Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Dimas Gadelha
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dimas Gadelha

PT · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

942 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

714 de 730

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

931 de 940

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5121/2026

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a formação e a capacitação continuada de profissionais de saúde em direitos das pessoas com deficiência.

    Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  3. PL 4957/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Infodemia em Saúde e estabelece diretrizes para a comunicação de risco e a promoção da alfabetização científica e informacional em saúde.

    Apresentada em 10/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 4857/2026

    Institui o Dia Nacional do Pix e o inclui no calendário nacional de datas comemorativas.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 3717/2026

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  10. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  12. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 6623/2025

    Institui o Selo de Inclusão Maurício Silveira, destinado a reconhecer e incentivar artistas e produtores culturais cujas performances e produções não gozam de visibilidade nacional e de acesso a grandes públicos.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 5622/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a coação para abandono de imóvel, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para inserir a referida conduta no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 5324/2025

    Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 5108/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aperfeiçoar a tipificação e a responsabilização por adulteração, falsificação ou corrupção de produtos alimentícios e bebidas, estabelecer mecanismos de rastreabilidade e fiscalização tecnológica, e prever excludentes de responsabilidade para o comerciante de boa-fé.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  23. PL 4950/2025

    Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de poluição sonora.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 4802/2025

    Institui o Dia Nacional do Orgulho Rubro-Negro, a ser celebrado anualmente em 13 de dezembro, em homenagem à conquista do Campeonato Mundial Interclubes de 1981 pelo Clube de Regatas do Flamengo e à relevância cultural do futebol na identidade nacional.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 4584/2025

    Institui o dia Nacional da Soberania e da Democracia Brasileira, a ser celebrado, anualmente, em 11 de setembro e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário

  26. PL 3685/2025

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispor sobre as hipóteses excepcionais de custeio do traslado de restos mortais de brasileiro hipossuficiente falecido no exterior.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 3684/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador e de prevenção do transtorno do jogo.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 2532/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre medidas complementares destinadas ao cuidado integral à saúde da pessoa adulta e idosa com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1620/2025

    Cria o Selo “Empresa Amiga da Comunidade”.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 1372/2025

    Altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 1369/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1013/2025

    Dispõe sobre a abolição de valores máximos (teto) de financiamento para os estudantes beneficiários do Fies.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 785/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  38. PL 227/2025

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 226/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 4565/2024

    Dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PL 3056/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 2090/2024

    Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 353/2024

    Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PLP 237/2023

    Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 4719/2023

    Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 4504/2023

    Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 4229/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário

  52. PL 4210/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário

  53. PL 4209/2023

    Institui incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de até 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

945 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPL 3085/2026Sim
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Não
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Não
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPL 1822/2024Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 364/2019Sim
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPL 4822/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Não
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. PlenárioPL 2780/2024Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Não
  46. PlenárioPL 6461/2019Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 533/2024Não
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Não
  54. PlenárioPEC 383/2017Sim
  55. PlenárioPLP 109/2025Não
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioPLP 104/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 4675/2025Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 4709/2025Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Não
  79. PlenárioPL 727/2026Sim
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 533/2024Sim
  84. PlenárioPL 424/2015Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPL 3879/2024Não
  88. PlenárioPL 4183/2024Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 6139/2023Sim
  94. PlenárioPL 2158/2023Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioMSC 112/2026Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioPL 278/2026Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Não
  103. PlenárioPL 6132/2025Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Não
  108. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  109. PlenárioPL 3278/2021Sim
  110. PlenárioPL 6601/2025Sim
  111. PlenárioPL 68/2026Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Sim
  113. PlenárioPL 1743/2024Não
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Não
  12. PlenárioREP 5/2024Sim
  13. PlenárioREP 2/2025Não
  14. PlenárioREP 2/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 4497/2024Não
  22. PlenárioPL 4497/2024Não
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioMPV 1308/2025Não
  32. PlenárioPLP 453/2017Sim
  33. PlenárioPL 331/2020Sim
  34. PlenárioPL 2829/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Não
  38. PlenárioPL 10556/2018Sim
  39. PlenárioPL 4527/2025Não
  40. PlenárioPL 3630/2025Não
  41. PlenárioPL 215/2015Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Sim
  43. PlenárioPL 5809/2025Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Não
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 8889/2017Sim
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 2809/2024Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Não
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPL 420/2025Sim
  56. PlenárioPL 2947/2025Não
  57. PlenárioPL 3292/2025Sim
  58. PlenárioPDL 3/2025Não
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPL 2947/2025Sim
  68. PlenárioPL 3904/2023Sim
  69. PlenárioPEC 169/2019Sim
  70. PlenárioPEC 169/2019Sim
  71. PlenárioMPV 1304/2025Não
  72. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  73. PlenárioPLP 125/2022Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 892/2025Não
  83. PlenárioPL 420/2025Sim
  84. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Sim
  90. PlenárioPL 3899/2012Sim
  91. PlenárioPL 2056/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5807/2025Sim
  96. PlenárioPL 4278/2025Sim
  97. PlenárioPL 1249/2022Sim
  98. PlenárioPL 3640/2023Não
  99. PlenárioPRC 71/2025Sim
  100. PlenárioPL 2225/2024Sim
  101. PlenárioPL 2225/2024Sim
  102. PlenárioSAP 2/2025Não
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPL 1924/2025Não
  105. PlenárioPDL 242/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1303/2025Não
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPL 2780/2024Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioPL 2162/2023Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPL 1579/2025Sim
  141. PlenárioPLP 92/2024Sim
  142. PlenárioPL 2829/2025Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 235/2019Não
  147. PlenárioPLP 128/2022Sim
  148. PlenárioPL 10273/2018Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 41/2025Não
  153. PlenárioPL 3181/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioMSC 914/2025Não
  161. PlenárioPRC 63/2025Sim
  162. PlenárioPL 3163/2023Não
  163. PlenárioPL 6056/2025Sim
  164. PlenárioPL 1707/2024Sim
  165. PlenárioPL 1856/2025Não
  166. PlenárioPL 1856/2025Sim
  167. PlenárioPL 1856/2025Sim
  168. PlenárioPL 2859/2023Sim
  169. PlenárioPL 41/2025Sim
  170. PlenárioMSC 914/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1296/2025Não
  172. PlenárioMPV 1296/2025Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 5122/2023Sim
  175. PlenárioPL 5122/2023Não
  176. PlenárioPL 702/2023Não
  177. PlenárioPL 8262/2017Não
  178. PlenárioPL 785/2024Sim
  179. PlenárioPL 1872/2025Não
  180. PlenárioPL 1872/2025Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPL 1881/2025Sim
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPLP 234/2024Não
  192. PlenárioPLP 234/2024Sim
  193. PlenárioPL 769/2024Não
  194. PlenárioPL 769/2024Sim
  195. PlenárioPL 769/2024Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Sim
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 2583/2020Não
  199. PlenárioPL 2583/2020Sim
  200. PlenárioPL 2583/2020Sim
  201. PlenárioPL 6020/2023Não
  202. PlenárioPL 6020/2023Não
  203. PlenárioPL 6020/2023Sim
  204. PlenárioPL 6020/2023Não
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 1112/2023Não
  210. PlenárioPL 638/2019Sim
  211. PlenárioMPV 1299/2025Não
  212. PlenárioPLP 177/2023Não
  213. PlenárioPL 3118/2024Sim
  214. PlenárioPRC 27/2025Sim
  215. PlenárioPDL 214/2025Sim
  216. PlenárioPDL 214/2025Sim
  217. PlenárioPDL 214/2025Não
  218. PlenárioPDL 214/2025Não
  219. PlenárioPDL 314/2025Não
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 6020/2023Não
  222. PlenárioPL 6020/2023Não
  223. PlenárioPL 1694/2025Não
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 1694/2025Sim
  227. PlenárioPL 2876/2025Não
  228. PlenárioPL 2876/2025Não
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Não
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 7906/2014Não
  234. PlenárioPL 7906/2014Não
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Sim
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 1663/2023Não
  241. PlenárioPL 4497/2024Sim
  242. PlenárioPL 4497/2024Sim
  243. PlenárioPL 4497/2024Não
  244. PlenárioPL 4497/2024Não
  245. PlenárioPL 3965/2021Não
  246. PlenárioPDL 167/2022Não
  247. PlenárioPL 2922/2022Não
  248. PlenárioPL 3224/2024Não
  249. PlenárioPL 3224/2024Sim
  250. PlenárioPL 3224/2024Sim
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  254. PlenárioPL 1663/2023Sim
  255. PlenárioPL 3179/2024Sim
  256. PlenárioPL 6969/2013Sim
  257. PlenárioPL 6969/2013Sim
  258. PlenárioPL 638/2019Sim
  259. PlenárioPL 6366/2019Sim
  260. PlenárioPL 6366/2019Sim
  261. PlenárioPL 6366/2019Sim
  262. PlenárioPL 6366/2019Não
  263. PlenárioPL 1708/2025Não
  264. PlenárioPL 1708/2025Não
  265. PlenárioPL 1708/2025Não
  266. PlenárioPL 1708/2025Sim
  267. PlenárioPL 1694/2025Sim
  268. PlenárioPL 7906/2014Sim
  269. PlenárioPDL 308/2024Não
  270. PlenárioPDL 344/2024Não
  271. PlenárioPDL 725/2024Não
  272. PlenárioPL 1466/2025Sim
  273. PlenárioPL 1466/2025Sim
  274. PlenárioSAP 1/2025Não
  275. PlenárioPLP 177/2023Não
  276. PlenárioPLP 177/2023Sim
  277. PlenárioPLP 177/2023Sim
  278. PlenárioPLP 177/2023Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Não
  280. PlenárioPL 6366/2019Não
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 3469/2024Não
  283. PlenárioPL 3469/2024Sim
  284. PlenárioPL 3469/2024Sim
  285. PlenárioPL 3469/2024Sim
  286. PlenárioPL 3469/2024Sim
  287. PlenárioPL 363/2025Não
  288. PlenárioPL 363/2025Não
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Sim
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 3469/2024Não
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 4303/2024Não
  298. PlenárioPL 1/2025Não
  299. PlenárioPL 2/2025Sim
  300. PlenárioPL 127/2024Sim
  301. PlenárioPL 769/2024Sim
  302. PlenárioPL 4303/2024Sim
  303. PlenárioPL 1/2025Sim
  304. PlenárioPL 2/2025Sim
  305. PlenárioPL 2088/2023Não
  306. PlenárioPL 2088/2023Sim
  307. PlenárioPL 2088/2023Sim
  308. PlenárioMPV 1268/2024Não
  309. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  310. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  311. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  312. PlenárioPDL 478/2023Não
  313. PlenárioPDL 478/2023Sim
  314. PlenárioPL 2379/2023Não
  315. PlenárioPL 2379/2023Sim
  316. PlenárioPL 3914/2023Não
  317. PlenárioPL 3914/2023Sim
  318. PlenárioPLP 22/2025Sim
  319. PlenárioPLP 58/2025Sim
  320. PlenárioPLP 58/2025Sim
  321. PlenárioPL 1019/2025Não
  322. PlenárioPLP 167/2024Sim
  323. PlenárioPL 4187/2024Não
  324. PlenárioPL 4187/2024Sim
  325. PlenárioPLP 22/2025Sim
  326. PlenárioPLP 223/2023Não
  327. PlenárioPLP 223/2023Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Sim
  329. PlenárioPL 2215/2024Não
  330. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPL 3802/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 136/2024Sim
  42. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 7452/2010Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPL 6012/2023Sim
  58. PlenárioPL 3819/2024Sim
  59. PlenárioPL 212/2024Sim
  60. PlenárioPL 1874/2022Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 2950/2019Não
  73. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  74. PlenárioPL 3117/2024Não
  75. PlenárioPL 528/2020Não
  76. PlenárioPL 528/2020Não
  77. PlenárioPL 5813/2023Não
  78. PlenárioPL 5813/2023Não
  79. PlenárioPL 4266/2023Não
  80. PlenárioPL 4266/2023Não
  81. PlenárioPL 3149/2020Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 3453/2024Sim
  91. PlenárioPL 658/2021Sim
  92. PlenárioPLP 72/2024Não
  93. PlenárioPLP 72/2024Não
  94. PlenárioPL 2762/2024Sim
  95. PlenárioPL 3010/2019Não
  96. PlenárioPL 3010/2019Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPLP 121/2024Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Não
  101. PlenárioPLP 519/2018Sim
  102. PlenárioPLP 519/2018Sim
  103. PlenárioPL 2113/2024Sim
  104. PlenárioPLP 164/2012Sim
  105. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  106. PlenárioPL 2130/2024Sim
  107. PlenárioPLP 57/2022Sim
  108. PlenárioPLP 57/2022Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Sim
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPL 397/2024Não
  113. PlenárioPL 397/2024Não
  114. PlenárioPLP 108/2024Não
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPLP 108/2024Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPEC 44/2023Sim
  127. PlenárioPEC 44/2023Sim
  128. PlenárioPL 858/2024Não
  129. PlenárioPL 858/2024Sim
  130. PlenárioPLP 72/2024Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPL 5230/2023Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  144. PlenárioPL 13/2020Sim
  145. PlenárioPL 1956/2024Sim
  146. PlenárioPRC 32/2024Sim
  147. PlenárioPRC 32/2024Sim
  148. PlenárioPLP 459/2017Sim
  149. PlenárioPLP 459/2017Não
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 4724/2023Sim
  166. PlenárioPL 6235/2023Não
  167. PlenárioPL 6235/2023Não
  168. PlenárioPL 6235/2023Sim
  169. PlenárioPL 6235/2023Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Não
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Não
  176. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  177. PlenárioMPV 1202/2023Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  180. PlenárioPL 4381/2023Sim
  181. PlenárioCMC 1/2024Sim
  182. PlenárioPLP 233/2023Sim
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 1026/2024Sim
  187. PlenárioPL 1027/2024Sim
  188. PlenárioPLP 233/2023Não
  189. PlenárioPL 3/2024Sim
  190. PlenárioPL 5813/2023Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 6233/2023Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Não
  204. PlenárioPL 3874/2023Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Sim
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 9543/2018Sim
  220. PlenárioPL 1269/2022Sim
  221. PlenárioPL 5727/2023Sim
  222. PlenárioPL 5669/2023Sim
  223. PlenárioPL 2459/2023Sim
  224. PlenárioPL 4932/2023Sim
  225. PlenárioPL 4831/2023Sim
  226. PlenárioPL 5996/2023Sim
  227. PlenárioPLP 175/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  229. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Não
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 1768/2023Sim
  75. PlenárioPL 1768/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Sim
  78. PlenárioPL 1565/2019Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3557/2023Sim
  89. PlenárioPL 2757/2022Não
  90. PlenárioPL 4416/2021Sim
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Sim
  94. PlenárioPL 3780/2023Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 1434/2011Não
  99. PlenárioPL 4968/2020Sim
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Sim
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1177/2023Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Não
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  129. PlenárioPL 1520/2021Não
  130. PlenárioPLP 221/2016Sim
  131. PlenárioPLP 136/2023Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPL 3626/2023Não
  142. PlenárioPL 3626/2023Sim
  143. PlenárioPL 3626/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPLP 192/2023Sim
  148. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Sim
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPLP 136/2023Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  158. PlenárioPL 1016/2023Sim
  159. PlenárioPL 1016/2023Sim
  160. PlenárioPL 5228/2019Não
  161. PlenárioPL 1832/2022Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Sim
  163. PlenárioPL 309/2023Sim
  164. PlenárioPL 1891/2023Sim
  165. PlenárioPL 3050/2023Sim
  166. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  167. PlenárioPL 1825/2023Sim
  168. PlenárioPL 2306/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1172/2023Não
  170. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  171. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Não
  174. PlenárioPLP 93/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPL 8889/2017Sim
  177. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  178. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  179. PlenárioPL 2245/2023Sim
  180. PlenárioPLP 143/2019Sim
  181. PlenárioPL 1246/2021Sim
  182. PlenárioPL 2597/2019Sim
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  184. PlenárioPL 1037/2023Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPL 2384/2023Não
  190. PlenárioPL 2384/2023Não
  191. PlenárioPL 2384/2023Não
  192. PlenárioPL 2920/2023Sim
  193. PlenárioPL 2920/2023Sim
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPL 3083/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  211. PlenárioPL 2720/2023Sim
  212. PlenárioPL 2720/2023Sim
  213. PlenárioPL 2250/2023Sim
  214. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1164/2023Não
  223. PlenárioPL 490/2007Sim
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Não
  226. PlenárioPL 490/2007Não
  227. PlenárioPL 490/2007Não
  228. PlenárioMPV 1150/2022Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPL 490/2007Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  245. PlenárioPL 7687/2017Sim
  246. PlenárioPL 2342/2022Não
  247. PlenárioPL 2342/2022Sim
  248. PlenárioPL 1987/2023Sim
  249. PlenárioPL 2342/2022Sim
  250. PlenárioPL 1987/2023Sim
  251. PlenárioPL 1085/2023Sim
  252. PlenárioPDL 98/2023Não
  253. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  254. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  255. PlenárioPL 2630/2020Sim
  256. PlenárioPLP 139/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  259. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  260. PlenárioPL 6446/2019Não
  261. PlenárioPL 747/2023Sim
  262. PlenárioPDL 65/2023Não
  263. PlenárioMPV 1150/2022Não
  264. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  266. PlenárioPL 3453/2021Não
  267. PlenárioPRC 31/2023Sim
  268. PlenárioPL 1604/2022Sim
  269. PlenárioPL 2969/2022Sim
  270. PlenárioPL 4591/2012Sim

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