Lula da Fonte

Votações nominais

Proposições

• 72 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 32 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5546/2026

   Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5328/2026

   Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.

   Apresentada em 09/09/2026

3. PL 5317/2026

   Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

   Apresentada em 08/09/2026

4. PL 5316/2026

   Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

   Apresentada em 08/09/2026

5. PL 5106/2026

   Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

   Apresentada em 18/08/2026

6. PL 4809/2026

   Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

   Apresentada em 29/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3726/2026

   Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

   Apresentada em 15/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PLP 204/2026

   Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

   Apresentada em 09/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 3485/2026

   Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.

   Apresentada em 06/07/2026

10. PDL 765/2026

    Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.

    Apresentada em 03/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PRC 39/2026

    Concede ao Sr. Carlo Michelangelo Ancelotti o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3263/2026

    Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.

    Apresentada em 23/06/2026

13. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3023/2026

    Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 3022/2026

    Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2851/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

    Apresentada em 03/06/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2789/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2593/2026

    Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

    Apresentada em 26/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 2556/2026

    Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 2383/2026

    Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.

    Apresentada em 13/05/2026 · situação: Pronta para Pauta

21. PL 2356/2026

    Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 2354/2026

    Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 2194/2026

    Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.

    Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PLP 126/2026

    Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

    Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 2027/2026

    Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PLP 117/2026

    Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 1930/2026

    Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1870/2026

    Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

    Apresentada em 15/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1831/2026

    Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 1742/2026

    Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 09/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1739/2026

    Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 09/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 1653/2026

    Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.

    Apresentada em 07/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 1651/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

    Apresentada em 07/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 1580/2026

    Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

    Apresentada em 01/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

35. PL 1392/2026

    Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.

    Apresentada em 25/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1391/2026

    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.

    Apresentada em 25/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 1370/2026

    Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 1326/2026

    Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

    Apresentada em 23/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

39. PL 1325/2026

    Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.

    Apresentada em 23/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1324/2026

    Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 23/03/2026

41. PL 1190/2026

    Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1140/2026

    Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1113/2026

    Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 1079/2026

    Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

    Apresentada em 10/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1040/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

    Apresentada em 09/03/2026

46. PLP 46/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PL 782/2026

    Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.

    Apresentada em 25/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

48. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

49. PL 135/2026

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

50. PL 4799/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

51. PL 4583/2025

    Aumenta a penas para maus tratos a animais de pequeno, médio e grande porte.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 1762/2025

    Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 1162/2025

    Concede isenção do imposto de renda de pessoa física sobre os rendimentos recebidos por professores da educação infantil, fundamental, média e superior, altera a Lei nº 7.713, de 1988, e a Lei nº 7.689, de 1998, e dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 985/2025

    Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

55. PL 596/2025

    Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

56. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

57. PL 4032/2024

    Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 1620/2024

    Estabeleceas condições gerais para o transporte aéreo de cães e gatos.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário

59. PL 1615/2024

    Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 1059/2024

    Inclui nas escolas disciplina sobre bem-estar animal e suas implicações com a saúde pública.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

62. PL 2576/2023

    Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 2575/2023

    Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário

64. PL 2486/2023

    Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 1732/2023

    Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 428/2023

    Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 246/2023

    Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 245/2023

    Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 244/2023

    Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 236/2023

    Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 232/2023

    Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PLP 14/2023

    Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

914 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
37. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
43. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
47. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Art. 17 (presidente da sessão)
48. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
49. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
55. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
56. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
57. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
58. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
59. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
60. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
61. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
62. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
63. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
64. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
65. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
66. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
67. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
68. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
69. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
70. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
71. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
72. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
73. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
74. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
75. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
76. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
77. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
78. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
79. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
80. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Art. 17 (presidente da sessão)

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
28. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Art. 17 (presidente da sessão)
29. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
51. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
52. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
53. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
56. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
58. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
59. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
60. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
61. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
63. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
64. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
65. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Art. 17 (presidente da sessão)
66. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
67. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
89. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
92. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
93. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
94. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
95. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Art. 17 (presidente da sessão)
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Art. 17 (presidente da sessão)
97. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Art. 17 (presidente da sessão)
98. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
99. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
100. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
101. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
102. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
103. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
106. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
113. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Art. 17 (presidente da sessão)
133. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
134. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Art. 17 (presidente da sessão)
135. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
136. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
144. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
147. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
148. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Art. 17 (presidente da sessão)
155. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
156. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Art. 17 (presidente da sessão)
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
166. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Art. 17 (presidente da sessão)
167. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
175. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
177. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
200. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
201. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
202. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
204. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
205. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
206. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
207. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
209. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
216. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
217. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
218. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
219. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
220. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
221. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
226. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
242. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
243. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
247. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
248. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
249. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
250. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
251. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
252. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
253. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
254. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
255. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
256. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
257. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
259. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
261. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Art. 17 (presidente da sessão)
263. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
264. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
265. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Art. 17 (presidente da sessão)
266. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
279. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
280. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
282. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
284. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
285. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
286. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
294. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
295. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
308. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
309. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
310. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
312. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
313. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
314. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
315. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
316. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
317. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
318. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
319. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
320. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
321. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
322. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
323. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
324. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
325. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
326. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
327. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
328. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
329. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
330. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
331. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
332. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
333. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
334. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
335. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
336. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
337. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
338. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
339. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
340. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Art. 17 (presidente da sessão)
341. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Art. 17 (presidente da sessão)
342. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
343. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Art. 17 (presidente da sessão)
344. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Art. 17 (presidente da sessão)
345. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
346. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
347. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Art. 17 (presidente da sessão)
348. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
115. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
116. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
148. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
150. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
151. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
169. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
180. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
183. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
194. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
219. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
222. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
223. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
224. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
225. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
226. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
228. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
89. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
99. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
101. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
103. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
104. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
122. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
144. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
151. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
154. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
166. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
173. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
175. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
177. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
179. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
205. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
208. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
222. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
241. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
242. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
247. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
248. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
253. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
255. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
256. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
257. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
258. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim