Alex Manente

Votações nominais

Proposições

• 50 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 106 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5252/2026

   Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 2528/2026

   Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 299/2026

   Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 298/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 6097/2025

   Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 5973/2025

   Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital da Tecnologia e da Inovação.

   Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 4877/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena a adulteração de bebidas ou de alimentos com o uso de substância tóxica ou potencialmente letal ao ser humano.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

9. PL 4749/2025

   Dispõe sobre a inclusão de exames específicos de triagem para distúrbios musculares hereditários no Programa Nacional de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho) e estabelece diretrizes para diagnóstico precoce no Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 3641/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de código QR em placas de obras públicas e a divulgação digital de informações atualizadas sobre a execução contratual.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário

14. PL 3638/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à meia-entrada em parques de diversão e parques aquáticos.

    Apresentada em 24/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 3618/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados.

    Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

17. PL 3082/2025

    Institui medidas de combate a fraudes, bem como direitos e garantias dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Titulares e Representantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 1689/2025

    Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1074/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 975/2025

    Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 819/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 637/2025

    Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 120/2025

    Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4278/2024

    Institui o Programa Nacional de Saúde Preventiva (PNSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à prevenção de doenças e à promoção da saúde de acordo com as demandas e necessidades demográficas da população brasileira.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 4190/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de incêndio, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4189/2024

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1731/2024

    Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

31. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 554/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 426/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 135/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário

35. PL 134/2024

    Institui o Dia Nacional da Advocacia Previdenciarista.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

36. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 4897/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 4225/2023

    Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

39. PL 4053/2023

    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 3964/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

41. PL 3878/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

42. PDL 154/2023

    Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PLP 109/2023

    Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/05/2023 · situação: Arquivada

44. PL 1857/2023

    Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

45. PDL 123/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PDL 101/2023

    Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

47. PL 1647/2023

    Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 1645/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 397/2023

    Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

50. PL 248/2023

    Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

488 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
5. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
6. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
7. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
8. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
9. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
11. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
12. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
16. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
17. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
18. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
19. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
20. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
21. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
22. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
23. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
24. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
25. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
26. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
27. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
28. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
29. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
30. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
31. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
32. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
33. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
34. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
35. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
37. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
38. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
39. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
41. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
42. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
43. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
44. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
45. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
46. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
47. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
48. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
49. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
50. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
51. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
52. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
53. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
54. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
55. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
28. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
29. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
43. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
46. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
47. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
48. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
49. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
50. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
51. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
52. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
53. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
54. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
55. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
56. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
57. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
58. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
59. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
60. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
61. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
62. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
63. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
64. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
65. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
66. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
67. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
68. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
69. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
70. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
71. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
72. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
73. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
74. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
75. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
76. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
77. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
78. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
79. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
80. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
81. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
82. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
83. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
84. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
85. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
86. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
87. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
88. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
89. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
90. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
91. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
92. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
93. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
94. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
95. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
96. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
97. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
98. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
99. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
101. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
102. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
103. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
104. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
105. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
106. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
107. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
108. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
109. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
110. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
111. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
112. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
113. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
114. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
115. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
116. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
117. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
118. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
119. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
120. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
121. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
122. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
123. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
124. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
125. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
126. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
127. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
128. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
129. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
130. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
131. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
132. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
133. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
134. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
135. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
136. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
137. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
138. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
139. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
140. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
141. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
142. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
143. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
144. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
145. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
146. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
147. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
148. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
149. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
150. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
151. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
152. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
153. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
154. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
155. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
156. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
157. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
158. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
159. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
160. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
161. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
162. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
163. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
164. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
165. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
166. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
167. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
168. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
169. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
170. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
171. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
172. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
173. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
174. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
175. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
176. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
177. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
178. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
179. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
180. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
181. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
31. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
33. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
34. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
35. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
36. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
37. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
38. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
39. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
40. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
41. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
42. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
43. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
44. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
45. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
46. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
47. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
48. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
49. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
50. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
51. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
52. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
53. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
54. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
55. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
56. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
57. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
58. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
59. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
60. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
61. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
62. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
63. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
64. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
65. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
66. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
67. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
68. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
69. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
70. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
71. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
72. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
73. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
74. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
75. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
76. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
77. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
78. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
79. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
80. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
81. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
82. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
83. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
84. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
85. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
86. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
87. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
88. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
89. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
90. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
91. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
92. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
93. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
95. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
96. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
97. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
100. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
101. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
102. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
103. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
104. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
105. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
106. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
107. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
108. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
40. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
41. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
44. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
45. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
46. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
47. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
48. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
49. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
50. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
51. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
52. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
53. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
54. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
55. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
56. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
57. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
58. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
59. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
60. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
61. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
62. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
63. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
64. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
65. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
66. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
67. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
68. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
69. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
70. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
71. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
72. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
73. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
74. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
75. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
76. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
77. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
78. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
79. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
80. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
81. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
82. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
83. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
84. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
85. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
86. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
87. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
88. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
89. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
90. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
91. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
92. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
93. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
94. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
95. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
96. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
97. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
98. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
99. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
100. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
101. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
102. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
103. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
104. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
105. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
106. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
107. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
108. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
109. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
110. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
111. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
112. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
113. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
114. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
115. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
116. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
117. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
118. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
119. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
120. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
121. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
122. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
123. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
124. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
125. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
126. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
127. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
128. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
129. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
130. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
131. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
132. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
133. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
134. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
135. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
136. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
137. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
138. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
139. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
140. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
141. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
142. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
143. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
144. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim