Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Coronel Ulysses
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

996 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

300 de 797

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

611 de 1.014

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2617/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 1288/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  7. PDL 701/2025

    Susta a Portaria n.º 961, de 24 de junho de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 4582/2025

    Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 4176/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  10. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PDL 508/2025

    Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais.

    Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PDL 347/2025

    Susta os efeitos da Portaria de Pessoal nº 93, de 15 de maio de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que trata da nomeação do Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penintensiária (CNPCP).

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  14. PL 2850/2025

    Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PDL 318/2025

    Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  17. PL 2147/2025

    Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2046/2025

    Acrescenta artigo no Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e altera artigo da Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para “tipificar a prática de lançamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem a permissão do beneficiário do INSS, e para considerar a prática em questão crime hediondo”.

    Apresentada em 02/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1016/2025

    Dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PRC 16/2025

    Altera o Art. 5º, da Resolução N.º 25, de 26 de maio de 2011 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Deputados), para acrescentar conduta que atenta contra o decoro parlamentar.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 774/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 765/2025

    Dispõe sobre a transparência da tributação da folha de pagamento, para que todos os trabalhadores tenham pleno conhecimento dos impostos, contribuições e taxas pagas pelos empregadores, que incidem na oneração da folha de pagamento.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 759/2025

    Altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços”.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  27. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  29. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  32. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  35. PL 3727/2024

    Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 3575/2024

    Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  38. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  39. PL 2572/2024

    Altera os artigos 157, 241 e 302 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para considerar prova licita a obtida em busca domiciliar, mesmo sem estar relacionada no mandado, e incluir a hipótese de flagrante delito no interior de domicílio.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 2395/2024

    Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro.

    Apresentada em 14/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 2143/2024

    Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.

    Apresentada em 31/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PDL 296/2024

    Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 2025/2024

    Dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1766/2024

    Acrescenta artigo à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para permitir que as instalações das creches públicas sejam utilizadas para promover o atendimento noturno para os filhos dos pais que estudam ou exercem atividade remunerada regular no referido turno.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  47. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  48. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  49. PL 539/2024

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

    Apresentada em 04/03/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  50. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  51. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  52. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  53. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 5091/2023

    Altera a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências) para vedar a possibilidade de concessão de habeas corpus, progressão de regime prisional, livramento condicional ou prisão domiciliar, por meio de decisões monocráticas, em qualquer grau de jurisdição ou Tribunal, ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.

    Apresentada em 20/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  56. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 4387/2023

    Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

    Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 4288/2023

    Dispõe sobre o direito de cautela permanente de arma de fogo institucional de porte, a policiais ativos, inativos e aposentados.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  60. PL 4027/2023

    Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 1711/2023

    Altera o artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências) para definir requisitos para aplicação da minorante de pena prevista no Art. 33, § 4º, em caso de constatação de tráfico privilegiado, bem como aumentar a pena mínima.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 1127/2023

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 1119/2023

    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar tipo penal destinado a sancionar quem obstrui, dificulta, embarga ou interrompe o cumprimento de ação policial.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  67. PL 714/2023

    Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  68. PL 700/2023

    Altera o artigo 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para permitir que os operadores do Sistema de Segurança Pública realizem o encaminhamento à Unidade Prisional dos custodiados que violarem as regras do monitoramento eletrônico e para permitir que os Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais e as Autoridades Policiais tenham acesso às informações do sistema de gerenciamento do monitoramento eletrônico de custodiados.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.023 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. CCJCPL 5414/2016Não
  22. CCJCPL 5414/2016Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. CCJCPL 4507/2024Não
  25. CCJCPEC 32/2015Sim
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. PlenárioPL 957/2024Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPL 1822/2024Não
  37. CCJCPEC 32/2015Não
  38. PlenárioPEC 221/2019Sim
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPL 68/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPL 1625/2026Sim
  44. PlenárioPL 1625/2026Sim
  45. PlenárioPL 1625/2026Sim
  46. CCJCPEC 32/2015Não
  47. CCJCPEC 32/2015Não
  48. PlenárioPL 364/2019Não
  49. PlenárioPLP 262/2019Sim
  50. PlenárioPL 4822/2025Não
  51. PlenárioPL 5900/2025Sim
  52. PlenárioPLP 21/2026Sim
  53. PlenárioPL 488/2019Sim
  54. PlenárioPL 2780/2024Não
  55. PlenárioPL 580/2023Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPL 1944/2026Sim
  59. PlenárioPL 6461/2019Não
  60. PlenárioPL 3025/2023Sim
  61. PlenárioPL 3025/2023Sim
  62. PlenárioPL 3025/2023Sim
  63. PlenárioPL 4397/2024Não
  64. PlenárioPL 1248/2024Sim
  65. PlenárioPL 3838/2024Sim
  66. PlenárioPLP 55/2026Não
  67. PlenárioPEC 383/2017Sim
  68. PlenárioPEC 383/2017Sim
  69. PlenárioPLP 109/2025Não
  70. PlenárioPLP 109/2025Sim
  71. PlenárioPLP 104/2025Sim
  72. PlenárioMPV 1323/2025Não
  73. PlenárioPL 6359/2025Sim
  74. PlenárioPL 6359/2025Sim
  75. PlenárioPL 6359/2025Sim
  76. PlenárioPL 6359/2025Não
  77. PlenárioPLP 77/2026Sim
  78. PlenárioPLP 77/2026Sim
  79. PlenárioPL 3880/2024Sim
  80. PlenárioPL 3880/2024Sim
  81. PlenárioPL 3880/2024Não
  82. PlenárioPL 4675/2025Não
  83. PlenárioPL 3880/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2021Sim
  85. PlenárioPLP 6/2024Sim
  86. PlenárioPL 1769/2019Não
  87. PlenárioPL 4709/2025Não
  88. PlenárioPL 1922/2022Não
  89. PlenárioPDL 330/2022Sim
  90. PlenárioPL 759/2026Não
  91. PlenárioPL 6415/2025Sim
  92. PlenárioPL 727/2026Não
  93. PlenárioPL 3640/2025Não
  94. PlenárioPL 2942/2024Sim
  95. PlenárioPL 3946/2021Sim
  96. PlenárioPL 533/2024Não
  97. PlenárioPL 424/2015Não
  98. PlenárioPEC 18/2025Sim
  99. PlenárioPEC 18/2025Sim
  100. PlenárioPL 3879/2024Não
  101. PlenárioPL 4183/2024Sim
  102. PlenárioPL 5490/2025Sim
  103. PlenárioPL 5490/2025Sim
  104. PlenárioPL 5490/2025Não
  105. PlenárioPL 6139/2023Não
  106. PlenárioPL 6240/2013Sim
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Não
  109. PlenárioPL 6240/2013Não
  110. PlenárioMSC 112/2026Não
  111. PlenárioMSC 112/2026Não
  112. PlenárioPL 278/2026Não
  113. PlenárioPL 6132/2025Não
  114. PlenárioPL 6133/2025Não
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Não
  118. PlenárioMPV 1317/2025Não
  119. PlenárioPL 3278/2021Não
  120. PlenárioPL 6601/2025Sim
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Não
  123. PlenárioPL 1743/2024Sim
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Sim
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 2809/2024Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3292/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 3935/2008Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Não
  95. PlenárioPL 3904/2023Não
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioPLP 125/2022Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 2213/2025Não
  110. PlenárioPL 420/2025Sim
  111. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 2056/2025Sim
  119. PlenárioPL 3084/2025Não
  120. PlenárioPL 4750/2025Não
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5807/2025Sim
  125. PlenárioPL 4278/2025Não
  126. PlenárioPL 1249/2022Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPRC 71/2025Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Não
  131. PlenárioPL 2225/2024Não
  132. PlenárioSAP 2/2025Sim
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Sim
  135. PlenárioPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Sim
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPL 2780/2024Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Não
  161. PlenárioPL 2162/2023Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPL 1312/2025Não
  172. PlenárioPLP 163/2025Não
  173. PlenárioPL 1579/2025Sim
  174. PlenárioPLP 92/2024Sim
  175. PlenárioPL 226/2024Sim
  176. PlenárioPL 2829/2025Sim
  177. PlenárioPL 4392/2025Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Não
  179. PlenárioPLP 235/2019Não
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Sim
  184. PlenárioPL 1546/2024Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Não
  186. PlenárioPL 10273/2018Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 6139/2023Sim
  194. PlenárioPLP 143/2020Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioMSC 914/2025Sim
  205. PlenárioPRC 63/2025Não
  206. PlenárioPL 3163/2023Sim
  207. PlenárioPL 3163/2023Sim
  208. PlenárioPL 6056/2025Sim
  209. PlenárioPL 1707/2024Sim
  210. PlenárioPL 1856/2025Não
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Sim
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 2859/2023Sim
  215. PlenárioPL 41/2025Sim
  216. PlenárioMSC 914/2025Sim
  217. PlenárioMPV 1296/2025Não
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioPL 5122/2023Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 8262/2017Sim
  224. PlenárioPL 785/2024Sim
  225. PlenárioPL 1872/2025Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. CSPCCOPDL 294/2024Não
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. CSPCCOPL 3575/2024Não
  245. CSPCCOPL 385/2025Não
  246. CSPCCOPL 767/2025Não
  247. PlenárioPL 1881/2025Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPLP 234/2024Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 2583/2020Sim
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 769/2024Sim
  262. PlenárioPL 769/2024Sim
  263. PlenárioPL 769/2024Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Não
  265. PlenárioPL 638/2019Não
  266. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  267. PlenárioPL 4035/2023Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPLP 177/2023Sim
  270. PlenárioPL 3118/2024Não
  271. PlenárioPRC 27/2025Sim
  272. PlenárioPRC 27/2025Não
  273. PlenárioPDL 214/2025Não
  274. PlenárioPDL 214/2025Sim
  275. PlenárioPDL 214/2025Sim
  276. PlenárioPDL 314/2025Sim
  277. PlenárioPL 6020/2023Sim
  278. PlenárioPL 6020/2023Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Sim
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 2876/2025Não
  290. PlenárioPL 2876/2025Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Não
  294. PlenárioPL 7906/2014Não
  295. PlenárioPL 7906/2014Não
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPL 1663/2023Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 4497/2024Não
  301. PlenárioPL 4497/2024Sim
  302. PlenárioPL 4497/2024Sim
  303. PlenárioPL 1707/2025Sim
  304. PlenárioPL 1707/2025Sim
  305. PlenárioPDL 609/2021Sim
  306. PlenárioPDL 609/2021Sim
  307. PlenárioPL 3965/2021Sim
  308. PlenárioPL 3965/2021Sim
  309. PlenárioPL 3965/2021Não
  310. PlenárioPDL 167/2022Sim
  311. PlenárioPDL 167/2022Sim
  312. PlenárioPL 2922/2022Sim
  313. PlenárioPL 2922/2022Sim
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 3224/2024Não
  316. PlenárioPL 3224/2024Não
  317. PlenárioPL 3224/2024Não
  318. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  319. PlenárioPL 1663/2023Não
  320. PlenárioPL 6969/2013Não
  321. PlenárioPL 6969/2013Não
  322. PlenárioPL 638/2019Não
  323. PlenárioPL 6366/2019Não
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Sim
  327. PlenárioPL 1708/2025Sim
  328. PlenárioPL 1708/2025Sim
  329. PlenárioPL 1708/2025Não
  330. PlenárioPL 4497/2024Sim
  331. PlenárioPL 1694/2025Não
  332. PlenárioPL 7906/2014Não
  333. PlenárioPDL 308/2024Sim
  334. PlenárioPDL 308/2024Sim
  335. PlenárioPDL 308/2024Sim
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 344/2024Sim
  338. PlenárioPDL 344/2024Sim
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. PlenárioPDL 725/2024Sim
  341. PlenárioPDL 725/2024Sim
  342. PlenárioPL 1466/2025Sim
  343. PlenárioPL 1466/2025Não
  344. PlenárioPL 1466/2025Não
  345. PlenárioSAP 1/2025Sim
  346. PlenárioPLP 177/2023Sim
  347. PlenárioPLP 177/2023Não
  348. PlenárioPLP 177/2023Não
  349. PlenárioPLP 177/2023Não
  350. PlenárioPL 6366/2019Sim
  351. PlenárioPL 6366/2019Sim
  352. PlenárioPL 6366/2019Sim
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 3469/2024Não
  356. PlenárioPL 3469/2024Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Não
  358. PlenárioPL 3469/2024Não
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Não
  361. PlenárioPL 363/2025Não
  362. PlenárioPL 363/2025Não
  363. PlenárioPL 363/2025Não
  364. PlenárioPL 363/2025Não
  365. PlenárioPL 363/2025Não
  366. PlenárioPL 3469/2024Sim
  367. PlenárioPL 3469/2024Sim
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 4303/2024Sim
  370. PlenárioPL 1/2025Sim
  371. PlenárioPL 2/2025Não
  372. PlenárioPL 2/2025Não
  373. PlenárioPDL 204/2021Sim
  374. PlenárioPL 127/2024Não
  375. CSPCCOPL 4012/2023Não
  376. CSPCCOPL 3113/2019Não
  377. PlenárioPL 769/2024Não
  378. PlenárioPL 4303/2024Não
  379. PlenárioPL 1/2025Não
  380. PlenárioPL 2/2025Sim
  381. PlenárioPL 2088/2023Sim
  382. PlenárioPL 2088/2023Não
  383. PlenárioPL 2088/2023Sim
  384. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  385. PlenárioMPV 1268/2024Não
  386. PlenárioMPV 1268/2024Não
  387. PlenárioMPV 1268/2024Não
  388. PlenárioPDL 478/2023Sim
  389. PlenárioPDL 478/2023Sim
  390. PlenárioPDL 311/2024Sim
  391. PlenárioPL 2379/2023Sim
  392. PlenárioPL 2379/2023Não
  393. PlenárioPL 3914/2023Não
  394. PlenárioPL 3914/2023Não
  395. PlenárioPLP 22/2025Não
  396. PlenárioPLP 22/2025Não
  397. PlenárioPLP 58/2025Sim
  398. PlenárioPLP 58/2025Sim
  399. PlenárioPL 1019/2025Não
  400. PlenárioPLP 167/2024Sim
  401. PlenárioPL 4187/2024Sim
  402. PlenárioPL 4187/2024Não
  403. PlenárioPLP 22/2025Sim
  404. PlenárioPLP 223/2023Não
  405. PlenárioPLP 223/2023Sim
  406. PlenárioPL 4187/2024Não
  407. PlenárioPL 2215/2024Sim
  408. PlenárioPL 2215/2024Não
  409. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Não
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPL 4614/2024Não
  39. PlenárioPLP 210/2024Não
  40. PlenárioPDL 361/2024Não
  41. PlenárioPDL 361/2024Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Não
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPL 7452/2010Sim
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 3224/2024Sim
  48. PlenárioPL 3821/2024Não
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPDL 343/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6012/2023Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 6012/2023Não
  62. PlenárioPL 3819/2024Não
  63. PlenárioPL 212/2024Sim
  64. PlenárioPL 1874/2022Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Sim
  75. PlenárioPL 2950/2019Sim
  76. PlenárioPL 5010/2013Não
  77. PlenárioPL 3117/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 528/2020Sim
  80. PlenárioPL 528/2020Sim
  81. PlenárioPL 4266/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 3149/2020Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 3453/2024Não
  92. PlenárioPL 658/2021Sim
  93. PlenárioPLP 72/2024Não
  94. PlenárioPLP 72/2024Não
  95. PlenárioPLP 72/2024Sim
  96. PlenárioPL 2762/2024Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Não
  98. PlenárioPL 3010/2019Não
  99. PlenárioPL 3010/2019Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPLP 121/2024Sim
  102. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  103. PlenárioPLP 519/2018Sim
  104. PlenárioPLP 519/2018Sim
  105. PlenárioPLP 519/2018Não
  106. PlenárioPL 3117/2024Sim
  107. PlenárioPL 2113/2024Não
  108. PlenárioPLP 164/2012Sim
  109. PlenárioMPV 1218/2024Não
  110. PlenárioPL 2130/2024Não
  111. PlenárioPLP 57/2022Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPL 397/2024Não
  114. PlenárioPL 397/2024Não
  115. PlenárioPL 397/2024Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Sim
  120. PlenárioPLP 108/2024Não
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPL 858/2024Sim
  134. PlenárioPLP 72/2024Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Não
  144. PlenárioPL 5230/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPL 5230/2023Não
  147. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  148. CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
  149. PlenárioPL 13/2020Não
  150. PlenárioPL 1956/2024Não
  151. PlenárioPRC 32/2024Não
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPRC 32/2024Não
  154. PlenárioPLP 459/2017Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Não
  156. PlenárioPL 914/2024Não
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 3890/2020Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 1213/2024Sim
  174. PlenárioPL 1536/2024Sim
  175. PlenárioPL 1594/2024Não
  176. PlenárioPL 6235/2023Não
  177. PlenárioPL 6235/2023Não
  178. PlenárioPL 6235/2023Não
  179. PlenárioPL 6235/2023Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  186. PlenárioMPV 1202/2023Não
  187. PlenárioPL 914/2024Não
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  189. PlenárioPL 561/2024Sim
  190. PlenárioPL 4381/2023Não
  191. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  192. PlenárioPL 895/2023Sim
  193. PlenárioPL 1732/2022Sim
  194. PlenárioPL 4364/2020Sim
  195. PlenárioPLP 233/2023Sim
  196. PlenárioPL 3/2024Sim
  197. PlenárioPL 5813/2023Sim
  198. PlenárioPL 719/2024Sim
  199. PlenárioPLP 233/2023Não
  200. PlenárioPL 327/2021Não
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Não
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 5230/2023Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 6233/2023Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Não
  211. PlenárioPL 2/2024Não
  212. PlenárioPL 2/2024Sim
  213. PlenárioPL 3874/2023Não
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Não
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Sim
  222. PlenárioPL 81/2024Sim
  223. PlenárioPL 545/2024Não
  224. PlenárioPL 81/2024Sim
  225. PlenárioPL 9543/2018Não
  226. PlenárioPL 1269/2022Sim
  227. PlenárioPL 5727/2023Sim
  228. PlenárioPL 5669/2023Sim
  229. PlenárioPL 2459/2023Não
  230. PlenárioPL 4932/2023Sim
  231. PlenárioPL 4831/2023Sim
  232. PlenárioPLP 175/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  234. PlenárioPL 1269/2022Sim
  235. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Não
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPL 5610/2023Sim
  60. PlenárioPL 4416/2021Não
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 1768/2023Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Sim
  65. PlenárioPL 4035/2023Sim
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Não
  68. PlenárioPL 4035/2023Não
  69. PlenárioPL 1565/2019Não
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  71. PlenárioPDL 405/2023Sim
  72. PlenárioPL 5496/2013Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Sim
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 4287/2023Sim
  81. PlenárioPL 3557/2023Não
  82. CSPCCOPL 1072/2019Não
  83. PlenárioPL 2757/2022Sim
  84. PlenárioPL 5086/2023Sim
  85. PlenárioPL 5086/2023Sim
  86. PlenárioPL 4287/2023Sim
  87. PlenárioPL 3072/2022Não
  88. PlenárioPL 4968/2020Sim
  89. PlenárioPL 2275/2022Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  99. PlenárioPL 2245/2023Não
  100. PlenárioPL 2245/2023Sim
  101. PlenárioPL 4426/2023Não
  102. PlenárioPL 4426/2023Não
  103. PlenárioPL 5497/2019Sim
  104. PlenárioPL 5497/2019Sim
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 4188/2021Não
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioPL 4188/2021Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Sim
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 1520/2021Sim
  115. PlenárioPLP 221/2016Sim
  116. PlenárioPLP 136/2023Não
  117. PlenárioPLP 136/2023Sim
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Sim
  126. PlenárioPLP 192/2023Sim
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 3626/2023Não
  129. PlenárioPL 3626/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPLP 136/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Não
  144. PlenárioPL 5228/2019Sim
  145. PlenárioPL 1832/2022Sim
  146. CPIMSTRCP 3/2023Não
  147. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  148. CPIMSTRCP 3/2023Não
  149. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  150. CPIMSTRCP 3/2023Não
  151. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 335/2019Sim
  154. PlenárioPL 309/2023Sim
  155. PlenárioPL 1891/2023Sim
  156. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  157. PlenárioPL 1825/2023Sim
  158. PlenárioPL 2306/2023Sim
  159. PlenárioPL 3780/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1172/2023Não
  161. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPL 8889/2017Não
  168. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  170. PlenárioPL 2245/2023Não
  171. PlenárioPLP 143/2019Sim
  172. PlenárioPL 1246/2021Sim
  173. PlenárioPL 2597/2019Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPL 1037/2023Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPL 2384/2023Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Sim
  182. PlenárioPL 2384/2023Sim
  183. PlenárioPL 2920/2023Sim
  184. PlenárioPL 2920/2023Não
  185. PlenárioPL 2920/2023Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  200. CPIMSTRCP 3/2023Não
  201. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  202. PlenárioPL 3083/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Não
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim
  206. PlenárioPL 2250/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Sim
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  225. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  229. PlenárioPL 7687/2017Sim
  230. PlenárioPL 2342/2022Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Não
  232. PlenárioPL 1292/2023Não
  233. PlenárioPL 1987/2023Não
  234. PlenárioPL 2342/2022Sim
  235. PlenárioPL 1085/2023Sim
  236. PlenárioPDL 98/2023Não
  237. PlenárioPDL 98/2023Sim
  238. PlenárioPDL 111/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1153/2022Não
  240. PlenárioMPV 1153/2022Não
  241. PlenárioPL 2630/2020Não
  242. PlenárioPLP 139/2022Sim
  243. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1147/2022Não
  246. PlenárioPL 6446/2019Sim
  247. PlenárioPL 747/2023Sim
  248. PlenárioPDL 65/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1150/2022Não
  251. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  253. PlenárioPRC 31/2023Sim

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