Glaustin da Fokus

Votações nominais

Proposições

• 18 proposições de autoria
• 9 como primeiro signatário
• 64 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5597/2026

   Altera a legislação eleitoral para instituir o sistema federativo misto nas eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 2915/2026

   Confere ao Município de Palmelo, no Estado de Goiás, o título de Capital Espírita do Brasil.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 6332/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a destinação de recursos da arrecadação das loterias ao diagnóstico e à intervenção precoce de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

   Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1083/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores.

   Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 9/2025

   Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

   Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 4299/2024

   Acrescenta os Arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

   Apresentada em 08/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 24/2024

   Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

   Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

9. PEC 23/2024

   Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

   Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1225/2024

    Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 975/2024

    Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para excluir a exigência da conduta repetitiva para configuração de intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário

12. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 4249/2023

    Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

15. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

17. PL 2213/2023

    Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 01/08/2025
• desde 03/12/2025

Votos em votações nominais

669 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
42. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
43. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
50. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
51. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
57. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
58. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
60. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
61. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
62. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
66. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
67. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
68. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
69. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
70. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
71. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
73. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
74. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
75. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
76. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
77. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
78. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
79. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
80. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
81. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
82. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
83. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
84. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
85. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
37. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
38. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
39. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
40. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
41. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
42. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
43. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
44. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
45. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
47. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
48. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
49. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
50. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
51. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
52. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
53. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
54. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
55. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
56. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
57. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
58. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
59. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
60. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
61. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
62. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
63. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
64. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
65. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
66. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
67. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
68. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
69. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
70. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
71. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
72. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
73. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
74. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
75. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
76. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
77. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
78. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
79. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
80. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
81. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
82. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
83. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
84. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
85. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
86. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
87. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
88. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
89. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
90. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
91. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
92. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
93. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
94. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
95. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
96. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
97. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
98. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
99. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
100. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
101. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
102. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
103. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
104. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
105. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
106. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
107. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
108. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
109. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
110. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
111. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
112. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
113. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
114. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
115. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
116. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
117. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
118. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
119. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
120. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
121. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
122. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
123. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
124. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
125. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
126. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
127. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
128. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
129. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
130. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
131. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
132. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
133. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
134. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
135. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
136. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
137. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
138. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
139. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
140. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
141. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
142. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
143. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
144. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
145. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
146. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
147. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
148. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
149. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
150. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
151. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
66. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
80. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
81. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
82. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
90. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Abstenção
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Abstenção
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
94. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Abstenção
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Abstenção
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Abstenção
98. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Abstenção
99. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
106. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
132. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
134. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
135. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
136. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
137. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
138. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
141. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
148. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
149. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
150. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
151. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
153. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
154. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
155. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
160. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
162. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
163. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
164. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
165. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
166. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
167. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
168. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
169. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
170. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
171. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
172. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
173. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
181. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
182. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
183. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
197. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
198. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
199. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
200. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
201. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
202. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
203. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
204. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
205. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
206. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
207. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
208. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
85. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
94. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
97. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
98. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
104. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
108. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
109. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
110. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
111. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
113. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
114. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
115. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
143. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
144. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
154. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
155. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
159. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
160. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
161. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
162. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
163. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
165. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
171. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
172. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
190. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
191. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
192. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
194. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
202. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
203. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
204. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
205. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
206. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
207. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
208. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
209. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
210. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
211. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
212. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
213. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
214. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
215. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
216. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
217. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
218. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
219. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
220. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
221. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
222. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
223. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
224. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
225. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim