Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Erika Hilton

PSOL · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

806 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

557 de 646

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

828 de 832

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5130/2026

    Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

    Apresentada em 19/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  2. PL 4946/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  3. PL 3635/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3298/2026

    Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

    Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3249/2026

    Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 3074/2026

    Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 3073/2026

    Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2883/2026

    Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2882/2026

    Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 2877/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2603/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  13. PDL 354/2026

    Susta a Resolução CFM nº 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios” do desenvolvimento sexual.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PLP 91/2026

    Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

    Apresentada em 08/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  19. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 665/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 388/2026

    Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 292/2026

    Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 99/2026

    Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 82/2026

    Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 6396/2025

    Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5879/2025

    Declara a linguagem Pajubá como Manifestação da Cultura Brasileira.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PLP 242/2025

    Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das despesas, de forma direta e indireta, de acordo com seu impacto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental, na redução das emissões de gases de efeito estufa e iniciativas de mitigação e adaptação climática, de modo a excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 5416/2025

    Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 5110/2025

    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 4787/2025

    Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4046/2025

    Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas, de 24 de julho de 1991, para incluir as autoridades das religiões dos povos tradicionais de matriz africana e comunidades de terreiro como segurados individuais da Previdência Social.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 3466/2025

    Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

  40. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 827/2025

    Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 822/2025

    Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 821/2025

    Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 820/2025

    Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  47. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 183/2025

    Reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 131/2025

    Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 130/2025

    Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  52. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 4822/2024

    Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  54. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  55. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  56. PL 4294/2024

    Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal.

    Apresentada em 07/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  58. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PL 3565/2024

    Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 3564/2024

    Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  61. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  62. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  63. PL 2669/2024

    Dispõe sobre o Dossiê Nacional de Violências e Discriminações contra pessoas LGBTQIA+.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 2668/2024

    Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 2667/2024

    Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  67. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  68. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  69. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  70. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  71. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  72. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  73. PL 1621/2024

    Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  75. PDL 111/2024

    Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 1031/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.

    Apresentada em 28/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  77. PL 1028/2024

    Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.

    Apresentada em 28/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  78. PL 808/2024

    Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 773/2024

    Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  80. PL 606/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  82. PL 475/2024

    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  83. PL 416/2024

    Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 354/2024

    Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 250/2024

    Inscreve Xica Manicongo, a primeira travesti brasileira, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 09/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  86. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  87. PL 5537/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

    Apresentada em 18/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 5123/2023

    Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 5034/2023

    Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 4886/2023

    Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  91. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

  92. PL 4439/2023

    Dispõe sobre a proibição do compartilhamento de cenas de suicídio e estabelece medidas educativas sobre o compartilhamento de imagens e cenas de suicídio

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 4224/2023

    Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PL 3944/2023

    Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 3621/2023

    Institui o Dia Nacional de Incentivo à Leitura - Carolina Maria de Jesus, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  96. PRC 99/2023

    Institui o Prêmio Glória Maria da Câmara dos Deputados, a ser conferido anualmente a jornalistas negras brasileiras.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  97. PL 3567/2023

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2021 com objetivo de ampliar a relação de especialidades médicas contempladas pela extensão da carência prevista aos médicos residentes graduados com o apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PL 3482/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de José Celso Martinez Corrêa (Zé Celso), diretor, ator, dramaturgo e criador do Teatro Oficina.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  99. PL 3109/2023

    Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  100. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  102. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  103. PL 2246/2023

    Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  104. PL 2245/2023

    Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  105. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  106. PL 2123/2023

    Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  107. PL 2022/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Tibira do Maranhão, indígena reconhecido como primeira vítima fatal documentada da homofobia no Brasil, assassinado em 1614.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  108. PDL 109/2023

    Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  109. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

  110. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

  111. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  112. PRC 45/2023

    Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  113. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  114. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  115. PL 1058/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  116. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

  117. PL 950/2023

    Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  118. PL 458/2023

    Autoriza a criação do Memorial Brasileiro da Resistência Negra, Indígena e Popular, com sede em Brasília.

    Apresentada em 12/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  119. PL 457/2023

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  120. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  121. PL 380/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  122. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

836 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PEC22119PEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. CDHMIRPL 4358/2021Não
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. CDHMIRPL 1182/2023Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Não
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPL 1069/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 4675/2025Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPLP 108/2021Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Não
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPL 759/2026Sim
  74. PlenárioPL 6415/2025Não
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Sim
  79. PlenárioPL 533/2024Sim
  80. PlenárioPL 424/2015Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Não
  82. PlenárioPEC 18/2025Não
  83. PlenárioPL 3879/2024Não
  84. PlenárioPL 4183/2024Não
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 6139/2023Não
  89. PlenárioPL 6139/2023Sim
  90. PlenárioPL 2158/2023Não
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Não
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Sim
  97. PlenárioPL 6132/2025Sim
  98. PlenárioPL 6133/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1317/2025Não
  100. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  101. PlenárioPL 3278/2021Sim
  102. PlenárioPL 6601/2025Sim
  103. PlenárioPL 68/2026Sim
  104. PlenárioPLP 14/2026Não
  105. PlenárioPL 1743/2024Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Não
  107. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Não
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Não
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 4333/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPLP 18/2021Não
  52. PlenárioPL 10556/2018Sim
  53. PlenárioPL 4527/2025Não
  54. PlenárioPL 4709/2025Sim
  55. PlenárioPL 3630/2025Não
  56. PlenárioPL 215/2015Sim
  57. PlenárioPLP 124/2022Sim
  58. CTRABPL 3361/2012Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 2809/2024Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Não
  73. PlenárioPL 2947/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 4750/2025Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 3935/2008Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 2213/2025Sim
  95. PlenárioPL 420/2025Sim
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Sim
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3084/2025Sim
  102. PlenárioPL 4750/2025Sim
  103. PlenárioPL 5041/2025Sim
  104. PlenárioPL 5041/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5807/2025Sim
  107. PlenárioPL 4278/2025Sim
  108. PlenárioPL 1249/2022Sim
  109. PlenárioPL 3640/2023Sim
  110. PlenárioPL 3640/2023Sim
  111. PlenárioPRC 71/2025Não
  112. PlenárioPL 2225/2024Sim
  113. PlenárioPL 2225/2024Sim
  114. PlenárioSAP 2/2025Não
  115. PlenárioPL 1924/2025Não
  116. PlenárioPL 1924/2025Não
  117. PlenárioPDL 242/2025Sim
  118. CTRABPL 3550/2015Sim
  119. CMULHERPL 5756/2023Não
  120. PlenárioMPV 1303/2025Não
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPEC 14/2021Sim
  123. PlenárioPL 2694/2015Sim
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Sim
  126. PlenárioPL 2780/2024Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioMPV 1300/2025Não
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  136. PlenárioPL 2162/2023Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPL 1312/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 1579/2025Sim
  148. PlenárioPLP 92/2024Sim
  149. PlenárioPL 226/2024Não
  150. PlenárioPL 4392/2025Sim
  151. PlenárioPLP 235/2019Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Não
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Não
  156. PlenárioPL 1546/2024Não
  157. PlenárioPL 1546/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Sim
  162. PlenárioPL 6139/2023Sim
  163. PlenárioPL 41/2025Não
  164. PlenárioPL 3181/2025Não
  165. PlenárioPL 3181/2025Não
  166. PlenárioPL 3181/2025Não
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioPL 3181/2025Sim
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioMSC 914/2025Não
  171. PlenárioPRC 63/2025Sim
  172. PlenárioPL 3163/2023Não
  173. PlenárioPL 3163/2023Não
  174. PlenárioPL 6056/2025Sim
  175. PlenárioPL 1707/2024Sim
  176. PlenárioPL 1856/2025Não
  177. PlenárioPL 1856/2025Não
  178. PlenárioPL 1856/2025Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Sim
  180. PlenárioPL 2859/2023Sim
  181. PlenárioPL 41/2025Sim
  182. PlenárioMSC 914/2025Sim
  183. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  184. PlenárioMPV 1296/2025Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Sim
  186. PlenárioPL 5122/2023Sim
  187. PlenárioPL 5122/2023Sim
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 702/2023Não
  190. PlenárioPL 8262/2017Não
  191. PlenárioPL 785/2024Não
  192. PlenárioPL 1872/2025Não
  193. PlenárioPL 1872/2025Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  210. PlenárioPL 1881/2025Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPLP 234/2024Não
  213. PlenárioPLP 234/2024Sim
  214. PlenárioPL 2583/2020Não
  215. PlenárioPL 2583/2020Sim
  216. PlenárioPL 2583/2020Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Não
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Sim
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Não
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 1112/2023Não
  226. PlenárioPL 638/2019Sim
  227. PlenárioPL 4035/2023Não
  228. PlenárioPL 4035/2023Sim
  229. PlenárioPLP 177/2023Sim
  230. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  231. PlenárioPL 3118/2024Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Não
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Sim
  235. PlenárioPDL 214/2025Sim
  236. PlenárioPDL 214/2025Não
  237. PlenárioPDL 214/2025Não
  238. PlenárioPDL 314/2025Não
  239. PlenárioPL 1707/2025Não
  240. PlenárioPDL 609/2021Não
  241. PlenárioPDL 609/2021Sim
  242. PlenárioPL 3965/2021Não
  243. PlenárioPL 3965/2021Sim
  244. PlenárioPL 3965/2021Não
  245. PlenárioPDL 167/2022Não
  246. PlenárioPDL 167/2022Sim
  247. PlenárioPL 2922/2022Não
  248. PlenárioPL 2922/2022Não
  249. PlenárioPL 3224/2024Não
  250. PlenárioPL 3224/2024Sim
  251. PlenárioPL 3224/2024Sim
  252. PlenárioPL 3224/2024Sim
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  256. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  257. PlenárioPL 6969/2013Sim
  258. PlenárioPL 6969/2013Sim
  259. PlenárioPL 638/2019Sim
  260. PlenárioPL 6366/2019Sim
  261. PlenárioPL 6366/2019Sim
  262. PlenárioPL 6366/2019Sim
  263. PlenárioPL 6366/2019Não
  264. PlenárioPL 1708/2025Não
  265. PlenárioPL 1708/2025Não
  266. PlenárioPL 1708/2025Não
  267. PlenárioPL 1708/2025Sim
  268. PlenárioPL 4497/2024Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPDL 308/2024Não
  272. PlenárioPDL 308/2024Sim
  273. PlenárioPDL 344/2024Não
  274. PlenárioPDL 344/2024Não
  275. PlenárioPDL 725/2024Não
  276. PlenárioPDL 725/2024Sim
  277. PlenárioPL 1466/2025Não
  278. PlenárioPL 1466/2025Sim
  279. PlenárioPL 1466/2025Sim
  280. PlenárioSAP 1/2025Não
  281. PlenárioPLP 177/2023Sim
  282. PlenárioPLP 177/2023Sim
  283. PlenárioPLP 177/2023Não
  284. PlenárioPLP 177/2023Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Não
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 6366/2019Sim
  288. PlenárioPL 363/2025Não
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Sim
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPDL 204/2021Não
  297. PlenárioPL 127/2024Sim
  298. PlenárioPL 2088/2023Não
  299. PlenárioPL 2088/2023Sim
  300. PlenárioPL 2088/2023Sim
  301. PlenárioMPV 1268/2024Não
  302. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  303. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  304. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  305. PlenárioPDL 478/2023Não
  306. PlenárioPDL 311/2024Não
  307. PlenárioPDL 311/2024Não
  308. PlenárioPDL 311/2024Sim
  309. PlenárioPL 2379/2023Não
  310. PlenárioPL 2379/2023Sim
  311. PlenárioPL 3914/2023Sim
  312. PlenárioPLP 22/2025Sim
  313. PlenárioPLP 22/2025Não
  314. PlenárioPLP 58/2025Sim
  315. PlenárioPLP 58/2025Não
  316. PlenárioPL 1019/2025Não
  317. PlenárioPL 4187/2024Sim
  318. PlenárioPLP 223/2023Sim
  319. PlenárioPLP 223/2023Sim
  320. PlenárioPL 2215/2024Sim
  321. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Não
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPL 327/2021Não
  9. PlenárioPLP 210/2024Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPL 4870/2024Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 4120/2024Não
  32. PlenárioPL 4911/2023Sim
  33. PlenárioPL 5352/2023Sim
  34. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
  35. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  36. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  37. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  38. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPLP 136/2024Sim
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. PlenárioPL 4614/2024Não
  45. PlenárioPLP 210/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  48. CDHMIRPL 5882/2005Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Obstrução
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 6012/2023Sim
  67. PlenárioPL 3819/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 1743/2024Não
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Sim
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  82. PlenárioPL 3117/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 3453/2024Sim
  96. PlenárioPL 658/2021Sim
  97. PlenárioPLP 72/2024Sim
  98. PlenárioPL 2762/2024Sim
  99. PlenárioPL 3010/2019Não
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPLP 121/2024Sim
  104. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  105. PlenárioPLP 519/2018Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Sim
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPL 3117/2024Sim
  109. PlenárioPL 2113/2024Sim
  110. PlenárioPLP 164/2012Não
  111. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Não
  113. PlenárioPLP 57/2022Não
  114. PlenárioPL 397/2024Sim
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Não
  117. PlenárioPLP 108/2024Não
  118. PlenárioPLP 108/2024Sim
  119. CDHMIRPL 580/2007Não
  120. PlenárioPLP 108/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Não
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPL 5230/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPL 5230/2023Sim
  135. CDHMIRPL 7292/2017Não
  136. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  137. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  138. CDHMIRPL 7292/2017Não
  139. PlenárioPL 13/2020Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Não
  141. CDHMIRPL 3452/2012Não
  142. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  143. CDHMIRPL 3452/2012Não
  144. PlenárioPRC 32/2024Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPRC 32/2024Não
  147. CDHMIRPL 7292/2017Não
  148. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  149. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  150. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  151. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  152. PlenárioPLP 459/2017Não
  153. PlenárioPLP 459/2017Não
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  159. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. CDHMIRPL 844/2011Sim
  164. CDHMIRPL 3452/2012Não
  165. PlenárioPL 3890/2020Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 1213/2024Não
  175. PlenárioPL 1536/2024Sim
  176. PlenárioPL 1594/2024Sim
  177. PlenárioMPV 1202/2023Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  180. PlenárioPL 561/2024Sim
  181. PlenárioPL 4381/2023Sim
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  183. PlenárioPL 895/2023Não
  184. PlenárioPL 1732/2022Sim
  185. PlenárioPL 4364/2020Sim
  186. PlenárioCMC 1/2024Sim
  187. PlenárioPLP 233/2023Sim
  188. PlenárioPL 545/2024Não
  189. PlenárioPL 1026/2024Sim
  190. PlenárioPL 1027/2024Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Não
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPLP 175/2023Sim
  194. PlenárioPL 1269/2022Não
  195. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPL 4416/2021Sim
  45. PlenárioPL 4416/2021Não
  46. PlenárioPL 1768/2023Não
  47. PlenárioPL 1768/2023Sim
  48. PlenárioPL 4035/2023Não
  49. PlenárioPL 4035/2023Não
  50. PlenárioPL 4035/2023Sim
  51. PlenárioPL 4035/2023Sim
  52. PlenárioPL 1565/2019Não
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  54. PlenárioPDL 405/2023Não
  55. PlenárioPL 5496/2013Sim
  56. PlenárioPL 5496/2013Não
  57. PlenárioPL 5496/2013Não
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Sim
  64. PlenárioPL 3557/2023Sim
  65. PlenárioPL 2757/2022Não
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 5086/2023Não
  68. PlenárioPL 5086/2023Sim
  69. PlenárioPL 4287/2023Sim
  70. PlenárioPL 3072/2022Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3780/2023Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 1434/2011Não
  75. PlenárioPL 4968/2020Sim
  76. PlenárioPL 2275/2022Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Sim
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPDC 745/2017Sim
  85. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  86. CPASFPL 580/2007Não
  87. PlenárioPL 2245/2023Não
  88. PlenárioPL 2245/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Sim
  90. PlenárioPL 4426/2023Não
  91. PlenárioPL 4426/2023Não
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 5497/2019Não
  95. PlenárioPL 5497/2019Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Sim
  97. PlenárioPL 4188/2021Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Sim
  101. PlenárioMPV 1177/2023Não
  102. PlenárioMPV 1177/2023Não
  103. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  104. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  105. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  106. PlenárioPL 1520/2021Não
  107. PlenárioPLP 221/2016Sim
  108. PlenárioPLP 136/2023Não
  109. PlenárioPLP 136/2023Sim
  110. PlenárioPLP 136/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Sim
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPLP 192/2023Não
  121. PlenárioPL 3626/2023Não
  122. PlenárioPL 3626/2023Sim
  123. PlenárioPL 3626/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPLP 192/2023Não
  129. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPL 1016/2023Não
  132. PlenárioPL 1016/2023Sim
  133. PlenárioPL 3050/2023Sim
  134. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  135. PlenárioPL 1825/2023Sim
  136. PlenárioPL 3780/2023Não
  137. PlenárioMPV 1172/2023Não
  138. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  145. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  146. PlenárioPL 2245/2023Sim
  147. PlenárioPL 1037/2023Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Não
  152. PlenárioPL 2384/2023Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2920/2023Sim
  156. PlenárioPL 2920/2023Sim
  157. PlenárioPL 2920/2023Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPL 3083/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Não
  180. PlenárioMPV 1164/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Não
  183. PlenárioPL 490/2007Não
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPL 490/2007Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  192. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  193. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  197. PlenárioPL 7687/2017Sim
  198. PlenárioPL 2342/2022Não
  199. PlenárioPL 2342/2022Sim
  200. PlenárioPL 1987/2023Sim
  201. PlenárioPL 2342/2022Sim
  202. PlenárioPL 1987/2023Sim
  203. PlenárioPDL 111/2023Não
  204. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  205. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  206. PlenárioPL 2630/2020Sim
  207. PlenárioPLP 139/2022Sim
  208. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  209. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  210. PlenárioPL 1604/2022Sim
  211. PlenárioPL 2969/2022Não
  212. PlenárioPL 4591/2012Sim

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