Marcio Alvino

Votações nominais

Proposições

• 15 proposições de autoria
• 5 como primeiro signatário
• 46 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PDL 847/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

5. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PEC 35/2025

   Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

   Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3714/2025

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.

   Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PLP 5/2025

   Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS.

   Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1644/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; a Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 8.989, de 29 de junho de 1994; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004; a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005; a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005; a Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006; e a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

11. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

14. PRC 84/2023

    Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) para dispor sobre o processo legislativo de matérias relacionadas à instituição de cotas ou auxílios para o custeio de atividades vinculadas exclusivamente ao mandato parlamentar.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.005 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
74. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
75. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
79. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
83. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
112. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
114. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
116. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
117. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
122. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
123. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
127. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
161. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
162. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
165. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
175. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
242. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
244. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
255. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
300. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
315. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
317. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
324. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
325. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
326. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
329. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
345. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
346. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
351. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
352. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
353. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
354. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
358. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
362. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
367. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
369. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
372. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
373. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
375. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
377. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
378. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
380. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
126. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
136. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
151. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
188. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
202. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
203. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
204. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
208. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
212. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
245. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
247. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
248. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
249. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
250. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
116. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
120. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
168. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
171. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
172. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
177. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
184. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
186. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
187. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
188. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
189. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
190. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
214. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
215. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
216. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
217. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
226. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
232. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
237. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
248. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
249. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
250. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
252. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
253. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
254. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
255. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
256. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
258. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
259. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
261. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
263. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
265. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTSim
266. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
267. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
268. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
272. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
273. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
274. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
275. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
276. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim