Henderson Pinto

Votações nominais

Proposições

• 36 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 46 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 999/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

   Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1919/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1121/2026

   Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 348/2026

   Institui a Educação Financeira como componente obrigatório e transversal no currículo da educação básica, define conteúdos mínimos por etapa de ensino, estabelece diretrizes para formação docente, avaliação de resultados e implementação progressiva, e dá outras providências.

   Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 347/2026

   Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacional.

   Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 6246/2025

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com medicamentos oncológicos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 4933/2025

   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física às mulheres portadoras ou com histórico de neoplasia maligna de mama.

   Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 3970/2025

   Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências.

   Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

10. PL 3563/2025

    Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui o deferimento tácito em caso de omissão administrativa, além de mecanismos de transparência, descentralização e segurança jurídica.

    Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 3072/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 2823/2025

    Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 2556/2025

    Altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para adequação terminológica.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PL 2066/2025

    Garante o atendimento integral e especializado para adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas de saúde direcionadas a indivíduos nessa faixa etária.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1706/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 701/2025

    Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e aumentar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico necessários para remição de pena.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2602/2024

    Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2232/2024

    Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1949/2024

    Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1785/2024

    Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

22. PL 1660/2024

    Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1382/2024

    Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e assegura atendimento fisioterápico no SUS.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

24. PL 952/2024

    Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PLP 18/2024

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 5984/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PL 5662/2023

    Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

29. PL 4859/2023

    Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 3995/2023

    Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.

    Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 3881/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a logística e clima.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 3337/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais Pessoa Jurídica no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados às atividades de reflorestamento.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 2806/2023

    Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar a vacina contra herpes zoster para as pessoas acima de 50 anos de idade e para pessoas com imunodepressão a partir de 18 anos de idade.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 2682/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 1982/2023

    Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

898 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
30. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
37. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
38. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
64. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
65. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
67. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
68. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
69. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
74. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
76. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
77. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
78. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
79. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
80. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
81. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
82. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
84. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
85. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
86. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
85. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
91. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
92. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
93. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
94. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
95. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
97. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
98. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
99. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
100. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
101. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
102. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
103. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
114. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
115. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
116. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
131. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
133. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
134. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
135. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
136. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
137. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
138. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
140. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
141. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
142. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
143. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
144. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
145. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
146. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
152. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
153. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
163. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
164. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
165. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
166. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
174. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
205. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
221. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
222. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
223. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
224. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
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226. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
227. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
228. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
229. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
232. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
233. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
234. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
235. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
236. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
238. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
239. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
240. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
241. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
242. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
243. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
245. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
246. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
247. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
248. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
250. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
251. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
254. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
258. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
259. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
261. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
262. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
263. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
269. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
270. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
271. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
272. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
273. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
275. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
276. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
277. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
278. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
279. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
280. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
281. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
282. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
283. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
285. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
286. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
287. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
288. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
289. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
290. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
292. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
299. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
300. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
302. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
303. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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305. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
306. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
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309. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
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312. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
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319. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
320. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
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331. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
332. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
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340. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
341. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
342. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
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43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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45. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
47. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
50. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
51. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
76. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
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106. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
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142. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
143. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
144. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
145. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
148. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
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151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
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171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
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176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
183. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
184. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
185. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
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187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
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189. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
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194. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
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199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
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207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
225. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
226. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
228. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
109. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
120. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
121. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
122. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
123. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
124. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
131. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
132. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
133. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
144. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
145. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
146. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
147. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
148. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
149. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
152. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
153. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
154. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
155. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
156. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
157. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
158. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
159. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
160. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
186. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
187. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
197. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
203. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
217. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
218. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
223. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
224. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
225. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
226. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
227. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
228. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
229. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
230. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
231. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
232. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
233. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
234. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
235. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
236. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
237. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
238. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
239. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
240. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
241. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim