Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5211/2026
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.
Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4998/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4997/2026
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4996/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4995/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4994/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4993/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4992/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4991/2026
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4990/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4821/2026
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4820/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4819/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4818/2026
Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4817/2026
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 228/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4816/2026
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4815/2026
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4814/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3360/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3359/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for dificultada por estruturas patrimoniais complexas.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3358/2026
Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3357/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3356/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 188/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3355/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 187/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3354/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3353/2026
Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de condutas imprudentes, negligentes ou imperitas pelo segurado não enseja a perda do direito à indenização securitária nos seguros sobre a vida e a integridade física.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3352/2026
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de impugnação da relação de credores e disciplinar a impugnação retardatária nos processos de recuperação judicial e falência.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3351/2026
Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3350/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3349/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3348/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3347/2026
Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da penhora, da avaliação dos bens ou da garantia do juízo.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3346/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3345/2026
Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3344/2026
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 182/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2953/2026
Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 160/2026
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2952/2026
Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2951/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição recaia apenas sobre a área excedente.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2950/2026
Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio Judicial Eletrônico.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2949/2026
Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2948/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para fins de usucapião ordinária.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2947/2026
Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2946/2026
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2945/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2944/2026
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre o gerenciamento e manejo do sangue do paciente, a promoção da segurança transfusional e o do uso racional do sangue no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2943/2026
Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2942/2026
Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente, a denúncia ou a queixa.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2602/2026
Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2601/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2600/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2539/2026
Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 143/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2538/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2537/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2536/2026
Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2535/2026
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2534/2026
Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2533/2026
Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2205/2026
Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2204/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.
Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2045/2026
Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2044/2026
Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2043/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento
- PL 2042/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2041/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 119/2026
Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1774/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1773/2026
Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1772/2026
Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1771/2026
Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1663/2026
Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1662/2026
Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1661/2026
Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário
- PL 1660/2026
Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1659/2026
Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1658/2026
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres.
Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1369/2026
Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem.
Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1368/2026
Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas.
Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1367/2026
Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial.
Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 68/2026
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1213/2026
Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1212/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de contratação mais benéficas em razão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, em favor dos empregados de instituições financeiras que tenham firmado o contrato de financiamento com a instituição empregadora.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1211/2026
Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1210/2026
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1209/2026
Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1208/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 919/2026
Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PLP 40/2026
Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 881/2026
Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 880/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 722/2026
Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 721/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 720/2026
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 719/2026
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos desonerados.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 413/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 412/2026
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 411/2026
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 268/2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 267/2026
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 266/2026
Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 265/2026
Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 264/2026
Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 263/2026
Acrescenta o art. 74-B à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 254/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir e regulamentar as prestações pecuniárias decorrentes do afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por medida protetiva de urgência.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 253/2026
Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 252/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 251/2026
Dispõe sobre a publicidade nos meios de comunicação.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 250/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 249/2026
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência terá a pena aumentada, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 248/2026
Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 247/2026
Dispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 246/2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 245/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o intervalo de dez minutos a cada noventa minuto de trabalho efetivo em atividades de entrada de dados.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 244/2026
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 243/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 242/2026
Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 241/2026
Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do credor quanto à diferença entre o valor da avaliação e o valor da arrematação, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5222/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5196/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5195/2025
Acrescenta § 13 ao art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o bônus de contratação ou luvas e o bônus de retenção ou permanência, como ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5194/2025
Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5193/2025
Dispõe sobre a igualdade do valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente de sua modalidade de contratação.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5192/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5191/2025
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5190/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o aviso-prévio indenizado integra o cálculo da Participação nos lucros e resultados (PLR).
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5189/2025
Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade independe da conclusão do inventário.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5188/2025
Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5187/2025
Confere ao Município de Pedreira, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Porcelana.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5186/2025
Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5013/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5012/2025
Altera o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 378 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que a detração penal se aplica inclusive na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5011/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da relação de trabalho entre clubes, entidades desportivas e atletas profissionais de todas as modalidades esportivas.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5010/2025
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5009/2025
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5008/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5007/2025
Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5006/2025
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4853/2025
Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa para registro ou averbação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, no âmbito dos cartórios e tribunais do país.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4852/2025
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4851/2025
Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4850/2025
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor que serão considerados hediondos os crimes cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4849/2025
Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 208/2025
Altera o art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de dispor sobre o ônus probatório da autoridade administrativa para fins de desconsideração de atos ou negócios jurídicos.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4848/2025
Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de bens.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4725/2025
Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4724/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4723/2025
Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4722/2025
Equipara a jornada de trabalho dos empregados em banco, casas bancárias e bancos digitais.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4721/2025
Altera o art. 21 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que “Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar a habilitação de créditos da sociedade anônima do futebol em processo de recuperação judicial”.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4720/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio consensual, separação consensual, dissolução de união estável, inventário e partilha de bens, ainda que existam filhos ou herdeiros menores de idade, resguardados os seus interesses.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4719/2025
Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4613/2025
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que não observar os requisitos formais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, inciso III, e dá outras providências..
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4612/2025
Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4611/2025
Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada (cost sharing) relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4610/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de instrumento particular.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4609/2025
Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4608/2025
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4607/2025
Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 193/2025
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4606/2025
Altera o artigo 108 do Código Civil, para suprimir a expressão “de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4513/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4512/2025
Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4511/2025
Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4510/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena nos casos de operação indevida ou criminosa de aeronaves não tripuladas (drones) nas proximidades de aeroportos, quando houver risco à segurança da aviação civil.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4509/2025
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4508/2025
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4507/2025
Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4506/2025
Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4505/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4504/2025
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a possibilidade de apresentação de memoriais pelo procurador do sujeito passivo no processo administrativo fiscal federal.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4385/2025
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4384/2025
Cria a atividade de financiamento de litígios.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4383/2025
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4382/2025
Altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a renúncia à herança e a responsabilidade por dívidas do espólio.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4381/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip de identificação em animais domésticos destinados à comercialização em território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4380/2025
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4379/2025
Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4378/2025
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4377/2025
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4376/2025
Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por seus empregadores ou prepostos.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4106/2025
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4105/2025
Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 175/2025
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4104/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 334 quando o réu for intimado por edital.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4103/2025
Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado, estabelecendo que a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio só gerará nulidade processual se houver efetivo prejuízo à parte.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4102/2025
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Civil (CPC) para dispor que a falta de pagamento da multa aplicada em embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não impede a admissão ou o processamento do recurso ordinário.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4101/2025
Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4100/2025
Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4099/2025
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a remição de parte da pena por atos humanitários, tais como doação de sangue e de medula óssea.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4098/2025
Dispõe sobre a cessão de crédito trabalhista.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4097/2025
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do Poder Público.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 165/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3954/2025
Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3953/2025
Tipifica como crime o linchamento.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3952/2025
Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3951/2025
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3950/2025
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3949/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3948/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3947/2025
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3946/2025
Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3945/2025
Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3789/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de controvérsia envolvendo terceirização de serviços que tenha ente da Administração Pública como tomador.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3788/2025
Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3787/2025
Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que beneficiários de plano de saúde não precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decisões liminares.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3786/2025
Estabelece que a responsabilidade indireta do curador pelos danos causados ao curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3785/2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos não injetáveis.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 162/2025
Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 161/2025
Altera o parágrafo único do art. 130 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que é nula a atribuição de responsabilidade tributária ao arrematante, inclusive no edital de hasta pública, de débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 160/2025
Dispõe sobre equivalência entre compensação e pagamento para fins de denúncia espontânea.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3746/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a distribuição do ônus da prova, bem como sobre a tramitação prioritária das ações de ressarcimento por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3745/2025
Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o inciso IV é satisfeito pela definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alancados pela garantia, bem como a definição , no ato constitutivo, da espécie, qualidade dos bens dados em garantia.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3744/2025
Estabelece que a execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de seu valor, não poderá ser extinta ou prescrita.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3743/2025
Altera a redação do art. 1857, § 1°, do Código Civil, para estabelecer que o testamento pode tratar da parte indisponível, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3742/2025
Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3741/2025
Acrescenta art. 937-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar que a sustentação oral por advogado seja realizada em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência, nas sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3740/2025
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para promover a transparência e a ampla defesa no processo administrativo fiscal.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3739/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para trazer novas disposições sobre a justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3738/2025
Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato , quando seu direito não é atingido.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3737/2025
Dispõe sobre a aplicação, ao trabalhador temporário, do regime de teletrabalho previsto nos artigos 75-A a 75-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3736/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o escopo de permitir que, excepcionalmente, atos de comunicação processual sejam realizados por meios eletrônicos não cadastrados junto ao Poder Judiciário.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3735/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3734/2025
Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os trabalhos do Tribunal de Júri ou mesmo permanecer algemado, quando não houver necessidade.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3733/2025
Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3732/2025
Estabelece que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3731/2025
Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3730/2025
Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2451/2025
Institui o Dia do Samurai
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2450/2025
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2449/2025
Estabelece que usuário de plano de saúde poderá trocar de operadora em caso de exclusão de hospital da rede
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2448/2025
Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturais
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2447/2025
Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2446/2025
Torna obrigatória a instalação de placas em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa tátil
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2078/2025
Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2012/2025
Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2011/2025
Altera o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre a imunidade da contribuição social devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em relação às receitas decorrentes de exportação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2010/2025
Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2009/2025
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2008/2025
Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2007/2025
Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentando
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1619/2025
Prevê que os valores percebidos em decorrência da comercialização de créditos de descarbonização (CBIO) têm natureza de receitas financeiras
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1618/2025
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para prever a possibilidade de estabelecimento de conta única para pagamento do vale-refeição e do vale-alimentação
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1617/2025
Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1616/2025
Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como admissível a dedutibilidade na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas efetuadas para realização de eventos e festas de confraternização no mês de dezembro dos colaboradores da empresa
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1451/2025
Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência
Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1450/2025
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento
Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1449/2025
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
- PL 1326/2025
Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de serviços funerários a exceção do §8º do art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio 2020
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1244/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1243/2025
Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PRC 30/2025
Institui no âmbito da Câmara dos Deputados a Comenda Wlamir Marques, destinada a pessoas que tenham reconhecido papel na promoção e valorização do basquetebol no Brasil.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1242/2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário
- PL 1107/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS).
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1106/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1105/2025
Estabelece piso nacional salarial para os Conselheiros Tutelares.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1104/2025
Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade.
Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 866/2025
Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 865/2025
Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos previstos no artigo, percebidos pelas pessoas físicas que se ausentem do Brasil em caráter temporário ou se retirem em caráter permanente do território nacional, desde que seja apresentada a comunicação de saída definitiva do país.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 864/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 704/2025
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 703/2025
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 702/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o direito real de habitação nas hipóteses de divórcio e de extinção de união estável, quando existente prole comum aos ex-cônjuges e aos ex-companheiros.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 512/2025
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 511/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 510/2025
Insere inciso no art. 833 da Lei 13.105, de 16 março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para adicionar os bens de hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia ao rol de bens impenhoráveis.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 391/2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 390/2025
Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 389/2025
Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 170/2025
Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 169/2025
Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 168/2025
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que não há justa causa para instauração ou prosseguimento da ação penal de crime contra a ordem tributária nos casos em que o adimplemento do crédito tributário esteja integralmente assegurado por meio de garantia idônea.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4927/2024
Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em tratado internacional.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4926/2024
Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de forma a tornar necessária a prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, no cartório de registro de imóveis, para a sua alienação.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4925/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4924/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4923/2024
Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos profissionais que aplicam teste de COVID nas farmácias e as pessoas que trabalham sobre calor excessivo.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4807/2024
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4803/2024
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4802/2024
Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais.
Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 216/2024
Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal finalizem sua gestão com no mínimo o mesmo montante em caixa que receberam no início de seus mandatos .
Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4694/2024
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, e dá outras providências.
Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4693/2024
Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4628/2024
Altera o nome do CNPEM – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite - LNCL.
Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4595/2024
Institui o dia o dia 05 de julho como Dia nacional da cirurgia plástica reparadora e estética.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4594/2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para tratar da doação pareada de órgãos.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4593/2024
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4592/2024
Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4339/2024
Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4338/2024
Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4337/2024
Tipifica como crime o estelionato sentimental.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 182/2024
Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4280/2024
Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio
Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4166/2024
Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não apure base tributável no período de apuração.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4165/2024
Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4164/2024
Altera o artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor que a pena de perdimento de veículo, na hipótese de transporte de mercadoria irregular, se condiciona à demonstração da participação do proprietário do veículo na infração.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3867/2024
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3865/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas.
Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3864/2024
Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.
Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3863/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que, se o adquirente optar pela resolução do contrato, nos termos do § 1º do art. 43-A, não seja presumível o direito a indenização por lucros cessantes.
Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3862/2024
Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas.
Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3498/2024
Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos.
Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3497/2024
Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.
Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3496/2024
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3325/2024
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a substituição de testemunha por motivo de enfermidade.
Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3324/2024
Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.
Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3323/2024
Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3322/2024
Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).
Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3242/2024
Dispõe sobre o tratamento dialítico em trânsito
Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3169/2024
Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3168/2024
Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil.
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3157/2024
Inscreve o nome de Prudente José de Moraes Barros no Livro dos Heróis da Pátria .
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3156/2024
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3155/2024
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades.
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3148/2024
Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria
NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 3090/2024
Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos.
Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PRC 44/2024
Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PRC 43/2024
Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2796/2024
Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos.
Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2795/2024
Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação.
Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2794/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2723/2024
Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2722/2024
Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.
Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2721/2024
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2584/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2583/2024
Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial.
Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2487/2024
Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.
Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2486/2024
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.
Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2485/2024
Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após tentativas frustradas de alienação em leilão judicial e havendo risco de depreciação do bem.
Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2301/2024
Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2300/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2299/2024
Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2200/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2199/2024
Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2198/2024
Dispõe sobre limite temporal para dedução de juros sobre capital próprio.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2088/2024
Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais.
Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2087/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia.
Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2086/2024
Altera o art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver.
Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 97/2024
Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1982/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtores de biogás e biometano sob a forma de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros nas operações de financiamento de instalações de produção de biogás e biometano.
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1981/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1842/2024
Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1841/2024
Dispõe sobre a alienação parental inversa.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1840/2024
Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1672/2024
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1671/2024
Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1670/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Apresentada em 24/04/2024
- PL 1393/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.
Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1392/2024
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.
Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1391/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.
Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1312/2024
Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1311/2024
Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações.
Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 59/2024
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1165/2024
Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1164/2024
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1163/2024
Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego.
Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1082/2024
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com síndrome de Down, ou seus respectivos responsáveis legais, nos momentos que estiverem se dirigindo às terapias ou consultas.
Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1081/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.
Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1080/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário
- PL 1004/2024
Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1003/2024
Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão.
Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 1002/2024
Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.
Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 875/2024
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 874/2024
Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 873/2024
Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 755/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura.
Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 754/2024
Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.
Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 753/2024
Institui o Programa Nacional de Combate à Dependência Química.
Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 604/2024
Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 603/2024
Inclui no art.35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura do procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 602/2024
Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 495/2024
Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 8/2024
Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 476/2024
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 325/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre campanhas educativas de trânsito de âmbito nacional .
Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 324/2024
Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares.
Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 323/2024
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.
Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 169/2024
Dispõe sobre nova regra para a distribuição dos ganhos relativos à atividade de inovação na empresa.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 168/2024
Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 167/2024
Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6105/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 6026/2023
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5906/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 5766/2023
Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a proibição de discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5625/2023
Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5624/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD)
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PLP 244/2023
Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5477/2023
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.
Apresentada em 13/11/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 5390/2023
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitivas decorrentes de lançamento de ofício efetuada pela Receita Federal do Brasil.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5389/2023
Altera a Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, para regular as atividades de classificação de risco de emissores de valores mobiliários e de avaliação e classificação de valores mobiliários, e dá outras providências.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5388/2023
Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possam também ser feitas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas pessoas físicas optantes pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5327/2023
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies.
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5326/2023
Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário
- PL 5325/2023
Altera a alíneaa do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5115/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5114/2023
Obriga a instalação de aviso sobre cuidado na utilização de lareira em meios de hospedagem.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5112/2023
Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real.
Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4910/2023
Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4909/2023
Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 4908/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no intuito de vedar a recusa à cobertura securitária, motivada por doença preexistente, quando a seguradora não tiver exigido exames médicos prévios à contratação, nem demonstrado a má-fé do segurado.
Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4847/2023
Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4846/2023
Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4845/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.
Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4728/2023
Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4727/2023
Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4726/2023
Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4599/2023
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4598/2023
Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4541/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4470/2023
Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4466/2023
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo.
Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4464/2023
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.
Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4342/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4341/2023
Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4334/2023
Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individual, por parte da matriz e das dependências, estabelecimentos e obras de construção civil de uma mesma empresa, independentemente do local onde se encontrem e da regularidade fiscal dos demais integrantes, desde que tenham autonomia jurídico-administrativa e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4202/2023
Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4201/2023
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4200/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD).
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4135/2023
Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4134/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4133/2023
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4105/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de bolsas integrais para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional.
Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4104/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo.
Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4103/2023
Inscreve o nome de Manuel Ferraz de Campos Sales no Livro dos Heróis da Pátria.
Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4002/2023
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3958/2023
Inscreve o nome de João Carlos de Olivera (João do Pulo), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 3955/2023
Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.
Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3953/2023
Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3952/2023
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave.
Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 169/2023
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário
- PLP 168/2023
Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3853/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não possua registro autônomo.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3852/2023
Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3851/2023
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3682/2023
Altera a Lei nº 10.332, de 2001, para destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3681/2023
Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3680/2023
Confere ao Município de Campinas, no
Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação.
NOVA EMENTA: Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3381/2023
Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deverá ser observado que, nas hipóteses de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano calendário ou a mais de um ano calendário, devem ser excluídas do recálculo do imposto as parcelas pagas que estiverem enquadradas na primeira faixa da tabela progressiva constante do Anexo, tributada à alíquota de 0% (zero por cento), não se aplicando nesses casos o disposto nos §§ 7ºe 8º do mesmo artigo.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3380/2023
Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3273/2023
Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 133/2023
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para prever que salvo disposição de lei em contrário, a exclusão da incidência de multas e juros em virtude de parcelamento não constituirá receita para efeito de incidência de tributos ou contribuições, e estabelece interpretação de que os juros de mora incidentes sobre multas de mora ou de ofício que tenham sido reduzidas total ou parcialmente em virtude de adesão a parcelamentos ou de transação de débitos tributários ou não-tributários serão reduzidos proporcionalmente à redução das multas.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3272/2023
Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3180/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3179/2023
Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3178/2023
Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3031/2023
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3030/2023
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3029/2023
Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3028/2023
Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.
Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2958/2023
Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2957/2023
Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2956/2023
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2895/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2858/2023
Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2857/2023
Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2856/2023
Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2759/2023
Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2758/2023
Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2757/2023
Insere a vacina contra Herpes Zoster na lista de imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2756/2023
Dispõe sobre a concessão de bolsa-permanência a estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições federais.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2596/2023
Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2595/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2594/2023
Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2593/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de um botão de segurança nos caixas eletrônicos e aplicativos de internet banking.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2464/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2450/2023
Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2449/2023
Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2448/2023
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2447/2023
Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2317/2023
Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral.
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2316/2023
Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2285/2023
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2284/2023
Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2201/2023
Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, divulgação, embalagem do produto, produto nocivo, logística reversa, informação, consumidor, descarte correto, produtos.Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para prever a obrigatoriedade de divulgação nas embalagens de produtos nocivos sobre a logística reversa adotada para descarte destes produtos.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2200/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2112/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2045/2023
Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título.
Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1992/2023
Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1976/2023
Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1898/2023
Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1853/2023
Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 1813/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.
Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1680/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de prevenção à Violência nas Escolas - PNPVE.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1637/2023
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno espectro autista - TEA nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados de todo o país.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário
- PL 1630/2023
Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1629/2023
Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 1520/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a criação de faixa exclusiva para circulação de motocicletas, motonetas e similares, em vias de grande circulação.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário
- PL 1443/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida.
Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1442/2023
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Alzheimer entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1350/2023
Acrescenta dispositivo ao art. 227 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1325/2023
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1273/2023
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica.
Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1211/2023
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário
- PL 1187/2023
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento de Projetos Inovadores de Saúde - PNIP-SAÚDE.
Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário
- PL 1166/2023
Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio sexual.
Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1124/2023
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos e dá outras providências.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1047/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 990/2023
Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 910/2023
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário
- PL 865/2023
Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do programa Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 760/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura assistencial e da inscrição de recém-nascidos que se encontrem internados ou em tratamento médico indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 29/2023
Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.
Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 500/2023
Altera o § 1º do art. 4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.
Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 395/2023
Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 345/2023
Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
