Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Zé Neto

PT · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

808 de 1.047

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

624 de 640

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

791 de 811

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5291/2026

    Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.

    Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PLP 196/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PDL 389/2026

    Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 2271/2026

    Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

    Apresentada em 08/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PLP 95/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PLP 94/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PLP 93/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PLP 92/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 1022/2026

    Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 70/2026

    Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 69/2026

    Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para prever o estímulo à adoção do cacau e seus derivados na merenda escolar.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 6173/2025

    Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 6172/2025

    Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 5936/2025

    Dispõe sobre a proteção da língua portuguesa e de nossos valores culturais.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 5935/2025

    Dispõe sobre o exercício da profissão de Cuidador Social.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 4042/2025

    Institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada anualmente no período de 08 a 15 de agosto.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  31. PL 2096/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de caminhão, transporte complementar intermunicipal e metropolitano e transporte escolar, cujo veículos utilizados classificados como vans e micro-ônibus, entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1715/2025

    Institui o DIA NACIONAL DA BANDEIRA DA PAZ E CULTURA 15 DE ABRIL, por ocasião dos 90 anos de assinatura do Pacto Internacional da Bandeira da Paz e Cultura.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 1713/2025

    Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para direcionar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – para estímulo ao desenvolvimento de projetos inovadores que priorizem geração de novos negócios e propriedade intelectual.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 1614/2025

    Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 1452/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 1286/2025

    Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 1067/2025

    Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo 60+; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário

  38. PL 895/2025

    Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 790/2025

    Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 789/2025

    Dispõe sobre políticas públicas em favor das mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais).

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 786/2025

    Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 740/2025

    Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 580/2025

    Dispõe sobre a permissão de ultrapassagem em semáforos com sinal vermelho no período noturno, sob condições específicas.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  45. PL 6217/2023

    Cria o ''Programa Fazer o Bem na Melhor Idade'', destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em Asilos ou Casas de Convivência e dá outras providências

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PLP 249/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condição para que transferências voluntárias relativas a assistência social sejam excetuadas das sanções de suspensão constantes da referida Lei Complementar.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 5708/2023

    Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 5240/2023

    Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 4940/2023

    Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  51. PL 3066/2023

    Destina parcela de recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para projetos de geração distribuída para cooperativas de agricultura familiar.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário

  52. PL 2919/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 216/2023

    Institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia e da República.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

814 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Não
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  21. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  22. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  23. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  24. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPL 364/2019Sim
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 2780/2024Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 1944/2026Não
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 533/2024Não
  46. PlenárioPL 4397/2024Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPLP 109/2025Não
  50. PlenárioPLP 109/2025Sim
  51. PlenárioPLP 104/2025Sim
  52. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2021Sim
  67. PlenárioPLP 6/2024Sim
  68. PlenárioPL 4709/2025Não
  69. PlenárioPL 759/2026Sim
  70. PlenárioPL 6415/2025Abstenção
  71. PlenárioPL 727/2026Sim
  72. PlenárioPL 3640/2025Sim
  73. PlenárioPL 2942/2024Sim
  74. PlenárioPL 3946/2021Sim
  75. PlenárioPL 533/2024Sim
  76. PlenárioPL 424/2015Sim
  77. PlenárioPEC 18/2025Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPL 4183/2024Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Não
  82. PlenárioPL 5490/2025Sim
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Não
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioPL 6240/2013Sim
  87. PlenárioMSC 112/2026Não
  88. PlenárioMSC 112/2026Sim
  89. PlenárioPL 6133/2025Não
  90. PlenárioPL 6133/2025Sim
  91. PlenárioMPV 1317/2025Não
  92. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  93. PlenárioPL 6601/2025Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Não
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 4333/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPLP 18/2021Sim
  48. PlenárioPL 10556/2018Sim
  49. PlenárioPL 4527/2025Não
  50. PlenárioPL 3630/2025Não
  51. PlenárioPLP 124/2022Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Sim
  53. PlenárioPL 5809/2025Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Não
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 2809/2024Sim
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Não
  60. PlenárioPL 420/2025Sim
  61. PlenárioPL 2947/2025Não
  62. PlenárioPDL 3/2025Não
  63. PlenárioPEC 302/2017Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4750/2025Não
  69. PlenárioPL 4750/2025Sim
  70. PlenárioPL 3935/2008Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPL 4949/2024Não
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPL 3904/2023Sim
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioPLP 125/2022Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 892/2025Não
  86. PlenárioPL 2213/2025Sim
  87. PlenárioPL 420/2025Sim
  88. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Sim
  93. PlenárioPL 3899/2012Sim
  94. PlenárioPL 2056/2025Não
  95. PlenárioPL 3084/2025Sim
  96. PlenárioPL 4750/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5807/2025Sim
  100. PlenárioPL 1249/2022Sim
  101. CDEPL 1844/2019Sim
  102. CDEPL 1844/2019Não
  103. PlenárioPL 3640/2023Não
  104. PlenárioPL 3640/2023Não
  105. PlenárioPRC 71/2025Sim
  106. PlenárioPL 2225/2024Sim
  107. PlenárioPL 2225/2024Sim
  108. PlenárioSAP 2/2025Não
  109. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  110. PlenárioPL 1924/2025Não
  111. PlenárioPL 1924/2025Não
  112. PlenárioPDL 242/2025Sim
  113. PlenárioPEC 14/2021Sim
  114. PlenárioPEC 14/2021Sim
  115. PlenárioPL 1087/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioMPV 1301/2025Não
  118. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1301/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioMPV 1300/2025Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioPL 2162/2023Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPL 1312/2025Sim
  141. PlenárioPLP 92/2024Sim
  142. PlenárioPL 226/2024Não
  143. PlenárioPL 2829/2025Sim
  144. PlenárioPL 4392/2025Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 235/2019Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Sim
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Não
  150. PlenárioPL 1546/2024Não
  151. PlenárioPL 1546/2024Não
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 10273/2018Sim
  154. PlenárioPL 1707/2024Não
  155. PlenárioPL 1707/2024Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 6139/2023Sim
  161. PlenárioPL 41/2025Não
  162. PlenárioPL 3181/2025Não
  163. PlenárioPL 3181/2025Não
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioPL 3181/2025Sim
  169. PlenárioMSC 914/2025Não
  170. PlenárioPL 3163/2023Não
  171. PlenárioPL 3163/2023Não
  172. CFTPL 4476/2023Não
  173. PlenárioPL 6056/2025Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Sim
  175. PlenárioPL 1856/2025Não
  176. PlenárioPL 1856/2025Não
  177. PlenárioPL 1856/2025Sim
  178. PlenárioPL 1856/2025Sim
  179. PlenárioPL 41/2025Sim
  180. PlenárioMSC 914/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1296/2025Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Sim
  183. PlenárioPL 5122/2023Sim
  184. PlenárioPL 702/2023Não
  185. PlenárioPL 785/2024Sim
  186. PlenárioPL 1872/2025Não
  187. PlenárioPL 1872/2025Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPL 1881/2025Sim
  199. PlenárioPLP 234/2024Não
  200. PlenárioPLP 234/2024Sim
  201. PlenárioPL 769/2024Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Sim
  203. PlenárioPL 769/2024Sim
  204. PlenárioPL 2583/2020Sim
  205. PlenárioPL 2583/2020Sim
  206. PlenárioPL 6020/2023Não
  207. PlenárioPL 6020/2023Não
  208. PlenárioPL 6020/2023Sim
  209. PlenárioPL 6020/2023Não
  210. PlenárioPL 769/2024Não
  211. PlenárioPL 769/2024Não
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 638/2019Sim
  215. PlenárioMPV 1299/2025Não
  216. PlenárioPL 4035/2023Não
  217. PlenárioPL 4035/2023Sim
  218. PlenárioPL 3118/2024Sim
  219. PlenárioPRC 27/2025Não
  220. PlenárioPRC 27/2025Sim
  221. PlenárioPDL 214/2025Sim
  222. PlenárioPDL 214/2025Sim
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Não
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 1694/2025Não
  229. PlenárioPL 1694/2025Não
  230. PlenárioPL 1694/2025Sim
  231. PlenárioPL 1694/2025Sim
  232. PlenárioPL 1694/2025Sim
  233. PlenárioPL 2876/2025Não
  234. PlenárioPL 2876/2025Sim
  235. PlenárioPL 2876/2025Sim
  236. PlenárioPL 2876/2025Sim
  237. PlenárioPL 7906/2014Não
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 7906/2014Sim
  241. PlenárioPL 7906/2014Sim
  242. PlenárioPL 1663/2023Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 1707/2025Não
  246. PlenárioPDL 609/2021Não
  247. PlenárioPDL 609/2021Sim
  248. PlenárioPL 3965/2021Não
  249. PlenárioPL 3965/2021Não
  250. PlenárioPL 3965/2021Sim
  251. PlenárioPDL 167/2022Não
  252. PlenárioPDL 167/2022Sim
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  256. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  257. PlenárioPL 3179/2024Sim
  258. PlenárioPL 6969/2013Sim
  259. PlenárioPL 6969/2013Sim
  260. PlenárioPL 638/2019Sim
  261. PlenárioPL 6366/2019Sim
  262. PlenárioPL 6366/2019Sim
  263. PlenárioPL 6366/2019Sim
  264. PlenárioPL 6366/2019Não
  265. PlenárioPL 1708/2025Não
  266. PlenárioPL 1708/2025Não
  267. PlenárioPL 1708/2025Não
  268. PlenárioPL 1708/2025Sim
  269. PlenárioPL 4497/2024Não
  270. PlenárioPL 1694/2025Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Sim
  272. PlenárioPDL 308/2024Não
  273. PlenárioPDL 308/2024Sim
  274. PlenárioPDL 344/2024Não
  275. PlenárioPDL 344/2024Não
  276. PlenárioPDL 725/2024Não
  277. PlenárioPDL 725/2024Sim
  278. PlenárioPL 1466/2025Não
  279. PlenárioPL 1466/2025Sim
  280. PlenárioPL 1466/2025Sim
  281. PlenárioSAP 1/2025Não
  282. PlenárioPLP 177/2023Não
  283. PlenárioPLP 177/2023Sim
  284. PlenárioPLP 177/2023Sim
  285. PlenárioPLP 177/2023Sim
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 6366/2019Não
  288. PlenárioPL 6366/2019Sim
  289. PlenárioPL 3469/2024Não
  290. PlenárioPL 3469/2024Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Sim
  292. PlenárioPL 3469/2024Sim
  293. PlenárioPL 3469/2024Sim
  294. PlenárioPL 363/2025Não
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 363/2025Sim
  299. PlenárioPL 363/2025Sim
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 3469/2024Não
  302. PlenárioPL 3469/2024Não
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 4303/2024Não
  305. PlenárioPL 1/2025Não
  306. PlenárioPL 2/2025Não
  307. PlenárioPL 2/2025Sim
  308. PlenárioPDL 204/2021Não
  309. PlenárioPL 127/2024Sim
  310. PlenárioPL 769/2024Sim
  311. PlenárioPL 4303/2024Sim
  312. PlenárioPL 1/2025Sim
  313. PlenárioPL 2/2025Sim
  314. CFTPLP 78/2015Não
  315. PlenárioPL 2088/2023Não
  316. PlenárioPL 2088/2023Sim
  317. PlenárioPL 2088/2023Sim
  318. PlenárioMPV 1268/2024Não
  319. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  320. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  321. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  322. PlenárioPDL 478/2023Não
  323. PlenárioPDL 478/2023Sim
  324. PlenárioPDL 311/2024Não
  325. PlenárioPDL 311/2024Não
  326. PlenárioPDL 311/2024Sim
  327. PlenárioPL 2379/2023Não
  328. PlenárioPL 2379/2023Sim
  329. PlenárioPL 3914/2023Não
  330. PlenárioPL 3914/2023Sim
  331. PlenárioPLP 22/2025Não
  332. PlenárioPLP 22/2025Sim
  333. PlenárioPLP 58/2025Sim
  334. PlenárioPLP 58/2025Sim
  335. PlenárioPL 1019/2025Não
  336. PlenárioPLP 167/2024Sim
  337. PlenárioPL 4187/2024Não
  338. PlenárioPL 4187/2024Sim
  339. PlenárioPLP 22/2025Sim
  340. PlenárioPLP 223/2023Não
  341. PlenárioPLP 223/2023Sim
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPL 2215/2024Não
  344. PlenárioPL 2215/2024Sim
  345. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPLP 68/2024Não
  60. PlenárioPLP 68/2024Não
  61. PlenárioPLP 68/2024Sim
  62. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  63. PlenárioPL 5230/2023Sim
  64. PlenárioPL 5230/2023Sim
  65. PlenárioPLP 68/2024Sim
  66. PlenárioPL 5230/2023Sim
  67. PlenárioPL 914/2024Sim
  68. PlenárioPRC 32/2024Sim
  69. PlenárioPLP 459/2017Sim
  70. PlenárioPLP 459/2017Não
  71. PlenárioPL 709/2023Sim
  72. PlenárioPL 709/2023Sim
  73. PlenárioPL 3890/2020Sim
  74. PlenárioPL 709/2023Sim
  75. PlenárioPL 709/2023Não
  76. PlenárioPL 709/2023Não
  77. PlenárioPL 709/2023Não
  78. PlenárioPL 1213/2024Não
  79. PlenárioPL 1536/2024Sim
  80. PlenárioPL 1594/2024Sim
  81. PlenárioPL 4724/2023Sim
  82. PlenárioPL 6235/2023Não
  83. PlenárioPL 6235/2023Não
  84. PlenárioPL 6235/2023Sim
  85. PlenárioPL 6235/2023Sim
  86. PlenárioPLP 85/2024Sim
  87. PlenárioPLP 85/2024Não
  88. PlenárioPLP 85/2024Não
  89. PlenárioPLP 85/2024Não
  90. PlenárioPLP 85/2024Sim
  91. PlenárioPLP 85/2024Não
  92. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  93. PlenárioPL 914/2024Sim
  94. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  95. PlenárioPL 4381/2023Sim
  96. PlenárioPL 895/2023Não
  97. PlenárioCMC 1/2024Sim
  98. PlenárioPL 3/2024Sim
  99. PlenárioPL 5813/2023Sim
  100. PlenárioPL 719/2024Sim
  101. PlenárioPLP 233/2023Sim
  102. PlenárioPL 327/2021Sim
  103. PlenárioPL 327/2021Não
  104. PlenárioPL 327/2021Não
  105. PlenárioPL 327/2021Sim
  106. PlenárioPL 327/2021Sim
  107. PlenárioPL 327/2021Sim
  108. PlenárioPL 327/2021Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Sim
  110. PlenárioPL 327/2021Não
  111. PlenárioPL 2/2024Sim
  112. PlenárioPL 2/2024Sim
  113. PlenárioPL 2/2024Sim
  114. PlenárioPL 2/2024Não
  115. PlenárioPL 3874/2023Sim
  116. PlenárioPL 528/2020Sim
  117. PlenárioPL 528/2020Não
  118. PlenárioPL 528/2020Sim
  119. PlenárioPL 528/2020Sim
  120. PlenárioPL 528/2020Não
  121. PlenárioPL 528/2020Não
  122. PlenárioPL 528/2020Não
  123. PlenárioPL 81/2024Não
  124. PlenárioPL 81/2024Não
  125. PlenárioPL 81/2024Não
  126. PlenárioPL 81/2024Não
  127. PlenárioPL 545/2024Sim
  128. PlenárioPL 81/2024Não
  129. PlenárioPL 9543/2018Sim
  130. PlenárioPL 1269/2022Sim
  131. PlenárioPL 5727/2023Sim
  132. PlenárioPL 5669/2023Sim
  133. PlenárioPL 2459/2023Sim
  134. PlenárioPL 4932/2023Sim
  135. PlenárioPL 4831/2023Sim
  136. PlenárioPL 5996/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  138. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPLP 243/2023Sim
  32. PlenárioPLP 243/2023Sim
  33. PlenárioPL 5230/2023Sim
  34. PlenárioPL 5610/2023Sim
  35. PlenárioPDL 3/2023Não
  36. PlenárioPL 5711/2023Sim
  37. PlenárioPLP 153/2015Sim
  38. PlenárioPL 402/2011Sim
  39. PlenárioPL 6256/2019Sim
  40. PlenárioPL 6579/2019Sim
  41. PlenárioPL 2144/2023Sim
  42. PlenárioPL 7082/2017Sim
  43. PlenárioPL 7082/2017Sim
  44. PlenárioPL 7082/2017Abstenção
  45. PlenárioPL 7082/2017Sim
  46. PlenárioPL 7082/2017Não
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 11247/2018Não
  49. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  50. PlenárioPL 2228/2022Sim
  51. PlenárioPLP 224/2023Sim
  52. PlenárioPL 3954/2023Sim
  53. PlenárioPL 4416/2021Não
  54. PlenárioPL 1768/2023Não
  55. PlenárioPL 1768/2023Sim
  56. PlenárioPL 4035/2023Não
  57. PlenárioPL 4035/2023Não
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Sim
  60. PlenárioPL 1565/2019Sim
  61. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 3557/2023Sim
  66. PlenárioPL 2757/2022Não
  67. PlenárioPL 3072/2022Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Não
  71. PlenárioPL 4968/2020Sim
  72. PlenárioPL 2275/2022Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPDC 745/2017Sim
  80. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  81. PlenárioPL 2245/2023Não
  82. PlenárioPL 2245/2023Não
  83. PlenárioPL 2245/2023Sim
  84. PlenárioPL 4426/2023Não
  85. PlenárioPL 5497/2019Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Sim
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Sim
  93. PlenárioPL 4188/2021Não
  94. PlenárioPL 4188/2021Sim
  95. PlenárioMPV 1177/2023Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Não
  97. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  100. PlenárioPL 1520/2021Não
  101. PlenárioPLP 221/2016Sim
  102. PlenárioPLP 136/2023Não
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPLP 136/2023Sim
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Abstenção
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPLP 192/2023Sim
  112. PlenárioPL 3626/2023Não
  113. PlenárioPL 3626/2023Sim
  114. PlenárioPL 3626/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 1016/2023Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Sim
  128. PlenárioPL 5228/2019Não
  129. PlenárioPL 1832/2022Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 335/2019Sim
  132. PlenárioPL 309/2023Sim
  133. PlenárioPL 1891/2023Sim
  134. PlenárioPL 3050/2023Sim
  135. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  136. PlenárioPL 1825/2023Sim
  137. PlenárioPL 2306/2023Sim
  138. PlenárioPL 3780/2023Não
  139. PlenárioMPV 1172/2023Não
  140. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPL 8889/2017Sim
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 2245/2023Sim
  149. PlenárioPLP 143/2019Sim
  150. PlenárioPL 1246/2021Sim
  151. PlenárioPL 2597/2019Sim
  152. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  153. PlenárioPL 1037/2023Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2384/2023Não
  160. PlenárioPL 2384/2023Não
  161. PlenárioPL 2384/2023Não
  162. PlenárioPL 2920/2023Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPL 3083/2023Sim
  178. CFTPL 3905/2021Não
  179. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  180. PlenárioPL 2720/2023Sim
  181. PlenárioPL 2720/2023Sim
  182. PlenárioPL 2250/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1154/2023Não
  184. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1154/2023Não
  190. PlenárioMPV 1164/2023Não
  191. PlenárioPL 490/2007Sim
  192. PlenárioPL 490/2007Não
  193. PlenárioPL 490/2007Não
  194. PlenárioPL 490/2007Não
  195. PlenárioPL 490/2007Não
  196. PlenárioMPV 1150/2022Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPL 7687/2017Sim
  214. PlenárioPL 2342/2022Não
  215. PlenárioPL 2342/2022Sim
  216. PlenárioPL 1987/2023Sim
  217. PlenárioPL 2342/2022Sim
  218. PlenárioPL 1987/2023Sim
  219. PlenárioPL 1085/2023Sim
  220. PlenárioPDL 98/2023Sim
  221. PlenárioPDL 98/2023Não
  222. PlenárioPDL 111/2023Não
  223. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  224. PlenárioPL 2630/2020Sim
  225. PlenárioPLP 139/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  228. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  229. PlenárioPL 6446/2019Não
  230. PlenárioPL 747/2023Sim
  231. PlenárioPDL 65/2023Não
  232. PlenárioPRC 31/2023Sim
  233. PlenárioPL 1604/2022Sim
  234. PlenárioPL 4591/2012Sim

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