Luiz Lima

Votações nominais

Proposições

• 130 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 427 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 251/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/09/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 924/2026

   Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

   Apresentada em 04/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3785/2026

   Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3784/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

   Apresentada em 17/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3449/2026

   Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3045/2026

   Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PDL 565/2026

   Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

   Apresentada em 03/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PDL 464/2026

   Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

   Apresentada em 22/05/2026

10. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 2454/2026

    Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 2324/2026

    Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 12/05/2026

13. PL 2318/2026

    Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 2317/2026

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2316/2026

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2315/2026

    Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2314/2026

    Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2313/2026

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2312/2026

    Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2311/2026

    Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2310/2026

    Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2309/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2098/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

    Apresentada em 29/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PDL 265/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026.

    Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PDL 264/2026

    Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

    Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 1952/2026

    Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 23/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1868/2026

    Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PLP 107/2026

    Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 1867/2026

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 1384/2026

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

    Apresentada em 25/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PDL 136/2026

    Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 1187/2026

    Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

33. PLP 42/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 42/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PLP 19/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.

    Apresentada em 09/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 387/2026

    Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.

    Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

37. PDL 23/2026

    Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PDL 1022/2025

    Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

    Apresentada em 27/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PDL 1012/2025

    Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

    Apresentada em 17/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 5764/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Arquivada

42. PL 5731/2025

    Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 5721/2025

    Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PLP 225/2025

    Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 5243/2025

    Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.

    Apresentada em 16/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 4940/2025

    Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

    Apresentada em 02/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PLP 198/2025

    Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PLP 190/2025

    Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

    Apresentada em 11/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

50. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PL 4003/2025

    Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 4002/2025

    Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 4001/2025

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

54. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

55. PDL 511/2025

    Susta a Resolução nº 754, de 2025, do Comitê-Executivo Gestor da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que fixou medidas antidumping às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

    Apresentada em 28/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

56. PL 3371/2025

    Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    Apresentada em 14/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

58. PDL 334/2025

    Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 13/06/2025 · situação: Arquivada

59. PL 2675/2025

    Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

60. PRC 47/2025

    Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024.

    Apresentada em 02/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

61. PLP 126/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

63. PDL 220/2025

    Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Arquivada

64. PL 2501/2025

    Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

65. PLP 122/2025

    Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.

    Apresentada em 23/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PLP 118/2025

    Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    Apresentada em 20/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

67. PDL 201/2025

    Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários.

    Apresentada em 09/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

68. PL 1989/2025

    Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · situação: Arquivada

69. PL 1891/2025

    Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

70. PL 1890/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

71. PL 1889/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Arquivada

72. PDL 166/2025

    Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 25/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

74. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

75. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

76. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

77. PL 566/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PRC 8/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que a distribuição das presidências das Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares obedeça a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 402/2025

    Dispõe sobre a proteção de símbolos e figuras religiosas contra atos de desrespeito, vilipêndio ou degradação pública.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário

80. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

82. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

83. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

84. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

86. PL 4061/2024

    Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

87. PL 3949/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

    Apresentada em 15/10/2024 · situação: Pronta para Pauta

88. PL 3871/2024

    Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.

    Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

89. PL 3525/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

90. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 3029/2024

    Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

92. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

93. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

94. PL 1313/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 678/2024

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

98. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

99. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

100. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

101. PL 4817/2023

     Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo.

     Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PLP 194/2023

     Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

     Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

104. PL 3932/2023

     Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

105. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

107. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 3317/2023

     Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

     Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

109. PLP 131/2023

     Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

     Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 2801/2023

     Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes.

     Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

111. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 2416/2023

     Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

113. PL 2415/2023

     Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 2414/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

115. PL 2413/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 2412/2023

     Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 2411/2023

     Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 2410/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 2409/2023

     Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

120. PL 2408/2023

     Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

121. PL 2407/2023

     Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

122. PDL 122/2023

     Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

     Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

123. PDL 103/2023

     Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

     Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

124. PL 1314/2023

     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de doações a entidades da Defesa Civil em localidades atingidas por catástrofes naturais, com calamidade pública decretada.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PEC 7/2023

     Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

126. PL 787/2023

     Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.

     Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

127. PDL 50/2023

     Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

128. PDL 43/2023

     Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

     Apresentada em 15/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

129. PL 453/2023

     Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

     Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

130. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.123 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Obstrução
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
48. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
85. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
86. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
87. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Obstrução
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
114. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
121. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
122. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
123. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
126. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
102. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
113. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
174. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
175. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
176. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
179. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
189. 03/09/2025CEPLP 235/2019Sim
190. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
191. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Não
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Não
201. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
202. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
214. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
215. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
216. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
217. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
218. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
219. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
220. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
221. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
222. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
223. 13/08/2025CEPL 5594/2023Sim
224. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
225. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
226. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
227. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Não
228. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
229. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
230. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
231. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
232. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
233. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
234. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
235. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
236. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
237. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
245. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
249. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
250. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
251. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
252. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
253. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
254. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
255. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
256. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
258. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
259. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
260. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
261. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
262. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
263. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
264. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
265. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
266. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
267. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
268. 09/07/2025CEPL 5136/2019Sim
269. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
270. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
271. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
272. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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274. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
275. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
276. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
277. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
278. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
279. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
280. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
281. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
282. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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284. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
285. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
286. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
287. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
288. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
289. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
290. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
291. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Obstrução
292. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
293. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
294. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
295. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
296. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
297. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
298. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
299. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
300. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
305. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
306. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
308. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
309. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
310. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
311. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
313. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
314. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
315. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
316. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
317. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
318. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
319. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
320. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
321. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
322. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
323. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
324. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
325. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
326. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
327. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
328. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
329. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
330. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
331. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
332. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
333. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
334. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
335. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
336. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
337. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
338. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
339. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
340. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
341. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
342. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
343. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
344. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
345. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
346. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
347. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
348. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
349. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
350. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
351. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
352. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
353. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
354. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
355. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
356. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
357. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
358. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
359. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
360. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
361. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
362. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Art. 17 (presidente da sessão)
363. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Art. 17 (presidente da sessão)
364. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Art. 17 (presidente da sessão)
365. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Art. 17 (presidente da sessão)
366. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Art. 17 (presidente da sessão)
367. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Art. 17 (presidente da sessão)
368. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Art. 17 (presidente da sessão)
369. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Art. 17 (presidente da sessão)
370. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Art. 17 (presidente da sessão)
371. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
372. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
373. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
374. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
375. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
376. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
377. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
378. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
379. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
380. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
381. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Obstrução
382. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
383. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
384. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
385. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
386. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Obstrução
387. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
388. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
389. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
390. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Obstrução
391. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
392. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
393. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
394. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
395. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
396. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
397. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
398. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
399. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
400. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
401. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
402. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
403. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
404. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
405. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
406. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
407. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
408. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
409. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
410. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
411. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
412. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
413. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
414. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
415. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
416. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
417. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
418. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
419. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
420. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
421. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
422. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
423. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
424. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
425. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
426. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
427. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
428. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
429. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
430. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
431. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
432. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
433. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
434. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
435. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 13/11/2024CEPL 3943/2023Não
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
79. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
80. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
92. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
93. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
94. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
95. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
96. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
97. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
103. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
115. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
118. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
119. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
122. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
123. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
124. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
128. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
129. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
130. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
132. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
140. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
154. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
155. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
165. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
166. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
167. 03/07/2024CEPL 4249/2023Sim
168. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
169. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
170. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
171. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
172. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
174. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
175. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
180. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
196. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
200. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
207. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
208. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
209. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
210. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
211. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
212. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
213. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
214. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
216. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
217. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
218. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
219. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
221. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
222. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
223. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
225. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
226. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
227. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
236. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
237. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
240. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
241. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
242. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
255. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
256. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
258. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
259. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
260. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
262. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
263. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
264. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
265. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
266. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
267. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
268. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
126. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
145. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
148. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
149. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
170. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
171. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
172. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
176. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
177. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
178. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
179. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
180. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
182. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
188. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
193. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
194. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
201. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
202. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
203. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
204. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
205. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
206. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
207. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
210. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
211. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
215. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
217. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
218. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
231. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
232. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
233. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
234. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
235. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
236. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
237. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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244. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
245. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
250. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
251. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
260. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
265. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
266. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
267. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
268. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
270. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
271. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
272. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
273. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
274. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
275. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
276. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
277. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
278. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
279. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
280. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
281. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
282. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
284. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
285. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
286. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
287. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
288. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
289. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
290. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
291. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
292. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
293. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
294. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não