Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Padre João
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Padre João

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.039 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

813 de 825

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.045 de 1.049

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3286/2026

    Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.

    Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 5182/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a incorporação de estratégias de saúde popular comunitária às políticas públicas de saúde implementadas no âmbito do SUS.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 5033/2025

    Acrescenta capítulo à Lei nº 2.815 de 05 de junho de 2013 – Lei dos Portos, para dispor sobre a proteção a tripulantes marítimos em portos brasileiros, independente da nacionalidade, em atendimento a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil: Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT, Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 1965) da IMO e Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) da IMO.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 4243/2025

    Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento de notórios saberes tradicionais e populares e a possibilidade de sua equiparação à titulação acadêmica para fins de ingresso na Carreira de Magistério Superior e de contratação temporária na Administração Pública Federal.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  22. PL 4242/2025

    Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3172/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo, transferência de renda ou compensação por lucros cessantes, em decorrência de acidentes ou desastres ambientais, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para declarar que não caracteriza contraprestação de serviços a concessão das bolsas que especifica.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 3103/2025

    Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PRC 42/2025

    Concede ao Padre Lambert Noben o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 2319/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  31. PL 1232/2025

    Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  33. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  34. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  37. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2412/2024

    Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, para isentar de custas e emolumentos as aquisições de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 154/2024

    Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 5080/2023

    Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 4592/2023

    Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 4330/2023

    Dispõe sobre o uso de agrotóxicos que contêm o ingrediente ativo fipronil.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  47. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  48. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.053 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 364/2019Sim
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Sim
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPL 580/2023Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Não
  50. PlenárioPL 6461/2019Sim
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 533/2024Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Não
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 727/2026Sim
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 4183/2024Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioPL 278/2026Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPL 6132/2025Sim
  109. PlenárioPL 6133/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  114. PlenárioPL 3278/2021Sim
  115. PlenárioPL 6601/2025Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioPL 1743/2024Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Não
  42. PlenárioPLP 453/2017Não
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPL 3630/2025Não
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 892/2025Não
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 4278/2025Sim
  123. PlenárioPL 1249/2022Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPRC 71/2025Sim
  127. PlenárioPL 2225/2024Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioSAP 2/2025Não
  130. PlenárioPL 1924/2025Não
  131. PlenárioPDL 242/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1303/2025Não
  133. PlenárioPEC 14/2021Sim
  134. PlenárioPEC 14/2021Sim
  135. PlenárioPL 1087/2025Sim
  136. PlenárioPL 358/2025Não
  137. PlenárioPL 358/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPL 2780/2024Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioPL 2162/2023Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPL 1312/2025Sim
  169. PlenárioPLP 163/2025Sim
  170. PlenárioPL 1579/2025Sim
  171. PlenárioPLP 92/2024Sim
  172. PlenárioPL 226/2024Não
  173. PlenárioPL 2829/2025Sim
  174. PlenárioPL 4392/2025Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Não
  180. PlenárioPLP 128/2022Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Não
  182. PlenárioPL 1546/2024Sim
  183. PlenárioPL 10273/2018Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 6139/2023Sim
  190. PlenárioPLP 143/2020Sim
  191. PlenárioPL 41/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioMSC 914/2025Não
  198. PlenárioPL 3163/2023Não
  199. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  200. PlenárioPL 6056/2025Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1856/2025Não
  203. PlenárioPL 1856/2025Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Sim
  205. PlenárioPL 2859/2023Sim
  206. PlenárioPL 41/2025Sim
  207. PlenárioMSC 914/2025Sim
  208. PlenárioMPV 1296/2025Não
  209. PlenárioMPV 1296/2025Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Sim
  211. PlenárioPL 5122/2023Sim
  212. PlenárioPL 5122/2023Sim
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 702/2023Não
  215. PlenárioPL 8262/2017Não
  216. PlenárioPL 785/2024Sim
  217. PlenárioPL 1872/2025Não
  218. PlenárioPL 1872/2025Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPL 1881/2025Sim
  237. PlenárioPLP 234/2024Não
  238. PlenárioPLP 234/2024Sim
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Sim
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 769/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Sim
  244. PlenárioPL 2583/2020Sim
  245. PlenárioPL 2583/2020Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Não
  248. PlenárioPL 6020/2023Sim
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 769/2024Não
  251. PlenárioPL 769/2024Não
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 1112/2023Não
  255. PlenárioPL 638/2019Sim
  256. PlenárioMPV 1299/2025Não
  257. PlenárioPL 4035/2023Sim
  258. PlenárioPLP 177/2023Sim
  259. PlenárioPLP 177/2023Sim
  260. PlenárioPL 3118/2024Sim
  261. PlenárioPRC 27/2025Não
  262. PlenárioPRC 27/2025Não
  263. PlenárioPRC 27/2025Sim
  264. PlenárioPDL 214/2025Sim
  265. PlenárioPDL 214/2025Sim
  266. PlenárioPDL 214/2025Não
  267. PlenárioPDL 214/2025Não
  268. PlenárioPDL 314/2025Não
  269. PlenárioPL 6020/2023Não
  270. PlenárioPL 6020/2023Não
  271. PlenárioPL 6020/2023Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Não
  273. PlenárioPL 1694/2025Não
  274. PlenárioPL 1694/2025Sim
  275. PlenárioPL 1694/2025Sim
  276. PlenárioPL 1694/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Não
  280. PlenárioPL 2876/2025Sim
  281. PlenárioPL 2876/2025Sim
  282. PlenárioPL 2876/2025Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPL 7906/2014Não
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPL 7906/2014Sim
  287. PlenárioPL 7906/2014Sim
  288. PlenárioPL 7906/2014Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 1663/2023Não
  291. PlenárioPL 4497/2024Sim
  292. PlenárioPL 4497/2024Sim
  293. PlenárioPL 4497/2024Sim
  294. PlenárioPL 4497/2024Não
  295. PlenárioPL 1707/2025Não
  296. PlenárioPDL 609/2021Não
  297. PlenárioPDL 609/2021Sim
  298. PlenárioPL 3965/2021Não
  299. PlenárioPL 3965/2021Não
  300. PlenárioPL 3965/2021Sim
  301. PlenárioPDL 167/2022Não
  302. PlenárioPDL 167/2022Sim
  303. PlenárioPL 2922/2022Não
  304. PlenárioPL 2922/2022Não
  305. PlenárioPL 3224/2024Não
  306. PlenárioPL 3224/2024Sim
  307. PlenárioPL 3224/2024Sim
  308. PlenárioPL 3224/2024Sim
  309. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  313. PlenárioPL 1663/2023Sim
  314. PlenárioPL 3179/2024Sim
  315. PlenárioPL 6969/2013Sim
  316. PlenárioPL 6969/2013Sim
  317. PlenárioPL 638/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Sim
  319. PlenárioPL 6366/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 1708/2025Não
  323. PlenárioPL 1708/2025Não
  324. PlenárioPL 1708/2025Sim
  325. PlenárioPL 4497/2024Não
  326. PlenárioPL 1694/2025Sim
  327. PlenárioPL 7906/2014Sim
  328. PlenárioPDL 308/2024Não
  329. PlenárioPDL 308/2024Não
  330. PlenárioPDL 308/2024Sim
  331. PlenárioPDL 344/2024Não
  332. PlenárioPDL 344/2024Não
  333. PlenárioPDL 344/2024Sim
  334. PlenárioPDL 725/2024Não
  335. PlenárioPDL 725/2024Não
  336. PlenárioPDL 725/2024Sim
  337. PlenárioPL 1466/2025Não
  338. PlenárioPL 1466/2025Sim
  339. PlenárioPL 1466/2025Sim
  340. PlenárioSAP 1/2025Não
  341. PlenárioPLP 177/2023Não
  342. PlenárioPLP 177/2023Sim
  343. PlenárioPLP 177/2023Sim
  344. PlenárioPL 6366/2019Não
  345. PlenárioPL 6366/2019Não
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 3469/2024Não
  349. PlenárioPL 3469/2024Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Sim
  351. PlenárioPL 3469/2024Sim
  352. PlenárioPL 3469/2024Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Não
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Sim
  357. PlenárioPL 363/2025Sim
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 4303/2024Não
  365. PlenárioPL 1/2025Não
  366. PlenárioPL 2/2025Não
  367. PlenárioPDL 204/2021Não
  368. PlenárioPL 127/2024Sim
  369. PlenárioPL 769/2024Sim
  370. PlenárioPL 4303/2024Sim
  371. PlenárioPL 1/2025Sim
  372. PlenárioPL 2/2025Sim
  373. PlenárioPL 2088/2023Sim
  374. PlenárioPL 2088/2023Sim
  375. PlenárioMPV 1268/2024Não
  376. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  377. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  378. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  379. PlenárioPDL 478/2023Não
  380. PlenárioPDL 478/2023Sim
  381. PlenárioPDL 311/2024Não
  382. PlenárioPDL 311/2024Não
  383. PlenárioPDL 311/2024Sim
  384. PlenárioPL 2379/2023Não
  385. PlenárioPL 2379/2023Sim
  386. PlenárioPL 3914/2023Não
  387. PlenárioPLP 22/2025Não
  388. PlenárioPLP 22/2025Sim
  389. PlenárioPLP 58/2025Sim
  390. PlenárioPLP 58/2025Sim
  391. PlenárioPL 1019/2025Não
  392. PlenárioPL 4187/2024Sim
  393. PlenárioPL 2215/2024Não
  394. PlenárioPL 2215/2024Sim
  395. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CAPADRPL 909/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPDL 343/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 3819/2024Sim
  71. PlenárioPL 212/2024Sim
  72. PlenárioPL 1874/2022Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 4266/2023Não
  93. PlenárioPL 3149/2020Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPL 3117/2024Sim
  118. PlenárioPL 2113/2024Sim
  119. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. CAPADRPL 1373/2023Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Não
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  156. PlenárioPL 13/2020Sim
  157. PlenárioPL 1956/2024Sim
  158. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRSim
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  161. PlenárioPRC 32/2024Sim
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 3890/2020Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 1213/2024Não
  181. PlenárioPL 1536/2024Sim
  182. PlenárioPL 1594/2024Sim
  183. PlenárioPL 4724/2023Sim
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Não
  186. PlenárioPL 6235/2023Sim
  187. PlenárioPL 6235/2023Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Não
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  195. PlenárioMPV 1202/2023Não
  196. PlenárioPL 914/2024Sim
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  198. PlenárioPL 561/2024Sim
  199. PlenárioPL 4381/2023Sim
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 895/2023Não
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioCMC 1/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 545/2024Não
  206. PlenárioPL 545/2024Não
  207. PlenárioPL 1026/2024Sim
  208. PlenárioPL 1027/2024Sim
  209. PlenárioPL 3/2024Sim
  210. PlenárioPL 5813/2023Sim
  211. PlenárioPL 719/2024Sim
  212. PlenárioPLP 233/2023Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 5230/2023Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 6233/2023Sim
  223. PlenárioPL 2/2024Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Não
  226. PlenárioPL 3874/2023Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Não
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 545/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Não
  241. PlenárioPL 9543/2018Sim
  242. PlenárioPL 1269/2022Sim
  243. PlenárioPL 5727/2023Sim
  244. PlenárioPL 5669/2023Sim
  245. PlenárioPL 2459/2023Sim
  246. PlenárioPL 4932/2023Sim
  247. PlenárioPL 4831/2023Não
  248. PlenárioPL 5996/2023Sim
  249. PlenárioPLP 175/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  251. PlenárioPL 1269/2022Sim
  252. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPL 2228/2022Sim
  75. PlenárioPLP 224/2023Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 1565/2019Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Sim
  94. PlenárioPL 2757/2022Não
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 1434/2011Não
  105. PlenárioPL 4968/2020Sim
  106. PlenárioPL 2275/2022Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPDC 745/2017Sim
  116. PlenárioPL 2245/2023Não
  117. PlenárioPL 2245/2023Não
  118. PlenárioPL 2245/2023Sim
  119. PlenárioPL 4426/2023Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Sim
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Sim
  130. PlenárioMPV 1177/2023Não
  131. PlenárioMPV 1177/2023Não
  132. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  133. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  135. PlenárioPL 1520/2021Não
  136. PlenárioPLP 221/2016Sim
  137. PlenárioPLP 136/2023Não
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 3626/2023Sim
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPLP 192/2023Sim
  157. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPLP 136/2023Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 5228/2019Não
  167. PlenárioPL 1832/2022Sim
  168. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  169. CPIMSTRCP 3/2023Não
  170. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  171. CPIMSTRCP 3/2023Não
  172. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  173. CPIMSTRCP 3/2023Não
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 335/2019Sim
  176. PlenárioPL 309/2023Sim
  177. PlenárioPL 1891/2023Sim
  178. PlenárioPL 3050/2023Sim
  179. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  180. PlenárioPL 1825/2023Sim
  181. PlenárioPL 2306/2023Sim
  182. PlenárioPL 3780/2023Não
  183. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPL 8889/2017Sim
  190. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  191. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  192. PlenárioPL 2245/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2019Sim
  194. PlenárioPL 1246/2021Sim
  195. PlenárioPL 2597/2019Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  197. PlenárioPL 1037/2023Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPL 2384/2023Não
  203. PlenárioPL 2384/2023Não
  204. PlenárioPL 2384/2023Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2920/2023Sim
  207. PlenárioPL 2920/2023Sim
  208. PlenárioPL 2920/2023Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. CPIMSTRCP 3/2023Não
  224. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  225. CPIMSTRCP 3/2023Não
  226. PlenárioPL 3083/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  228. PlenárioPL 2720/2023Sim
  229. PlenárioPL 2720/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Não
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Não
  237. PlenárioMPV 1164/2023Não
  238. PlenárioPL 490/2007Sim
  239. PlenárioPL 490/2007Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. PlenárioPL 490/2007Não
  243. PlenárioMPV 1150/2022Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Não
  248. PlenárioPL 490/2007Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Não
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPL 7687/2017Sim
  260. PlenárioPL 2342/2022Não
  261. PlenárioPL 2342/2022Sim
  262. PlenárioPL 1292/2023Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1987/2023Sim
  266. PlenárioPL 1085/2023Sim
  267. PlenárioPDL 98/2023Sim
  268. PlenárioPDL 98/2023Não
  269. PlenárioPDL 111/2023Não
  270. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  271. PlenárioPL 2630/2020Sim
  272. PlenárioPLP 139/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  275. PlenárioPL 6446/2019Não
  276. PlenárioPL 747/2023Sim
  277. PlenárioPDL 65/2023Não
  278. PlenárioMPV 1150/2022Não
  279. PlenárioMPV 1150/2022Não
  280. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  282. PlenárioPL 3453/2021Não
  283. PlenárioPRC 31/2023Sim
  284. PlenárioPL 1604/2022Sim
  285. PlenárioPL 2969/2022Sim
  286. PlenárioPL 4591/2012Sim

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