao monitoramento integrado de riscos à biodiversidade, às espécies de relevância cultural, às línguas indígenas, aos conhecimentos tradicionais e aos territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

388. PL 3943/2026

     Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos Populares, destinada à prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de menores durante festividades de grande concentração de público.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

389. PL 3942/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

390. PL 3941/2026

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

391. PL 3940/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar à gestante o direito ao registro do plano de parto, o acesso à analgesia farmacológica e a métodos não farmacológicos para alívio da dor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

392. PL 3939/2026

     Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal, desvinculando o acesso à laqueadura da indicação de via de parto cirúrgica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

393. PL 3938/2026

     Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para instituir diretrizes para a produção de indicadores científicos sobre os mecanismos geradores de discriminação e para fomentar pesquisas causais e experimentais sobre o impacto do racismo nas desigualdades sociais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

394. PL 3937/2026

     Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta frequentação pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

395. PL 3936/2026

     Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

396. PL 3935/2026

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a promoção de primeira oportunidade de aprendizagem profissional para jovens egressos do ensino médio no âmbito das contratações públicas, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

397. PL 3934/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a abordagem dos fundamentos da economia circular e do consumo sustentável nos currículos da educação básica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

398. PL 3933/2026

     Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades de produção de sementes e mudas nativas destinadas à restauração ecológica entre as ações elegíveis para incentivos e pagamentos por serviços ambientais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

399. PL 3932/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

400. PL 3931/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

401. PL 3930/2026

     Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de segurança e prevenção de acidentes na rede de distribuição de energia elétrica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

402. PL 3929/2026

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reforçar as medidas de segurança do trabalho em atividades realizadas nas proximidades de redes elétricas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

403. PL 3928/2026

     Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o incentivo a projetos de inovação que integrem saberes tradicionais e base científica no âmbito da bioeconomia.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

404. PL 3927/2026

     Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir diretrizes de fomento às cadeias produtivas da bioeconomia lideradas por mulheres em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

405. PL 3926/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

406. PL 3925/2026

     Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

407. PL 3924/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica, à certificação progressiva de competências e à inclusão produtiva, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

408. PL 3923/2026

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabalhadores matriculados na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

409. PL 3922/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

410. PL 3921/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de oferta híbrida, conectividade assistida e inclusão digital na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

411. PL 3920/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

412. PL 3919/2026

     Institui a Política Nacional de Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico; altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

413. PL 3918/2026

     Institui diretrizes nacionais para a conservação de plantas nativas de uso cultural, alimentar, medicinal, ritualístico e artesanal da Amazônia; dispõe sobre viveiros comunitários, bancos vivos, jardins medicinais, herbários e proteção de conhecimentos tradicionais associados; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

414. PL 3917/2026

     Institui diretrizes nacionais para a salvaguarda e a transmissão intergeracional de conhecimentos tradicionais amazônicos associados à biodiversidade e à cultura da Amazônia Legal; dispõe sobre o reconhecimento de guardiãs e guardiões de saberes tradicionais; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

415. PL 3916/2026

     Institui o Programa Brasil de Portas Abertas, destinado ao acolhimento de estudantes e artistas estrangeiros em atividades de intercâmbio cultural e educacional em território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

416. PL 3915/2026

     Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limitação de gastos, proteção de pessoas vulneráveis, alerta protetivo voluntário e combate à publicidade predatória no âmbito da exploração de apostas de quota fixa e jogos em ambiente virtual regulados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

417. PL 3914/2026

     Institui o Programa Nacional de Intercâmbio Cultural e Artístico para estudantes da rede pública de ensino, com a finalidade de promover a integração regional, a valorização da diversidade cultural brasileira e o acesso à formação artística e patrimonial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

418. PL 3913/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipulativo que dificultem o exercício de direitos pelo consumidor.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

419. PL 3912/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação básica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

420. PL 3911/2026

     Estabelece diretrizes e condições para o apoio federal ao transporte de itens essenciais destinados a municípios isolados ou de acesso crítico, inclusive mediante subvenção econômica, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

421. PL 3910/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir diretrizes de conscientização, prevenção e proteção à saúde mental infantojuvenil frente ao uso de tecnologias digitais e telas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

422. PL 3909/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a integração do cirurgião-dentista especialista em Estomatologia às equipes multiprofissionais responsáveis pelas ações de prevenção, tratamento e acompanhamento dos usuários dos programas de controle do tabagismo no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

423. PL 3908/2026

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em territórios de favela.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

424. PL 3907/2026

     Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer de Boca em fumantes e ex-fumantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

425. PL 3906/2026

     Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para incluir ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento das doenças bucais relacionadas ao tabagismo no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

426. PL 3905/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

427. PL 3904/2026

     Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, mediante transmissão ao vivo das principais vias urbanas de circulação de veículos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

428. PL 3903/2026

     Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a obrigatoriedade de Plano de Adaptação e Mapeamento de Vulnerabilidade Climática com base em critérios socioeconômicos nos Planos Diretores Municipais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

429. PL 3902/2026

     Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em tempo real das principais vias urbanas, com a finalidade de ampliar a transparência, subsidiar o planejamento dos deslocamentos e promover maior eficiência na circulação viária.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

430. PL 3901/2026

     Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

431. PL 3900/2026

     Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

432. PL 3899/2026

     Altera a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre acessibilidade cognitiva, leitura fácil, usabilidade cognitiva e atendimento acessível em documentos, editais, formulários, canais de atendimento e serviços públicos digitais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

433. PL 3898/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre acessibilidade sensorial e protocolo de baixa estimulação em ambientes de atendimento ao público, serviços essenciais, estabelecimentos de ensino, eventos de grande circulação e transporte coletivo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

434. PL 3897/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para proibir a exposição ou identificação pública de estudantes beneficiários de adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade em instituições de ensino.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

435. PL 3896/2026

     Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para garantir acompanhamento psicológico especializado durante todo o processo de reconstrução facial e reabilitação da vítima.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

436. PL 3895/2026

     Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

437. PL 3894/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir prioridade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões dentárias ou maxilofaciais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

438. PL 3893/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar programas de intercâmbio cultural e educacional voltados à inclusão social e à participação ativa da pessoa idosa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

439. PL 3892/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de tratamento.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

440. PL 3891/2026

     Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para incluir o acesso a programas de intercâmbio cultural, artístico, científico, tecnológico e acadêmico entre os direitos da juventude.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

441. PL 3890/2026

     Altera a Lei Geral do Esporte para instituir medidas de apoio à transição profissional de atletas impossibilitados de permanecer na atividade esportiva em razão de doença ou incapacidade permanente.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

442. PL 3889/2026

     Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer diretrizes de requalificação profissional e reinserção no mercado de trabalho aos atletas que encerrarem precocemente a carreira por motivo de saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

443. PL 3888/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

444. PL 3887/2026

     Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

445. PL 3886/2026

     Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

446. PL 3885/2026

     Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

447. PL 3884/2026

     Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

448. PL 3883/2026

     Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, fonoaudiológica e de assistência social.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

449. PL 3882/2026

     Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

450. PL 3881/2026

     Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alterações cutâneas decorrentes das agressões.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

451. PL 3880/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na face ou perda dentária decorrente das agressões.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

452. PL 3879/2026

     Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

453. PL 3878/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

454. PL 3877/2026

     Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

455. PL 3876/2026

     Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

456. PL 3875/2026

     Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

457. PL 3874/2026

     Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

458. PL 3873/2026

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

459. PL 3872/2026

     Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para prever prioridade orçamentária à implantação de estruturas de alimentação estudantil nos Institutos Federais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

460. PL 3871/2026

     Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

461. PL 3870/2026

     Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

462. PL 3869/2026

     Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

463. PL 3868/2026

     Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

464. PL 3867/2026

     Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

465. PL 3866/2026

     Institui o Programa Nacional de Castração Ética de Cães e Gatos, com o objetivo de apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios na realização de campanhas permanentes de esterilização cirúrgica e identificação animal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

466. PL 3865/2026

     Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

467. PL 3864/2026

     Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

468. PL 3863/2026

     Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

469. PL 3862/2026

     Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

470. PL 3861/2026

     Institui o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à articulação entre os entes federativos na execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais domésticos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

471. PL 3860/2026

     Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

472. PL 3859/2026

     Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

473. PL 3858/2026

     Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

474. PL 3857/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),para disciplinar hipótese excepcional de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que preste cuidado pessoal, contínuo e preponderante a filho comum com deficiência, transtorno do espectro autista, doença grave ou condições de saúde que demandem apoio substancial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

475. PL 3856/2026

     Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às mulheres.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

476. PL 3855/2026

     Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

477. PL 3854/2026

     Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência quanto à promoção da diversidade racial na composição do conselho de administração e da diretoria estatutária das companhias abertas, mediante o regime de prestação de informações ao mercado de valores mobiliários.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

478. PL 3853/2026

     Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

479. PL 3852/2026

     Institui a Política Nacional de Segurança no Turismo de Aventura,e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

480. PL 3851/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

481. PL 3850/2026

     Cria a Política Nacional de Proteção e Manejo Ético de Animais Comunitários em Instituições de Ensino Superior.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

482. PL 3849/2026

     Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

483. PL 3848/2026

     Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

484. PL 3847/2026

     Institui diretrizes para programas de controle populacional ético de animais comunitários em universidades federais e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

485. PL 3846/2026

     Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

486. PL 3845/2026

     Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

487. PL 3844/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

488. PL 3843/2026

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

489. PL 3842/2026

     Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou comunitária que tenham por finalidade ou efeito impedir ou dificultar denúncias de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

490. PL 3841/2026

     Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

491. PL 3840/2026

     Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, para fomentar a sustentabilidade do artesanato indígena e a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

492. PL 3839/2026

     Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que apresentem riscos estruturais ou à integridade física da população.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

493. PL 3838/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

494. PL 3837/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

495. PL 3836/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o acompanhamento multidisciplinar contínuo da puérpera na rede pública de saúde, contemplando a avaliação de sinais de alerta clínicos e o cuidado com a saúde mental materna.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

496. PL 3835/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a promoção de campanhas informativas contínuas sobre o sedentarismo e a obesidade como fatores de risco para o câncer nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

497. PL 3834/2026

     Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias minerais oriundas da Amazônia Legal, e dispõe sobre o processo administrativo sancionador aplicável às instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores federais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

498. PL 3833/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o diagnóstico precoce e o acesso tempestivo a tecnologias de rastreamento de patologias crônicas progressivas como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

499. PL 3832/2026

     Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

500. PL 3831/2026

     Institui o Programa Nacional de Monitoramento e Investigação Diagnóstica Avançada de Patologias Neurodegenerativas e Autoimunes, estabelecendo metas para o encurtamento do tempo de fechamento de diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

501. PL 3830/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência contra a pessoa idosa.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

502. PL 3829/2026

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas jurídicas operadoras do sistema financeiro envolvidas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

503. PL 3828/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de proteção urgentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

504. PL 3827/2026

     Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

505. PL 3826/2026

     Cria o Programa de Apoio Socioemocional para Crianças e Adolescentes com Transtorno Opositor Desafiador – TOD e suas famílias.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

506. PL 3825/2026

     Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

507. PL 3824/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever políticas públicas de prevenção ao burnout ocupacional e à fadiga cognitiva em atividades profissionais de elevada pressão psicológica.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

508. PL 3823/2026

     Dispõe sobre a integração entre educação, saúde e assistência social para acompanhamento de estudantes diagnosticados com Transtorno Opositor Desafiador – TOD.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

509. PL 3822/2026

     Cria o Programa Nacional de Combate à Pobreza Menstrual e de Apoio à Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

510. PL 3821/2026

     Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

511. PL 3820/2026

     Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

512. PL 3819/2026

     Cria protocolo de avaliação e encaminhamento educacional para estudantes com dificuldades persistentes de alfabetização na rede pública de ensino.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

513. PL 3818/2026

     Institui a Política Nacional de Proteção Psicológica e Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

514. PL 3817/2026

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer diretrizes específicas de fiscalização, sinalização e campanhas educativas de segurança viária nos períodos de feriados prolongados.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

515. PL 3816/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

516. PL 3815/2026

     Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis destinados ao livre brincar e à mobilidade autônoma das crianças.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

517. PL 3814/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

518. PL 3813/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíquicos ou morais graves.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

519. PL 3812/2026

     Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

520. PL 3811/2026

     Institui diretrizes para identificação precoce da dislexia e de outros transtornos específicos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

521. PL 3810/2026

     Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Dislexia e Transtornos de Aprendizagem nas escolas públicas e privadas.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

522. PL 3809/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

523. PL 3808/2026

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

524. PL 3807/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

525. PL 3806/2026

     Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

526. PL 3805/2026

     Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

527. PL 3804/2026

     Cria incentivos para a contratação de soluções tecnológicas de recuperação veicular e monitoramento inteligente no âmbito da Administração Pública.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

528. PL 3803/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

529. PL 3802/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou por quem detenha a obrigação de cuidado, guarda ou vigilância.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

530. PL 3801/2026

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

531. PL 3800/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

532. PL 3799/2026

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

533. PL 3798/2026

     Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

534. PL 3797/2026

     Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

535. PL 3796/2026

     Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

536. PL 3795/2026

     Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

537. PL 3794/2026

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

538. PL 3793/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

539. PL 3792/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

540. PL 3791/2026

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

541. PL 3790/2026

     Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

542. PL 3789/2026

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

543. PL 3788/2026

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

544. PL 2729/2026

     Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

545. PL 2728/2026

     Estabelece diretrizes para a identificação precoce e o acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em áreas rurais, assegurando integração entre saúde, educação e assistência social.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

546. PL 2727/2026

     Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

547. PL 2726/2026

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes de valorização das manifestações do folclore brasileiro e das tradições culturais populares na contratação e no apoio a eventos culturais promovidos ou financiados pelo poder público.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

548. PL 2725/2026

     Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de comercialização.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

549. PL 2724/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

550. PL 2723/2026

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

551. PL 2720/2026

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

552. PL 2719/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação íntima de afeto.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

553. PDL 556/2026

     Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.

     Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

554. PL 2011/2026

     Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

     Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

555. PL 2010/2026

     Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.

     Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

556. PL 1900/2026

     Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.

     Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

557. PL 1804/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.

     Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

558. PL 1745/2026

     Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

     Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

559. PL 1744/2026

     Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.

     Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

560. PL 1731/2026

     Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras providências.

     Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

561. PL 1424/2026

     Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

     Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

562. PL 1095/2026

     Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

     Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

563. PL 1087/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

564. PL 1000/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.

     Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

565. PL 999/2026

     Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.

     Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

566. PL 998/2026

     Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.

     Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

567. PL 997/2026

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.

     Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

568. PL 996/2026

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

     Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

569. PL 748/2026

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

     Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

570. PEC 3/2026

     Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

     Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

571. PL 358/2026

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.

     Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

572. PL 271/2026

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

573. PL 259/2026

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

574. PL 258/2026

     Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

575. PL 257/2026

     Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

576. PL 256/2026

     Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

577. PL 255/2026

     Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.

     Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

578. PL 7236/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

579. PL 7235/2025

     Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate às Corridas Ilegais em Vias Públicas (“rachas”) e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

580. PL 7234/2025

     Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer o combate ao racismo institucional e promover a equidade racial na prestação de serviços públicos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

581. PL 7233/2025

     Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

582. PL 7232/2025

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

583. PL 7231/2025

     Dispõe sobre normas gerais de segurança, inspeção, manutenção e responsabilidade técnica aplicáveis a equipamentos de diversão operados em parques ou eventos, fixos ou itinerantes, especialmente atrações suspensas, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

584. PL 7230/2025

     Institui o Programa Nacional de Esporte Educacional Integrado (PROEEI), estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da atividade física e esportiva na jornada escolar regular e estendida, com foco na formação integral, na saúde mental e na identificação precoce de talentos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

585. PL 7229/2025

     Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

586. PL 7228/2025

     Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

587. PL 7227/2025

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

588. PL 7226/2025

     Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Facilitado, destinado a microempreendedores individuais e empreendimentos de economia solidária, com juros subsidiados, análise simplificada e garantia solidária, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

589. PL 7225/2025

     Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

590. PL 7224/2025

     Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

591. PL 7223/2025

     Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

592. PL 7222/2025

     Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em prédios e equipamentos públicos, priorizando energia solar e eólica.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

593. PL 7221/2025

     Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

594. PL 7220/2025

     Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos..

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

595. PL 7219/2025

     Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

596. PL 7218/2025

     Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

597. PL 7217/2025

     Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

598. PL 7216/2025

     Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento injustificado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

599. PL 7214/2025

     Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

600. PL 7213/2025

     Cria o Selo Brasil Contra o Desperdício, atribuído a empresas e instituições que adotem medidas comprovadas de redução de desperdício de alimentos, água e energia.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

601. PL 7212/2025

     Cria o Selo Amigo da Pessoa Autista, destinado a certificar estabelecimentos comerciais que adotem medidas de acolhimento, adaptação sensorial e atendimento especializado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

602. PL 7211/2025

     Estabelece a Política Nacional de Incentivo a Jovens Artistas do Norte, com programas de fomento, bolsas e espaços de exposição para crianças e adolescentes do Norte do país.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

603. PL 7210/2025

     Cria o Selo Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de vias e proteção ao pedestre.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

604. PL 7209/2025

     Cria o Selo Escola Anticapacitista, conferido às instituições que promovam práticas pedagógicas inclusivas, formação de professores e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

605. PL 7208/2025

     Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirins

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

606. PL 7207/2025

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

607. PL 7206/2025

     Cria o Selo Talento Infantil Brasileiro, destinado a reconhecer iniciativas, escolas, estúdios e projetos que promovam o desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes em diversas linguagens.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

608. PL 7205/2025

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência e julgamento nas contratações de saneamento básico.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

609. PL 7203/2025

     Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

610. PL 7202/2025

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

611. PL 7201/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

612. PL 7200/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação infantil em creches com horário estendido, inclusive no período noturno, em municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

613. PL 7199/2025

     Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

614. PL 7198/2025

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas gratuitos de alfabetização digital destinados às pessoas idosas, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

615. PL 7197/2025

     Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

616. PL 7196/2025

     Dispõe sobre a proteção autoral de coleções de moda e apresentações estilísticas, resguardando a originalidade de desfiles, composições e modelos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

617. PL 7195/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno ao candidato ao término de processos seletivos realizados por empresas privadas e estabelece normas de transparência no recrutamento.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

618. PL 7194/2025

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incentivar a implementação voluntária de Programas de Saúde Mental e Apoio Psicossocial nas empresas, e dispor sobre benefícios fiscais e licença específica para tratamento.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

619. PL 7193/2025

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de jovens negros.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

620. PL 7192/2025

     Dispõe sobre a exigência de consentimento informado escrito e legível dos pais ou responsáveis para tratamentos e medicações de risco em crianças e adolescentes, quando houver alternativa ou uso de medicamentos adversos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

621. PL 7191/2025

     Institui o Selo Nacional de Qualidade no Atendimento Hospitalar Infantil, destinado a reconhecer estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de segurança, humanização e excelência no cuidado à criança.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

622. PL 7190/2025

     Estabelece diretrizes de transparência e auditoria externa periódica em unidades de saúde pediátrica, com obrigatoriedade de divulgação pública de indicadores de segurança, erros, eventos adversos e resultados.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

623. PL 7189/2025

     Institui o Programa Nacional de Monitoramento Financeiro Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Patrimonial, com apoio bancário, rastreamento de movimentações suspeitas e medidas de proteção de bens, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

624. PL 7188/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de agentes bancários e financeiros para identificação de operações suspeitas de coerção ou abuso econômico contra mulheres, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

625. PL 7187/2025

     Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recursos federais destinados às áreas de educação e saúde, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

626. PL 7186/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP), focando na saída do ensino regular.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

627. PL 7185/2025

     Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização civil de agentes públicos e terceiros por dano moral coletivo decorrente de atos de improbidade administrativa, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

628. PL 7184/2025

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de omissão qualificada em situação de risco de desastre ambiental, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

629. PL 7183/2025

     Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

630. PL 7182/2025

     Dispõe sobre ações de promoção da saúde do homem trabalhador, com foco na prevenção de doenças ocupacionais.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

631. PL 7181/2025

     Dispõe sobre diretrizes para a promoção do diagnóstico precoce de doenças prevalentes na população masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

632. PL 7180/2025

     Institui diretrizes para a promoção do cuidado em saúde mental voltado à prevenção e ao tratamento de comportamentos agressivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

633. PL 7179/2025

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar o direito ao acompanhamento especializado na transição para o mercado de trabalho e para a manutenção da vida independente.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

634. PL 7178/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Guias de Transição (PNGT) para jovens e adultos recém-formados com deficiência, visando sua autonomia profissional e social.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

635. PL 7177/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

636. PL 7176/2025

     Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009, para instituir o Conselho Independente de Responsabilidade Climática, órgão técnico de monitoramento e auditoria das políticas climáticas nacionais.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

637. PL 7175/2025

     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Certificado de Restauração Ativa da Biodiversidade (CRAB), fomentando um mercado de ativos para a recomposição de serviços ecossistêmicos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

638. PL 7174/2025

     Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

639. PL 7173/2025

     Institui o Sistema Nacional de Alerta sobre Alteração de Horários de Funcionamento de Órgãos e Entidades Públicas e dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação à população, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

640. PL 7172/2025

     Dispõe sobre a garantia de liberação de trabalhadores do setor público e privado em caso de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica no local de trabalho e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

641. PL 7171/2025

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias nocivas ao ser humano.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

642. PL 7170/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

643. PL 7169/2025

     Institui o Programa Nacional de Identificação e Apoio a Crianças com Altas Habilidades ou Superdotação, voltado à detecção precoce, acompanhamento especializado e desenvolvimento de potencialidades, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

644. PL 7168/2025

     Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com Alzheimer e outros tipos de demência em atividades esportivas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

645. PL 7167/2025

     Cria o Sistema Integrado de Atendimento Educacional Especializado para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, com diretrizes para atendimento psicopedagógico, estímulo socioemocional e suporte às famílias.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

646. PL 7166/2025

     Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

647. PL 7165/2025

     Institui o Programa Saúde Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames exclusivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

648. PL 7164/2025

     Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

649. PL 7163/2025

     Institui o Programa Saúde TEA, com a finalidade de ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a exames, avaliações diagnósticas, acompanhamento multiprofissional e serviços especializados de saúde, mediante a utilização complementar de serviços da rede privada de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

650. PL 7162/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

651. PL 7161/2025

     Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

652. PL 7160/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

653. PL 7159/2025

     Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

654. PL 7158/2025

     Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

655. PL 7157/2025

     Cria diretrizes para o acolhimento humanizado de mulheres que perderam a fertilidade em decorrência de doenças, tratamentos médicos ou procedimentos cirúrgicos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

656. PL 7156/2025

     Garante prioridade no acesso a serviços de saúde reprodutiva às mulheres que tenham perdido a fertilidade por causas clínicas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

657. PL 7155/2025

     Dispõe sobre a promoção de campanhas publicitárias nacionais de conscientização acerca da infertilidade feminina e de suas repercussões na saúde mental e social da mulher.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

658. PL 7154/2025

     Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

659. PL 7151/2025

     Estabelece normas gerais de funcionamento, bem-estar animal, capacidade máxima e fiscalização obrigatória para abrigos públicos e privados destinados à custódia temporária ou permanente de animais, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

660. PL 7150/2025

     Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimentação durante a formação.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

661. PL 7149/2025

     Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

662. PL 7148/2025

     Institui a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho formal e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

663. PL 7147/2025

     Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental, disciplinando requisitos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

664. PL 7146/2025

     Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

665. PL 7145/2025

     Institui a Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, autoriza a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a aquisição de tecnologias de monitoramento e para o financiamento de programas de ciência cidadã realizados em parceria com pescadores artesanais, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

666. PL 7144/2025

     Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o período de defeso.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

667. PL 7143/2025

     Institui o Estatuto da Cidade Resiliente e cria o Índice de Vulnerabilidade Climática (IVC), estabelecendo diretrizes e instrumentos de fomento ao planejamento urbano voltado à adaptação e à resiliência climática, em complementação ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

668. PL 7142/2025

     Institui o Programa de Mentorias Subvencionadas para Inclusão Profissional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Programa Mentor Autista), e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

669. PL 7141/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o monitoramento obrigatório e o atendimento especializado no SUS para comunidades expostas à agrotóxicos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

670. PL 7140/2025

     Institui crédito fiscal para incentivo à adaptação física, sensorial e tecnológica do ambiente de trabalho destinado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

671. PL 7139/2025

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

672. PL 7138/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a capacitação periódica de agentes públicos no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

673. PL 7137/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

674. PL 7136/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes para o Protocolo de Atendimento Diferenciado em Segurança Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

675. PL 7135/2025

     Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

676. PL 7134/2025

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

677. PL 7133/2025

     Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

678. PL 7132/2025

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

679. PL 7131/2025

     Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infraestrutura tecnológica das escolas públicas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

680. PL 7130/2025

     Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para incluir a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental e para promover ações específicas de prevenção ao suicídio e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

681. PL 7129/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição periódica de avisos preventivos quanto aos riscos neuropsicológicos associados ao uso prolongado de plataformas digitais, com o objetivo de promover a saúde mental dos usuários e garantir o direito à informação, nos termos da legislação vigente.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

682. PL 7128/2025

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

683. PL 7127/2025

     Institui a Plataforma Nacional de Fitoterapia Digital, denominada Farmácia Viva Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

684. PL 7126/2025

     Institui o Programa Nacional de Recomposição da Trajetória Escolar na Infância, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

685. PL 7125/2025

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

686. PL 7124/2025

     Institui a Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização, cria o Comitê Nacional de Missões Estratégicas e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

687. PL 7123/2025

     Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

688. PL 7122/2025

     Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios de natação e hidroginástica.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

689. PL 7121/2025

     Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar por Mentoria Comunitária no ensino médio da rede pública.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

690. PL 7120/2025

     Fica instituído o Sistema Nacional de Monitoramento da Violência Escolar (SIMVE), com a finalidade de integrar e padronizar informações sobre incidentes de violência ocorridos em instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

691. PL 7119/2025

     Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação infantil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

692. PL 7118/2025

     Estabelece diretrizes de saúde, higiene e controle sanitário em escolas de natação infantil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

693. PL 7117/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

694. PL 7116/2025

     Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

695. PL 7115/2025

     Estabelece diretrizes de inclusão e acessibilidade para crianças com deficiência em escolas de natação infantil.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

696. PL 7114/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para instituir o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos profissionais da educação vítimas de violência e censura.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

697. PL 7113/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Comunicação Acessível Unificada no serviço público em canais de atendimento e comunicação.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

698. PL 7112/2025

     Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e atendimento emergencial em atividades aquáticas destinadas à pessoa idosa.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

699. PL 7111/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

700. PL 7110/2025

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

701. PL 7109/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de avaliação de saúde prévia e acompanhamento periódico de idosos em atividades esportivas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

702. PL 7108/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

703. PL 7107/2025

     Dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade e infraestrutura adaptada em espaços destinados a atividades esportivas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário

704. PL 7106/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

705. PL 7105/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

706. PL 7104/2025

     Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

707. PL 7080/2025

     Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

708. PL 7079/2025

     Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

709. PL 7078/2025

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a remuneração e o apoio financeiro para cuidadores familiares e não familiares.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

710. PL 7077/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação continuada obrigatória e remunerada dos profissionais do magistério da educação básica.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

711. PL 7076/2025

     Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

712. PL 7075/2025

     Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

713. PL 7074/2025

     Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencial, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

714. PL 7073/2025

     Institui o Programa Nacional de Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência, estabelece mecanismos de acesso, financiamento e fornecimento de equipamentos, recursos e serviços de tecnologia assistiva, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

715. PL 6735/2025

     Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

716. PL 6734/2025

     Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar as penas de crimes de dano e poluição que causem impacto ambiental grave, irreversível ou de longo prazo, e estabelecer o tratamento penal mais rigoroso para líderes e financiadores de atividades criminosas contra o meio ambiente.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

717. PL 6733/2025

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

718. PL 6732/2025

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

719. PL 6731/2025

     Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

720. PL 6719/2025

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o fornecimento digital do contracheque.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

721. PL 6718/2025

     Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regulamentação de pausa para Saúde Mental do Trabalhador.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

722. PL 6717/2025

     Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a transparência e a publicidade simplificada das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

723. PL 6716/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transparência das filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

724. PL 6715/2025

     Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

725. PL 6714/2025

     Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

726. PL 6713/2025

     Institui o Selo Nacional de Reciclabilidade para embalagens e produtos comercializados no território nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

727. PL 6712/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

728. PL 6711/2025

     Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de envio em âmbito nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

729. PL 6710/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos de dupla checagem na administração de medicamentos em crianças e adolescentes em serviços de saúde, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

730. PL 6709/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

731. PL 6708/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

732. PL 6707/2025

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

733. PL 6706/2025

     Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

734. PL 6705/2025

     Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

735. PL 6704/2025

     Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

736. PL 6703/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação imediata aos pais ou responsáveis nos casos de faltas prolongadas ou consideradas graves, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

737. PL 6702/2025

     Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

738. PL 6701/2025

     Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas hipóteses de cancelamento da transação ou do negócio jurídico, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

739. PL 6700/2025

     Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estabelecer normas gerais sobre o bloqueio preventivo de transações eletrônicas no âmbito de arranjos de pagamento instantâneo, com vistas à prevenção de fraudes e à proteção do usuário.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

740. PL 6699/2025

     Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos e entidades da administração pública.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

741. PL 6698/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

742. PL 6697/2025

     Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

743. PL 6696/2025

     Institui diretrizes nacionais para identificação precoce de violência psicológica contra mulheres em escolas, unidades básicas de saúde e demais serviços públicos, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

744. PL 6695/2025

     Institui diretrizes de proteção, prioridade e acolhimento a gestantes em shoppings centers e centros comerciais, garantindo vagas preferenciais ampliadas, áreas de descanso adequadas, acesso facilitado a sanitários, bem como protocolos de atendimento emergencial, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

745. PL 6694/2025

     Dispõe sobre a instalação de dispositivos de alerta rápido e comunicação direta com forças de segurança pública em shoppings centers, para prevenção de furtos, violência, desaparecimento de pessoas e outras situações de risco

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

746. PL 6693/2025

     Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

747. PL 6692/2025

     Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de atendimento rápido para primeiros socorros, com desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais capacitados, em shoppings centers de médio e grande porte.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

748. PL 6691/2025

     Institui o Sistema Nacional de Tele-Saúde para a Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à orientação remota de cuidadores de crianças de zero a seis anos de idade.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

749. PL 6690/2025

     Institui a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias (PNBDC), com foco na juventude, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

750. PL 6689/2025

     Institui a obrigatoriedade de criação de Comitês Escolares de Proteção Psicossocial nas escolas públicas brasileiras e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

751. PL 6688/2025

     Institui o Cadastro Nacional de Espera em Saúde Mental no âmbito do SUS e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

752. PL 6687/2025

     Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educação, criar exceções médicas, científicas e de acessibilidade, atribuir competência regulatória à ANPD e dar outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

753. PL 6686/2025

     Institui Programa Nacional de Segurança do Paciente Pediátrico, com diretrizes mínimas de boas práticas, formação continuada e supervisão em serviços de saúde públicos e privados.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

754. PL 6685/2025

     Estabelece notificação compulsória de incidentes e erros de medicação que resultem em agravo ou óbito de crianças e adolescentes, e altera normas de segurança no atendimento pediátrico.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

755. PL 6672/2025

     Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

756. PL 6671/2025

     Institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

757. PL 6670/2025

     Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

758. PL 6669/2025

     Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

759. PL 6668/2025

     Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

760. PL 6667/2025

     Institui a Política Nacional de Proteção e Segurança de Atores Mirins, estabelecendo diretrizes para proteção física, emocional, educacional e trabalhista de crianças e adolescentes atuantes nas artes cênicas, audiovisuais e publicitárias.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

761. PL 6666/2025

     Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

762. PL 6665/2025

     Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

763. PL 6664/2025

     Cria o Selo Amigo da Mulher Trabalhadora, destinado a empresas que adotem boas práticas de igualdade salarial, combate à violência e suporte à maternidade.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

764. PL 6663/2025

     Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

765. PL 6662/2025

     Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

766. PL 6661/2025

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento

767. PL 6660/2025

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

768. PL 6659/2025

     Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

769. PL 6658/2025

     Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

770. PL 6657/2025

     Institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

771. PL 6656/2025

     Institui a Certificação Nacional “Hospital Amigo da Pessoa Autista” e estabelece diretrizes para a criação do Selo Nacional de Boas Práticas em Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

772. PL 6655/2025

     Institui o Passaporte Climático para Eventos Extremos, destinado a assegurar direitos emergenciais a pessoas deslocadas por desastres climáticos, estabelece mecanismos de cooperação federativa e integração de políticas públicas, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

773. PL 6654/2025

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

774. PL 6653/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

775. PL 6652/2025

     Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

776. PL 6651/2025

     Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo máximo para a solução de demandas apresentadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

777. PL 6650/2025

     Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

778. PL 6649/2025

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para vedar a renovação automática silenciosa de contratos e estabelecer a obrigatoriedade de aviso prévio ao consumidor.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

779. PL 6648/2025

     Institui a Carteira Digital do Estudante Unificada e estabelece normas gerais sobre sua padronização, autenticação e validade nacional, sem criação de despesa obrigatória.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

780. PL 6647/2025

     Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito ao cancelamento digital simplificado de contratos firmados por meio eletrônico ou digital.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

781. PL 6646/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de padrão unificado de registro de vacinas em formato digital em todo o território nacional e altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

782. PL 6645/2025

     Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

783. PL 6644/2025

     Estabelece normas gerais sobre a notificação obrigatória de risco envolvendo crianças e adolescentes no âmbito das redes de educação e saúde, cria o Sistema Nacional de Notificação Imediata – SINAI, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

784. PL 6643/2025

     Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais para o fluxo unificado de atendimento em casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

785. PL 6642/2025

     Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para equiparar o uso de produtos fumígenos eletrônicos ao uso de cigarros e demais produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, no tocante às restrições de consumo em recintos coletivos fechados, e institui o Selo "Ambiente Livre de Fumo Eletrônico".

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

786. PL 6641/2025

     Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Crianças em Situação de Risco Extremo, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

787. PL 6640/2025

     Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece normas para a verificação prévia de projetos, licenciamento, capacidade técnica, análise de riscos e cronograma físico-financeiro em obras custeadas total ou parcialmente com recursos da União.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

788. PL 6639/2025

     Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas (SNIOP), de natureza pública e obrigatória, estabelece a transparência ativa sobre a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

789. PLP 278/2025

     Institui a Política Nacional de Continuidade das Obras Públicas Federais e estabelece normas gerais sobre a execução, paralisação, monitoramento e responsabilização na gestão de obras públicas no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

790. PL 6638/2025

     Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra a pessoa idosa em situação de custódia ou vulnerabilidade financeira.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

791. PL 6637/2025

     Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

792. PL 6636/2025

     Institui o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo direitos e garantias fundamentais às pessoas que necessitam de acompanhamento médico, farmacológico ou terapêutico permanente ou prolongado devido a doenças crônicas ou condições de saúde complexas.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

793. PL 6635/2025

     Institui o Selo Empresa Amiga do Trabalhador 50+, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de contratação, qualificação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

794. PL 6634/2025

     Institui a Bolsa Conectividade para Estudantes de Baixa Renda, destinada ao custeio de acesso à internet e dispositivos digitais para fins educacionais, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

795. PL 6599/2025

     Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

796. PL 6598/2025

     Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

797. PL 6597/2025

     Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

798. PL 6596/2025

     Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

799. PL 6595/2025

     Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o combate à interiorização e à infiltração do crime organizado na administração pública.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

800. PL 6594/2025

     Institui a Política Nacional de Proteção de Pessoas em Situação de Deslocamento Forçado Urbano e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

801. PL 6593/2025

     Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

802. PL 6592/2025

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar a cobertura obrigatória de diagnóstico e tratamento de alta complexidade.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

803. PL 6591/2025

     Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

804. PL 6590/2025

     Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicitado.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário

805. PL 6589/2025

     Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta, destacada e de fácil acesso em plataformas físicas ou digitais, e proíbe a imposição de barreiras ou etapas excessivas para finalização do pedido.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

806. PL 6588/2025

     Institui o Marco Legal da Infraestrutura Esportiva Sustentável e estabelece diretrizes de sustentabilidade ambiental e econômica, de acessibilidade universal e de gestão eficiente para a construção, reforma, ampliação e administração de equipamentos esportivos públicos e privados financiados com recursos públicos ou incentivados.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

807. PL 6587/2025

     Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados) na área do esporte.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

808. PL 6586/2025

     Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário

809. PL 6585/2025

     Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

810. PL 6584/2025

     Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

811. PL 6583/2025

     Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

812. PL 6582/2025

     Estabelece normas para o aprimoramento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em canais digitais, garantindo comunicação gratuita, acessível e eficaz, bem como a disponibilização de atendimento humano em situações de alta complexidade ou vulnerabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

813. PL 6581/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

814. PL 6580/2025

     Estabelece normas gerais e requisitos técnicos mínimos de segurança, estabilidade, instalação e manutenção aplicáveis a decorações públicas permanentes e temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

815. PL 6579/2025

     Estabelece normas gerais de segurança, requisitos técnicos mínimos e diretrizes para o licenciamento e fiscalização de eventos que utilizem estruturas temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

816. PL 6578/2025

     Estabelece normas gerais de segurança do trabalho, seguro obrigatório e requisitos técnicos mínimos aplicáveis às contratações públicas que envolvam a montagem de estruturas decorativas e temporárias, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

817. PL 6577/2025

     Estabelece normas gerais de segurança, responsabilidade técnica e procedimentos mínimos para a instalação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas temporárias utilizadas em eventos realizados em espaços públicos ou privados, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

818. PL 6576/2025

     Institui, no âmbito da União, o Selo Empresa Amiga do Jovem Profissional, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

819. PL 6575/2025

     Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

820. PL 6574/2025

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

821. PL 6573/2025

     Dispõe sobre medidas de aceleração do processo de adoção, aprimoramento do acolhimento familiar e criação de programas intergeracionais entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos residentes em Instituições de Longa Permanência, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

822. PL 6572/2025

     Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

823. PL 6447/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de identidade de usuários em plataformas de transporte por aplicativo, com o objetivo de reforçar a segurança de motoristas e passageiros, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

824. PL 6446/2025

     Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

825. PL 6445/2025

     Institui, em todo o território nacional, o Programa Volta Segura, voltado à implementação de veículos públicos destinados ao uso exclusivo de mulheres, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

826. PL 6444/2025

     Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

827. PL 6443/2025

     Dispõe sobre medidas de aceleração da análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece prazos máximos de decisão administrativa e institui mecanismos de modernização e eficiência, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

828. PL 6442/2025

     Institui o Programa de Saúde Mental da Mulher Indígena, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

829. PL 6441/2025

     Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e Mama Adaptado às Realidades Indígenas, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

830. PL 6440/2025

     Institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento da Saúde da Mulher Indígena e dispõe sobre a elaboração de protocolos diferenciados de atendimento, com participação das comunidades indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

831. PL 6439/2025

     Institui a Política Nacional de Formação e Capacitação em Saúde da Mulher Indígena, voltada à valorização de agentes indígenas de saúde, parteiras tradicionais e à formação intercultural de profissionais do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

832. PL 6438/2025

     Dispõe sobre a criação e implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher indígena, com foco em acesso, estrutura e transporte sanitário, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

833. PL 6437/2025

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo quando cometido no contexto da exploração ou do funcionamento de garimpo ou de mineração ilegal.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

834. PL 6436/2025

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a suspeita de trabalho infantil como causa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino, com foco na proteção da primeira infância.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

835. PL 6435/2025

     Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário

836. PL 6434/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a prioridade absoluta na atenção à infância indígena.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

837. PL 6433/2025

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS) e dá outras providências.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

838. PL 6432/2025

     Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer a prioridade e a obrigatoriedade de ações de adaptação e resiliência climática para a Amazônia Legal e suas comunidades tradicionais.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

839. PL 6431/2025

     Dispõe sobre a adoção de políticas públicas de prevenção e conscientização sobre os riscos da exposição à radiação ultravioleta e institui o Alerta Nacional de Índice UV para proteção da saúde da população.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

840. PL 6430/2025

     Institui o Sistema Nacional de Alerta de Índice Ultravioleta (SNA-UV) e dispõe sobre a emissão, divulgação e ações integradas diante de alertas de altos índices de radiação ultravioleta (UV), bem como medidas de prevenção à população.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

841. PL 6429/2025

     Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, dispõe sobre a transparência na informação ao consumidor, assegura o repasse integral aos artistas e define a responsabilidade do proprietário pelo pagamento dos profissionais de música e suas condições de trabalho.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

842. PL 6428/2025

     Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para ampliar o rol de legitimados ativos ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação por agrotóxicos.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

843. PL 6427/2025

     Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

844. PL 6426/2025

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a Violência à Integridade do Espaço de Culto e Símbolos Sagrados.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

845. PL 6425/2025

     Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

846. PL 6424/2025

     Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), e estabelece diretrizes para a redução da morbimortalidade associada à doença.

     Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

847. PL 6394/2025

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.

     Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

848. PL 6393/2025

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o Monitoramento Eletrônico do Agressor obrigatório.

     Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

849. PL 6392/2025

     Altera o Art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar o rol de crimes que permitem a decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica.

     Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

850. PL 6380/2025

     Institui o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (PROTEGE+) e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

851. PL 6379/2025

     Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Insumos Hospitalares Críticos, com medidas de fomento à indústria nacional, incentivos fiscais, critérios de qualidade e mecanismos de compras públicas, visando à redução da dependência de importações e à garantia da soberania sanitária em situações de crise.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

852. PL 6378/2025

     Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para determinar a elaboração e publicação de relatórios estatísticos sobre decisões judiciais que determinem bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais ou plataformas digitais.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

853. PL 6376/2025

     Dispõe sobre a moradia assistida para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

854. PL 6375/2025

     Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Tratamento Precoce das Doenças do Labirinto (Labirintite e Vertigem), e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

855. PL 6374/2025

     Assegura atendimento prioritário e canais específicos para idosos e pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

856. PL 6373/2025

     Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

857. PL 6372/2025

     Cria o Conselho Familiar de Proteção ao Idoso, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

858. PL 6371/2025

     Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos Dignos para Idosos - “Vida com Respeito”, e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

859. PL 6370/2025

     Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

860. PL 6369/2025

     Institui o Sistema de Alerta Imediato para Motoristas de Aplicativos, destinado à comunicação automática de situações de risco às forças de segurança pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

861. PL 6368/2025

     Altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações graves.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

862. PL 6367/2025

     Acrescenta o art. 155-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de furto de uso.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

863. PL 6366/2025

     Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de peculato de uso.

     Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

864. PL 6346/2025

     Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência e ao Abandono da Pessoa Idosa, com o objetivo de integrar dados e ações das áreas de saúde, assistência social e segurança pública para a detecção precoce, prevenção e resposta a situações de negligência, violência e abandono contra a pessoa idosa.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário

865. PL 6345/2025

     Cria o Programa “Nascimento Seguro”, destinado à promoção de práticas humanizadas de parto e cuidados neonatais, à prevenção de violências obstétricas e neonatais, e ao fortalecimento da proteção integral ao recém-nascido no Estado do Amazonas.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

866. PL 6344/2025

     Institui o Selo “Hospital Nascimento Seguro”, destinado a reconhecer e certificar unidades de saúde públicas e privadas que adotem protocolos de prevenção e combate à violência neonatal, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

867. PL 6343/2025

     Institui a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, cria o Selo “Transporte Amigo do Idoso”, e dispõe sobre normas de acessibilidade, capacitação e atendimento humanizado no transporte público e urbano.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

868. PL 6342/2025

     Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Sênior (IDOSO DIGITAL), destinado à alfabetização digital, promoção da segurança online e fortalecimento da cidadania tecnológica da pessoa idosa.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

869. PL 6341/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

870. PL 6340/2025

     Cria o Programa de Saúde Mental Materna e Perinatal, destinado à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos psiquiátricos relacionados à gestação e ao puerpério.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

871. PL 6339/2025

     Dispõe sobre a oferta obrigatória de consultas psiquiátricas por teleatendimento para universitários, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede conveniada.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

872. PL 6338/2025

     Institui o Programa Nacional de Atenção Psiquiátrica à Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de saúde mental voltados às necessidades específicas do público feminino.

     Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

873. PL 6305/2025

     Institui o Programa Nacional de Atendimento Geriátrico Integrado no Sistema Único de Saúde (AGISUS) e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

874. PL 6304/2025

     Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

875. PL 6303/2025

     Cria a Plataforma Nacional “Guardiões da Floresta”, destinada ao monitoramento ambiental comunitário, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

876. PL 6302/2025

     Institui o Programa “Conecta Amazônia”, destinado à expansão da conectividade digital sustentável em comunidades isoladas da Amazônia Legal, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

877. PL 6301/2025

     Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

878. PL 6300/2025

     Institui o Programa Navega Amazônia, voltado à modernização do transporte fluvial na Amazônia Legal, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

879. PL 6299/2025

     Institui o Programa Cidades Florestais Inteligentes na Amazônia Legal e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

880. PL 6298/2025

     Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de possibilitar os cotistas PCDs concorrem concomitantemente às vagas de ampla concorrência.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

881. PL 6297/2025

     Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim estipular um mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

882. PL 6296/2025

     Institui diretrizes para a promoção da saúde digital e o uso equilibrado de dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

883. PL 6295/2025

     Institui o Programa Nacional de Valorização das Tradições Culturais Amazônicas e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

884. PL 6294/2025

     Institui o uso obrigatório de tecnologias de autenticação biométrica e sistemas antifraude em concursos públicos federais e processos seletivos realizados por entidades conveniadas com a administração pública, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário

885. PL 6293/2025

     Cria o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental para Regiões de Alta Umidade, voltado ao monitoramento de fungos, bactérias e vetores em áreas tropicais, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

886. PL 6292/2025

     Institui o Programa Nacional de Alfabetização Digital e Cidadania Online Infantil e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

887. PL 6291/2025

     Dispõe sobre a promoção do direito à natureza e o incentivo à educação ambiental vivencial no âmbito da educação básica e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

888. PL 6290/2025

     Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde do Homem em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

889. PL 6288/2025

     Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

890. PL 6289/2025

     Cria o Programa “Cidades do Futuro”, destinado a incentivar estudantes do ensino médio a desenvolverem projetos e soluções inovadoras para os desafios urbanos e comunitários locais.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

891. PL 6287/2025

     Institui o Programa Nacional de Trabalho Apoiado e estabelece a Cota Setorial Ajustável para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

892. PL 6286/2025

     Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de união estável sem condições de subsistência imediata.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

893. PL 6285/2025

     Institui o Programa Nacional de Apoio às Mães de Recém-Nascidos Internados em UTI Neonatal, assegurando atendimento multiprofissional composto por psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e enfermeiros.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

894. PL 6284/2025

     Dispõe sobre a aplicação das cláusulas de contratos vencidos em casos de renovação tácita, mediante instrumento não oficial ou acordo verbal com provas documentais, no âmbito das relações civis e comerciais.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

895. PL 6283/2025

     Institui o Programa Nacional de Estudos e Banco de Dados Neuropsicológicos sobre Depressão, destinado a apoiar pesquisas científicas e políticas públicas baseadas em evidências para identificação e prevenção da doença.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

896. PL 6282/2025

     Institui a Política Nacional de Prevenção do Alzheimer e outras Demências, com foco na promoção de hábitos alimentares saudáveis, incentivo à atividade física e estímulo cognitivo, no âmbito das ações de atenção básica à saúde.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

897. PL 6281/2025

     Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

898. PL 6280/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão da saúde.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

899. PL 6279/2025

     Institui a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

900. PL 6278/2025

     Institui a Política Nacional de Saúde Digital Mental, estabelece diretrizes para a prestação de serviços de telepsicologia e telepsiquiatria no Brasil e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

901. PL 6277/2025

     Institui o Programa Nacional de Mentoria Universitária para Municípios Remotos e Escolas de Baixa Infraestrutura, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

902. PL 6276/2025

     Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo automotor como meio de ameaça, intimidação coletiva ou geração de risco à segurança pública.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

903. PL 6275/2025

     Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em registro civil, autorizando sua averbação em cartório independentemente de anuência dos pais biológicos quando estes forem comprovadamente não localizados.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

904. PL 6274/2025

     Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

905. PL 6273/2025

     Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – Susp, para estender proteção a agentes de segurança pública e defesa social, ativos e inativos.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

906. PL 6272/2025

     Institui diretrizes para a inclusão de cursos especializados em mediação voltados ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) nos cursos de graduação das áreas de Educação e Saúde em instituições públicas e privadas de ensino superior no Brasil.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

907. PL 6271/2025

     Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

908. PL 6270/2025

     Dispõe sobre o aprimoramento das ações de fomento à escrita humana, ao pensamento crítico e à utilização ética da inteligência artificial no território nacional, e estabelece diretrizes para a educação, a pesquisa e a regulamentação tecnológica.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

909. PL 6269/2025

     Dispõe sobre o aprimoramento das ações de combate à poluição por microplásticos no território nacional e estabelece diretrizes para a gestão de resíduos plásticos, o fomento à circularidade de materiais e a educação ambiental.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

910. PL 6268/2025

     Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Resiliência Climática e Soluções Baseadas na Natureza, e estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação de desastres naturais.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

911. PL 6267/2025

     Institui a Lei de Inovação Biomédica Nacional com foco em transformar pesquisas acadêmicas em produtos de saúde acessíveis à população e dá outras providências.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário

912. PL 6266/2025

     Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a criação da Licença Especial de Cuidador Familiar destinada ao segurado que preste assistência direta e contínua a pessoa com deficiência em condição de dependência.

     Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

913. PL 6235/2025

     Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito à saúde mental, à moradia digna e à inclusão digital dos jovens.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

914. PL 6234/2025

     Dispõe sobre diretrizes gerais de promoção da saúde nas escolas públicas de educação básica e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

915. PL 6233/2025

     Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a garantia de provas adaptadas e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos federais, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

916. PL 6232/2025

     Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de fiscalização e controle social.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

917. PL 6231/2025

     Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

918. PL 6230/2025

     Institui o Programa Nacional de Inovação e Empreendedorismo nas Escolas e Universidades – Brasil Inovador, destinado à criação de laboratórios de inovação em instituições públicas de ensino e à implementação de centros de incubação em universidades, permitindo, no caso de instituições privadas, sua participação por meio de parcerias público-privadas, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

919. PL 6229/2025

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o prazo prescricional e o rito administrativo do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

920. PL 6228/2025

     Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

921. PL 6227/2025

     Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para fixar o marco temporal de incidência dos juros e da correção monetária sobre as multas aplicadas em ações de improbidade administrativa, bem como estabelecer índice oficial de atualização.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

922. PL 6226/2025

     Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

923. PL 6225/2025

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever restituição automática de valores transferidos em circunstância de golpe patrimonial.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

924. PL 6224/2025

     Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

925. PL 6223/2025

     Institui a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

926. PL 6220/2025

     Institui programas de aceleração e incubação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento de soluções inovadoras e modelos de negócios sustentáveis na Região Amazônica, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

927. PL 6219/2025

     Institui a Política Nacional de Editais Adaptados para Organizações de Base Comunitária do Amazonas e estabelece critérios de credenciamento simplificados, visando promover a transparência, a equidade no acesso a recursos e o desenvolvimento sustentável das comunidades amazônicas.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

928. PL 6218/2025

     Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

929. PL 6217/2025

     Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

930. PL 6216/2025

     Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

931. PL 6215/2025

     Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor (ProJovem Empreendedor) e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

932. PL 6214/2025

     Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Empreendedores em Contexto de Vulnerabilidade – PROJOVEM+, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

933. PL 6213/2025

     Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

934. PL 6212/2025

     Altera a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para dispor sobre prazo especial de prescrição intercorrente em execuções de elevado valor econômico

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

935. PL 6211/2025

     Institui o Programa Nacional de Inovação e Valor Agregado para Produtos da Sociobiodiversidade e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

936. PL 6210/2025

     Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Formação em Associativismo e Cooperativismo Sustentável e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

937. PL 6209/2025

     Institui o Programa Nacional de Fomento a Startups de Bioeconomia, Sustentabilidade e Inovação Tecnológica na Amazônia, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

938. PL 6208/2025

     Estabelece a Política Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amazônica e de Ampliação de Políticas Públicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustentável, e dá outras providências.

     Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

939. PLP 254/2025

     Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

940. PL 6161/2025

     Institui a Política Nacional de Incidência e Articulação para a Sociobiodiversidade Amazônica — PNIASA, cria o Sistema e o Fundo correlatos, estabelece programas estruturantes para apoio contínuo às organizações de base e para inovação nas cadeias produtivas da sociobiodiversidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

941. PL 6160/2025

     Institui diretrizes gerais para a criação, pelos estados da Amazônia Legal, de selos de qualidade destinados a certificar produtos regionais, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

942. PL 6159/2025

     Institui o Programa de Incentivo à Qualificação Turística Comunitária, com o objetivo de fomentar a capacitação técnica e gerencial de moradores de comunidades locais para atuação no setor turístico sustentável, mediante concessão de bolsa-formação e incentivos fiscais, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

943. PL 6158/2025

     Institui o Selo “Guia Sustentável da Amazônia”, destinado a certificar guias e condutores turísticos que comprovem capacitação em hospitalidade, turismo responsável e valorização da cultura amazônica, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

944. PL 6157/2025

     Institui o "Selo Amazonas Ecoturismo" e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

945. PL 6156/2025

     Institui o Programa “Ecoturismo Amazônico”, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

946. PL 6155/2025

     Institui o Programa Nacional de Apoio à Tecnologia Sustentável na Amazônia, com o objetivo de fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a produtividade nas cadeias produtivas sustentáveis da região amazônica, por meio de incentivos fiscais, financeiros e apoio à capacitação.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

947. PL 6154/2025

     Dispõe sobre a oferta sistemática, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames e campanhas específicas voltadas ao rastreamento e à prevenção de doenças prevalentes entre a população masculina, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

948. PL 6153/2025

     Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam o consumo de produtos amazônicos.

     Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

949. PL 6121/2025

     Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras que fortaleçam a implementação dos programas de integridade.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

950. PL 6120/2025

     Aumenta as penas cominadas aos crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

951. PL 6119/2025

     Institui a Política Nacional de Conscientização sobre o Transtorno da Linguagem e dá outras providências.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

952. PL 6118/2025

     Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

953. PL 6117/2025

     Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

954. PL 6116/2025

     Altera a redação do caput do art. 1º e do caput do art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para incluir, entre os beneficiários de reserva de vagas, os estudantes com deficiência que tenham estudado em escolas particulares na condição de bolsistas integrais.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

955. PL 6115/2025

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

956. PL 6114/2025

     Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer critérios de alternância e proporcionalidade para a nomeação de candidatos com deficiência em concursos públicos.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

957. PL 6113/2025

     Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência Armada Juvenil, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

958. PL 6112/2025

     Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

959. PL 6111/2025

     Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

960. PL 6110/2025

     Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

961. PL 6109/2025

     Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou materiais sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, inclusive quando decorrentes de omissão estatal, assegurando que tais valores integrem o patrimônio indígena.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

962. PL 6105/2025

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

963. PL 6103/2025

     Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização das Certidões de Tempo de Contribuição na comprovação da condição de deficiência e de seu grau, para fins de aplicação do ajuste proporcional previsto na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

964. PL 6100/2025

     Altera as Leis nº 7.713, de 1988, nº 9.250, de 1995, e nº 11.482, de 2007, para atualizar, de acordo com a variação anual do IPCA, a tabela progressiva e demais parâmetros de incidência do imposto de renda da pessoa física.

     Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário

965. PL 5765/2025

     Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer distâncias mínimas de proteção em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) na implantação de aterros sanitários e infraestruturas correlatas do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como para reforçar os requisitos de transparência e licenciamento ambiental em áreas urbanas consolidadas.

     Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

966. PDL 925/2025

     Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Poder Executivo, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

     Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

967. PL 5357/2025

     Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – SINALCRIANÇA, e dá outras providências.

     Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

968. PL 5356/2025

     Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

     Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

969. PL 5355/2025

     Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.

     Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

970. PL 5354/2025

     Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.

     Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

971. PL 5297/2025

     Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática.

     Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

972. PL 5094/2025

     Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

973. PL 3555/2025

     Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

974. PL 3554/2025

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir ações de escuta, acolhimento e cuidado emocional no ambiente escolar.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

975. PL 3553/2025

     Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para adequá-lo ao entendimento administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões, omissões ou incorreções em obrigações acessórias.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

976. PL 3552/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

977. PL 3551/2025

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

978. PL 3550/2025

     Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra pessoa com deficiência.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

979. PL 3549/2025

     Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

980. PL 3548/2025

     Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

981. PL 3547/2025

     Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

982. PL 3546/2025

     Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.

     Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

983. PL 3540/2025

     Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

984. PL 3539/2025

     Dispõe sobre a adaptação de materiais educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

985. PL 3538/2025

     Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

986. PL 3537/2025

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e oferta gratuita de cadastro no REDOME por unidades de saúde e laboratórios.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

987. PL 3536/2025

     Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

988. PL 3534/2025

     Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

989. PL 3533/2025

     Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

990. PL 3532/2025

     Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

991. PL 3530/2025

     Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

992. PL 3528/2025

     Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

993. PL 3523/2025

     Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

994. PL 3517/2025

     Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidador", e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

995. PL 3516/2025

     Reconhece as estruturas familiares atípicas que cuidam de pessoas com deficiência como beneficiárias diretas de políticas públicas sociais e estabelece diretrizes para sua inclusão em programas sociais.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

996. PL 3515/2025

     Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

997. PL 3514/2025

     Institui a Política Nacional de Alfabetização Funcional e o Programa de Educação Integral de Jovens e Adultos, com foco na redução do analfabetismo funcional no Brasil.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

998. PL 3513/2025

     Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Mpox (Varíola dos Macacos) e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

999. PL 3512/2025

     Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências.

     Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1000. PL 3505/2025

      Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

1001. PL 3504/2025

      Institui diretrizes para a atenção à saúde mental de cuidadores familiares de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1002. PL 3503/2025

      Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe sobre mecanismos para sua execução.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1003. PL 3502/2025

      Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1004. PL 3501/2025

      Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1005. PL 3500/2025

      Reconhece formalmente e estabelece diretrizes para o apoio e a articulação dos grupos de cuidadores familiares de pessoas com deficiência, organizados presencialmente ou por meios virtuais, no âmbito das políticas públicas de assistência social e saúde.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário

1006. PL 3499/2025

      Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1007. PL 3498/2025

      Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais de interesse social.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1008. PL 3497/2025

      Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1009. PL 3496/2025

      Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1010. PL 3475/2025

      Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1011. PL 3474/2025

      Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1012. PL 3468/2025

      Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) e atribuir responsabilidade civil limitada ao valor do capital social integralizado.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

1013. PL 3460/2025

      Institui a Política Nacional de Cuidado de Respiro para Pessoas com Deficiência e seus Cuidadores Familiares.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1014. PL 3459/2025

      Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar de pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário

1015. PL 3458/2025

      Institui a Renda de Suporte ao Cuidador Familiar da Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece critérios para sua concessão.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1016. PL 3457/2025

      Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1017. PL 3456/2025

      Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

      Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1018. PL 3451/2025

      Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1019. PL 3450/2025

      Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Febre Oropouche e dispõe sobre medidas permanentes de vigilância e informação em saúde pública.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1020. PL 3449/2025

      Dispõe sobre a valorização do trabalho doméstico, institui medidas de combate à informalidade e à violação de direitos trabalhistas e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1021. PL 3448/2025

      Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

1022. PL 3447/2025

      Altera o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para assegurar a participação de cuidadores familiares de pessoas com deficiência e de representantes de famílias atípicas na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

1023. PL 3446/2025

      Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com deficiência.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1024. PL 3445/2025

      Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

1025. PL 3444/2025

      Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1026. PL 3443/2025

      Institui a Política Nacional de Proteção Integrada da Amazônia Brasileira, com foco na defesa dos povos e territórios tradicionais, no enfrentamento ao crime ambiental e organizado, e na valorização do conhecimento socioambiental local.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1027. PL 3442/2025

      Institui a Política Nacional de Prevenção e Redução da Velocidade no Trânsito, e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1028. PL 3440/2025

      Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Familiar Pós-Homicídio – Famílias Vivas, voltado à assistência psicossocial, jurídica e socioassistencial de famílias enlutadas por homicídios, e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1029. PL 3439/2025

      Altera a Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, para prever como objetivo do Selo Emprega + Mulher o de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem à implementação de programas de capacitação profissional de mulheres e à instituição de cotas femininas para o preenchimento das vagas de emprego.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1030. PL 3438/2025

      Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1031. PL 3437/2025

      Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivo fiscal às empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1032. PL 3436/2025

      Institui o Sistema Nacional de Prevenção Estrutural às Arboviroses e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1033. PL 3434/2025

      Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário

1034. PL 3433/2025

      Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1035. PL 3432/2025

      Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de combate e prevenção à violência no ambiente escolar.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1036. PL 3431/2025

      Institui o Programa Nacional de Alfabetização Funcional em Regime de Colaboração — Alfabetização que Funciona — e dá outras providências

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1037. PL 3430/2025

      Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1038. PL 3429/2025

      Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes específicas de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito do Sistema Único de Saúde.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1039. PL 3428/2025

      Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1040. PL 3427/2025

      Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1041. PL 3426/2025

      Dispõe sobre a realização de ações de conscientização sobre a febre oropouche em todo o território nacional.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1042. PL 3425/2025

      Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1043. PL 3424/2025

      Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1044. PL 3423/2025

      Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1045. PL 3418/2025

      Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1046. PL 3417/2025

      Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1047. PL 3416/2025

      Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1048. PL 3415/2025

      Dispõe sobre a criação de incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando, decisão e magistratura.

      Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1049. PL 3399/2025

      Dispõe sobre a implantação de Restaurantes Universitários (RU) nos campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

1050. PL 3398/2025

      Institui o Programa Nacional de Mapeamento de Zonas de Risco de Acidentes de Trânsito e Melhoria da Fiscalização Preventiva nas Vias Urbanas e Rurais.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1051. PL 3397/2025

      Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica, e dá outras providências.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1052. PL 3396/2025

      Acrescenta medidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para reconhecimento da ecoansiedade como questão de saúde mental, e dá outras providências.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1053. PL 3395/2025

      Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o cumprimento das finalidades culturais de emissoras de radiodifusão.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1054. PL 3394/2025

      Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção da população indígena no mercado de trabalho.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1055. PL 3393/2025

      Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

1056. PL 3392/2025

      Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1057. PL 3391/2025

      Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das comunidades terapêuticas, e dá outras providências.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1058. PL 3390/2025

      Estabelece medidas para o aumento do financiamento público destinado ao combate à tuberculose no Brasil, visando a aceleração do diagnóstico, tratamento, prevenção e inovação em novas tecnologias no enfrentamento da doença.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1059. PL 3381/2025

      Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1060. PL 3380/2025

      Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário

1061. PL 3379/2025

      Altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1062. PL 3378/2025

      Altera as Leis nº Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para estabelecer medidas de incentivo à participação de mulheres em atividades científicas e tecnológicas.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1063. PL 3377/2025

      Dispõe sobre o incentivo à valorização econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais.

      Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1064. PL 2342/2025

      Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico.

      Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1065. PL 2332/2025

      Dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.

      Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1066. PL 1309/2025

      Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1067. PL 1308/2025

      Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a definição de biomas e fitofisionomias, em todo território nacional, seguirá o disposto nos mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1068. PL 1307/2025

      Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a todos o benefício de meia-entrada em salas de cinema para a exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, de segunda-feira a quinta-feira.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1069. PL 1306/2025

      Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1070. PL 1305/2025

      Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1071. PL 1304/2025

      Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência à saúde dos povos originários.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1072. PL 1302/2025

      Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de programas culturais no horário nobre da TV e rádio e dá outras providências.

      Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1073. PL 939/2025

      Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1074. PL 938/2025

      Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

1075. PL 937/2025

      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorram no ambiente escolar.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1076. PL 936/2025

      Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1077. PL 935/2025

      Dispõe sobre a criação de programas de auxílio às mulheres universitárias em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e dá outras providências.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1078. PL 934/2025

      Dispõe sobre a criação de cotas femininas em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) nas universidades públicas e incentiva a concessão de bolsas de estudo para mulheres em instituições privadas.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1079. PL 933/2025

      Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1080. PL 932/2025

      Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre contratação de intérpretes e mediadores culturais no âmbito da atenção à Saúde Indígena fora dos territórios indígenas.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1081. PL 931/2025

      Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a implementação de um protocolo de atendimento integrado entre os hospitais estaduais e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1082. PL 930/2025

      Institui o Plano Nacional de Saúde Indígena e cria medidas específicas para o atendimento de povos de recente contato.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1083. PL 929/2025

      Dispõe sobre o incentivo à criação e implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados e municípios.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1084. PL 928/2025

      Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam as experiências e aprendizados das comunidades tradicionais da floresta Amazônica.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1085. PL 927/2025

      Institui a Política de Inserção e Inclusão de Indígenas no Mercado de Trabalho.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1086. PL 926/2025

      Institui a Política Nacional de Melhoria da Escolaridade Indígena.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1087. PL 925/2025

      Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1088. PL 924/2025

      Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1089. PL 923/2025

      Dispõe sobre a liberação da meia entrada no cinema para todos os públicos para a exibição de filmes nacionais nos dias de semana.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1090. PL 922/2025

      Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1091. PL 921/2025

      Institui incentivos para empresas que contratem pessoas com deficiência, com plano de carreira e infraestrutura adequados.

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1092. PL 920/2025

      Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1093. PL 919/2025

      Cria o Programa Garotas em TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).

      Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário

1094. PEC 8/2025

      Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

      Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

1095. PL 4954/2024

      Institui a Lei de Monitoramento e Avaliação de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia das políticas de saneamento, por meio da criação de um comitê de acompanhamento, composto por representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publicação de relatórios anuais sobre o progresso dos indicadores de saneamento nos municípios da região.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1096. PL 4953/2024

      Institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1097. PL 4952/2024

      Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1098. PL 4951/2024

      Estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1099. PL 4950/2024

      Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1100. PL 4949/2024

      Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.

      Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1101. PL 4902/2024

      Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1102. PL 4901/2024

      Institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1103. PL 4900/2024

      Dispõe sobre o marco regulatório para as redes comunitárias de internet na região amazônica, estabelecendo diretrizes para sua implantação, operação e fomento, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1104. PL 4899/2024

      Institui a Política Nacional de Conectividade Sustentável para Comunidades Remotas (PNCS-CR), com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias da informação e comunicação em comunidades remotas, especialmente na Amazônia, promovendo a inclusão social, a proteção ambiental e o desenvolvimento local, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1105. PL 4898/2024

      Institui o Programa de Educação Digital na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias digitais nas escolas da região amazônica, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1106. PL 4897/2024

      Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1107. PL 4896/2024

      Institui o Programa “Amazônia Conectada”, com o objetivo de expandir a infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, promover a inclusão digital e o monitoramento ambiental, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1108. PL 4895/2024

      Institui incentivos fiscais para empresas que investirem em soluções tecnológicas sustentáveis para a expansão da conectividade na região amazônica, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1109. PL 4894/2024

      Institui a Política Nacional de Inclusão Digital para Comunidades Tradicionais da Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias da informação e comunicação para as comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas da região amazônica, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1110. PL 4893/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1111. PL 4892/2024

      Dispõe sobre a priorização da infraestrutura de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1112. PL 4891/2024

      Institui o Programa de Capacitação e Educação para Inclusão Digital na Amazônia, com o objetivo de promover a alfabetização digital nas comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais da região, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1113. PL 4890/2024

      Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e políticas de saneamento básico.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

1114. PL 4889/2024

      Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1115. PL 4888/2024

      Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1116. PL 4887/2024

      Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1117. PL 4886/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1118. PL 4885/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1119. PL 4884/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1120. PL 4883/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1121. PL 4882/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1122. PL 4881/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção de novas torres e antenas, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1123. PL 4880/2024

      Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1124. PL 4879/2024

      Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.

      Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1125. PL 4579/2024

      Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.

      Apresentada em 27/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1126. PL 4578/2024

      Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

      Apresentada em 27/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1127. PL 4462/2024

      Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1128. PL 4461/2024

      Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1129. PL 4460/2024

      Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1130. PL 4459/2024

      Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1131. PL 4458/2024

      Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1132. PL 4457/2024

      Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas.

      Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1133. PL 4426/2024

      Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo).

      Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1134. PL 4420/2024

      Dispõe sobre a redução temporária da Contribuição Previdenciária Patronal para a contratação de pessoas autistas com grau de autismo moderado ou severo no mercado de trabalho formal.

      Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1135. PL 4419/2024

      Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.

      Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1136. PL 4348/2024

      Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.

      Apresentada em 12/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1137. PL 4344/2024

      Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.

      Apresentada em 12/11/2024 · situação: Pronta para Pauta

1138. PL 4028/2024

      Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.

      Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

1139. PL 4027/2024

      Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.

      Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1140. PL 3948/2024

      Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.

      Apresentada em 15/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1141. PL 3929/2024

      Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

      Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1142. PL 3844/2024

      Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.

      Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1143. PL 3843/2024

      Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

      Apresentada em 08/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1144. PL 3842/2024

      Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.

      Apresentada em 08/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1145. PL 3841/2024

      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.

      Apresentada em 08/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1146. PL 3840/2024

      Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.

      Apresentada em 08/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1147. PL 3630/2024

      Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.

      Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

1148. PL 3628/2024

      Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

      Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

1149. PL 3619/2024

      Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

      Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1150. PL 3556/2024

      Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

      Apresentada em 13/09/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1151. PL 3402/2024

      Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

      Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1152. PL 3374/2024

      Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências.

      Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1153. PL 3368/2024

      Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.

      Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1154. PL 3364/2024

      Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

      Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1155. PL 3254/2024

      Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino.

      Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1156. PL 3253/2024

      Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.

      Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1157. PL 2919/2024

      Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar centros de referência regionais especializados no atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário

1158. PLP 124/2024

      Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para incluir medidas de inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, incentivar a inovação no setor de saúde pública e valorizar a região amazônica.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1159. PL 2918/2024

      Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para acrescentar o § 3º ao art. 42, estabelecendo que o início da contagem dos prazos processuais se dará a partir da data da intimação ou ciência do ato respectivo.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1160. PL 2917/2024

      Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1161. PL 2916/2024

      Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1162. PL 2915/2024

      Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1163. PL 2914/2024

      Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1164. PL 2913/2024

      Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1165. PL 2912/2024

      Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1166. PL 2911/2024

      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o §º 12 no art. 26, que inclui o ensino de ética online na educação digital como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

      Apresentada em 16/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1167. PL 2866/2024

      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos por integrantes dos órgãos de segurança pública contra a administração pública.

      Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1168. PL 2821/2024

      Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.

      Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

1169. PL 2809/2024

      Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

      Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

1170. PL 2676/2024

      Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.

      Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1171. PL 2517/2024

      Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

      Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

1172. PL 2505/2024

      Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.

      Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1173. PL 2451/2024

      Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo.

      Apresentada em 18/06/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

1174. PL 2257/2024

      Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.

      Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1175. PL 2256/2024

      Institui a Lei de Aprimoramento do Sistema de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas intensas e riscos associados.

      Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1176. PL 2255/2024

      Institui o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão de desastres naturais em escolas e comunidades.

      Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1177. PL 2254/2024

      Institui o Programa Nacional de Incentivo para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e inundações através do uso de técnicas de engenharia natural.

      Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1178. PL 2045/2024

      Institui o Programa de Recuperação e Preservação dos Rios do Rio Grande do Sul (ProReP-RS), destinado à revitalização, desassoreamento e recuperação dos rios afetados pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024.

      Apresentada em 24/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

1179. PL 2043/2024

      Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências.

      Apresentada em 24/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1180. PL 1988/2024

      Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.

      Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1181. PL 1953/2024

      Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

      Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1182. PL 1917/2024

      Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

      Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1183. PLP 93/2024

      Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

      Apresentada em 17/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

1184. PL 1830/2024

      Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes e desastres naturais.

      Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

1185. PL 1814/2024

      Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.

      Apresentada em 14/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

1186. PL 1811/2024

      Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.

      Apresentada em 14/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

1187. PL 1731/2024

      Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

      Apresentada em 10/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1188. PL 1703/2024

      Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

      Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1189. PL 1638/2024

      Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.

      Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1190. PL 1628/2024

      Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.

      Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

1191. PL 1599/2024

      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

      Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1192. PL 1542/2024

      Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais.

      Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

1193. PL 1457/2024

      Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

      Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

1194. PL 1456/2024

      Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

      Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1195. PL 1443/2024

      Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

      Apresentada em 24/04/2024

1196. PL 1362/2024

      Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

      Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1197. PL 1359/2024

      Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, com o objetivo de fomentar deduções fiscais em projetos culturais realizados nos Estados onde as pessoas jurídicas são tributadas.

      Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1198. PL 1276/2024

      Dispõe sobre o fornecimento de assistência à sanidade física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.

      Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1199. PL 1275/2024

      Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

      Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1200. PL 1274/2024

      Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

      Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1201. PL 1097/2024

      Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

      Apresentada em 05/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1202. PL 864/2024

      Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família.

      Apresentada em 19/03/2024

1203. PL 658/2024

      Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional.

      Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1204. PL 657/2024

      Dispõe sobre o direito ao acesso gratuito a implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde em todo o território nacional, seguindo os critérios médicos atualizados de elegibilidade para o uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

      Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário

1205. PL 656/2024

      Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.

      Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1206. PL 637/2024

      Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.

      Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1207. PL 636/2024

      Institui o Programa de Apoio Psicológico Permanente às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, no âmbito da rede de saúde do Brasil.

      Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1208. PL 598/2024

      Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas.

      Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1209. PL 554/2024

      Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.

      Apresentada em 05/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

1210. PL 440/2024

      Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

      Apresentada em 27/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1211. PL 426/2024

      Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

      Apresentada em 26/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

1212. PL 135/2024

      Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.

      Apresentada em 06/02/2024

1213. PL 6152/2023

      Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para estabelecer obrigações específicas de transparência e pagamento de abono a partir do uso dos recursos pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas.

      Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1214. PL 5762/2023

      Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto.

      Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1215. PL 5712/2023

      Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

      Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1216. PL 5696/2023

      Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

      Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

1217. PL 5613/2023

      Institui o Programa Nacional Farmácia Solidária.

      Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1218. PEC 62/2023

      Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

      Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

1219. PL 5558/2023

      Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte.

      Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1220. PL 5556/2023

      Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.

      Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1221. PL 5555/2023

      Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e eventos com alta exposição ao calor, e dá outras providências.

      Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1222. PL 5314/2023

      Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.

      Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1223. PL 5132/2023

      Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; estabelece regra para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.

      Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1224. PL 5119/2023

      Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.

      Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1225. PL 4994/2023

      Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

      Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

1226. PL 4980/2023

      Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.

      Apresentada em 12/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1227. PL 4978/2023

      Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

      Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

1228. PL 4897/2023

      Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.

      Apresentada em 09/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1229. PL 4760/2023

      Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

      Apresentada em 29/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1230. PL 4724/2023

      Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

      Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1231. PL 4662/2023

      Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.

      Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1232. PL 4660/2023

      Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

      Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1233. PL 4474/2023

      Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e estabelece índice para sua correção monetária.

      Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1234. PL 4372/2023

      Institui o Sistema Nacional de Divulgação da Informação Científica e Tecnológica e dá outras providências.

      Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1235. PL 4332/2023

      Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Recuperação de Cursos de Água urbanos e dá outras providências.

      Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1236. PL 4275/2023

      Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.

      Apresentada em 01/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1237. PL 4225/2023

      Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

      Apresentada em 30/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

1238. PL 4102/2023

      Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização precoce, e dá outras providências.

      Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1239. PL 4059/2023

      Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.

      Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1240. PL 4057/2023

      Institui a Política Nacional de Saúde Mental nas Instituições de Ensino e dá outras providências.

      Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1241. PL 4053/2023

      Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.

      Apresentada em 22/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1242. PL 3964/2023

      Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

      Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

1243. PL 3889/2023

      Estabelece normas gerais para a proteção e promoção da arborização e da paisagem urbana, e dá outras providências.

      Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário

1244. PL 3878/2023

      Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

      Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

1245. PL 3806/2023

      Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.

      Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1246. PL 3805/2023

      Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.

      Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1247. PL 3147/2023

      Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.

      Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1248. PLP 129/2023

      Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.

      Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1249. PL 3146/2023

      Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.

      Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1250. PL 2964/2023

      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.

      Apresentada em 06/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1251. PL 2963/2023

      Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

      Apresentada em 06/06/2023 · situação: Arquivada

1252. PL 2962/2023

      Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

      Apresentada em 06/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1253. PL 2767/2023

      Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

      Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1254. PL 2761/2023

      Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.

      Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1255. PL 2742/2023

      Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

      Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1256. PRC 71/2023

      Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais.

      Apresentada em 23/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1257. PL 2644/2023

      Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

      Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1258. PL 2643/2023

      Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

      Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1259. PRC 66/2023

      Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.

      Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1260. PRC 65/2023

      Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

      Apresentada em 17/05/2023

1261. PL 2640/2023

      Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

      Apresentada em 17/05/2023

1262. PL 2520/2023

      Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções.

      Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1263. PL 2485/2023

      Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

1264. PL 2484/2023

      Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1265. PL 2483/2023

      Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

1266. PL 2482/2023

      Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

1267. PL 2481/2023

      Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1268. PL 2480/2023

      Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

1269. PL 2479/2023

      Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1270. PL 2478/2023

      Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

      Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

1271. PL 2477/2023

      Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1272. PL 2470/2023

      Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1273. PL 2460/2023

      Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1274. PL 2445/2023

      Estabelece incentivos fiscais e sociais para a promoção da mobilidade elétrica e dá outras providências.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1275. PL 2444/2023

      Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1276. PL 2443/2023

      Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública quando se tratar de ações relativas ao direito à saúde.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1277. PL 2442/2023

      Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1278. PL 2441/2023

      Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.

      Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1279. PL 2364/2023

      Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.

      Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1280. PL 2270/2023

      Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar as pessoas portadoras de fibromialgia, doenças crônicas e autoimunes graves, dentre outras doenças, do pagamento de imposto de renda.

      Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1281. PL 2269/2023

      Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências.

      Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

1282. PL 2261/2023

      Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

      Apresentada em 28/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1283. PL 2258/2023

      Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

      Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1284. PL 1974/2023

      Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.

      Apresentada em 18/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1285. PL 1899/2023

      Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

      Apresentada em 14/04/2023 · situação: Arquivada

1286. PL 1857/2023

      Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal

      Apresentada em 13/04/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1287. PDL 123/2023

      Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.

      Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1288. PDL 101/2023

      Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

      Apresentada em 06/04/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

1289. PL 1659/2023

      Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública.

      Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1290. PL 1647/2023

      Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.

      Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1291. PL 1645/2023

      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.

      Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1292. PL 1569/2023

      Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

      Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

1293. PLP 82/2023

      Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

      Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1294. PL 1568/2023

      Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com doença grave, crônica ou rara.

      Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1295. PL 1450/2023

      Institui a Semana da Saúde Mental Materna.

      Apresentada em 27/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1296. PL 1401/2023

      Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.

      Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

1297. PL 1300/2023

      Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

      Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1298. PL 1248/2023

      Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.

      Apresentada em 20/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1299. PL 614/2023

      Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

      Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

1300. PL 397/2023

      Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.

      Apresentada em 09/02/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

1301. PL 271/2023

      Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

      Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

1302. PL 268/2023

      Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

      Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário

1303. PL 267/2023

      Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior.

      Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

1304. PL 248/2023

      Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências

      Apresentada em 02/02/2023 · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

772 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
31. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Não
32. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
34. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
35. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
41. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
42. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
43. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
44. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
46. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
47. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
53. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
54. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
63. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
64. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
65. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
66. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
68. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
69. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
77. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
78. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
79. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
80. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
81. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
82. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
83. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
84. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
85. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
86. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
87. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
88. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
90. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
92. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
16. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
17. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
18. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
19. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
20. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
21. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
22. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
23. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
24. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
25. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
26. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
27. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
28. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
29. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
30. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
31. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
32. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
33. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
34. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
35. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
36. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
37. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
38. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
39. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
40. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
41. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
42. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
43. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
44. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
45. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
46. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
47. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
48. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
49. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
50. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
51. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
52. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
53. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
54. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
55. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
56. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
57. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
58. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
59. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
60. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
61. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
62. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
63. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
64. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
65. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
66. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
67. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
68. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
69. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
70. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
71. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
72. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
73. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
74. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
75. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
76. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
77. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
78. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
79. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
80. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
81. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
82. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
83. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
84. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
85. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
86. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
87. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
88. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
89. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
90. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
91. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
92. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
93. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
94. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
95. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
96. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
97. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
98. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
99. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
100. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
102. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
103. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
104. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
105. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
106. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
107. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
108. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
109. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
110. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
111. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
112. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
113. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
114. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
115. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
116. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
117. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
118. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
119. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
120. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
121. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
122. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
123. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
124. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
125. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
126. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
127. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
128. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
129. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
130. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
131. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
132. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
133. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
134. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
135. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
136. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
137. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
138. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
139. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
140. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
141. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
142. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
143. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
144. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
145. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
146. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
147. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
148. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
149. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
150. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
151. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
152. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
153. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
154. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
155. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
156. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
157. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
158. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
159. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
160. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
161. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
162. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
163. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
164. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
165. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
166. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
167. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
168. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
169. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
170. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
171. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
172. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
173. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
174. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
175. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
176. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
177. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
178. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
179. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
180. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
181. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
182. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
183. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
184. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
185. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
186. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
187. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
188. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
189. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
190. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
191. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
192. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
193. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
194. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
195. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
196. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
197. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
198. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
199. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
200. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
201. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
202. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
203. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
204. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
205. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
206. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
207. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
208. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
209. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
210. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
211. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
212. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
213. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
214. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
215. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
216. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
217. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
218. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
219. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
220. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
221. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
222. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
112. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
115. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
144. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
146. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
147. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
148. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
149. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
171. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
172. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
173. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
184. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
185. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
186. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
187. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
190. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
196. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
197. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
228. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
229. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim