Doutor Luizinho

Votações nominais

Proposições

• 35 proposições de autoria
• 29 como primeiro signatário
• 112 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5431/2026

   Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

   Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5086/2026

   Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PL 3787/2026

   Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3646/2026

   Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2520/2026

   Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1671/2026

   Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1670/2026

   Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 50/2025

   Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

   Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5774/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

11. PLP 232/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PLP 201/2025

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 4402/2025

    Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 3658/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3373/2025

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2928/2025

    Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4741/2024

    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

20. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

21. PL 4114/2024

    Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3800/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23. PL 3327/2024

    Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

25. PL 2950/2024

    Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.

    Apresentada em 17/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 2778/2024

    Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 2140/2024

    Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PL 1743/2024

    Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

29. PDL 197/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 1308/2024

    Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1066/2024

    Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 785/2024

    Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 5992/2023

    Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 5542/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público.

    Apresentada em 19/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4953/2023

    Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 13/02/2023
• desde 12/09/2023

Votos em votações nominais

283 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
2. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
3. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
4. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
5. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
6. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
7. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
8. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
9. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
10. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
11. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
12. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
13. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
4. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
5. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
6. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
7. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
12. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
13. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
14. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
15. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
16. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
17. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
19. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
20. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
21. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
22. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
23. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
24. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
25. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
26. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
27. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
28. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
29. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
30. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
31. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
32. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
33. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
34. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
35. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
36. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
37. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
38. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
39. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
40. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
41. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
42. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
43. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
44. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
45. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
46. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
47. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
48. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
49. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
50. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
51. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
52. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
53. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
54. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
55. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
56. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
57. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
58. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
59. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
60. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
61. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
62. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
63. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
64. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
65. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
66. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
67. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
68. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
69. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
70. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
71. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
72. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
73. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
74. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
75. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
76. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
77. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
78. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
79. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
80. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
81. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
82. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
83. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
84. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
85. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
86. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
87. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
88. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
89. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
26. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
27. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
28. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
29. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
30. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
32. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
33. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
34. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
35. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
36. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
37. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
38. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
39. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
40. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
41. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
42. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
43. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
44. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
45. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
46. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
47. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
48. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
49. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
50. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
51. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
52. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
53. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
54. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
55. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
56. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
57. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
58. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
59. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
60. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
61. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
62. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
63. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
64. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
65. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
66. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
67. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
68. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
69. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
70. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
71. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
72. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
73. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
74. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
75. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
76. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
77. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
78. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
79. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
80. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
81. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
82. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
83. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
84. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
85. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
86. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
87. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
88. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
89. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
90. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
91. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
92. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
93. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
95. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
96. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
97. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
34. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
35. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
36. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
42. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
43. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
44. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
45. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
46. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
47. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
48. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
49. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
50. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
51. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
52. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
53. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
54. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
55. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
56. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
57. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
58. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
59. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
60. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
61. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
62. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
63. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
64. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
65. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
66. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
67. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
68. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
69. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
70. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
71. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
72. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
73. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
74. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
75. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
76. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
77. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
78. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
79. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
80. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
81. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
82. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
83. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
84. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim