Eduardo Velloso

Votações nominais

Proposições

• 46 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 71 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2879/2026

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

   Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 2169/2026

   Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da conduta criminosa em redes sociais ou meios digitais, com o fim de ostentação, intimidação ou exposição vexatória da vítima

   Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1834/2026

   Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de profissionais com formação superior, e dá outras providências

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PLP 97/2026

   Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 1363/2026

   Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências

   Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

6. PL 72/2026

   Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 71/2026

   Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 4590/2025

   Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e COFINS na importação do líquido conservador da córnea

   Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3803/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”, diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de vida.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 3797/2025

    Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 3666/2025

    Altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3065/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PDL 342/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa Ibama no 8, de 25 de março de 2024.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 2998/2025

    Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50% quando se tratar de áreas cobertas por florestas

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

19. PL 2396/2025

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2282/2025

    Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 2091/2025

    Dispõe sobre o ressarcimento de débitos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e dá outras providências

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

22. PL 1461/2025

    Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PL 1460/2025

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre o fomento da União à criação de Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento destinados a atender educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1459/2025

    Institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1458/2025

    Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

26. PL 1145/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira infância

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

28. PL 658/2025

    Dispõe sobre a facilitação da marcação de consultas de retorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 651/2025

    Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

31. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

33. PL 2189/2024

    Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 5953/2023

    Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automóveis de fabricação nacional equipados com motor elétrico.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5642/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 5286/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação de laudo médico oftalmológico e laudo psicopedagógico por profissional habilitado para ingresso do estudante no ensino fundamental e no ensino médio.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PLP 221/2023

    Institui a contagem em dobro do tempo de serviço dos profissionais da saúde e dos profissionais da segurança pública cuja atividades foram exercidas durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante 30 de janeiro de 2020 a 5 de maio de 2023.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 4981/2023

    Dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando.

    Apresentada em 12/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PL 4223/2023

    Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

40. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

41. PL 3595/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 15-D da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para autorizar a abertura de linha de financiamento para estudantes em cursos de Medicina em instituições de educação superior do exterior, acreditadas junto ao Arcu-Sul.

    Apresentada em 19/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PL 3212/2023

    Dispõe sobre o teste do olhinho.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário

43. PL 1733/2023

    Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 1384/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 1111/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 756/2023

    Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e incluir os parlamentares federais estudantes, ou seus dependentes estudantes.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 13/12/2023
• desde 12/04/2024

Votos em votações nominais

862 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
43. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
45. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
46. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
47. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
51. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
52. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
53. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
61. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
63. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
65. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
66. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
68. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
69. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
72. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
75. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
77. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
78. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
80. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
81. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Abstenção
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
100. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
113. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
114. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
116. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
117. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
121. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
150. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
152. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
170. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
191. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
219. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
236. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
237. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
238. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
239. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
240. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
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6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
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59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
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118. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
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121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
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124. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
126. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
127. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
161. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
162. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
166. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
188. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
201. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
202. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
203. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
207. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim

2023

1. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
2. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
3. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
4. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
5. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
6. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
7. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
8. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
9. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
10. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
11. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
12. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
13. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
14. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
15. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
16. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
17. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
18. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
19. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
20. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
21. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
22. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
23. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
24. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
25. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
26. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
27. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
28. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
29. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
30. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
31. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
32. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
33. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
34. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
35. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
36. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
37. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
38. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
39. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
40. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
41. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
42. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
43. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
44. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
45. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
46. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
47. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
48. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
49. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
50. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
51. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
52. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
53. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
54. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
55. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
56. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
57. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
58. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
59. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
60. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
61. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
62. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
63. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
64. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
65. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
66. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
67. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
68. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
69. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
70. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
71. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
72. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
73. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
74. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
75. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
76. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
77. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
78. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
79. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
80. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
81. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
82. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
83. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
84. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
85. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
86. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
87. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
88. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
89. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
90. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
116. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
117. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
118. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
119. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
120. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
130. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
131. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
132. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
133. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
134. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
135. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
136. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
137. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
138. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
140. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
143. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
144. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
145. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
146. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
147. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
158. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
159. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
160. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
161. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
169. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
170. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
171. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
172. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
173. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
174. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
175. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
176. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
181. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
187. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
188. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
189. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
190. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
191. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
192. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
193. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
194. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
195. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
196. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
197. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
198. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
199. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
200. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
201. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
202. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
204. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
205. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
206. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
207. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
208. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
209. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim