Marcel van Hattem

Votações nominais

Proposições

• 159 proposições de autoria
• 66 como primeiro signatário
• 609 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 251/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/09/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PLP 242/2026

   Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

   Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3785/2026

   Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3784/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 919/2026

   Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

6. PL 3752/2026

   Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.

   Apresentada em 16/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3449/2026

   Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PDL 565/2026

   Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

   Apresentada em 03/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 2855/2026

   Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.

   Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PDL 464/2026

    Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

    Apresentada em 22/05/2026

11. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 2454/2026

    Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2318/2026

    Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 2317/2026

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2316/2026

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2315/2026

    Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2314/2026

    Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2313/2026

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2312/2026

    Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2311/2026

    Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2310/2026

    Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2309/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 2098/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

    Apresentada em 29/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PDL 264/2026

    Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

    Apresentada em 24/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 1952/2026

    Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 23/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1384/2026

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PDL 136/2026

    Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 1187/2026

    Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PLP 42/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PDL 42/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PLP 19/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

    Apresentada em 09/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 387/2026

    Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.

    Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

35. PDL 23/2026

    Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PDL 1022/2025

    Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PDL 1012/2025

    Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

    Apresentada em 17/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 5764/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

39. PL 5721/2025

    Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PLP 225/2025

    Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PEC 38/2025

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

    Apresentada em 24/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 5243/2025

    Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 4940/2025

    Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PLP 198/2025

    Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PLP 190/2025

    Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

    Apresentada em 11/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PRC 64/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PL 4003/2025

    Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 4002/2025

    Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 4001/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

52. PL 3645/2025

    Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PDL 511/2025

    Susta a Resolução nº 754, de 2025, do Comitê-Executivo Gestor da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que fixou medidas antidumping às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

54. PL 3371/2025

    Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 3240/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

    Apresentada em 03/07/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

56. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

57. PDL 334/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

58. PL 2675/2025

    Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

59. PRC 47/2025

    Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

60. PDL 220/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

61. PL 2501/2025

    Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

62. PLP 122/2025

    Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PDL 201/2025

    Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.

    Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

64. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

65. PL 1989/2025

    Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

66. PL 1891/2025

    Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

67. PL 1890/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

68. PL 1889/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

69. PDL 166/2025

    Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 1666/2025

    Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

    Apresentada em 11/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

71. PL 1202/2025

    Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

72. PL 1201/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

    Apresentada em 25/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

73. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PDL 124/2025

    Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.

    Apresentada em 14/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

75. PDL 112/2025

    Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

76. PDL 85/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor.

    Apresentada em 17/02/2025 · situação: Arquivada

77. PLP 16/2025

    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

78. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

79. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

80. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PEC 48/2024

    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

83. PL 4253/2024

    Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

84. PDL 374/2024

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

85. PLP 161/2024

    Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

86. PLP 159/2024

    Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

87. PL 3979/2024

    Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

88. PL 3697/2024

    Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

    Apresentada em 25/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

89. PRC 52/2024

    Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

90. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

91. PDL 305/2024

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.

    Apresentada em 18/06/2024 · situação: Arquivada

92. PLP 112/2024

    Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos precatórios federais previstos para 2015 e que tenha por beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes e sediadas no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Apresentada em 14/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

93. PL 2106/2024

    Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário

94. PL 1717/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

95. PL 1716/2024

    Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para dispor sobre a suspensão temporária dos pagamentos das operações de crédito garantidas pelo Programa, exclusivamente para operações contratadas no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

96. PLP 82/2024

    Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

100. PL 1564/2024

     Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

101. PL 1563/2024

     Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

     Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

102. PL 1551/2024

     Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

103. PL 649/2024

     Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.

     Apresentada em 07/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 648/2024

     Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.

     Apresentada em 07/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PLP 13/2024

     Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.

     Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

106. PDL 30/2024

     Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

     Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PLP 9/2024

     Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

     Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 500/2024

     Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.

     Apresentada em 28/02/2024 · situação: Aguardando Parecer

109. PDL 1/2024

     Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

110. PDL 556/2023

     Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

     Apresentada em 18/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 5785/2023

     Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.

     Apresentada em 29/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 5698/2023

     Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 5520/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

114. PDL 412/2023

     Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 5486/2023

     Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.

     Apresentada em 13/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 5485/2023

     Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.

     Apresentada em 13/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 5484/2023

     Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

     Apresentada em 13/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

119. PL 5062/2023

     Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

     Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

120. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

121. PL 4882/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

     Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

122. PDL 320/2023

     Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento.

     Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

123. PL 4264/2023

     Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

     Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

125. PDL 259/2023

     Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.

     Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

127. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

128. PDL 192/2023

     Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

     Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 3591/2023

     Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.

     Apresentada em 18/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 3015/2023

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.

     Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 2983/2023

     Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.

     Apresentada em 07/06/2023 · situação: Arquivada

132. PL 2923/2023

     Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

     Apresentada em 02/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

133. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

134. PL 2416/2023

     Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

135. PL 2415/2023

     Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

136. PL 2414/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

137. PL 2413/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

138. PL 2412/2023

     Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

139. PL 2411/2023

     Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

140. PL 2410/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

141. PL 2409/2023

     Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

142. PL 2408/2023

     Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

143. PL 2407/2023

     Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

144. PDL 140/2023

     Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

145. PL 2072/2023

     Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.

     Apresentada em 20/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

146. PDL 122/2023

     Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

     Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

147. PDL 103/2023

     Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

     Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

148. PLP 43/2023

     Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.

     Apresentada em 09/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

149. PL 704/2023

     Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.

     Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

150. PDL 51/2023

     Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

     Apresentada em 27/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

151. PDL 50/2023

     Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

152. PDL 49/2023

     Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

     Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

153. PL 580/2023

     Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

     Apresentada em 16/02/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

154. PDL 43/2023

     Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

     Apresentada em 15/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

155. PL 512/2023

     Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

     Apresentada em 14/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

156. PL 453/2023

     Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

     Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

157. PDL 38/2023

     Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.

     Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

158. PDL 26/2023

     Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

     Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

159. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.145 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
118. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
103. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
115. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
128. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
129. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
130. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
133. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
140. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
143. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
144. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
145. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
156. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
177. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
178. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
179. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
180. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
182. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
191. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Não
199. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
211. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
250. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
253. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
258. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
267. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
268. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
269. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
270. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
271. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
272. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
273. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
274. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
275. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
276. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Obstrução
277. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
278. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
279. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
280. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
282. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
283. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
284. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
285. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Obstrução
289. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
298. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
304. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
308. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
309. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
310. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
311. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
312. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
313. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
314. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
315. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
316. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
317. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
318. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
319. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
320. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
321. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
322. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
323. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
324. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
325. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
326. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
327. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
328. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
329. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
330. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
331. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
332. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
333. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
334. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
336. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
337. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
338. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
339. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
340. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
341. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
342. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
343. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
344. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
345. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
346. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
347. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
348. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
349. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
350. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
351. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
352. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
353. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
354. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
355. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
356. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Obstrução
357. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
358. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
359. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
360. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
361. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
362. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
363. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
364. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
365. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
366. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
367. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
368. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
369. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
370. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
371. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
372. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
373. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
374. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
375. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
376. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
377. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
378. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
379. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
380. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
381. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
382. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
383. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
384. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
385. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
386. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
387. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
388. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
389. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
390. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
391. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
392. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
393. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
394. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
395. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Obstrução
396. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
397. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
398. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
399. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Obstrução
400. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
401. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Obstrução
402. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
403. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
404. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Obstrução
405. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
406. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Obstrução
407. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
408. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
409. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
410. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
411. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
412. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
413. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
414. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
415. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
416. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
417. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
418. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
419. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
420. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
421. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
422. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
423. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
59. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
64. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
70. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
79. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
80. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
81. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
96. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
97. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
98. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
99. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
100. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
101. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
102. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
103. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
104. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
110. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
111. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
114. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
115. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
117. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
119. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
120. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
121. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
123. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
124. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
125. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
126. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
127. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
129. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
130. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
131. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
132. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
133. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
134. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
135. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
136. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
137. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
138. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
139. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
140. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
141. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
144. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
145. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
146. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
147. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
148. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
149. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
150. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
155. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
158. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
159. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
161. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
162. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
163. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
164. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
165. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
166. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
167. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
168. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
169. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
170. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
171. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
172. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
173. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
174. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
175. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
176. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
177. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
178. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
179. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
180. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
181. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
182. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
183. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
184. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
185. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
186. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
187. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
188. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
189. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
190. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
191. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
192. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
203. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
204. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
205. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
206. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
208. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
209. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
210. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
217. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
218. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
219. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
220. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
221. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
222. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
223. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
224. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
225. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
226. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
227. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
228. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
229. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
230. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
231. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
233. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
234. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
235. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
236. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
237. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
238. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
244. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
245. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
247. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
249. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
250. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
251. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
252. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
260. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
262. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
263. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
264. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
265. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
267. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
268. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
269. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
270. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
271. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
272. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
273. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
274. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
275. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
276. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
277. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
278. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Sim
62. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
63. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
64. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
65. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
68. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
69. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Obstrução
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Obstrução
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Obstrução
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
94. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
95. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
98. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
104. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
105. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
106. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
107. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Não
108. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
109. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
110. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
111. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
112. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
113. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
114. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
115. 07/11/2023CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
116. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
117. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
118. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
119. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
120. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
121. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
122. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
123. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
124. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
125. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Sim
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
129. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
130. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
131. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
132. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
133. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
134. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
135. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
136. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
137. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
138. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
139. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
140. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
141. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
142. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
147. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
153. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
157. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
158. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
159. 19/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
160. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
161. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
162. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
163. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
164. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
165. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
166. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
170. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
171. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
172. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
173. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
174. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
175. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
176. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
177. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
178. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
179. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
180. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
181. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
182. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
183. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
184. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
185. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
186. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
187. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
188. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
189. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
190. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
191. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
192. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
193. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
194. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
195. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
196. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Sim
197. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
198. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
203. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
204. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
205. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Não
206. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Não
207. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
208. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
209. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
210. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
211. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
212. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
213. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
214. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
216. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
218. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Sim
219. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
220. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
221. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
222. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
223. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
224. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
225. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
226. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
227. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
228. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
229. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
230. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Sim
231. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
232. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
233. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
234. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
235. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
236. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
237. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
238. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
239. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
240. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
241. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
242. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
243. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
244. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
245. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
246. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
247. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
248. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
249. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
250. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
251. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
252. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
253. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
254. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
255. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
256. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
258. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
259. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
260. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
261. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
262. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
263. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
264. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
265. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
266. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
267. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
268. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
269. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
270. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
271. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
272. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
273. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
274. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
275. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
276. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
277. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
278. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
279. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
280. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
281. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
282. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
283. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
284. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
285. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
286. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
287. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
288. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
289. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
290. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
291. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
292. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
293. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
294. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
295. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
296. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
297. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
298. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
299. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
300. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
301. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
302. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
303. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
304. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
305. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
306. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
307. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
308. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
309. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
310. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
311. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
312. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
313. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
314. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
315. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
316. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
317. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
318. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
319. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
320. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
321. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
322. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim