Leonardo Monteiro

Votações nominais

Proposições

• 46 proposições de autoria
• 12 como primeiro signatário
• 104 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 3377/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PLP 163/2026

   Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

   Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2715/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

   Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2271/2026

   Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 2268/2026

    Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 2153/2026

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

    Apresentada em 04/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

13. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

16. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1251/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

    Apresentada em 18/03/2026

19. PL 1250/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

    Apresentada em 18/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

23. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

25. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

27. PL 638/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário

28. PL 571/2026

    Denomina o Campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizado em Teófilo Otoni/MG, de "Campus Mucuri Professora Maria José Haueisen Freire".

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 5451/2025

    Institui o “Dia Nacional do Rio Doce” e estabelece diretrizes para sua celebração e ações relacionadas à defesa, recuperação e memória da bacia do Rio Doce.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

37. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

40. PL 465/2024

    Regulamenta o exercício profissional do Técnico em Histologia e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PLP 256/2023

    Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 517/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

    Apresentada em 14/02/2023

45. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

46. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

927 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
28. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
136. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
152. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
171. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
174. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
212. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
248. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
249. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
251. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
266. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
267. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
268. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
269. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
270. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
271. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
272. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
273. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
274. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
275. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
276. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
277. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
278. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
280. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
285. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
288. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
289. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
290. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
292. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
293. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
294. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
295. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
296. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
297. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
298. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
300. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
303. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
304. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
305. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
306. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
315. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
316. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
317. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
318. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
319. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
320. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
321. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
322. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
323. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
324. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
325. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
326. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
327. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
328. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
329. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
330. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
331. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
332. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
333. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
334. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
335. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
336. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
337. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
338. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
339. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
340. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
341. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
342. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
343. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
344. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
345. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
346. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
347. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
348. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
42. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
76. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
109. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
110. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
137. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
142. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
144. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
174. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
176. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
178. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
179. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
181. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
182. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
183. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
187. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
188. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
190. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
207. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
208. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
209. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
210. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
211. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
212. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
213. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
215. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
216. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
217. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
46. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
48. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
61. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
79. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
87. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
88. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
100. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
118. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
129. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
136. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
137. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
144. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
148. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
158. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
165. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
167. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
168. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
169. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
170. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
180. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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195. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
203. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
204. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
208. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
209. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
222. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
224. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
225. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
226. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
227. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
228. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
229. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
230. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
231. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
232. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
233. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
234. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
235. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
236. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
237. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
238. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
239. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
240. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
241. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
242. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
243. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
244. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
245. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
246. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
247. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
248. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
249. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim