Maurício Carvalho

Votações nominais

Proposições

• 58 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 107 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 966/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

   Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

3. PDL 1205/2025

   Susta a Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que "homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025, e dá outras providências".

   Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 5487/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de ataque com artefato bélico não tripulado, e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir o emprego de aeronaves remotamente pilotadas com explosivos como ato de terrorismo.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 5375/2025

   Determina a instituição de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 5267/2025

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aumentar as penas dos Títulos VI e VII e vedar a possibilidade de aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais).

   Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 4939/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol ou outras substâncias tóxicas.

   Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

8. PL 4677/2025

   Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

   Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 4558/2025

   Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica.

   Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 4455/2025

    Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre desenvolvimento de competências para o uso inteligência artificial.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

12. PL 4364/2025

    Prevê incentivo fiscal para doações e patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a instituições de ensino.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 3910/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexualização precoce, criminalizar a erotização infantojuvenil e estabelecer responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

14. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3168/2025

    Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura na Amazônia Legal.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 3035/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre os ativos nos quais se pode investir.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

18. PDL 229/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

19. PL 2354/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações de crédito consignado ou apropriação indevida de proventos previdenciários.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

20. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 1492/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares a oferecer alojamento separado para mulheres que sofreram perda gestacional, óbito fetal ou neonatal.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1487/2025

    Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1486/2025

    Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1025/2025

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1024/2025

    Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 973/2025

    Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 518/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e auditivos anuais para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, estabelece diretrizes para sua implementação e a participação das secretarias estaduais, distritais e municipais, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 517/2025

    Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 516/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

30. PL 355/2025

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) na região da Zona Leste de Porto Velho.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 268/2025

    Confere ao município de Jaru, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional do Cacau Amazônico.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 264/2025

    Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 262/2025

    Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3450/2024

    Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 3078/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

37. PL 1922/2024

    Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.

    Apresentada em 20/05/2024

38. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

39. PL 1479/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2024

40. PL 1403/2024

    Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.

    Apresentada em 23/04/2024

41. PL 1386/2024

    Amplia a participação máxima de criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos econômicos auferidos pela ICT.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1007/2024

    Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

43. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

44. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 4875/2023

    Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.

    Apresentada em 05/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

47. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2688/2023

    Garante isenção de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal para doadoras de leite materno.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2687/2023

    Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1909/2023

    Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 1774/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário

52. PL 1178/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 1177/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 1176/2023

    Estabelece programa de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 1173/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 869/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 542/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

58. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

934 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
11. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
32. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
33. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
36. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
49. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
55. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
56. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
61. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
63. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
64. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
65. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
66. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
67. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
69. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
80. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
81. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
82. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
83. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
84. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
86. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
87. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
88. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
90. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
91. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
92. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
114. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
115. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
116. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
117. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
119. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
120. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
121. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
125. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
126. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
127. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
156. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
158. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
171. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
181. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
191. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
192. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
196. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
197. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
198. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
199. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
200. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
227. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
243. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
244. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
255. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
282. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
284. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
288. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
314. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
323. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
346. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
351. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
352. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
353. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
354. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
356. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
357. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
358. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
362. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
364. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
365. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
366. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
368. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
369. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
371. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
372. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
373. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
374. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
375. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
376. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
377. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
378. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
379. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
380. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
381. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
382. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
383. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
2. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
3. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
8. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
9. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
38. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
46. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
57. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
63. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
64. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
66. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
67. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
68. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
69. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
85. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
87. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
88. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
90. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
91. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
95. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
96. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
97. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
98. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
100. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
101. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
110. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
115. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
116. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
117. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
122. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
123. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
124. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
126. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
127. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
128. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
129. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
130. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
132. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
133. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
134. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
136. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
143. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
157. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
166. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
169. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
170. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
171. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
175. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
176. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
177. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
178. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
179. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
180. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
181. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CESim
182. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
183. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
184. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
185. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
193. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
198. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
212. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
213. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
214. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
215. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
216. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
44. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
46. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
63. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
90. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
95. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
106. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
110. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
127. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
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138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
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141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
155. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
168. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
190. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
191. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
195. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
196. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
197. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
209. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
210. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
211. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
213. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
214. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
215. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
216. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
217. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
218. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
219. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
220. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
221. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
222. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
223. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
224. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
225. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
226. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
228. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
229. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
230. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
234. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
235. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
236. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
237. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
238. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
239. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim