Osmar Terra

Votações nominais

Proposições

• 26 proposições de autoria
• 6 como primeiro signatário
• 120 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2902/2026

   Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

   Apresentada em 08/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

5. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3066/2025

   Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

   Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

8. PL 2552/2025

   Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal.

   Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

13. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

14. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

15. PL 3946/2024

    Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2899/2024

    Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.

    Apresentada em 15/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

19. PL 2405/2024

    Acrescenta art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir a Força Nacional do Sistema Único de Assistência Social (Forsuas).

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PDL 236/2024

    Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

21. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

25. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

875 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
14. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Não
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
26. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
30. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
31. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
32. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
33. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
34. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
49. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
53. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
63. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
64. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
65. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
68. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
69. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
71. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Abstenção
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
85. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
86. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
96. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
97. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
103. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
108. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
110. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
113. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
116. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
117. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
122. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Não
123. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
149. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
151. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
217. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
234. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
235. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
236. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
237. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
238. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
239. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
245. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
274. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
275. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
277. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
278. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
283. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
287. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
288. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
289. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
296. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
299. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
300. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
301. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
302. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
303. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
304. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
305. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
306. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
311. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
312. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
313. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
314. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
315. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
317. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
318. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
319. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
324. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
325. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
326. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
327. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
328. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
329. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
330. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
331. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
332. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
333. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
334. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
335. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
336. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
337. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
338. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
339. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
340. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
342. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
343. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
344. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
345. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
346. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
347. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
348. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
349. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
350. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
351. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
352. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
353. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
354. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
355. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
356. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
357. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
358. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
359. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
39. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
40. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
70. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
71. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
72. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
73. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
74. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
93. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
94. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
96. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
100. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
102. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
103. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
104. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
111. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
112. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
138. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
139. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
175. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
176. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
178. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
181. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
182. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
183. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
193. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
208. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
209. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
3. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
7. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
25. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
26. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
30. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
31. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
32. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
33. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
34. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
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39. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
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45. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
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47. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
48. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
49. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
50. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
51. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
52. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
53. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
54. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
55. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
56. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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58. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
59. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
60. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
61. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
62. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
63. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
64. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
65. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
66. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
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68. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
69. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
70. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
72. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
73. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
80. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
81. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
83. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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85. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
90. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
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94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
96. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
97. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
98. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
99. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
100. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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103. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
104. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
105. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
106. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
107. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
108. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
109. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
111. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
112. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
113. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
114. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
115. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
116. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
117. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Não
122. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
123. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
124. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
125. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
126. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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130. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
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132. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
133. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
134. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
135. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
136. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
137. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
138. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
139. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
140. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
141. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
142. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
158. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
160. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
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162. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
163. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
164. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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171. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
172. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
173. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
174. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
175. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
176. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
177. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
178. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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187. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
189. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
190. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
192. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
193. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
194. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
195. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
196. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
197. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
198. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Não
199. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
200. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
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202. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
203. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
204. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
205. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
206. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não