Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Max Lemos
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Max Lemos

UNIÃO · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.040 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

730 de 811

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.003 de 1.031

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3376/2026

    Institui a obrigatoriedade da criação de Espaços Públicos Físicos para Atendimento Especializado à Pessoa Idosa nos órgãos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3372/2026

    Institui as Feiras Livres Tradicionais de todo o território nacional como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3370/2026

    Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 1967/2026

    Institui a criação de Programa na Educação para Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1966/2026

    Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1304/2026

    Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligência de dados, avaliação de risco validada cientificamente, monitoramento preventivo de agressores, proteção digital da vítima, visando impedir a ocorrência dos crimes de feminicídios, garantindo a proteção integral da mulher.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1150/2026

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Único e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1149/2026

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para estabelecer medidas de acolhimento prioritário a crianças e adolescentes em situação de luto ou sofrimento emocional em ambiente escolar.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1148/2026

    Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 949/2026

    Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  13. PL 642/2026

    Dispõe sobre vedação de aulas a distância (EAD), para efeitos de integralização da carga horária dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PL 6048/2025

    Institui o a Lei Gerson Machado, que cria a Política Nacional de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 4449/2025

    Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 4051/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 2869/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de órtese em prazo determinado e a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de escoliose, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2300/2025

    Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 2259/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  24. PL 2079/2025

    Institui a Carteira Nacional Unificada de Gratuidade para Pessoas com Deficiência e Idosos e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 1921/2025

    Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PL 1577/2025

    Dispõe sobre a inclusão obrigatória de atividades de esporte adaptado na grade curricular das escolas públicas que atendem estudantes com deficiência e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 1366/2025

    Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 1115/2025

    Dispõe sobre a substituição da imagem do lobo-guará pelo cachorro caramelo na cédula de duzentos reais e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  30. PL 823/2025

    Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  31. PL 810/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 809/2025

    Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  33. PL 717/2025

    Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 715/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 689/2025

    Dispõe sobre a ampliação das atribuições dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos tarjados e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 686/2025

    Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  38. PL 573/2025

    “Cria a Guarda Federal, estabelece suas competências e diretrizes, e dá outras providências”.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  39. PLP 20/2025

    "Dispõe sobre a regulamentação da atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividade física e dá outras providências".

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 370/2025

    "Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências".

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 282/2025

    “Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  42. PL 273/2025

    Dispõe sobre a inclusão de um microsseguro no Programa Bolsa Família para beneficiários, abrangendo as modalidades de seguro de vida, saúde, propriedade, agrícola e funeral.”.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 266/2025

    "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.".

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 232/2025

    Dispõe sobre a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Diabetes mellitus no rol das doenças cujos portadores têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 204/2025

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incluir estudantes do ensino técnico profissionalizante no Programa Pé-de-Meia.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário

  46. PL 150/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 149/2025

    Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 108/2025

    Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4982/2024

    Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PL 4973/2024

    Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  52. PL 4948/2024

    Dispõe sobre a garantia de acesso ao diagnóstico e tratamento de doenças raras em centros especializados e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PLP 233/2024

    Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  54. PL 4832/2024

    Estabelece diretrizes para o reforço à diplomacia climática brasileira, promovendo a liderança do país em fóruns internacionais relacionados às mudanças climáticas e incentivando parcerias estratégicas para o desenvolvimento sustentável.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 4831/2024

    Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 4823/2024

    Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  57. PL 4821/2024

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas de economia circular, promovendo a reciclagem, o reuso de materiais e o design sustentável, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  58. PL 4820/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental integrada no currículo escolar da educação básica, com ênfase em conteúdos práticos sobre sustentabilidade, reciclagem e proteção dos recursos naturais, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 4819/2024

    Estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  60. PL 4816/2024

    Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 4805/2024

    Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 4800/2024

    Autoriza o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Educação, a criar um Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atender à população da Baixada Fluminense.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário

  63. PL 4795/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Bolsa Família), para dispor sobre a majoração do benefício destinado às famílias com integrantes portadores de deficiência ou condições de saúde especificadas, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  64. PL 4686/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 4644/2024

    Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 4530/2024

    Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional..

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  68. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  69. PL 3627/2024

    Acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 2825/2024

    Dispõe sobre a criação de Universidade Federal da Baixada Fluminense, com sede no município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências..

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  72. PL 5117/2023

    Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 4911/2023

    Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  74. PRC 115/2023

    Revoga apenas o inciso XI do caput do Art. 6º do Ato da Mesa n° 270, de 19 de janeiro de 2023.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  75. PL 4779/2023

    Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 4713/2023

    Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 4556/2023

    Promover a saúde mental, prevenir o suicídio e garantir o acesso a tratamento e apoio adequados para indivíduos em risco.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 4490/2023

    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 4094/2023

    Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 4077/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 3879/2023

    Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 3874/2023

    Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  84. PL 3865/2023

    Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  85. PL 3793/2023

    Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro em volta de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres, à uma distancia de 500 metros de suas entradas.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 3431/2023

    Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 3368/2023

    Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  88. PL 3367/2023

    Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  89. PL 3366/2023

    Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  90. PL 3339/2023

    Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  91. PL 3330/2023

    Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  92. PL 3215/2023

    Dispõe sobre Emissão Anual do CRLV e dá outras providencias.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 3213/2023

    Dispõe sobre a carência de um ano para pagamento de impostos federal, estadual e municipal, exceto encargos trabalhistas por Microempresas abertas a partir de 2024.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  94. PL 3154/2023

    Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  95. PL 3026/2023

    Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  96. PL 3019/2023

    Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  97. PL 3018/2023

    Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  98. PL 2911/2023

    Dispõe sobre A Bolsa Emprego e dá outras providencias.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 2862/2023

    Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art. 288-A, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PL 2744/2023

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 2142/2023

    Dispõe sobre o Dia Nacional da Renovação Carismática Católica e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  102. PL 1958/2023

    Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  103. PL 1613/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos quimioterápicos e de uso contínuo de alto custo e tratamento oncológico de terapia celular com CartT cell, Terapia de Prótons (Próton Terapia), Terapia Gênica, Cyberknife Terapia, Fertilização in Vitro, Terapia Greenlight Laser,Robôs da Vinci, Mako e Rosa, Tomotherapy e Dispositivo Artemis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF)

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 1612/2023

    Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 1544/2023

    Modifica a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a punibilidade pela morte de animais silvestres da fauna brasileira.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  106. PL 1195/2023

    Institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providencias.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  107. PL 1135/2023

    Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  108. PL 1009/2023

    Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 .

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  109. PL 733/2023

    Dispõe sobre emendas parlamentares individuais e de bancada, em natureza de custeio e investimento na prestação de auxílio financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 518/2023

    Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  111. PL 390/2023

    Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  112. PL 378/2023

    Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  113. PL 377/2023

    Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.042 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPL 1822/2024Não
  31. PEC22119PEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Sim
  60. PlenárioPLP 104/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPLP 6/2024Sim
  77. PlenárioPL 1769/2019Não
  78. PlenárioPL 4709/2025Não
  79. PlenárioPL 1922/2022Sim
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 759/2026Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Sim
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPL 4183/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Sim
  97. PlenárioPL 2158/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 278/2026Sim
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPL 6132/2025Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioPL 3278/2021Sim
  113. PlenárioPL 6601/2025Sim
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  39. PlenárioPLP 453/2017Não
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 2809/2024Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Não
  72. PlenárioPL 3292/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 3935/2008Não
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPL 4949/2024Sim
  85. PlenárioPL 2947/2025Sim
  86. PlenárioPL 3904/2023Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioMPV 1304/2025Não
  91. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  92. PlenárioPLP 125/2022Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 892/2025Não
  102. PlenárioPL 2213/2025Sim
  103. PlenárioPL 420/2025Sim
  104. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Não
  107. PlenárioPL 3899/2012Não
  108. PlenárioPL 3899/2012Sim
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 2056/2025Não
  112. PlenárioPL 3084/2025Sim
  113. PlenárioPL 4750/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5807/2025Sim
  118. PlenárioPL 4278/2025Sim
  119. PlenárioPL 1249/2022Sim
  120. PlenárioPL 3640/2023Não
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPRC 71/2025Sim
  123. PlenárioPL 2225/2024Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioSAP 2/2025Não
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPDL 242/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1303/2025Não
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPL 2694/2015Não
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioPL 358/2025Não
  135. PlenárioPL 358/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioPL 2162/2023Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPL 1312/2025Sim
  165. PlenárioPLP 163/2025Sim
  166. PlenárioPL 1579/2025Sim
  167. PlenárioPLP 92/2024Sim
  168. PlenárioPL 226/2024Sim
  169. PlenárioPL 2829/2025Sim
  170. PlenárioPL 4392/2025Sim
  171. PlenárioPLP 235/2019Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Não
  176. PlenárioPLP 128/2022Sim
  177. PlenárioPL 1546/2024Não
  178. PlenárioPL 1546/2024Sim
  179. PlenárioPL 1546/2024Sim
  180. PlenárioPLP 143/2020Sim
  181. PlenárioPL 41/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioMSC 914/2025Não
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 2859/2023Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Sim
  200. PlenárioMPV 1296/2025Não
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioPL 5122/2023Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 702/2023Não
  207. PlenárioPL 8262/2017Sim
  208. PlenárioPL 785/2024Sim
  209. PlenárioPL 1872/2025Não
  210. PlenárioPL 1872/2025Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPL 1881/2025Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPLP 234/2024Não
  226. PlenárioPLP 234/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Não
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 2583/2020Sim
  233. PlenárioPL 2583/2020Sim
  234. PlenárioPL 6020/2023Não
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Sim
  237. PlenárioPL 6020/2023Não
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 1112/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1299/2025Não
  244. PlenárioPL 4035/2023Não
  245. PlenárioPL 4035/2023Sim
  246. PlenárioPLP 177/2023Não
  247. PlenárioPLP 177/2023Sim
  248. PlenárioPRC 27/2025Não
  249. PlenárioPRC 27/2025Não
  250. PlenárioPRC 27/2025Sim
  251. PlenárioPDL 214/2025Não
  252. PlenárioPDL 214/2025Não
  253. PlenárioPDL 214/2025Sim
  254. PlenárioPDL 214/2025Sim
  255. PlenárioPDL 314/2025Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 1694/2025Não
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 1694/2025Sim
  260. PlenárioPL 2876/2025Não
  261. PlenárioPL 2876/2025Não
  262. PlenárioPL 2876/2025Sim
  263. PlenárioPL 2876/2025Não
  264. PlenárioPL 2876/2025Sim
  265. PlenárioPL 2876/2025Sim
  266. PlenárioPL 2876/2025Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Não
  268. PlenárioPL 7906/2014Não
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Sim
  272. PlenárioPL 7906/2014Sim
  273. PlenárioPL 1663/2023Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Não
  275. PlenárioPL 4497/2024Não
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Sim
  278. PlenárioPL 1707/2025Não
  279. PlenárioPL 1707/2025Não
  280. PlenárioPDL 609/2021Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Sim
  282. PlenárioPL 3965/2021Sim
  283. PlenárioPL 3965/2021Sim
  284. PlenárioPDL 167/2022Não
  285. PlenárioPL 2922/2022Não
  286. PlenárioPL 2922/2022Não
  287. PlenárioPL 3224/2024Não
  288. PlenárioPL 3224/2024Sim
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 3224/2024Sim
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  295. PlenárioPL 1663/2023Não
  296. PlenárioPL 3179/2024Não
  297. PlenárioPL 6969/2013Sim
  298. PlenárioPL 6969/2013Sim
  299. PlenárioPL 638/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Não
  306. PlenárioPL 1708/2025Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 1694/2025Sim
  309. PlenárioPDL 308/2024Não
  310. PlenárioPDL 308/2024Não
  311. PlenárioPDL 308/2024Sim
  312. PlenárioPDL 344/2024Não
  313. PlenárioPDL 725/2024Não
  314. PlenárioPDL 725/2024Não
  315. PlenárioPDL 725/2024Sim
  316. PlenárioPL 1466/2025Não
  317. PlenárioPL 1466/2025Sim
  318. PlenárioPL 1466/2025Sim
  319. PlenárioSAP 1/2025Sim
  320. PlenárioPLP 177/2023Não
  321. PlenárioPLP 177/2023Sim
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 3469/2024Não
  328. PlenárioPL 3469/2024Sim
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. PlenárioPL 3469/2024Sim
  332. PlenárioPL 363/2025Não
  333. PlenárioPL 363/2025Não
  334. PlenárioPL 363/2025Sim
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 363/2025Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 3469/2024Não
  342. PlenárioPL 363/2025Sim
  343. PlenárioPL 4303/2024Não
  344. PlenárioPL 2/2025Sim
  345. PlenárioPDL 204/2021Não
  346. PlenárioPL 127/2024Não
  347. PlenárioPL 769/2024Sim
  348. PlenárioPL 4303/2024Sim
  349. PlenárioPL 1/2025Sim
  350. PlenárioPL 2/2025Sim
  351. PlenárioPL 2088/2023Não
  352. PlenárioPL 2088/2023Sim
  353. PlenárioPL 2088/2023Sim
  354. PlenárioMPV 1268/2024Não
  355. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  356. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  357. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  358. PlenárioPDL 478/2023Não
  359. PlenárioPDL 478/2023Sim
  360. PlenárioPDL 311/2024Não
  361. PlenárioPDL 311/2024Não
  362. PlenárioPDL 311/2024Sim
  363. PlenárioPL 2379/2023Não
  364. PlenárioPL 2379/2023Sim
  365. PlenárioPL 3914/2023Não
  366. PlenárioPL 3914/2023Sim
  367. PlenárioPLP 22/2025Não
  368. PlenárioPLP 22/2025Sim
  369. PlenárioPL 1019/2025Não
  370. PlenárioPLP 167/2024Sim
  371. PlenárioPL 4187/2024Não
  372. PlenárioPL 4187/2024Sim
  373. PlenárioPLP 22/2025Sim
  374. PlenárioPLP 223/2023Não
  375. PlenárioPLP 223/2023Sim
  376. PlenárioPL 4187/2024Sim
  377. PlenárioPL 2215/2024Não
  378. PlenárioPL 2215/2024Sim
  379. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPDL 343/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  75. PlenárioPL 1958/2021Sim
  76. PlenárioPL 6012/2023Sim
  77. PlenárioPL 3819/2024Sim
  78. PlenárioPL 212/2024Sim
  79. PlenárioPL 1874/2022Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Não
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 1743/2024Não
  92. PlenárioPL 5010/2013Sim
  93. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 3149/2020Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 3453/2024Sim
  112. PlenárioPL 658/2021Sim
  113. PlenárioPLP 72/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Sim
  116. PlenárioPL 2762/2024Sim
  117. PlenárioPL 3010/2019Não
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Sim
  121. PlenárioPLP 121/2024Sim
  122. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  123. PlenárioPLP 519/2018Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPL 3117/2024Sim
  127. PlenárioPL 2113/2024Sim
  128. PlenárioPLP 164/2012Sim
  129. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  130. PlenárioPL 2130/2024Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPLP 57/2022Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. PlenárioPLP 108/2024Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Não
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPLP 72/2024Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Sim
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  168. PlenárioPL 13/2020Sim
  169. PlenárioPL 1956/2024Sim
  170. PlenárioPRC 32/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPRC 32/2024Sim
  173. PlenárioPLP 459/2017Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 3890/2020Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 1213/2024Sim
  193. PlenárioPL 1536/2024Sim
  194. PlenárioPL 1594/2024Sim
  195. PlenárioPL 4724/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Não
  198. PlenárioPL 6235/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  207. PlenárioMPV 1202/2023Não
  208. PlenárioPL 914/2024Sim
  209. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  210. PlenárioPL 4381/2023Sim
  211. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  212. PlenárioPL 895/2023Sim
  213. PlenárioPL 1732/2022Sim
  214. PlenárioPL 4364/2020Sim
  215. PlenárioCMC 1/2024Sim
  216. PlenárioPLP 233/2023Sim
  217. PlenárioPL 545/2024Não
  218. PlenárioPL 545/2024Não
  219. PlenárioPL 545/2024Não
  220. PlenárioPL 1026/2024Sim
  221. PlenárioPL 1027/2024Sim
  222. PlenárioPLP 233/2023Não
  223. PlenárioPL 3/2024Sim
  224. PlenárioPL 5813/2023Sim
  225. PlenárioPL 719/2024Sim
  226. PlenárioPLP 233/2023Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 5230/2023Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Não
  236. PlenárioPL 6233/2023Sim
  237. PlenárioPL 2/2024Sim
  238. PlenárioPL 2/2024Sim
  239. PlenárioPL 2/2024Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Não
  241. PlenárioPL 3874/2023Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Sim
  243. PlenárioPL 528/2020Não
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Não
  249. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  250. PlenárioPL 81/2024Não
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 81/2024Não
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 545/2024Sim
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 9543/2018Sim
  257. PlenárioPL 1269/2022Sim
  258. PlenárioPL 5727/2023Sim
  259. PlenárioPL 2459/2023Sim
  260. PlenárioPL 4932/2023Sim
  261. PlenárioPL 4831/2023Sim
  262. PlenárioPL 5996/2023Não
  263. PlenárioPLP 175/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  265. PlenárioPL 1269/2022Sim
  266. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. PlenárioPL 5610/2023Sim
  53. PlenárioPDL 3/2023Não
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 153/2015Não
  56. PlenárioPL 402/2011Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Não
  58. PlenárioPL 6256/2019Sim
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 2144/2023Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Não
  68. PlenárioPL 11247/2018Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Sim
  86. PlenárioPL 5496/2013Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Sim
  96. PlenárioPL 2757/2022Sim
  97. PlenárioPL 4416/2021Sim
  98. PlenárioPL 5086/2023Não
  99. PlenárioPL 5086/2023Sim
  100. PlenárioPL 4287/2023Sim
  101. PlenárioPL 3072/2022Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 1434/2011Não
  104. PlenárioPL 4968/2020Sim
  105. PlenárioPL 2275/2022Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPDC 745/2017Sim
  114. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  115. PlenárioPL 2245/2023Não
  116. PlenárioPL 2245/2023Não
  117. PlenárioPL 2245/2023Sim
  118. PlenárioPL 4426/2023Não
  119. PlenárioPL 4426/2023Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Sim
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioMPV 1177/2023Não
  133. PlenárioMPV 1177/2023Não
  134. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  137. PlenárioPL 1520/2021Sim
  138. PlenárioPLP 221/2016Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Não
  140. PlenárioPLP 136/2023Sim
  141. PlenárioPLP 136/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPLP 192/2023Sim
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 3626/2023Sim
  153. PlenárioPL 3626/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPLP 192/2023Sim
  159. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPLP 136/2023Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 1016/2023Sim
  170. PlenárioPL 5228/2019Sim
  171. PlenárioPL 1832/2022Sim
  172. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 335/2019Sim
  175. PlenárioPL 309/2023Sim
  176. PlenárioPL 1891/2023Sim
  177. PlenárioPL 3050/2023Sim
  178. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  179. PlenárioPL 1825/2023Sim
  180. PlenárioPL 2306/2023Sim
  181. PlenárioPL 3780/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1172/2023Não
  183. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPL 8889/2017Sim
  190. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  191. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  192. PlenárioPL 2245/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2019Sim
  194. PlenárioPL 1246/2021Sim
  195. PlenárioPL 2597/2019Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  197. PlenárioPL 1037/2023Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPL 2384/2023Não
  203. PlenárioPL 2384/2023Não
  204. PlenárioPL 2384/2023Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2920/2023Sim
  207. PlenárioPL 2920/2023Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Não
  222. PlenárioPL 3083/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  224. PlenárioPL 2720/2023Sim
  225. PlenárioPL 2720/2023Sim
  226. PlenárioPL 2250/2023Não
  227. PlenárioMPV 1154/2023Não
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Não
  234. PlenárioMPV 1164/2023Não
  235. PlenárioPL 490/2007Não
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioPL 490/2007Não
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  251. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  256. PlenárioPL 7687/2017Sim
  257. PlenárioPL 2342/2022Não
  258. PlenárioPL 2342/2022Sim
  259. PlenárioPL 1292/2023Sim
  260. PlenárioPL 1987/2023Sim
  261. PlenárioPL 2342/2022Sim
  262. PlenárioPL 1987/2023Sim
  263. PlenárioPL 1085/2023Sim
  264. PlenárioPDL 98/2023Não
  265. PlenárioPDL 98/2023Não
  266. PlenárioPDL 111/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1153/2022Não
  268. PlenárioMPV 1153/2022Não
  269. PlenárioPL 2630/2020Sim
  270. PlenárioPLP 139/2022Sim
  271. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1147/2022Não
  274. PlenárioPL 3453/2021Não
  275. PlenárioPRC 31/2023Sim
  276. PlenárioPL 1604/2022Sim
  277. PlenárioPL 2969/2022Sim
  278. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página