Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Sidney Leite

PSD · AM

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

883 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

572 de 720

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

770 de 932

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5204/2026

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5163/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de desempenho da gestão da imunização.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5162/2026

    Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  4. PL 4975/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a educação financeira na educação básica, com ênfase em competências práticas para a vida cotidiana.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 4974/2026

    Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica informal.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  6. PL 4973/2026

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  7. PL 3453/2026

    Institui a Bolsa Estudantil de Moradia Amazônica, destinada aos estudantes de instituições públicas de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica situadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PDL 490/2026

    Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 1626/2026

    Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1300/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, operação e padronização de pontos de carregamento.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1094/2026

    Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 960/2026

    Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 959/2026

    Cria o Programa de Modernização Mobiliária e Imobiliária da União.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  15. PL 621/2026

    Institui a Semana Nacional da Educação Financeira.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 499/2026

    Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 498/2026

    Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 497/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 496/2026

    Estabelece diretrizes nacionais para a implementação do programa de tutoria intensiva e recomposição estruturada de aprendizagens na educação básica.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 401/2026

    Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 400/2026

    Revoga o § 2º do art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 296/2026

    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 295/2026

    Dispõe sobre a vedação à utilização da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC como instrumento publicitário de lastro principal de produtos financeiros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 294/2026

    Cria o Benefício Amazônico, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 5637/2025

    Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 5504/2025

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para destinar parte das receitas percebidas com os emolumentos aos fundos municipais e distrital de saúde.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 5503/2025

    Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  30. PL 5502/2025

    Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 5495/2025

    Reconhece como crime hediondo a prática de violência contra professor no exercício de suas funções, dentro do ambiente escolar, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 4795/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  33. PL 4794/2025

    Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 4793/2025

    Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida.

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3914/2025

    Dispõe sobre a vedação de obter proveito econômico, por plataformas digitais, pais, responsáveis ou terceiros, com conteúdo que promova a adultização de crianças.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  36. PL 3888/2025

    Altera a redação do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3887/2025

    Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 3260/2025

    Dispõe sobre o limite máximo de taxa administrativa cobrada pelas operadoras de benefícios sobre o auxílio-alimentação e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 3247/2025

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  40. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PL 2303/2025

    Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta, estabelece a exoneração de responsabilidade pelo pagamento nos casos de celebração fraudulenta e altera o Código Penal.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PL 2183/2025

    Altera a Lei nº 11952 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 1846/2025

    Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  44. PLP 49/2025

    Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 664/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que tampas de embalagens plásticas e Tetra Pak sejam fixadas ao corpo da embalagem e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 4779/2024

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição

  47. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  48. PRC 57/2024

    Cria a Bancada do Norte da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  49. PL 3851/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 3846/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 3845/2024

    Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  53. PL 1876/2024

    Aprimora a sistemática do Processo Produtivo Básico - PPB.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  56. PL 724/2024

    Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  57. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  58. PL 4946/2023

    Aprimora a interpretação do processo de execução quando conduzido em face de grupo econômico.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PLP 201/2023

    Cria o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PLP 188/2023

    Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  61. PL 3992/2023

    Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  62. PL 3941/2023

    Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PLP 160/2023

    Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  64. PL 3639/2023

    Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  65. PL 2952/2023

    Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais.

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 2854/2023

    Esta lei altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  67. PL 784/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  68. PL 11/2023

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 10/2023

    Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

941 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Não
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Abstenção
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. CCJCPEC 32/2015Não
  22. CCJCPEC 32/2015Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PEC22119PEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 580/2023Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 533/2024Não
  53. PlenárioPL 4397/2024Não
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. CCJCPL 580/2023Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Não
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 104/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 4675/2025Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2021Sim
  72. PlenárioPLP 6/2024Sim
  73. PlenárioPL 1769/2019Não
  74. PlenárioPL 4709/2025Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Não
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 533/2024Sim
  84. PlenárioPL 424/2015Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPL 3879/2024Sim
  88. PlenárioPL 4183/2024Sim
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 6139/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioPL 278/2026Não
  97. PlenárioPL 6133/2025Não
  98. PlenárioPL 6133/2025Sim
  99. PlenárioPLP 14/2026Não
  100. PlenárioPLP 14/2026Não
  101. PlenárioMPV 1317/2025Não
  102. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  103. PlenárioPL 3278/2021Sim
  104. PlenárioPL 6601/2025Sim
  105. PlenárioPL 68/2026Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioPL 1743/2024Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPEC 25/2023Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. CCJCREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Abstenção
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. CCJCPL 2812/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Abstenção
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 4333/2025Sim
  43. CCJCPDL 167/2024Sim
  44. CCJCPL 1804/2015Sim
  45. CCJCPL 2315/2023Não
  46. CCJCPL 4620/2024Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPL 10556/2018Sim
  58. PlenárioPL 4527/2025Não
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 2809/2024Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Abstenção
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Abstenção
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPL 4949/2024Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Sim
  83. PlenárioPEC 169/2019Sim
  84. PlenárioPEC 169/2019Sim
  85. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  87. PlenárioPLP 125/2022Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 2213/2025Sim
  96. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 2056/2025Não
  104. PlenárioPL 3084/2025Não
  105. PlenárioPL 4750/2025Não
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5807/2025Sim
  110. PlenárioPL 4278/2025Não
  111. PlenárioPL 1249/2022Abstenção
  112. PlenárioPL 3640/2023Não
  113. PlenárioPRC 71/2025Sim
  114. PlenárioPL 2225/2024Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioSAP 2/2025Não
  117. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioMPV 1303/2025Não
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPL 1087/2025Sim
  123. PlenárioPL 358/2025Não
  124. PlenárioPL 358/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1301/2025Não
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioMPV 1300/2025Não
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPL 1312/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 92/2024Sim
  153. PlenárioPL 226/2024Sim
  154. PlenárioPL 4392/2025Sim
  155. PlenárioPLP 235/2019Sim
  156. PlenárioPLP 235/2019Não
  157. PlenárioPLP 235/2019Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Não
  159. PlenárioPL 1546/2024Sim
  160. PlenárioPL 1546/2024Não
  161. PlenárioPL 10273/2018Não
  162. CEPL 3415/2021Sim
  163. CCJCPL 198/2024Não
  164. PlenárioPL 1707/2024Sim
  165. PlenárioPL 1707/2024Sim
  166. PlenárioPL 1707/2024Sim
  167. PlenárioPL 1707/2024Sim
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Não
  170. CCJCPEC 27/2024Sim
  171. PlenárioPL 6139/2023Não
  172. PlenárioPLP 143/2020Sim
  173. PlenárioPL 41/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Sim
  175. PlenárioPL 3181/2025Sim
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioMSC 914/2025Não
  181. PlenárioPRC 63/2025Sim
  182. CEPL 2473/2023Sim
  183. PlenárioPL 3163/2023Não
  184. PlenárioPL 3163/2023Não
  185. CFTPL 4476/2023Não
  186. CEPL 5594/2023Não
  187. CEPL 5594/2023Não
  188. CEPL 1614/2025Não
  189. CEPL 1614/2025Não
  190. PlenárioPL 6056/2025Sim
  191. CCJCPEC 42/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1856/2025Não
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 2859/2023Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Sim
  200. PlenárioMPV 1296/2025Não
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioPL 702/2023Não
  203. PlenárioPL 8262/2017Sim
  204. PlenárioPL 785/2024Sim
  205. PlenárioPL 1872/2025Sim
  206. PlenárioPL 1872/2025Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. CCJCPEC 18/2025Sim
  225. PlenárioPL 1881/2025Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPLP 234/2024Sim
  228. CEPL 5136/2019Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. CCJCPEC 18/2025Não
  234. PlenárioPL 2583/2020Sim
  235. PlenárioPL 2583/2020Sim
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. PlenárioPL 6020/2023Não
  238. PlenárioPL 6020/2023Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 769/2024Sim
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 769/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 1112/2023Sim
  245. CFTPL 4504/2023Não
  246. PlenárioPL 638/2019Sim
  247. PlenárioPL 4035/2023Não
  248. PlenárioPL 4035/2023Sim
  249. PlenárioPLP 177/2023Não
  250. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  251. PlenárioPL 3118/2024Sim
  252. PlenárioPRC 27/2025Não
  253. PlenárioPRC 27/2025Não
  254. PlenárioPRC 27/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Não
  256. PlenárioPDL 214/2025Não
  257. PlenárioPDL 214/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. CFTPDL 242/2025Sim
  260. PlenárioPDL 314/2025Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 1694/2025Não
  264. PlenárioPL 1694/2025Não
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Não
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Não
  272. PlenárioPL 7906/2014Não
  273. PlenárioPL 7906/2014Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Não
  275. PlenárioPL 1663/2023Sim
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 4497/2024Não
  279. PlenárioPL 4497/2024Abstenção
  280. PlenárioPL 4497/2024Sim
  281. PlenárioPDL 609/2021Não
  282. PlenárioPDL 609/2021Sim
  283. PlenárioPL 3965/2021Sim
  284. PlenárioPL 3965/2021Sim
  285. PlenárioPDL 167/2022Não
  286. PlenárioPDL 167/2022Não
  287. PlenárioPL 3224/2024Não
  288. PlenárioPL 3224/2024Sim
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 3224/2024Sim
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  295. PlenárioPL 1663/2023Não
  296. PlenárioPL 3179/2024Não
  297. PlenárioPL 6969/2013Sim
  298. PlenárioPL 6969/2013Sim
  299. PlenárioPL 638/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Não
  306. PlenárioPL 1708/2025Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 1694/2025Sim
  309. PlenárioPL 7906/2014Não
  310. PlenárioPDL 344/2024Não
  311. PlenárioPDL 725/2024Não
  312. PlenárioPDL 725/2024Sim
  313. PlenárioPL 1466/2025Não
  314. PlenárioPL 1466/2025Sim
  315. PlenárioPL 1466/2025Sim
  316. CCJCSAP 1/2025Sim
  317. CCJCSAP 1/2025Não
  318. PlenárioSAP 1/2025Não
  319. CCJCPL 471/2019Não
  320. CCJCPL 3494/2020Não
  321. PlenárioPLP 177/2023Não
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Não
  324. PlenárioPLP 177/2023Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 3469/2024Não
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. CCJCREP 5/2024Não
  332. PlenárioPL 3469/2024Não
  333. PlenárioPL 363/2025Sim
  334. PlenárioPL 4303/2024Não
  335. PlenárioPL 1/2025Não
  336. PlenárioPL 2/2025Não
  337. PlenárioPL 2/2025Sim
  338. CCJCPEC 208/2019Não
  339. PlenárioPL 127/2024Não
  340. PlenárioPL 769/2024Não
  341. PlenárioPL 4303/2024Não
  342. PlenárioPL 1/2025Não
  343. PlenárioPL 2/2025Sim
  344. CFTPLP 78/2015Não
  345. CCJCPL 3535/2021Não
  346. CEPL 542/2021Não
  347. PlenárioPL 2088/2023Não
  348. PlenárioPL 2088/2023Sim
  349. PlenárioPL 2088/2023Sim
  350. CCJCPL 6791/2013Não
  351. PlenárioMPV 1268/2024Não
  352. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  353. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  354. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  355. PlenárioPDL 478/2023Não
  356. PlenárioPDL 478/2023Sim
  357. PlenárioPDL 311/2024Não
  358. PlenárioPDL 311/2024Sim
  359. PlenárioPL 2379/2023Não
  360. PlenárioPL 2379/2023Sim
  361. PlenárioPL 3914/2023Sim
  362. PlenárioPLP 22/2025Sim
  363. PlenárioPLP 22/2025Sim
  364. PlenárioPLP 58/2025Sim
  365. PlenárioPLP 58/2025Sim
  366. PlenárioPL 1019/2025Sim
  367. PlenárioPLP 167/2024Sim
  368. PlenárioPL 4187/2024Não
  369. PlenárioPL 4187/2024Sim
  370. PlenárioPLP 22/2025Sim
  371. PlenárioPLP 223/2023Não
  372. PlenárioPLP 223/2023Sim
  373. PlenárioPL 2215/2024Não
  374. PlenárioPL 2215/2024Sim
  375. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 3976/2020Sim
  32. PlenárioPL 4120/2024Sim
  33. CCJCPL 1169/2015Não
  34. CCJCPL 8262/2017Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Sim
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  40. PlenárioPL 4614/2024Não
  41. PlenárioPLP 210/2024Não
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. CCJCPLP 148/2023Sim
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 7452/2010Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 3224/2024Sim
  52. PlenárioPL 3821/2024Sim
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPDL 343/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Abstenção
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. CCJCPLP 215/2019Sim
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. CCJCPL 1169/2015Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  82. CCJCPEC 50/2023Sim
  83. CCJCPEC 28/2024Não
  84. CCJCPEC 28/2024Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 3453/2024Sim
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Sim
  102. PlenárioPL 3010/2019Não
  103. PlenárioPL 3010/2019Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPLP 121/2024Não
  106. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 164/2012Sim
  109. PlenárioPLP 57/2022Sim
  110. PlenárioPLP 57/2022Sim
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPL 397/2024Não
  113. PlenárioPL 397/2024Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Sim
  115. CCJCPL 3387/2019Não
  116. CCJCPL 3491/2019Não
  117. CCJCPL 1225/2023Sim
  118. PlenárioPLP 108/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 44/2023Não
  128. PlenárioPLP 72/2024Não
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Não
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPL 5230/2023Não
  139. CEPL 2380/2022Não
  140. PlenárioPL 13/2020Sim
  141. PlenárioPL 1956/2024Sim
  142. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Não
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. PlenárioPRC 32/2024Não
  146. CCJCPL 127/2020Sim
  147. CCJCPL 2073/2022Sim
  148. PlenárioPLP 459/2017Sim
  149. PlenárioPLP 459/2017Não
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 3890/2020Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 4724/2023Sim
  163. PlenárioPL 6235/2023Não
  164. PlenárioPL 6235/2023Não
  165. PlenárioPL 6235/2023Sim
  166. PlenárioPL 6235/2023Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Não
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPLP 85/2024Não
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  174. CCJCPL 8262/2017Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  177. PlenárioPL 4381/2023Sim
  178. CCJCPL 709/2023Não
  179. CCJCPL 1751/2015Não
  180. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  181. CCJCPLP 108/2023Não
  182. PlenárioPL 895/2023Sim
  183. PlenárioPL 1732/2022Sim
  184. PlenárioPL 4364/2020Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 545/2024Sim
  188. PlenárioPL 545/2024Sim
  189. PlenárioPL 545/2024Sim
  190. PlenárioPL 1026/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Não
  192. PlenárioPL 3/2024Não
  193. PlenárioPL 5813/2023Sim
  194. PlenárioPL 719/2024Sim
  195. PlenárioPLP 233/2023Abstenção
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Não
  199. PlenárioPL 6233/2023Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Não
  204. PlenárioPL 3874/2023Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Sim
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 9543/2018Sim
  218. PlenárioPL 1269/2022Sim
  219. PlenárioPL 5727/2023Sim
  220. PlenárioPL 5669/2023Sim
  221. PlenárioPL 2459/2023Sim
  222. PlenárioPL 4932/2023Sim
  223. PlenárioPL 4831/2023Não
  224. PlenárioPL 5996/2023Sim
  225. PlenárioPLP 175/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  227. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 2374/2023Sim
  3. PlenárioPRC 131/2023Sim
  4. PlenárioPL 4994/2023Sim
  5. PlenárioPL 4994/2023Sim
  6. PlenárioPL 3905/2021Não
  7. PlenárioPL 4449/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Não
  38. PlenárioMPV 1187/2023Não
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5711/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPDL 3/2023Não
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6579/2019Sim
  54. PlenárioPL 2144/2023Sim
  55. PlenárioPL 7082/2017Não
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  62. PlenárioPL 4416/2021Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Não
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Sim
  68. PlenárioPL 1565/2019Sim
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPDL 405/2023Sim
  71. PlenárioPL 5496/2013Sim
  72. PlenárioPL 5496/2013Sim
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 4287/2023Sim
  77. PlenárioPL 3557/2023Sim
  78. PlenárioPL 2757/2022Sim
  79. PlenárioPL 4416/2021Sim
  80. PlenárioPL 5086/2023Não
  81. PlenárioPL 5086/2023Sim
  82. PlenárioPL 3780/2023Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 1434/2011Não
  86. PlenárioPL 4968/2020Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPDC 745/2017Sim
  95. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  96. PlenárioPL 2245/2023Não
  97. PlenárioPL 2245/2023Não
  98. PlenárioPL 2245/2023Sim
  99. PlenárioPL 4426/2023Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Não
  101. PlenárioPL 5497/2019Não
  102. PlenárioPL 5497/2019Sim
  103. PlenárioPL 5497/2019Não
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 4188/2021Não
  106. PlenárioPL 4188/2021Sim
  107. PlenárioPL 4188/2021Sim
  108. PlenárioPL 4188/2021Não
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioMPV 1177/2023Não
  111. PlenárioMPV 1177/2023Não
  112. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  114. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  115. PlenárioPLP 221/2016Sim
  116. PlenárioPLP 136/2023Não
  117. PlenárioPLP 136/2023Sim
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPLP 192/2023Não
  128. PlenárioPL 3626/2023Sim
  129. PlenárioPL 3626/2023Sim
  130. PlenárioPL 3626/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPLP 192/2023Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 1832/2022Sim
  147. PlenárioPL 335/2019Sim
  148. PlenárioPL 309/2023Sim
  149. PlenárioPL 1891/2023Sim
  150. PlenárioPL 3050/2023Sim
  151. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  152. PlenárioPL 2306/2023Sim
  153. PlenárioPL 3780/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1172/2023Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  161. PlenárioPL 2245/2023Sim
  162. PlenárioPLP 143/2019Sim
  163. PlenárioPL 1246/2021Sim
  164. PlenárioPL 2597/2019Sim
  165. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  166. PlenárioPL 1037/2023Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2384/2023Não
  174. PlenárioPL 2384/2023Não
  175. PlenárioPL 2920/2023Sim
  176. PlenárioPL 2920/2023Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. CFTPL 3905/2021Não
  192. PlenárioPL 2720/2023Não
  193. PlenárioPL 2720/2023Não
  194. PlenárioPL 2250/2023Sim
  195. PlenárioPL 490/2007Sim
  196. PlenárioPL 490/2007Não
  197. PlenárioPL 490/2007Não
  198. PlenárioPL 490/2007Não
  199. PlenárioMPV 1150/2022Não
  200. PlenárioPLP 93/2023Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Não
  204. PlenárioPL 490/2007Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPL 7687/2017Sim
  214. PlenárioPL 2342/2022Não
  215. PlenárioPL 1292/2023Sim
  216. PlenárioPL 1987/2023Não
  217. PlenárioPL 1987/2023Sim
  218. PlenárioPL 1085/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1153/2022Não
  220. PlenárioPL 2630/2020Sim
  221. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  222. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  223. PlenárioPL 6446/2019Não
  224. PlenárioPL 747/2023Sim
  225. PlenárioPDL 65/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1150/2022Não
  227. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  228. PlenárioPRC 31/2023Sim
  229. PlenárioPL 1604/2022Sim
  230. PlenárioPL 2969/2022Abstenção
  231. PlenárioPL 4591/2012Sim

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