Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Paulo Folletto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Paulo Folletto

PSB · ES

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

794 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

567 de 616

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

720 de 784

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5609/2026

    Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal da Bacia Hidrográfica do Rio Doce no Estado do Espírito Santo, estabelece suas diretrizes de delimitação, preservação e recuperação ambiental, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 5222/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  9. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  14. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  15. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  16. PL 2071/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024

  18. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  20. PLP 131/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 2549/2023

    Altera a Lei n° 13.395, de 2016, para denominar "Rodovia Jõao Batista dos Santos Raivani" o trecho da rodovia BR-393 situado entre o Município de Muqui, no Município de Mimoso do Sul,no Estado do Espírito Santo.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 2416/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 2415/2023

    Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2414/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 2413/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2412/2023

    Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2411/2023

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 2410/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 2409/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  31. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  32. PL 2407/2023

    Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

795 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  26. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  27. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  28. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  29. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  30. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPL 364/2019Sim
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Sim
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 1922/2022Sim
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 759/2026Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Sim
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 2942/2024Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Sim
  86. PlenárioPL 533/2024Sim
  87. PlenárioPL 424/2015Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 3879/2024Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Não
  103. PlenárioPL 6132/2025Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Não
  108. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  109. PlenárioPL 6601/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 453/2017Sim
  2. PlenárioPL 331/2020Sim
  3. PlenárioPL 2829/2025Não
  4. PlenárioPL 2829/2025Não
  5. PlenárioPL 2829/2025Sim
  6. PlenárioPL 4333/2025Não
  7. PlenárioPL 5582/2025Sim
  8. PlenárioPL 5582/2025Sim
  9. PlenárioPL 5582/2025Não
  10. PlenárioPL 5582/2025Sim
  11. PlenárioPL 5582/2025Não
  12. PlenárioPL 5582/2025Sim
  13. PlenárioPL 5582/2025Não
  14. PlenárioPL 5582/2025Sim
  15. PlenárioPLP 18/2021Sim
  16. PlenárioPLP 18/2021Sim
  17. PlenárioPL 10556/2018Sim
  18. PlenárioPL 4527/2025Não
  19. PlenárioPL 4709/2025Sim
  20. PlenárioPL 3630/2025Sim
  21. PlenárioPL 215/2015Sim
  22. PlenárioPLP 124/2022Sim
  23. PlenárioPL 5809/2025Sim
  24. PlenárioPL 4357/2023Sim
  25. PlenárioPL 4357/2023Sim
  26. PlenárioPL 4357/2023Sim
  27. PlenárioPL 4357/2023Não
  28. PlenárioPL 2809/2024Sim
  29. PlenárioPDL 3/2025Sim
  30. PlenárioPDL 3/2025Não
  31. PlenárioPDL 3/2025Não
  32. PlenárioPL 2947/2025Não
  33. PlenárioPDL 3/2025Não
  34. PlenárioPEC 302/2017Não
  35. PlenárioPEC 302/2017Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Não
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Sim
  39. PlenárioPL 4750/2025Não
  40. PlenárioPL 4750/2025Sim
  41. PlenárioPL 3935/2008Sim
  42. PlenárioPLP 204/2025Sim
  43. PlenárioPLP 204/2025Sim
  44. PlenárioPL 4949/2024Sim
  45. PlenárioPL 2947/2025Sim
  46. PlenárioPL 3904/2023Sim
  47. PlenárioPLP 204/2025Sim
  48. PlenárioPEC 169/2019Sim
  49. PlenárioPEC 169/2019Sim
  50. PlenárioMPV 1304/2025Não
  51. PlenárioPLP 125/2022Sim
  52. PlenárioPL 458/2021Sim
  53. PlenárioPL 458/2021Não
  54. PlenárioPL 458/2021Não
  55. PlenárioPL 458/2021Sim
  56. PlenárioPL 458/2021Sim
  57. PlenárioPL 458/2021Não
  58. PlenárioPL 892/2025Não
  59. PlenárioPL 2213/2025Sim
  60. PlenárioPL 420/2025Sim
  61. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  62. PlenárioPL 3899/2012Não
  63. PlenárioPL 3899/2012Não
  64. PlenárioPL 3899/2012Sim
  65. PlenárioPL 3899/2012Sim
  66. PlenárioPL 3899/2012Sim
  67. PlenárioPL 3899/2012Não
  68. PlenárioPL 2056/2025Não
  69. PlenárioPL 3084/2025Sim
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 5041/2025Sim
  72. PlenárioPL 5041/2025Sim
  73. PlenárioPL 5041/2025Sim
  74. PlenárioPL 5807/2025Sim
  75. PlenárioPL 4278/2025Não
  76. PlenárioPL 1249/2022Sim
  77. PlenárioPL 3640/2023Não
  78. PlenárioPL 3640/2023Não
  79. PlenárioPRC 71/2025Sim
  80. PlenárioPL 2225/2024Sim
  81. PlenárioPL 2225/2024Sim
  82. PlenárioSAP 2/2025Não
  83. PlenárioPL 1924/2025Não
  84. PlenárioPL 1924/2025Não
  85. PlenárioPDL 242/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1303/2025Não
  87. PlenárioPEC 14/2021Sim
  88. PlenárioPEC 14/2021Sim
  89. PlenárioPL 1087/2025Sim
  90. PlenárioPL 358/2025Não
  91. PlenárioMPV 1301/2025Não
  92. PlenárioMPV 1301/2025Não
  93. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1301/2025Não
  95. PlenárioPLP 163/2025Não
  96. PlenárioPLP 163/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Sim
  98. PlenárioPLP 163/2025Não
  99. PlenárioPLP 163/2025Sim
  100. PlenárioPL 2780/2024Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioPEC 3/2021Não
  103. PlenárioMPV 1300/2025Não
  104. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Não
  109. PlenárioMPV 1300/2025Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Não
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPL 1312/2025Sim
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPL 1579/2025Sim
  122. PlenárioPLP 92/2024Sim
  123. PlenárioPL 226/2024Sim
  124. PlenárioPL 2829/2025Não
  125. PlenárioPL 4392/2025Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Não
  128. PlenárioPLP 128/2022Sim
  129. PlenárioPL 1546/2024Não
  130. PlenárioPL 1546/2024Não
  131. PlenárioPL 1546/2024Sim
  132. PlenárioPL 10273/2018Sim
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Sim
  137. PlenárioPL 1707/2024Sim
  138. PlenárioPL 6139/2023Sim
  139. PlenárioPLP 143/2020Sim
  140. PlenárioPL 41/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Sim
  147. PlenárioPL 3181/2025Abstenção
  148. PlenárioPL 3181/2025Não
  149. PlenárioMSC 914/2025Não
  150. PlenárioPRC 63/2025Sim
  151. PlenárioPL 3163/2023Não
  152. PlenárioPL 3163/2023Não
  153. PlenárioPL 6056/2025Sim
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 1856/2025Não
  156. PlenárioPL 1856/2025Não
  157. PlenárioPL 1856/2025Sim
  158. PlenárioPL 1856/2025Sim
  159. PlenárioPL 2859/2023Sim
  160. PlenárioPL 41/2025Sim
  161. PlenárioMSC 914/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1296/2025Não
  163. PlenárioMPV 1296/2025Não
  164. PlenárioPL 5122/2023Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Sim
  167. PlenárioPL 5122/2023Não
  168. PlenárioPL 702/2023Não
  169. PlenárioPL 8262/2017Não
  170. PlenárioPL 785/2024Sim
  171. PlenárioPL 1872/2025Não
  172. PlenárioPL 1872/2025Abstenção
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPL 1881/2025Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPLP 234/2024Não
  185. PlenárioPLP 234/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Não
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Não
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 2583/2020Sim
  192. PlenárioPL 2583/2020Sim
  193. PlenárioPL 6020/2023Não
  194. PlenárioPL 6020/2023Não
  195. PlenárioPL 6020/2023Sim
  196. PlenárioPL 6020/2023Não
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 769/2024Sim
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 769/2024Não
  201. PlenárioPL 1112/2023Sim
  202. PlenárioPL 638/2019Sim
  203. PlenárioMPV 1299/2025Não
  204. PlenárioPDL 214/2025Sim
  205. PlenárioPDL 314/2025Não
  206. PlenárioPL 6020/2023Não
  207. PlenárioPL 1694/2025Não
  208. PlenárioPL 1694/2025Não
  209. PlenárioPL 1694/2025Sim
  210. PlenárioPL 1694/2025Sim
  211. PlenárioPL 1694/2025Sim
  212. PlenárioPL 2876/2025Não
  213. PlenárioPL 2876/2025Não
  214. PlenárioPL 2876/2025Sim
  215. PlenárioPL 2876/2025Não
  216. PlenárioPL 2876/2025Sim
  217. PlenárioPL 2876/2025Sim
  218. PlenárioPL 2876/2025Não
  219. PlenárioPL 7906/2014Não
  220. PlenárioPL 7906/2014Não
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Sim
  224. PlenárioPL 7906/2014Sim
  225. PlenárioPL 1663/2023Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Sim
  227. PlenárioPL 4497/2024Sim
  228. PlenárioPL 4497/2024Não
  229. PlenárioPL 4497/2024Não
  230. PlenárioPL 1707/2025Não
  231. PlenárioPDL 609/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  232. PlenárioPDL 609/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  233. PlenárioPL 3965/2021Não
  234. PlenárioPL 3965/2021Sim
  235. PlenárioPDL 167/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  236. PlenárioPDL 167/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  237. PlenárioPL 2922/2022Não
  238. PlenárioPL 2922/2022Não
  239. PlenárioPL 3224/2024Não
  240. PlenárioPL 3224/2024Sim
  241. PlenárioPL 3224/2024Sim
  242. PlenárioPL 3224/2024Sim
  243. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  244. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  245. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  246. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  247. PlenárioPL 1663/2023Sim
  248. PlenárioPL 3179/2024Não
  249. PlenárioPL 6969/2013Sim
  250. PlenárioPL 6969/2013Sim
  251. PlenárioPL 6366/2019Sim
  252. PlenárioPL 6366/2019Sim
  253. PlenárioPL 6366/2019Sim
  254. PlenárioPL 6366/2019Sim
  255. PlenárioPL 1708/2025Não
  256. PlenárioPL 1708/2025Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Sim
  258. PlenárioPDL 308/2024Sim
  259. PlenárioPDL 344/2024Não
  260. PlenárioPDL 344/2024Não
  261. PlenárioPDL 725/2024Não
  262. PlenárioPL 1466/2025Não
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioPL 1466/2025Sim
  265. PlenárioSAP 1/2025Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPLP 177/2023Não
  269. PlenárioPLP 177/2023Não
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Não
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 6366/2019Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Não
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 3469/2024Sim
  278. PlenárioPL 3469/2024Sim
  279. PlenárioPL 363/2025Não
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Não
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 4303/2024Não
  285. PlenárioPL 1/2025Não
  286. PlenárioPL 2/2025Não
  287. PlenárioPL 2/2025Sim
  288. PlenárioPL 2088/2023Não
  289. PlenárioPL 2088/2023Sim
  290. PlenárioPDL 478/2023Não
  291. PlenárioPDL 311/2024Não
  292. PlenárioPDL 311/2024Não
  293. PlenárioPDL 311/2024Sim
  294. PlenárioPL 2379/2023Não
  295. PlenárioPL 2379/2023Sim
  296. PlenárioPL 3914/2023Não
  297. PlenárioPL 3914/2023Sim
  298. PlenárioPLP 22/2025Não
  299. PlenárioPLP 22/2025Sim
  300. PlenárioPLP 58/2025Sim
  301. PlenárioPL 1019/2025Não
  302. PlenárioPLP 167/2024Sim
  303. PlenárioPL 4187/2024Não
  304. PlenárioPL 4187/2024Sim
  305. PlenárioPLP 22/2025Sim
  306. PlenárioPLP 223/2023Sim
  307. PlenárioPLP 223/2023Sim
  308. PlenárioPL 4187/2024Sim
  309. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 3976/2020Não
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Sim
  48. PlenárioPLP 210/2024Sim
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Sim
  56. PlenárioPL 6012/2023Sim
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 212/2024Sim
  59. PlenárioPL 1874/2022Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Não
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPL 3449/2024Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 1743/2024Não
  71. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  72. PlenárioPL 3117/2024Não
  73. PlenárioPL 528/2020Não
  74. PlenárioPL 4266/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 3149/2020Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 3453/2024Sim
  87. PlenárioPL 658/2021Sim
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPLP 72/2024Sim
  91. PlenárioPL 2762/2024Sim
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPLP 121/2024Sim
  97. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Não
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Sim
  101. PlenárioPL 3117/2024Sim
  102. PlenárioPL 2113/2024Sim
  103. PlenárioPLP 164/2012Sim
  104. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  105. PlenárioPL 2130/2024Não
  106. PlenárioPLP 57/2022Sim
  107. PlenárioPLP 57/2022Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Sim
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPL 397/2024Não
  113. PlenárioPL 397/2024Não
  114. PlenárioPLP 108/2024Não
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPLP 108/2024Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPEC 44/2023Sim
  127. PlenárioPEC 44/2023Sim
  128. PlenárioPL 858/2024Não
  129. PlenárioPL 858/2024Sim
  130. PlenárioPLP 72/2024Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPL 5230/2023Não
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Não
  143. PlenárioPL 13/2020Sim
  144. PlenárioPL 1956/2024Sim
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPRC 32/2024Sim
  148. PlenárioCMC 1/2024Sim
  149. PlenárioPLP 233/2023Sim
  150. PlenárioPL 545/2024Não
  151. PlenárioPL 545/2024Não
  152. PlenárioPL 1026/2024Sim
  153. PlenárioPL 1027/2024Sim
  154. PlenárioPL 3/2024Sim
  155. PlenárioPL 719/2024Sim
  156. PlenárioPLP 233/2023Sim
  157. PlenárioPL 9543/2018Sim
  158. PlenárioPL 1269/2022Sim
  159. PlenárioPL 5727/2023Sim
  160. PlenárioPL 5669/2023Sim
  161. PlenárioPL 2459/2023Sim
  162. PlenárioPL 4932/2023Sim
  163. PlenárioPL 4831/2023Não
  164. PlenárioPL 5996/2023Não
  165. PlenárioPLP 175/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1188/2023Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Não
  53. PlenárioPLP 153/2015Sim
  54. PlenárioPL 402/2011Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6579/2019Sim
  58. PlenárioPL 2144/2023Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Não
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  67. PlenárioPL 2228/2022Sim
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 3954/2023Não
  70. PlenárioPL 1565/2019Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPDL 405/2023Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Não
  74. PlenárioPL 5496/2013Sim
  75. PlenárioPL 5496/2013Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 4287/2023Sim
  83. PlenárioPL 3557/2023Sim
  84. PlenárioPL 2757/2022Não
  85. PlenárioPL 4416/2021Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Não
  87. PlenárioPL 5086/2023Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3072/2022Sim
  90. PlenárioPL 4968/2020Sim
  91. PlenárioPL 2275/2022Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPLP 136/2023Não
  96. PlenárioPLP 136/2023Sim
  97. PlenárioPLP 136/2023Sim
  98. PlenárioPL 4438/2023Não
  99. PlenárioPL 4438/2023Sim
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Sim
  103. PlenárioPL 4438/2023Sim
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPLP 192/2023Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Não
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPLP 192/2023Sim
  111. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPL 2685/2022Sim
  114. PlenárioPL 2685/2022Não
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Não
  122. PlenárioPL 5228/2019Não
  123. PlenárioPL 1832/2022Sim
  124. PlenárioPL 1016/2023Sim
  125. PlenárioPL 335/2019Sim
  126. PlenárioPL 309/2023Sim
  127. PlenárioPL 1891/2023Sim
  128. PlenárioPL 3050/2023Sim
  129. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  130. PlenárioPL 1825/2023Sim
  131. PlenárioPL 2306/2023Sim
  132. PlenárioPL 3780/2023Não
  133. PlenárioMPV 1172/2023Não
  134. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  135. PlenárioPL 8889/2017Sim
  136. CASPPL 1791/2019Não
  137. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  138. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  139. PlenárioPL 2245/2023Sim
  140. PlenárioPLP 143/2019Sim
  141. PlenárioPL 2597/2019Sim
  142. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPL 2384/2023Não
  148. PlenárioPL 2384/2023Não
  149. PlenárioPL 2384/2023Não
  150. PlenárioPL 2384/2023Não
  151. PlenárioPL 2920/2023Sim
  152. PlenárioPL 2920/2023Sim
  153. PlenárioPL 2920/2023Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPL 3083/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Não
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Não
  176. PlenárioPL 490/2007Sim
  177. PlenárioPL 490/2007Não
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioPL 490/2007Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPL 2342/2022Não
  185. PlenárioPL 2342/2022Sim
  186. PlenárioPL 1292/2023Sim
  187. PlenárioPL 1987/2023Sim
  188. PlenárioPL 2342/2022Sim
  189. PlenárioPL 1987/2023Sim
  190. PlenárioPDL 98/2023Não
  191. PlenárioPDL 98/2023Não
  192. PlenárioPDL 111/2023Sim
  193. PlenárioPL 2630/2020Sim
  194. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  195. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  196. PlenárioPL 6446/2019Não
  197. PlenárioPL 747/2023Sim
  198. PlenárioPDL 65/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1150/2022Não
  200. PlenárioMPV 1150/2022Não
  201. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  202. PlenárioPL 3453/2021Não
  203. PlenárioPRC 31/2023Sim
  204. PlenárioPL 1604/2022Sim
  205. PlenárioPL 2969/2022Sim
  206. PlenárioPL 4591/2012Sim

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