Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Lebrão
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lebrão

UNIÃO · RO

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

554 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

351 de 431

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

494 de 554

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

  2. PL 626/2025

    Dispõe sobre a exigência da prestação de serviço dos graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em instituições públicas ou em cursos custeadas com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 228/2025

    Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  4. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PL 3826/2024

    Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a construção de estradas em Reservas Extrativistas.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 3447/2024

    Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3150/2024

    Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário

  8. PL 3149/2024

    Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 2823/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  10. PL 2822/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1135/2024

    Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1005/2024

    Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PL 695/2024

    Estabelece recomposição salarial para os Aposentados e Pensionistas por perda inflacionária, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 584/2024

    Cria a Lei do Fundo Amazônia, regulamenta a destinação de recursos para a proteção e o desenvolvimento sustentável da Amazônia Brasileira, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 555/2024

    Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5726/2023

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências, para disciplinar suas dimensões, nos termos que especifica.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  19. PL 2809/2023

    Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  20. PL 2577/2023

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para restabelecer o Programa de Regularização Ambiental, instituir o desmatamento zero e outros serviços de recuperação ambiental como compensação para infrações de supressão irregular de vegetação, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PLP 52/2023

    Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário

  22. PL 759/2023

    Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 696/2023

    Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

  24. PL 324/2023

    Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PLP 18/2023

    Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PLP 17/2023

    Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PLP 16/2023

    Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  28. PL 191/2023

    Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  29. PL 185/2023

    Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 164/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  31. PL 162/2023

    Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 161/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  33. PL 160/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 159/2023

    Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 158/2023

    Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 como resultado do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 155/2023

    Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  37. PLP 9/2023

    Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

555 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 5122/2023Não
  2. PlenárioPL 5122/2023Não
  3. PlenárioPL 5122/2023Não
  4. PlenárioPL 5122/2023Sim
  5. PlenárioPL 702/2023Sim
  6. PlenárioPL 8262/2017Sim
  7. PlenárioPL 785/2024Sim
  8. PlenárioPL 1872/2025Sim
  9. PlenárioPL 1872/2025Sim
  10. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  11. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  12. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  13. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  14. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  15. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  16. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  17. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  18. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  19. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  20. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  21. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  23. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPL 1881/2025Sim
  28. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioPLP 234/2024Não
  30. PlenárioPLP 234/2024Sim
  31. PlenárioPL 769/2024Não
  32. PlenárioPL 769/2024Sim
  33. PlenárioPL 769/2024Sim
  34. PlenárioPL 2583/2020Não
  35. PlenárioPL 2583/2020Sim
  36. PlenárioPL 2583/2020Sim
  37. PlenárioPL 6020/2023Não
  38. PlenárioPL 6020/2023Não
  39. PlenárioPL 6020/2023Sim
  40. PlenárioPL 6020/2023Sim
  41. PlenárioPL 769/2024Sim
  42. PlenárioPL 769/2024Sim
  43. PlenárioPL 769/2024Sim
  44. PlenárioPL 769/2024Não
  45. PlenárioPL 1112/2023Sim
  46. PlenárioPL 638/2019Sim
  47. PlenárioMPV 1299/2025Não
  48. PlenárioPLP 177/2023Não
  49. PlenárioPLP 177/2023Sim
  50. PlenárioPL 3118/2024Sim
  51. PlenárioPDL 214/2025Não
  52. PlenárioPDL 214/2025Sim
  53. PlenárioPDL 214/2025Sim
  54. PlenárioPDL 314/2025Sim
  55. PlenárioPL 6020/2023Não
  56. PlenárioPL 6020/2023Não
  57. PlenárioPL 6020/2023Não
  58. PlenárioPL 1694/2025Não
  59. PlenárioPL 1694/2025Sim
  60. PlenárioPL 1694/2025Sim
  61. PlenárioPL 2876/2025Não
  62. PlenárioPL 2876/2025Não
  63. PlenárioPL 2876/2025Sim
  64. PlenárioPL 2876/2025Sim
  65. PlenárioPL 2876/2025Sim
  66. PlenárioPL 2876/2025Sim
  67. PlenárioPL 7906/2014Não
  68. PlenárioPL 7906/2014Não
  69. PlenárioPL 7906/2014Sim
  70. PlenárioPL 7906/2014Sim
  71. PlenárioPL 7906/2014Sim
  72. PlenárioPL 7906/2014Sim
  73. PlenárioPL 7906/2014Sim
  74. PlenárioPL 1663/2023Sim
  75. PlenárioPL 4497/2024Não
  76. PlenárioPL 4497/2024Não
  77. PlenárioPL 4497/2024Não
  78. PlenárioPL 4497/2024Sim
  79. PlenárioPL 4497/2024Sim
  80. PlenárioPDL 609/2021Sim
  81. PlenárioPL 3965/2021Não
  82. PlenárioPL 3965/2021Sim
  83. PlenárioPL 3965/2021Sim
  84. PlenárioPDL 167/2022Não
  85. PlenárioPDL 167/2022Sim
  86. PlenárioPL 2922/2022Não
  87. PlenárioPL 2922/2022Sim
  88. PlenárioPL 3224/2024Sim
  89. PlenárioPL 3224/2024Sim
  90. PlenárioPL 3224/2024Sim
  91. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  93. PlenárioPL 1663/2023Não
  94. PlenárioPL 6969/2013Sim
  95. PlenárioPL 6969/2013Sim
  96. PlenárioPL 6366/2019Sim
  97. PlenárioPL 6366/2019Sim
  98. PlenárioPL 6366/2019Sim
  99. PlenárioPL 6366/2019Sim
  100. PlenárioPL 1708/2025Não
  101. PlenárioPL 1708/2025Sim
  102. PlenárioPL 4497/2024Sim
  103. PlenárioPL 1694/2025Sim
  104. PlenárioPL 7906/2014Sim
  105. PlenárioPDL 308/2024Não
  106. PlenárioPDL 308/2024Sim
  107. PlenárioPDL 308/2024Sim
  108. PlenárioPDL 344/2024Não
  109. PlenárioPDL 344/2024Não
  110. PlenárioPDL 344/2024Sim
  111. PlenárioPDL 725/2024Não
  112. PlenárioPDL 725/2024Não
  113. PlenárioPDL 725/2024Sim
  114. PlenárioPL 1466/2025Sim
  115. PlenárioPL 1466/2025Sim
  116. PlenárioSAP 1/2025Sim
  117. PlenárioPLP 177/2023Não
  118. PlenárioPLP 177/2023Não
  119. PlenárioPLP 177/2023Não
  120. PlenárioPL 6366/2019Não
  121. PlenárioPL 6366/2019Não
  122. PlenárioPL 6366/2019Não
  123. PlenárioPL 6366/2019Sim
  124. PlenárioPL 363/2025Não
  125. PlenárioPL 4303/2024Não
  126. PlenárioPL 1/2025Não
  127. PlenárioPL 2/2025Não
  128. PlenárioPL 2/2025Sim
  129. PlenárioPDL 204/2021Não
  130. PlenárioPL 769/2024Não
  131. PlenárioPL 4303/2024Sim
  132. PlenárioPL 1/2025Sim
  133. PlenárioPL 2/2025Sim
  134. PlenárioPDL 478/2023Não
  135. PlenárioPDL 478/2023Sim
  136. PlenárioPDL 311/2024Não
  137. PlenárioPDL 311/2024Não
  138. PlenárioPDL 311/2024Sim
  139. PlenárioPL 2379/2023Não
  140. PlenárioPL 2379/2023Sim
  141. PlenárioPL 3914/2023Sim
  142. PlenárioPLP 22/2025Sim
  143. PlenárioPLP 58/2025Sim
  144. PlenárioPL 1019/2025Não
  145. PlenárioPLP 167/2024Sim
  146. PlenárioPL 4187/2024Não
  147. PlenárioPL 4187/2024Não
  148. PlenárioPLP 22/2025Sim
  149. PlenárioPLP 223/2023Não
  150. PlenárioPLP 223/2023Sim
  151. PlenárioPL 4187/2024Sim
  152. PlenárioPL 2215/2024Sim
  153. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Abstenção
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 3976/2020Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 5352/2023Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Sim
  61. PlenárioPL 212/2024Sim
  62. PlenárioPL 1874/2022Sim
  63. PlenárioPLP 108/2024Não
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Sim
  68. PlenárioPL 3449/2024Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Sim
  70. PlenárioPL 5010/2013Não
  71. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  72. PlenárioPL 3117/2024Não
  73. PlenárioPL 528/2020Não
  74. PlenárioPL 528/2020Não
  75. PlenárioPL 5813/2023Não
  76. PlenárioPL 5813/2023Não
  77. PlenárioPL 4266/2023Não
  78. PlenárioPL 4266/2023Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 3453/2024Sim
  85. PlenárioPL 658/2021Sim
  86. PlenárioPLP 72/2024Sim
  87. PlenárioPL 2762/2024Sim
  88. PlenárioPL 3010/2019Não
  89. PlenárioPL 3010/2019Não
  90. PlenárioPL 3010/2019Sim
  91. PlenárioPLP 121/2024Sim
  92. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  93. PlenárioPLP 519/2018Não
  94. PlenárioPLP 519/2018Sim
  95. PlenárioPLP 519/2018Sim
  96. PlenárioPL 2130/2024Sim
  97. PlenárioPLP 57/2022Sim
  98. PlenárioPLP 57/2022Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Não
  100. PlenárioPL 397/2024Não
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPL 397/2024Sim
  104. PlenárioPLP 108/2024Não
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPLP 68/2024Não
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPLP 68/2024Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Não
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPL 5230/2023Não
  113. PlenárioPL 5230/2023Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioPL 5230/2023Não
  116. PlenárioPL 13/2020Sim
  117. PlenárioPL 1956/2024Sim
  118. PlenárioPRC 32/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPRC 32/2024Sim
  121. PlenárioPLP 459/2017Sim
  122. PlenárioPLP 459/2017Não
  123. PlenárioPL 914/2024Abstenção
  124. PlenárioPL 914/2024Sim
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Não
  128. PlenárioPL 4724/2023Sim
  129. PlenárioPL 6235/2023Não
  130. PlenárioPL 6235/2023Não
  131. PlenárioPL 6235/2023Sim
  132. PlenárioPL 6235/2023Sim
  133. PlenárioPLP 85/2024Sim
  134. PlenárioPLP 85/2024Não
  135. PlenárioPLP 85/2024Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Não
  137. PlenárioPLP 85/2024Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  140. PlenárioMPV 1202/2023Não
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  143. PlenárioPL 561/2024Sim
  144. PlenárioPL 4381/2023Sim
  145. PlenárioCMC 1/2024Sim
  146. PlenárioPLP 233/2023Sim
  147. PlenárioPL 545/2024Não
  148. PlenárioPL 545/2024Não
  149. PlenárioPL 545/2024Não
  150. PlenárioPL 1026/2024Sim
  151. PlenárioPL 1027/2024Sim
  152. PlenárioPL 327/2021Sim
  153. PlenárioPL 327/2021Sim
  154. PlenárioPL 327/2021Não
  155. PlenárioPL 327/2021Sim
  156. PlenárioPL 327/2021Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPL 327/2021Não
  161. PlenárioPL 6233/2023Sim
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 2/2024Sim
  164. PlenárioPL 2/2024Sim
  165. PlenárioPL 2/2024Não
  166. PlenárioPL 3874/2023Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Sim
  169. PlenárioPL 528/2020Sim
  170. PlenárioPL 528/2020Não
  171. PlenárioPL 528/2020Sim
  172. PlenárioPL 528/2020Não
  173. PlenárioPL 528/2020Não
  174. PlenárioPL 528/2020Não
  175. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  176. PlenárioPL 81/2024Não
  177. PlenárioPL 81/2024Não
  178. PlenárioPL 81/2024Não
  179. PlenárioPL 81/2024Não
  180. PlenárioPL 545/2024Sim
  181. PlenárioPL 81/2024Não
  182. PlenárioPLP 175/2023Não
  183. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  184. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Não
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioPLP 243/2023Sim
  37. PlenárioPL 5711/2023Sim
  38. PlenárioPLP 243/2023Sim
  39. PlenárioPL 5230/2023Sim
  40. PlenárioPL 5610/2023Sim
  41. PlenárioPLP 153/2015Sim
  42. PlenárioPL 402/2011Sim
  43. PlenárioPL 6256/2019Sim
  44. PlenárioPL 6256/2019Sim
  45. PlenárioPL 6579/2019Sim
  46. PlenárioPL 2144/2023Sim
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 7082/2017Não
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Não
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  56. PlenárioPL 2228/2022Sim
  57. PlenárioPLP 224/2023Sim
  58. PlenárioPL 3954/2023Sim
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 4287/2023Sim
  66. PlenárioPL 3557/2023Sim
  67. PlenárioPL 2757/2022Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Sim
  69. PlenárioPL 5086/2023Não
  70. PlenárioPL 5086/2023Sim
  71. PlenárioPL 4287/2023Sim
  72. PlenárioPL 3072/2022Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 3780/2023Sim
  77. PlenárioPL 1434/2011Não
  78. PlenárioPL 4968/2020Sim
  79. PlenárioPL 2275/2022Sim
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPDC 745/2017Sim
  88. PlenárioPL 2245/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Não
  90. PlenárioPL 2245/2023Sim
  91. PlenárioPL 4426/2023Não
  92. PlenárioPL 4426/2023Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 5497/2019Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Sim
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Não
  105. PlenárioMPV 1177/2023Não
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioPL 1520/2021Sim
  111. PlenárioPLP 221/2016Sim
  112. PlenárioPLP 136/2023Não
  113. PlenárioPLP 136/2023Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Sim
  124. PlenárioPLP 192/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Sim
  127. PlenárioPL 3626/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Sim
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPLP 136/2023Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Não
  144. PlenárioPL 5228/2019Sim
  145. PlenárioPL 1832/2022Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Sim
  147. PlenárioPL 335/2019Sim
  148. PlenárioPL 309/2023Sim
  149. PlenárioPL 1891/2023Sim
  150. PlenárioPL 3050/2023Sim
  151. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  152. PlenárioPL 1825/2023Sim
  153. PlenárioPL 2306/2023Sim
  154. PlenárioPL 3780/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1172/2023Não
  156. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPL 8889/2017Sim
  163. PlenárioPL 1037/2023Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Não
  172. PlenárioPL 2920/2023Não
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPL 3083/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  187. PlenárioPL 2720/2023Sim
  188. PlenárioPL 2720/2023Sim
  189. PlenárioPL 2250/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1154/2023Não
  191. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Não
  196. PlenárioMPV 1154/2023Não
  197. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  198. PlenárioPL 490/2007Não
  199. PlenárioPL 490/2007Sim
  200. PlenárioPL 490/2007Sim
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPL 490/2007Sim
  203. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  207. PlenárioPL 7687/2017Sim
  208. PlenárioPL 2342/2022Sim
  209. PlenárioPL 1292/2023Sim
  210. PlenárioPDL 98/2023Não
  211. PlenárioPDL 98/2023Sim
  212. PlenárioPDL 111/2023Sim
  213. PlenárioPL 2630/2020Sim
  214. PlenárioPLP 139/2022Sim
  215. PlenárioPL 6446/2019Sim
  216. PlenárioPDL 65/2023Sim
  217. PlenárioPL 3453/2021Não
  218. PlenárioPRC 31/2023Sim

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