Jack Rocha

Votações nominais

Proposições

• 44 proposições de autoria
• 11 como primeiro signatário
• 114 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

6. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1782/2026

   Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

   Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

9. PL 1440/2026

   Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

13. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 6508/2025

    Institui a Política Nacional de Valorização do Comerciário, estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, e o vincula à formação profissional continuada.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 1817/2025

    Confere ao município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Juçara.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento

27. PL 1798/2025

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas transversais nos currículos da educação básica.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

29. PL 481/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

31. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

32. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

34. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 1746/2024

    Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para restabelecer a assistência obrigatória das entidades sindicais ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário

37. PL 507/2024

    Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 5282/2023

    Institui feriado nacional o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

40. PLP 231/2023

    Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário

41. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

43. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

44. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.086 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
80. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
81. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
87. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
112. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Art. 17 (presidente da sessão)
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
131. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
134. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
138. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Não
139. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
144. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
176. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
177. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
178. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
180. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
199. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
211. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
266. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
267. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
268. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
269. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
271. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
274. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
275. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
276. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
277. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
280. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
304. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
306. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
307. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
308. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
309. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
310. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
311. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
312. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
313. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
314. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
315. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
316. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
317. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
318. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
319. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
320. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
321. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
322. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
323. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
324. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
325. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
326. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
327. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
328. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
329. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
330. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
331. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
333. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
334. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
335. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
336. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
338. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
339. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
340. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
341. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
342. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
343. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
344. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
345. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
346. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
347. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
348. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
349. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
350. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
351. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
352. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
353. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
354. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
355. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
356. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
357. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
358. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
359. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
360. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
361. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
362. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
363. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
364. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
366. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
367. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
368. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
369. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
370. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
371. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
372. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
373. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
374. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
375. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
376. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
377. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
378. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
379. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
380. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
381. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
382. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
383. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
384. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
385. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
386. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
387. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
388. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
389. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
390. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
391. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
392. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
393. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
394. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
395. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
396. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
397. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
398. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
399. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
400. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
401. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
402. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
403. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
404. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
405. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
406. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
407. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
408. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
409. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
410. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
411. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
412. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
413. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
45. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024CDHMIRPL 10678/2018Sim
54. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
55. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
56. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
57. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
62. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
63. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
64. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
79. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
81. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
94. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
95. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
96. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
113. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
114. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
117. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
121. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
122. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
129. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
130. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
132. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
139. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
140. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
141. 13/08/2024CDHMIRPL 580/2007Não
142. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
155. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
156. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
168. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
169. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
170. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
171. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
172. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
173. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
174. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
175. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
177. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
178. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
184. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
185. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Sim
186. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
200. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
202. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
203. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
204. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
205. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
214. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
215. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
216. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
217. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
218. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
219. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
220. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
221. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
222. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
223. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
224. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
225. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
226. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
227. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
228. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
229. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
230. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
231. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
232. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
233. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
242. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
243. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
247. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
260. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
262. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
263. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
264. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
265. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
266. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
267. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
268. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
269. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
270. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
271. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
272. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
273. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
104. 07/11/2023CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
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142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
169. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
173. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
183. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
192. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
193. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
196. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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221. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
223. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
225. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
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227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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239. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
256. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
258. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
260. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
262. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
263. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
265. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
266. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
267. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
268. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
270. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
272. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
274. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
275. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
276. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
278. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
281. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
282. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
283. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
284. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim