Alex Santana

Votações nominais

Proposições

• 31 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 39 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 50/2025

   Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

   Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 5208/2025

   Institui a Identificação Digital Segura de Agentes Públicos (ID-Agente), no âmbito da Estratégia Nacional de Governo Digital, de que trata a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.

   Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3215/2025

   Dispõe sobre o Painel Nacional de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas Públicas

   Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1647/2025

   Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.

   Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1644/2025

   Dispõe sobre o reconhecimento, incentivo, promoção e inclusão da espiritualidade e da fé como práticas para a prevenção e o tratamento de doenças.

   Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PRC 29/2025

   Institui o selo digital de honra ao mérito em matéria fiscal denominado, SELO DIGITAL – SEU IMPOSTO FOI APLICADO AQUI, para contemplar iniciativas meritórias em termos de cidadania e transparência fiscal em todo o território nacional.

   Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1136/2025

   Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica.

   Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 1086/2025

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para equiparar o suicídio ligado ao trabalho ao acidente de trabalho.

   Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1080/2025

    Tipifica criminalmente o assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1077/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 1073/2025

    Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor sobre o ajustamento de alíquota relativa ao segurado facultativo que tenha contribuído na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21, quando descaracterizada a condição de família de baixa renda, para aproveitamento das contribuições não validadas para todos os fins previdenciários.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1070/2025

    Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PL 1068/2025

    Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PLP 24/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PLP 23/2025

    Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 5011/2024

    Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 5009/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PLP 238/2024

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 5008/2024

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de realização de processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos manufaturados nacionais relacionados a setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

23. PL 4443/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 4442/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

26. PL 3369/2023

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2637/2023

    Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

28. PL 2600/2023

    Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29. PL 2490/2023

    Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PL 1174/2023

    Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 08/04/2026

Votos em votações nominais

664 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
3. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
4. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
5. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
6. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
7. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
8. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
9. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
10. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
11. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
12. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
13. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
14. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
15. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
16. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
17. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
18. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
19. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
21. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
22. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
23. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
24. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
25. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
26. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
27. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
28. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
29. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
30. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
31. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
32. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
33. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
34. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
35. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
36. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
37. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
38. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
39. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
40. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
37. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
38. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
39. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
46. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
47. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
51. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
52. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
54. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
55. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
56. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
57. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
58. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
59. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
60. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
61. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
62. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
70. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
75. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
76. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
82. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
83. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
84. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
85. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
86. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
87. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
88. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
89. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
90. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
91. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
92. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
93. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
101. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
102. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
103. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
104. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
105. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
110. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Abstenção
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
118. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
119. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
121. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
122. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
123. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
125. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
127. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
128. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
129. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
130. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
131. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
132. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
133. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
134. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
135. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
136. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
137. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
138. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
139. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
140. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
141. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
142. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
143. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
144. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
145. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
146. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
147. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
148. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
149. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
150. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
151. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
152. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
153. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
154. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
155. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
156. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
166. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
167. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
168. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
169. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
170. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
171. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
172. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
173. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
174. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
175. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
176. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
177. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
178. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
179. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
180. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
181. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
182. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
183. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
184. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
185. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
186. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
187. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
188. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
189. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
190. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
192. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
193. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
194. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
195. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
196. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
197. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
198. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
199. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
200. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
201. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
202. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
203. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
204. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
205. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
206. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
207. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
208. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
209. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Abstenção
210. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
211. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
212. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
213. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
214. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
215. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
216. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
217. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
218. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
219. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
220. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
221. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
222. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
223. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
224. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
225. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
226. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
227. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
228. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
229. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
230. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
231. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
232. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
233. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
234. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
235. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
236. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
237. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
238. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
239. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
240. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
241. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
242. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
243. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
244. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
245. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
246. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
247. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
249. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
250. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Abstenção
251. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
252. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
253. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
254. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
255. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
256. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
257. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
258. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
259. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
260. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
261. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
262. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
263. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
264. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
265. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
266. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
267. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
268. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
269. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
270. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
39. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
40. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
46. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
60. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
62. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
63. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
64. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
75. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
77. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
80. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
81. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
85. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
86. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
87. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
90. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
91. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
92. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
97. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
98. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
99. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
100. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
101. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
102. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
103. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
104. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
105. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
106. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
107. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
108. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
109. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
110. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
111. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
112. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
113. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
114. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
115. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
116. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
117. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
118. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
119. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
120. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
121. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
122. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
123. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
124. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
125. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
126. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
127. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
128. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
129. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
130. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
131. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
132. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
133. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
134. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
135. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
136. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
137. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
138. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
139. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
140. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
141. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
142. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
143. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
144. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
145. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
147. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
148. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
149. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
150. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
151. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
153. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
154. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
155. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
156. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
157. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
158. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
159. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
160. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
161. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
162. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
163. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
164. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
165. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
166. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
167. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
168. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
169. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
32. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
33. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
34. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
36. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
38. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
39. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
48. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
50. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
55. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
56. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
57. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
58. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
59. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
60. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
61. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
62. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
63. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
64. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
65. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
66. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
67. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
68. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
69. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
70. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
71. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
72. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
73. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
74. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
75. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
76. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
77. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
78. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
79. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
80. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
81. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
82. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
83. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
84. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
85. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
86. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
87. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
88. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
89. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
90. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
91. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
92. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
93. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
94. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
95. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
96. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
97. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
98. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
99. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
100. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
101. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
102. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
103. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
106. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
107. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
108. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
109. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
111. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Abstenção
112. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
113. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
114. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
115. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
116. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
117. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
118. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
119. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
120. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
121. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
122. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
123. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
124. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
125. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
126. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
127. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
128. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
129. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
130. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
135. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
136. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
137. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
141. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
142. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
143. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
144. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
145. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
146. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
147. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
148. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
149. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
150. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
151. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
153. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
156. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
158. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
160. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
161. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
162. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
163. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
164. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
166. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
167. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
168. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
169. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
170. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
171. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
172. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
173. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
174. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
175. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
176. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
177. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
178. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
179. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
180. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
181. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
182. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
183. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
184. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
185. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim