Dr. Zacharias Calil

Votações nominais

Proposições

• 122 proposições de autoria
• 98 como primeiro signatário
• 263 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5329/2026

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social.

   Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5225/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 3519/2026

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3111/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PL 48/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais com resultado morte.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 6042/2025

    Dispõe sobre normas gerais de segurança na utilização de medicamentos de alto risco nos serviços de saúde

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5810/2025

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2025 · situação: Pronta para Pauta

13. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 843/2025

    Susta o § 1º do art. 11 do Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 4827/2025

    Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

18. PL 4366/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4362/2025

    Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 3842/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 3841/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

22. PL 3840/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

23. PL 3708/2025

    Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 2997/2025

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de ecocardiograma transtorácico em potenciais doadores de órgãos.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2986/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

28. PL 2787/2025

    Reconhece o sino denominado Vox Patris, instalado no Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade, Estado de Goiás, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 2742/2025

    Acrescenta os arts. 142-A e 142-B e altera o art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como inclui o § 6º no art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para assegurar a liberdade de manifestação artística humorística e satírica, estabelecer dever de aviso prévio ao público sobre conteúdo potencialmente sensível e preservar a responsabilização cível e penal em caso de dolo discriminatório, incitação à violência ou ofensa intencional à honra.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 2694/2025

    Institui a Semana “Julho Bordô” de Conscientização sobre as Neoplasias Mieloproliferativas e altera o Calendário Nacional de Campanhas de Saúde de que trata a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2693/2025

    Institui o Registro Nacional de Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 2691/2025

    Dispõe sobre a avaliação médico-funcional individualizada de candidatos portadores de neoplasias mieloproliferativas em concursos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 2320/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2266/2025

    Institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PLP 116/2025

    Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 2084/2025

    Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

37. PL 2083/2025

    Altera a Lei nº?13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para agravar as penas quando o crime envolver pessoa menor de 14 anos, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de explosão praticado em local frequentado por crianças; e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 2077/2025

    Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio e a lesão corporal gravíssima cometidos contra menor de 14 anos com transmissão ao vivo ou gravação destinada à divulgação, e a Lei nº?8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir benefícios penais nesses casos.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2076/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção ou divulgação de conteúdo audiovisual violento envolvendo criança ou adolescente, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de associação criminosa voltada a crimes contra menores de 14 anos.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 2065/2025

    Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 2063/2025

    Dispõe sobre a triagem populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 2032/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil as Cavalhadas tradicionais do Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 2031/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2029/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada realizadas no Município de Catalão, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 2028/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato cerâmico tradicional das comunidades de Santa Luzia e Luziânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 2027/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a pamonha artesanal produzida no Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2025/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Moda de Viola Goiana.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 2024/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato em palha de milho produzido no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 2023/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil as quitandas tradicionais do Mercado Central de Goiânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 2022/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Folia de Reis tradicional dos Municípios de Cidade Ocidental e Novo Gama, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 2021/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a cultura tradicional do povo Calon, presente no Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

52. PL 2020/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil os “Pit Dogs” da cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 2019/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Procissão do Fogaréu, realizada no Município de Goiás, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 2018/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Feira da Rua 44, localizada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1892/2025

    Reconhece a Romaria de Carros de Boi da Festa do Divino Pai Eterno de Trindade, no Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural de natureza imaterial.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1880/2025

    Dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

57. PL 1829/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a cultura da viola e da catira nos Municípios de Orizona e Pires do Rio, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 1828/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o biscoito de queijo artesanal do Município de Jaraguá, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 1827/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o Carnaval de Rua do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 1826/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Iaciara, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

61. PL 1825/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Festa e a Romaria de Santo Antônio, realizadas no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 1824/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a Queima do Alho e a cultura tropeira tradicional do Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 1823/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o artesanato afro-periférico tradicional do Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 1821/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental – FICA, realizado no Município de Goiás, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 1818/2025

    Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil o açafrão artesanal produzido no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 1805/2025

    Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

67. PL 1758/2025

    Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

68. PL 1727/2025

    Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 1511/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites e critérios objetivos para a contratação de artistas, com recursos públicos, por Municípios.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 1287/2025

    Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 1284/2025

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 1274/2025

    Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

73. PL 1020/2025

    Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

    Apresentada em 14/03/2025

74. PL 813/2025

    Institui diretrizes nacionais para a criação de Centros de Operações de Segurança Cibernética (COSCs) pelos municípios; estabelece medidas de apoio pela União; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

76. PL 545/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 541/2025

    Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 487/2025

    Dispõe sobre a proibição de exibição de conteúdo inadequado em feiras, exposições e eventos públicos com a presença de menores de dezoito anos, e estabelece normas para as instituições de ensino superior no âmbito de eventos acadêmicos, culturais e artísticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

79. PL 485/2025

    Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

81. PL 24/2025

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre advertências em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

82. PL 23/2025

    Institui o Programa Nacional de Reabilitação Craniofacial com uso de Tecnologia 3D.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PL 4977/2024

    Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

84. PL 4944/2024

    Dispõe sobre medidas cautelares aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

85. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

86. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

87. PL 4254/2024

    Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

88. PL 3895/2024

    Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 3836/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a obrigatoriedade de exibir mensagens de apoio psicológico e de prevenção ao suicídio em plataformas e conteúdos online relacionados a jogos de azar, apostas e jogos eletrônicos.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 3808/2024

    Institui a repressão e regulamentação da comercialização, divulgação, instalação e qualquer outro meio de disponibilização de jogos eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos, que possam induzir ou causar dependência psicológica, destinados à menores de dezoito anos.

    Apresentada em 04/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

91. PL 3709/2024

    Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

92. PL 3669/2024

    Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 3584/2024

    Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 3524/2024

    Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 3481/2024

    Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

96. PL 3471/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.

    Apresentada em 06/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PDL 345/2024

    Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

    Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 3334/2024

    Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para exigir a execução do Hino Nacional Brasileiro com sua letra original, vedar o uso de linguagem neutra e estabelecer sanções para o descumprimento.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 3321/2024

    Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

100. PL 3226/2024

     Autoriza o Poder Executivo federal a doar vacinas contra o MPOX a outros países afetados pela epidemia causada pelo vírus MPXV em caráter de cooperação humanitária internacional.

     Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PL 2899/2024

     Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.

     Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

102. PEC 27/2024

     Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

     Apresentada em 08/07/2024

103. PL 1033/2024

     Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina.

     Apresentada em 01/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 928/2024

     Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.

     Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 905/2024

     Institui o Dia Nacional das Zoonoses.

     Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 6216/2023

     Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

     Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

107. PL 6110/2023

     Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

     Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 6107/2023

     Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica.

     Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

109. PL 5681/2023

     Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências.

     Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

110. PL 5475/2023

     Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências.

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

111. PL 4978/2023

     Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

     Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

112. PRC 106/2023

     Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

     Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

113. PL 3885/2023

     Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

     Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

114. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

115. PL 3472/2023

     Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional.

     Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

116. PL 3464/2023

     Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

     Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 3231/2023

     Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.

     Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

118. PL 3194/2023

     Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.

     Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PRC 53/2023

     Institui o Prêmio Professora Heley de Abreu Silva Batista.

     Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

120. PL 1483/2023

     Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para estabelecer a possibilidade de inscrição de nome no Livro dos Heróis da Pátria independentemente de transcurso temporal, nos termos que especifica e determina a inclusão do nome de Heley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.

     Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

121. PEC 6/2023

     Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 343/2023

     Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Obesidade.

     Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

986 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
70. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
71. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
72. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
73. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
75. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
77. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Art. 17 (presidente da sessão)
88. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
89. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
90. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
94. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
97. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
98. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
99. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
100. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
66. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
67. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
103. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
104. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
105. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
106. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
107. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
108. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
109. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
110. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
112. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Art. 17 (presidente da sessão)
113. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
129. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
149. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
151. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
154. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
164. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
172. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
227. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
244. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
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256. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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278. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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284. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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289. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
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292. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
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297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
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309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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314. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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318. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
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325. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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329. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
339. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
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341. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
342. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
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345. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
346. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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350. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
351. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
352. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
353. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
354. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
355. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
356. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
357. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
358. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
359. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
360. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
361. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
363. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
364. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
365. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
367. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
368. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
370. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
371. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
373. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
374. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
85. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
88. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
123. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
124. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
134. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
135. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
161. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
163. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
164. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
188. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
203. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
207. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
241. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
245. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
247. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
248. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 12/09/2023CPASFPL 6110/2013Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
150. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
151. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
154. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
172. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
173. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
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204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
235. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
239. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
242. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
243. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
244. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
245. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
249. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
250. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
251. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
253. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
254. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
255. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
256. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
257. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim