Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Júnior Ferrari
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Júnior Ferrari

PSD · PA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

938 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

584 de 734

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

846 de 935

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3006/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 2068/2026

    Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PLP 101/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 6471/2025

    Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 6023/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  7. PL 4654/2025

    Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2591/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2564/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  10. PL 970/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  12. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  13. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 3087/2024

    Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé - em Alter do Chão, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  15. PL 3046/2024

    Reconhece como manifestação da cultura nacional o FESTRIBAL - Festival de Tribos do Município de Juruti, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1619/2024

    Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  17. PL 1600/2024

    Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  18. PL 1597/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PDL 104/2024

    Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PL 729/2024

    Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 728/2024

    Dispõe sobre a dedução de gastos com saúde da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 211/2024

    Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário

  23. PLP 213/2023

    Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PLP 212/2023

    Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PLP 211/2023

    Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PDL 176/2023

    Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 3059/2023

    Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3058/2023

    Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

938 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPLP 230/2025Sim
  5. PlenárioPLP 80/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1448/2026Sim
  36. PlenárioPL 364/2019Não
  37. PlenárioPLP 262/2019Sim
  38. PlenárioPL 4822/2025Sim
  39. PlenárioPL 5900/2025Sim
  40. PlenárioPLP 21/2026Sim
  41. PlenárioPL 488/2019Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Sim
  43. PlenárioPL 580/2023Não
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 533/2024Não
  48. PlenárioPLP 55/2026Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Não
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioPLP 104/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Não
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPLP 77/2026Sim
  59. PlenárioPL 1069/2025Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Não
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2021Sim
  67. PlenárioPLP 6/2024Sim
  68. PlenárioPL 1769/2019Não
  69. PlenárioPL 4709/2025Não
  70. PlenárioPL 1922/2022Sim
  71. PlenárioPDL 330/2022Sim
  72. PlenárioPL 6415/2025Não
  73. PlenárioPL 727/2026Não
  74. PlenárioPL 3640/2025Sim
  75. PlenárioPL 2942/2024Sim
  76. PlenárioPL 3946/2021Sim
  77. PlenárioPL 533/2024Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPL 3879/2024Não
  81. PlenárioPL 4183/2024Sim
  82. PlenárioPL 5490/2025Não
  83. PlenárioPL 5490/2025Não
  84. PlenárioPL 6139/2023Não
  85. PlenárioPL 6139/2023Sim
  86. PlenárioPL 2158/2023Sim
  87. PlenárioPL 6240/2013Sim
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioMSC 112/2026Sim
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioPL 278/2026Não
  92. PlenárioPL 6133/2025Não
  93. PlenárioPL 6132/2025Sim
  94. PlenárioPL 6133/2025Sim
  95. PlenárioPLP 14/2026Não
  96. PlenárioPLP 14/2026Sim
  97. PlenárioMPV 1317/2025Não
  98. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  99. PlenárioPL 3278/2021Sim
  100. PlenárioPL 6601/2025Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioPL 1743/2024Não
  103. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioREP 5/2024Abstenção
  19. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  20. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  21. PlenárioPRC 86/2025Abstenção
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPEC 302/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Sim
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPL 4949/2024Não
  88. PlenárioPL 2947/2025Sim
  89. PlenárioPL 3904/2023Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1304/2025Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 892/2025Não
  100. PlenárioPL 2213/2025Sim
  101. PlenárioPL 420/2025Sim
  102. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 2056/2025Não
  108. PlenárioPL 3084/2025Sim
  109. PlenárioPL 4750/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5807/2025Sim
  114. PlenárioPL 1249/2022Sim
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPL 3640/2023Não
  117. PlenárioPRC 71/2025Sim
  118. PlenárioPL 2225/2024Sim
  119. PlenárioPL 2225/2024Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPL 1924/2025Não
  122. PlenárioPDL 242/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1303/2025Não
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioPL 358/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioPL 2162/2023Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPL 1312/2025Não
  157. PlenárioPLP 163/2025Sim
  158. PlenárioPL 1579/2025Sim
  159. PlenárioPLP 92/2024Sim
  160. PlenárioPL 2829/2025Sim
  161. PlenárioPL 4392/2025Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Não
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPL 1546/2024Sim
  168. PlenárioPL 1546/2024Não
  169. PlenárioPL 10273/2018Não
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 6139/2023Sim
  172. PlenárioPLP 143/2020Sim
  173. PlenárioPL 41/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPRC 63/2025Sim
  180. PlenárioPL 3163/2023Não
  181. PlenárioPL 3163/2023Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Sim
  183. PlenárioPL 1856/2025Não
  184. PlenárioPL 1856/2025Não
  185. PlenárioPL 1856/2025Sim
  186. PlenárioPL 1856/2025Sim
  187. PlenárioPL 2859/2023Sim
  188. PlenárioPL 41/2025Sim
  189. PlenárioMSC 914/2025Sim
  190. PlenárioMPV 1296/2025Não
  191. PlenárioMPV 1296/2025Não
  192. PlenárioPL 5122/2023Não
  193. PlenárioPL 5122/2023Não
  194. PlenárioPL 5122/2023Não
  195. PlenárioPL 5122/2023Sim
  196. PlenárioPL 702/2023Sim
  197. PlenárioPL 8262/2017Sim
  198. PlenárioPL 785/2024Sim
  199. PlenárioPL 1872/2025Sim
  200. PlenárioPL 1872/2025Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPLP 234/2024Não
  217. PlenárioPLP 234/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Sim
  219. PlenárioPL 769/2024Não
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Não
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 2583/2020Sim
  224. PlenárioPL 2583/2020Sim
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Sim
  228. PlenárioPL 6020/2023Não
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 1112/2023Sim
  234. PlenárioPL 638/2019Sim
  235. PlenárioPL 4035/2023Não
  236. PlenárioPL 4035/2023Sim
  237. PlenárioPLP 177/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  239. PlenárioPL 3118/2024Sim
  240. PlenárioPRC 27/2025Não
  241. PlenárioPDL 214/2025Não
  242. PlenárioPDL 214/2025Sim
  243. PlenárioPDL 214/2025Sim
  244. PlenárioPDL 314/2025Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 1694/2025Não
  249. PlenárioPL 2876/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Sim
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 2876/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 7906/2014Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Não
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 7906/2014Não
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPL 1663/2023Sim
  261. PlenárioPL 4497/2024Não
  262. PlenárioPL 4497/2024Não
  263. PlenárioPL 4497/2024Não
  264. PlenárioPL 4497/2024Sim
  265. PlenárioPL 4497/2024Sim
  266. PlenárioPL 1707/2025Não
  267. PlenárioPDL 609/2021Não
  268. PlenárioPDL 609/2021Sim
  269. PlenárioPL 3965/2021Não
  270. PlenárioPL 3965/2021Não
  271. PlenárioPL 3965/2021Sim
  272. PlenárioPDL 167/2022Não
  273. PlenárioPL 2922/2022Não
  274. PlenárioPL 2922/2022Não
  275. PlenárioPL 3224/2024Sim
  276. PlenárioPL 3224/2024Sim
  277. PlenárioPL 3224/2024Não
  278. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  279. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  280. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  281. PlenárioPL 1663/2023Não
  282. PlenárioPL 3179/2024Não
  283. PlenárioPL 6969/2013Sim
  284. PlenárioPL 6969/2013Sim
  285. PlenárioPL 638/2019Sim
  286. PlenárioPL 6366/2019Não
  287. PlenárioPL 1708/2025Não
  288. PlenárioPL 1708/2025Não
  289. PlenárioPL 1708/2025Não
  290. PlenárioPL 1708/2025Sim
  291. PlenárioPL 4497/2024Sim
  292. PlenárioPL 1694/2025Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Não
  294. PlenárioPDL 308/2024Não
  295. PlenárioPDL 308/2024Não
  296. PlenárioPDL 308/2024Sim
  297. PlenárioPDL 344/2024Não
  298. PlenárioPDL 344/2024Não
  299. PlenárioPDL 725/2024Não
  300. PlenárioPDL 725/2024Não
  301. PlenárioPDL 725/2024Sim
  302. PlenárioPL 1466/2025Não
  303. PlenárioPL 1466/2025Sim
  304. PlenárioPL 1466/2025Sim
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Não
  307. PlenárioPLP 177/2023Não
  308. PlenárioPLP 177/2023Não
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 6366/2019Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Sim
  313. PlenárioPL 3469/2024Não
  314. PlenárioPL 3469/2024Sim
  315. PlenárioPL 3469/2024Sim
  316. PlenárioPL 3469/2024Não
  317. PlenárioPL 3469/2024Não
  318. PlenárioPL 3469/2024Não
  319. PlenárioPL 3469/2024Não
  320. PlenárioPL 363/2025Sim
  321. PlenárioPL 1/2025Não
  322. PlenárioPL 2/2025Não
  323. PlenárioPL 2/2025Sim
  324. PlenárioPL 127/2024Não
  325. PlenárioPL 4303/2024Sim
  326. PlenárioPL 1/2025Não
  327. PlenárioPL 2/2025Não
  328. PlenárioPL 2088/2023Não
  329. PlenárioPL 2088/2023Sim
  330. PlenárioPL 2088/2023Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Não
  332. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  333. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  335. PlenárioPDL 478/2023Não
  336. PlenárioPDL 478/2023Sim
  337. PlenárioPDL 311/2024Não
  338. PlenárioPDL 311/2024Não
  339. PlenárioPDL 311/2024Sim
  340. PlenárioPL 2379/2023Não
  341. PlenárioPL 2379/2023Sim
  342. PlenárioPL 3914/2023Não
  343. PlenárioPL 3914/2023Sim
  344. PlenárioPLP 22/2025Não
  345. PlenárioPLP 22/2025Sim
  346. PlenárioPLP 58/2025Sim
  347. PlenárioPLP 58/2025Sim
  348. PlenárioPL 1019/2025Sim
  349. PlenárioPLP 167/2024Sim
  350. PlenárioPL 4187/2024Não
  351. PlenárioPL 4187/2024Não
  352. PlenárioPLP 22/2025Sim
  353. PlenárioPLP 223/2023Não
  354. PlenárioPLP 223/2023Sim
  355. PlenárioPL 4187/2024Sim
  356. PlenárioPL 2215/2024Não
  357. PlenárioPL 2215/2024Sim
  358. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4911/2023Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPL 3034/2024Sim
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Sim
  42. PlenárioPLP 210/2024Sim
  43. PlenárioPDL 361/2024Não
  44. PlenárioPDL 361/2024Sim
  45. PlenárioPL 3819/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 7452/2010Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  52. PlenárioPDL 343/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 212/2024Sim
  63. PlenárioPL 1874/2022Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Não
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Sim
  75. PlenárioPL 1743/2024Não
  76. PlenárioPL 2950/2019Não
  77. PlenárioPL 5010/2013Não
  78. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 528/2020Não
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 5813/2023Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 4266/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 3149/2020Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 3453/2024Sim
  94. PlenárioPL 658/2021Sim
  95. PlenárioPLP 72/2024Não
  96. PlenárioPLP 72/2024Não
  97. PlenárioPLP 72/2024Sim
  98. PlenárioPL 2762/2024Sim
  99. PlenárioPL 3010/2019Não
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  104. PlenárioPLP 519/2018Não
  105. PlenárioPLP 519/2018Sim
  106. PlenárioPLP 519/2018Não
  107. PlenárioPL 3117/2024Sim
  108. PlenárioPL 2113/2024Sim
  109. PlenárioPLP 164/2012Sim
  110. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  111. PlenárioPL 2130/2024Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPL 397/2024Sim
  115. PlenárioPLP 108/2024Não
  116. PlenárioPLP 108/2024Sim
  117. PlenárioPLP 108/2024Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPEC 44/2023Sim
  127. PlenárioPL 858/2024Não
  128. PlenárioPL 858/2024Sim
  129. PlenárioPLP 72/2024Sim
  130. PlenárioPL 858/2024Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Não
  139. PlenárioPL 5230/2023Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Não
  141. PlenárioPL 13/2020Sim
  142. PlenárioPL 1956/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. PlenárioPLP 459/2017Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 3890/2020Não
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 1213/2024Sim
  165. PlenárioPL 1536/2024Sim
  166. PlenárioPL 1594/2024Sim
  167. PlenárioPL 4724/2023Sim
  168. PlenárioPL 6235/2023Não
  169. PlenárioPL 6235/2023Não
  170. PlenárioPL 6235/2023Sim
  171. PlenárioPL 6235/2023Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Não
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Sim
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  178. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  179. PlenárioPL 561/2024Sim
  180. PlenárioPL 4381/2023Sim
  181. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  182. PlenárioPL 895/2023Sim
  183. PlenárioPL 1732/2022Sim
  184. PlenárioCMC 1/2024Sim
  185. PlenárioPLP 233/2023Sim
  186. PlenárioPL 545/2024Não
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 1026/2024Sim
  189. PlenárioPL 1027/2024Sim
  190. PlenárioPL 5813/2023Sim
  191. PlenárioPL 719/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 5230/2023Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. PlenárioPL 6233/2023Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Não
  207. PlenárioPL 3874/2023Sim
  208. PlenárioPL 528/2020Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Não
  210. PlenárioPL 528/2020Sim
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 545/2024Sim
  222. PlenárioPL 81/2024Não
  223. PlenárioPL 9543/2018Sim
  224. PlenárioPL 1269/2022Sim
  225. PlenárioPL 5727/2023Sim
  226. PlenárioPL 2459/2023Sim
  227. PlenárioPL 4932/2023Sim
  228. PlenárioPL 4831/2023Sim
  229. PlenárioPL 5996/2023Sim
  230. PlenárioPLP 175/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  232. PlenárioPL 1269/2022Sim
  233. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6579/2019Não
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Não
  90. PlenárioPL 2757/2022Sim
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Sim
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Sim
  99. PlenárioPL 1434/2011Não
  100. PlenárioPL 4968/2020Sim
  101. PlenárioPL 2275/2022Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Sim
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioMPV 1177/2023Não
  123. PlenárioMPV 1177/2023Não
  124. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  125. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioPL 1520/2021Sim
  128. PlenárioPLP 221/2016Sim
  129. PlenárioPLP 136/2023Não
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPLP 136/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Sim
  144. PlenárioPL 3626/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPLP 192/2023Sim
  150. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  151. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPL 2685/2022Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPLP 136/2023Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPL 1016/2023Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Não
  161. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  162. PlenárioPL 1825/2023Sim
  163. PlenárioPL 2306/2023Sim
  164. PlenárioPL 3780/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1172/2023Não
  166. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPL 8889/2017Sim
  171. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  172. PlenárioPL 2245/2023Sim
  173. PlenárioPLP 143/2019Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPL 2384/2023Não
  180. PlenárioPL 2384/2023Não
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2920/2023Sim
  183. PlenárioPL 2920/2023Sim
  184. PlenárioPL 2920/2023Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Não
  199. PlenárioPL 3083/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  201. PlenárioPL 2720/2023Não
  202. PlenárioPL 2720/2023Sim
  203. PlenárioPL 2250/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1150/2022Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  221. PlenárioPL 7687/2017Sim
  222. PlenárioPL 2342/2022Não
  223. PlenárioPL 2342/2022Sim
  224. PlenárioPL 1292/2023Sim
  225. PlenárioPL 1987/2023Não
  226. PlenárioPL 1085/2023Sim
  227. PlenárioPDL 98/2023Não
  228. PlenárioPDL 98/2023Sim
  229. PlenárioPDL 111/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1153/2022Não
  231. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  232. PlenárioPL 2630/2020Sim
  233. PlenárioPLP 139/2022Sim
  234. PlenárioMPV 1147/2022Não
  235. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  236. PlenárioPL 6446/2019Sim
  237. PlenárioPL 747/2023Sim
  238. PlenárioPDL 65/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1150/2022Não
  240. PlenárioMPV 1150/2022Não
  241. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  242. PlenárioPL 3453/2021Não
  243. PlenárioPL 1604/2022Sim

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