Gustinho Ribeiro

Votações nominais

Proposições

• 8 proposições de autoria
• 5 como primeiro signatário
• 22 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3627/2026

   Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1540/2026

   Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

4. PL 1539/2026

   Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PLP 29/2026

   Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidência do IPTU, está condicionada ao requisito mínimo previsto no § 1º do referido artigo.

   Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

7. PL 4373/2024

   Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.

   Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

8. PL 2162/2023

   Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

969 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
63. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
131. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
135. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
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157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
173. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
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176. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
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179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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182. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
192. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
204. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
207. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
240. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
241. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
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252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
274. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
276. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
279. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
280. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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315. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
332. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
333. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
334. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
335. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
336. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
337. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
338. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
339. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
340. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
342. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
343. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
344. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
345. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
346. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
347. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
350. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
351. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
352. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
353. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
354. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
355. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
356. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
357. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
151. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
152. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
153. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
156. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
157. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
186. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
187. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
189. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
190. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
192. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
196. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
222. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
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98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
114. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
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125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
166. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
190. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
191. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
192. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
195. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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203. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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217. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
219. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
246. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
248. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
249. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
252. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
254. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
255. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
256. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
257. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
258. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
259. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
263. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
265. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim