Reimont

Votações nominais

Proposições

• 95 proposições de autoria
• 58 como primeiro signatário
• 242 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5625/2026

   Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para permitir a oferta de cursos de formação de vigilantes na modalidade semipresencial.

   Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5430/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5403/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.

   Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5345/2026

   Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

5. PLP 234/2026

   Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

7. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

8. PL 5004/2026

   Institui diretrizes para a criação e implementação de programas de passe livre destinado a atletas e paratletas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

9. PL 4923/2026

   Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.

   Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

10. PL 4885/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissional.

    Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

11. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 3231/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.

    Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 2878/2026

    Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.

    Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2460/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 2459/2026

    Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2428/2026

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 2409/2026

    Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2408/2026

    Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 2406/2026

    Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2141/2026

    Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PLP 122/2026

    Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 1895/2026

    Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

27. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1755/2026

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

30. PL 1354/2026

    Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

34. PL 981/2026

    Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

35. PL 6419/2025

    Dispõe sobre a criminalização de atos de incitação, promoção ou financiamento de discursos e práticas misóginas organizadas, incluindo subculturas e grupos que pregam ódio, violência ou discriminação contra mulheres, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 6197/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 6196/2025

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prevenção da violência sexual, inclusive por meios digitais, no âmbito doméstico, familiar e escolar; assegurar o direito da criança e do adolescente de comunicar à escola a ocorrência de violência; e estabelecer a implementação intersetorial da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, com ênfase em ações educativas e de articulação federativa.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 5937/2025

    Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 5886/2025

    Institui o Dia Nacional em Memória às Crianças e Adolescentes Vítimas da Violência e estabelece diretrizes para ações de acolhimento às famílias, a ser lembrado anualmente em 4 de dezembro.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 5068/2025

    Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) que tipificam ou versam sobre condutas de vadiagem e de mendicância.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PLP 218/2025

    Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o “Orçamento da Criança e do Adolescente” e dispor sobre a publicação de relatório anual de sua execução, em consonância com o princípio da prioridade absoluta estabelecido no art. 227 da Constituição Federal.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 4339/2025

    Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

47. PL 4156/2025

    Altera a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, para suprimir a vedação da indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 3808/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 3802/2025

    Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

50. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 3246/2025

    Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

53. PL 3134/2025

    Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 3133/2025

    Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 3132/2025

    Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

56. PL 3131/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

57. PL 3130/2025

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

58. PL 2196/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

60. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

61. PL 1470/2025

    Institui o “Dia Nacional da Dança e Educação Corporal Angel Vianna”, a ser celebrado anualmente em 17 de junho, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

62. PL 1469/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados em todo o Território Nacional.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

64. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

65. PL 4466/2024

    Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Pronta para Pauta

66. PL 4376/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

68. PL 3888/2024

    Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

69. PL 3767/2024

    Dispõe sobre o financiamento imobiliário para servidores públicos estatutários.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 3529/2024

    OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 3371/2024

    Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas em todo território nacional

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PDL 314/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

    Apresentada em 28/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 1690/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam informações sobre o programa Celular Seguro BR do Governo Federal.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 1234/2024

    Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

77. PL 1230/2024

    Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 697/2024

    Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 609/2024

    Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

80. PL 419/2024

    Altera a Lei n° 10.741, de 2003, de modo a criar o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

81. PL 355/2024

    Institui a campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas de todos os Estado do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento

82. PL 5936/2023

    Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre assédio moral no mundo trabalho.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 5874/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 5820/2023

    Institui o Programa Nacional de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Brasileiro.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

85. PL 5760/2023

    Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

86. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

87. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

88. PL 5675/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 5621/2023

    Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 5620/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo, institui o dia nacional do Naturólogo e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

91. PL 5619/2023

    Institui o Programa Nacional do Afroempreendedor e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário

92. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 4034/2023

    Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços de ensacamento ou empacotamento de compras nas condições que especifica.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 2387/2023

    Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

    Apresentada em 08/05/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.006 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Não
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
97. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
125. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
163. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
165. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
180. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
181. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Abstenção
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
249. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
250. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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341. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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347. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
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349. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
358. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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362. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
363. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
364. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
366. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
368. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
371. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
372. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Abstenção
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
377. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
380. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 13/11/2024CEPL 3943/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
87. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
88. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
89. 08/10/2024CASPPL 672/2024Não
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
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98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
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115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
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122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
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124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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139. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
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142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
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151. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
152. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
153. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
155. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
156. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
160. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
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166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
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171. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
184. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
195. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
196. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
197. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
198. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
199. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
200. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
201. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
203. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
204. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
206. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
210. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
211. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
212. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
213. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
214. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
215. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
216. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
229. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
239. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
244. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
245. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
247. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
250. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
251. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
254. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
255. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
87. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
98. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
137. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
138. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
149. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
158. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
165. 15/08/2023CASPPL 1791/2019Não
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
169. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
170. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
171. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
172. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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198. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
199. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
200. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
201. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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233. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
234. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
238. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
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242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
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244. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
245. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
247. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
252. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
255. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
256. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
257. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
258. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
259. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim