Zeca Dirceu

Votações nominais

Proposições

• 31 proposições de autoria
• 9 como primeiro signatário
• 180 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

5. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

7. PLP 99/2026

   Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 50/2025

   Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

   Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

15. PL 1480/2025

    Altera a Lei nº 15.084, de 2 de janeiro de 2025, para estender a homenagem a Pedro Gurgacz na rodovia BR-163 até a Ponte Ayrton Senna no município de Guaíra, no Estado do Paraná.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

17. PL 3945/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1901/2024

    Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1280/2024

    Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21. PL 1073/2024

    “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva”.

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4072/2023

    Institui o Dia Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora da construção civil, a ser comemorado, anualmente, em 26 de outubro.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

25. PDL 160/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

27. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

30. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

914 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Obstrução
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
53. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
61. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
63. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
64. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
65. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
66. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
67. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
68. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
69. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
70. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
71. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
72. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
73. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
76. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
90. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
93. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
95. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
97. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
98. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
115. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
116. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
121. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
125. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
158. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 03/09/2025CEPLP 235/2019Não
169. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
177. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
187. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
188. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
198. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
199. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
228. 09/07/2025CEPL 5136/2019Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Abstenção
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
245. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
246. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
255. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Abstenção
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
283. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
285. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
286. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
287. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
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300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
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317. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
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320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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340. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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344. 02/04/2025CEPL 542/2021Não
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347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
349. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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351. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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354. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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356. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
358. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
360. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
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363. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
364. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
365. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
366. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
367. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
368. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
10. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
33. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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55. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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60. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
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62. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
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64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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72. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
73. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
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76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
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95. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
100. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
103. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
104. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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134. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
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138. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
139. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
146. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
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148. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
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153. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
154. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
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163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
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168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
174. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
175. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
176. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
178. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
180. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
181. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
182. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
183. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
184. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
185. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
186. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
190. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
192. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
207. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
209. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
210. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
213. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
215. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
217. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
218. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
219. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
220. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
67. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
77. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
78. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
96. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
97. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
98. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
99. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
100. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
101. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
102. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
104. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
113. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
114. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
115. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
116. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
120. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
121. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
122. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
123. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
127. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
128. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
129. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
130. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
132. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
142. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
143. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
145. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
146. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
147. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
148. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
149. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
150. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
151. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
152. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
153. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
154. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
159. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
160. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
161. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
162. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
163. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
179. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
180. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
181. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
182. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
190. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
191. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
194. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
195. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
196. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
197. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
201. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
207. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
209. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
211. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
212. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
213. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
214. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
215. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
216. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
217. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
218. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
219. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
220. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
221. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
222. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
223. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim