Amaro Neto

Votações nominais

Proposições

• 28 proposições de autoria
• 18 como primeiro signatário
• 55 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

3. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1266/2026

   Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisição de livros, formação de leitores e projetos culturais de estímulo à leitura.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1265/2026

   Institui o Programa Nacional Bibliotecas Vivas, destinado a fortalecer bibliotecas públicas municipais e estaduais por meio de incentivos fiscais culturais e parcerias com a iniciativa privada, promovendo o acesso à leitura e a dinamização dos espaços públicos de cultura.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1071/2026

   Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

   Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PL 423/2026

   Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 395/2026

   Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3933/2025

    Institui a Política Nacional de Educação para o Trânsito nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio, com ênfase no uso consciente de bicicletas, patinetes, skates e veículos elétricos, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 3811/2025

    Dispõe sobre os critérios de impedimento e suspeição para membros de Tribunais de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização em processos envolvendo entes públicos com os quais tenham mantido vínculos recentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 3810/2025

    Institui a obrigatoriedade da Educação Financeira no currículo escolar das instituições públicas e privadas em todos os níveis de ensino e estabelece diretrizes para capacitação docente, monitoramento, avaliação, governança e incentivos para a promoção da cultura financeira.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 3809/2025

    Institui o Fundo Nacional de Educação Financeira e Proteção do Investidor (FNEFPI) e dispõe sobre sua estrutura, gestão, fontes de recursos e aplicação.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3242/2025

    Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3241/2025

    Dispõe sobre a transparência, integridade e fiscalização dos concursos públicos para cargos acadêmicos em instituições públicas de ensino superior e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3194/2025

    Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3193/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da atuação de assessores de investimentos no mercado financeiro brasileiro, estabelecendo obrigações, transparência, dever fiduciário, modelos de remuneração, fiscalização e penalidades, visando a proteção dos investidores e a valorização dos profissionais éticos.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 2292/2023

    Denomina a passarela para pedestres no quilômetro 346, próxima à comunidade de Reta Grande, no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, “Passarela Jeferson Butske Vieira”.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 2204/2023

    Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 2199/2023

    Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

27. PL 931/2023

    Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 796/2023

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.071 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
174. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
176. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
189. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
197. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
210. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
211. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
220. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
221. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
251. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
256. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
267. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
268. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
269. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
270. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
271. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
272. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
273. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
274. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
275. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
276. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
277. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
282. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
302. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
303. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
304. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
306. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
307. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
308. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
309. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
310. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
311. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
312. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
313. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
314. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
315. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
316. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
317. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
318. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
319. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
320. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
321. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
322. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
323. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
324. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
325. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
326. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
327. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
328. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
329. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
332. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
333. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
336. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
337. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
338. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
339. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
340. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
341. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
342. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
343. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
344. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
345. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
346. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
347. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
348. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
349. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
350. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
351. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
352. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
353. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
354. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
355. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
356. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
357. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
358. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
360. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
362. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
363. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
364. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
367. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
368. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
369. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
370. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
371. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
372. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
373. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
374. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
375. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
376. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
377. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
378. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
379. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
380. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
381. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
382. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
383. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
384. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
385. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
386. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
387. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
388. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
389. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
390. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
391. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
392. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
393. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
394. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
395. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
396. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
397. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
398. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
399. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
400. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
401. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
402. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
403. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
404. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
405. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
406. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
407. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
408. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
409. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
410. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
411. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
412. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
91. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
189. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
200. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
201. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
202. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
203. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
205. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
207. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
209. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
210. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
211. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
212. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
214. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
216. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
217. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
218. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
219. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
220. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
221. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
230. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
231. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
235. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
256. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
262. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
263. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
114. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
137. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
166. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
189. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
190. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
192. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
202. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
218. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
219. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
220. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
221. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
248. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
254. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
256. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
257. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
258. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
259. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
260. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
261. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
262. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
263. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
264. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
265. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
266. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
267. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
270. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
271. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
272. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
277. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
278. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
279. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
280. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim