Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Augusto Coutinho
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.000 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

667 de 774

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

945 de 1.001

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5325/2026

    Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.

    Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

  2. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 2304/2026

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 2263/2026

    Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências

    Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 2187/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transparência financeira.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1833/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PLP 22/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 333/2026

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 59/2026

    Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 4805/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, como equipamento obrigatório dos veículos de transporte de carga, dispositivo para detecção e alerta em caso de sonolência.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 4804/2025

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 4315/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 4506/2024

    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PL 3193/2024

    Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  18. PL 1518/2024

    Confere ao município de Tracunhaém, no Estado de Pernambuco, o título de capital Nacional do Artesanato em Cerâmica.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 389/2024

    Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 5873/2023

    Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  21. PL 4857/2023

    Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.

    Apresentada em 05/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 4611/2023

    Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 4401/2023

    Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 2590/2023

    Dispõe sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.004 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Não
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Sim
  44. PlenárioPL 580/2023Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Não
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPL 1069/2025Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 4675/2025Sim
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Não
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Sim
  75. PlenárioPL 6415/2025Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Sim
  79. PlenárioPL 533/2024Sim
  80. PlenárioPL 424/2015Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPL 3879/2024Não
  84. PlenárioPL 4183/2024Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Não
  88. PlenárioPL 6139/2023Sim
  89. PlenárioPL 2158/2023Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioPL 278/2026Não
  97. PlenárioPL 6133/2025Não
  98. PlenárioPL 6132/2025Sim
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPLP 14/2026Não
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Não
  103. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  104. PlenárioPL 3278/2021Sim
  105. PlenárioPL 6601/2025Sim
  106. PlenárioPL 68/2026Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPL 1743/2024Não
  109. PlenárioMPV 1313/2025Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 4333/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Não
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 2809/2024Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPL 2947/2025Não
  70. PlenárioPL 3292/2025Sim
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 4750/2025Não
  77. PlenárioPL 4750/2025Sim
  78. PlenárioPL 3935/2008Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPL 4949/2024Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Sim
  83. PlenárioPL 3904/2023Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Não
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 892/2025Não
  97. PlenárioPL 2213/2025Sim
  98. PlenárioPL 420/2025Sim
  99. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 2056/2025Não
  102. PlenárioPL 3084/2025Sim
  103. PlenárioPL 4750/2025Sim
  104. PlenárioPL 5041/2025Não
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 4278/2025Sim
  108. PlenárioPL 1249/2022Sim
  109. PlenárioPL 3640/2023Não
  110. PlenárioPL 3640/2023Não
  111. PlenárioPRC 71/2025Sim
  112. PlenárioPL 2225/2024Sim
  113. PlenárioPL 2225/2024Não
  114. PlenárioSAP 2/2025Não
  115. PlenárioPL 1924/2025Não
  116. PlenárioPL 1924/2025Sim
  117. PlenárioPDL 242/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1303/2025Não
  119. PlenárioPEC 14/2021Sim
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPL 1087/2025Sim
  122. PlenárioPL 358/2025Não
  123. PlenárioPL 358/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1301/2025Não
  125. PlenárioMPV 1301/2025Não
  126. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPL 2780/2024Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Não
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioPL 2162/2023Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPL 1312/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPL 1579/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 226/2024Sim
  159. PlenárioPL 2829/2025Sim
  160. PlenárioPL 4392/2025Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Não
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Não
  166. PlenárioPLP 128/2022Sim
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. PlenárioPL 1546/2024Sim
  169. PlenárioPL 1546/2024Não
  170. PlenárioPL 10273/2018Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 1707/2024Não
  173. PlenárioPL 1707/2024Não
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Sim
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 6139/2023Sim
  178. PlenárioPLP 143/2020Sim
  179. PlenárioPL 41/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Não
  189. PlenárioPRC 63/2025Sim
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Não
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 2859/2023Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Sim
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioMPV 1296/2025Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 702/2023Sim
  208. PlenárioPL 8262/2017Sim
  209. PlenárioPL 785/2024Sim
  210. PlenárioPL 1872/2025Não
  211. PlenárioPL 1872/2025Não
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPL 1881/2025Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPLP 234/2024Não
  231. PlenárioPLP 234/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 769/2024Não
  236. PlenárioPL 769/2024Não
  237. PlenárioPL 2583/2020Não
  238. PlenárioPL 2583/2020Sim
  239. PlenárioPL 2583/2020Sim
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 6020/2023Sim
  243. PlenárioPL 6020/2023Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPLP 177/2023Não
  249. PlenárioPLP 177/2023Sim
  250. PlenárioPL 3118/2024Sim
  251. PlenárioPRC 27/2025Não
  252. PlenárioPRC 27/2025Não
  253. PlenárioPRC 27/2025Sim
  254. PlenárioPDL 214/2025Não
  255. PlenárioPDL 214/2025Não
  256. PlenárioPDL 214/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Sim
  258. PlenárioPDL 314/2025Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Não
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Não
  263. PlenárioPL 1694/2025Não
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 2876/2025Não
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Sim
  272. PlenárioPL 7906/2014Não
  273. PlenárioPL 7906/2014Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPL 1663/2023Sim
  280. PlenárioPL 4497/2024Não
  281. PlenárioPL 4497/2024Não
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Sim
  284. PlenárioPL 4497/2024Sim
  285. PlenárioPL 1707/2025Não
  286. PlenárioPDL 609/2021Não
  287. PlenárioPDL 609/2021Sim
  288. PlenárioPL 3965/2021Não
  289. PlenárioPL 3965/2021Sim
  290. PlenárioPDL 167/2022Não
  291. PlenárioPDL 167/2022Sim
  292. PlenárioPL 2922/2022Não
  293. PlenárioPL 2922/2022Não
  294. PlenárioPL 3224/2024Não
  295. PlenárioPL 3224/2024Sim
  296. PlenárioPL 3224/2024Sim
  297. PlenárioPL 3224/2024Não
  298. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  299. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  300. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  301. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  302. PlenárioPL 1663/2023Não
  303. PlenárioPL 3179/2024Não
  304. PlenárioPL 6969/2013Sim
  305. PlenárioPL 6969/2013Sim
  306. PlenárioPL 6366/2019Não
  307. PlenárioPL 6366/2019Sim
  308. PlenárioPL 6366/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 1708/2025Não
  311. PlenárioPL 1708/2025Não
  312. PlenárioPL 1708/2025Sim
  313. PlenárioPL 4497/2024Sim
  314. PlenárioPL 1694/2025Sim
  315. PlenárioPL 7906/2014Sim
  316. PlenárioPDL 308/2024Não
  317. PlenárioPDL 308/2024Não
  318. PlenárioPDL 308/2024Sim
  319. PlenárioPDL 344/2024Não
  320. PlenárioPDL 344/2024Não
  321. PlenárioPDL 344/2024Sim
  322. PlenárioPDL 725/2024Não
  323. PlenárioPDL 725/2024Não
  324. PlenárioPDL 725/2024Sim
  325. PlenárioPL 1466/2025Não
  326. PlenárioPL 1466/2025Sim
  327. PlenárioPL 1466/2025Sim
  328. PlenárioSAP 1/2025Sim
  329. PlenárioPLP 177/2023Não
  330. PlenárioPLP 177/2023Sim
  331. PlenárioPLP 177/2023Sim
  332. PlenárioPLP 177/2023Sim
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Não
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Não
  338. PlenárioPL 363/2025Não
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 363/2025Sim
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPL 363/2025Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Sim
  344. PlenárioPL 363/2025Sim
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 4303/2024Não
  349. PlenárioPL 1/2025Não
  350. PlenárioPL 2/2025Não
  351. PlenárioPL 2/2025Sim
  352. PlenárioPDL 204/2021Não
  353. PlenárioPL 127/2024Não
  354. PlenárioPL 769/2024Sim
  355. PlenárioPL 4303/2024Sim
  356. PlenárioPL 1/2025Sim
  357. PlenárioPL 2/2025Sim
  358. PlenárioPL 2088/2023Sim
  359. PlenárioPL 2088/2023Sim
  360. PlenárioMPV 1268/2024Não
  361. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  362. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  363. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  364. PlenárioPDL 478/2023Não
  365. PlenárioPDL 478/2023Sim
  366. PlenárioPDL 311/2024Não
  367. PlenárioPDL 311/2024Não
  368. PlenárioPDL 311/2024Sim
  369. PlenárioPL 3914/2023Não
  370. PlenárioPL 3914/2023Sim
  371. PlenárioPLP 22/2025Não
  372. PlenárioPLP 22/2025Sim
  373. PlenárioPLP 58/2025Sim
  374. PlenárioPLP 58/2025Sim
  375. PlenárioPL 1019/2025Não
  376. PlenárioPLP 167/2024Sim
  377. PlenárioPL 4187/2024Não
  378. PlenárioPL 4187/2024Sim
  379. PlenárioPLP 22/2025Sim
  380. PlenárioPLP 223/2023Não
  381. PlenárioPLP 223/2023Sim
  382. PlenárioPL 4187/2024Sim
  383. PlenárioPL 2215/2024Não
  384. PlenárioPL 2215/2024Sim
  385. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. PlenárioPL 212/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 1743/2024Não
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 658/2021Sim
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Sim
  104. PlenárioPL 2762/2024Sim
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPLP 121/2024Sim
  110. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPL 3117/2024Sim
  115. PlenárioPL 2113/2024Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Não
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPLP 108/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Não
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPLP 72/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Sim
  156. PlenárioPL 1956/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPRC 32/2024Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Não
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 3890/2020Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 1213/2024Não
  174. PlenárioPL 1536/2024Sim
  175. PlenárioPL 1594/2024Sim
  176. PlenárioPL 4724/2023Sim
  177. PlenárioPL 6235/2023Não
  178. PlenárioPL 6235/2023Não
  179. PlenárioPL 6235/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Não
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  188. PlenárioPL 914/2024Sim
  189. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  190. PlenárioPL 561/2024Sim
  191. PlenárioPL 4381/2023Sim
  192. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  193. PlenárioPL 895/2023Sim
  194. PlenárioPL 4364/2020Sim
  195. PlenárioCMC 1/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 1026/2024Sim
  200. PlenárioPL 1027/2024Sim
  201. PlenárioPL 3/2024Sim
  202. PlenárioPL 5813/2023Sim
  203. PlenárioPL 719/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 5230/2023Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Não
  214. PlenárioPL 6233/2023Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Não
  219. PlenárioPL 3874/2023Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 545/2024Sim
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 9543/2018Sim
  235. PlenárioPL 5727/2023Sim
  236. PlenárioPL 5669/2023Sim
  237. PlenárioPL 2459/2023Sim
  238. PlenárioPL 4932/2023Sim
  239. PlenárioPL 4831/2023Sim
  240. PlenárioPL 5996/2023Sim
  241. PlenárioPLP 175/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  243. PlenárioPL 1269/2022Sim
  244. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Não
  32. PlenárioMPV 1187/2023Não
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioPLP 243/2023Sim
  40. PlenárioPL 5711/2023Sim
  41. PlenárioPLP 243/2023Sim
  42. PlenárioPL 5230/2023Sim
  43. PlenárioPDL 3/2023Não
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 153/2015Sim
  46. PlenárioPL 402/2011Sim
  47. PlenárioPL 6256/2019Não
  48. PlenárioPL 6256/2019Sim
  49. PlenárioPL 6579/2019Sim
  50. PlenárioPL 2144/2023Sim
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 7082/2017Sim
  53. PlenárioPL 7082/2017Não
  54. PlenárioPL 7082/2017Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 11247/2018Sim
  57. PlenárioPL 11247/2018Sim
  58. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  59. PlenárioPLP 224/2023Sim
  60. PlenárioPL 3954/2023Sim
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 4416/2021Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Não
  64. PlenárioPL 1768/2023Sim
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Não
  68. PlenárioPL 4035/2023Sim
  69. PlenárioPL 4035/2023Sim
  70. PlenárioPL 1565/2019Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  72. PlenárioPDL 405/2023Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Não
  74. PlenárioPL 5496/2013Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 4287/2023Sim
  82. PlenárioPL 3557/2023Não
  83. PlenárioPL 2757/2022Sim
  84. PlenárioPL 4416/2021Sim
  85. PlenárioPL 5086/2023Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3072/2022Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPDC 745/2017Sim
  97. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  98. PlenárioPL 2245/2023Sim
  99. PlenárioPL 2245/2023Não
  100. PlenárioPL 2245/2023Sim
  101. PlenárioPL 4426/2023Não
  102. PlenárioPL 4426/2023Não
  103. PlenárioPL 5497/2019Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Sim
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Sim
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Não
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioPL 1520/2021Não
  121. PlenárioPLP 221/2016Sim
  122. PlenárioPLP 136/2023Não
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 3626/2023Não
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPLP 192/2023Sim
  139. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  140. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Sim
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPL 2685/2022Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Sim
  148. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  149. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Não
  152. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  153. PlenárioPL 5228/2019Sim
  154. PlenárioPL 1832/2022Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Sim
  156. PlenárioPL 335/2019Sim
  157. PlenárioPL 309/2023Sim
  158. PlenárioPL 1891/2023Sim
  159. PlenárioPL 3050/2023Sim
  160. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  161. PlenárioPL 1825/2023Sim
  162. PlenárioPL 2306/2023Sim
  163. PlenárioPL 3780/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1172/2023Não
  165. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPL 8889/2017Sim
  172. PlenárioPL 2245/2023Sim
  173. PlenárioPL 2597/2019Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPL 1037/2023Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPL 2384/2023Não
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2920/2023Sim
  184. PlenárioPL 2920/2023Sim
  185. PlenárioPL 2920/2023Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPL 3083/2023Não
  201. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  202. PlenárioPL 2720/2023Sim
  203. PlenárioPL 2720/2023Sim
  204. PlenárioPL 2250/2023Sim
  205. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1164/2023Não
  214. PlenárioPL 490/2007Não
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Sim
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioMPV 1150/2022Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 7687/2017Sim
  237. PlenárioPL 2342/2022Sim
  238. PlenárioPL 2342/2022Sim
  239. PlenárioPL 1292/2023Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Sim
  241. PlenárioPL 2342/2022Não
  242. PlenárioPL 1987/2023Sim
  243. PlenárioPL 1085/2023Sim
  244. PlenárioPDL 98/2023Não
  245. PlenárioPDL 98/2023Sim
  246. PlenárioPDL 111/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1153/2022Não
  248. PlenárioMPV 1153/2022Não
  249. PlenárioPL 2630/2020Sim
  250. PlenárioPLP 139/2022Sim
  251. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  253. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  254. PlenárioPL 6446/2019Sim
  255. PlenárioPL 747/2023Sim
  256. PlenárioPDL 65/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1150/2022Não
  259. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  260. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  261. PlenárioPRC 31/2023Sim
  262. PlenárioPL 1604/2022Não
  263. PlenárioPL 2969/2022Sim
  264. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página