Silas Câmara

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 5.050 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5141/2025

   Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:

   Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3623/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo.

   Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PDL 348/2025

   Susta o DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

   Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2205/2025

   Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial.

   Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2174/2025

   Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.

   Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2165/2025

   Institui a Política Nacional de Proteção Integral da Infância e Adolescência nas Áreas Rurais e Ribeirinhas da Amazônia Legal, com ênfase na diversidade étnico-cultural, promoção da saúde mental, combate à violência e inclusão tecnológica.

   Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1937/2025

   Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas.

   Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1876/2025

   Institui a Semana do Conselheiro Tutelar.

   Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 1607/2025

   Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento.

   Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1496/2025

    Acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1495/2025

    Dispõe sobre a cessão de prédios escolares para uso da comunidade local e dá outras providências.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 776/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário

13. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

14. PL 627/2025

    Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 615/2025

    Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 591/2025

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Bolsa Família), e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 547/2025

    Garante às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 500/2025

    Dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 334/2025

    Dispõe sobre o monitoramento em escolas utilizando recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4854/2024

    Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4691/2024

    Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4557/2024

    Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PDL 377/2024

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – Ministério da Educação.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 2972/2024

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

    Apresentada em 22/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2965/2024

    Altera o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

    Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

26. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

27. PDL 240/2024

    Susta parcialmente, os efeitos daResolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29. PL 4682/2023

    Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário

30. PL 4383/2023

    Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4382/2023

    Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a pena, e o artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990, para tornar insuscetível de fiança, anistia, indulto e graça o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

    Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário

32. PL 3750/2023

    Determina que os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) ofereçam funcionalidade de alerta visual e sonoro ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade.

    Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PDL 197/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

    Apresentada em 27/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

35. PL 2655/2023

    Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2182/2023

    Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2135/2023

    ‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de serviços veterinários e espaço de acolhimento para animais em Aeroportos, Portos e Rodoviárias em todo território nacional e dá outras providências”.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário

38. PL 619/2023

    Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 617/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário

40. PDL 37/2023

    Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 13/04/2026
• desde 12/08/2026

Votos em votações nominais

641 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
2. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
3. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
7. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
8. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
9. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
10. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
11. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
12. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
13. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
14. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
15. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
16. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
18. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
19. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
20. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
21. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
22. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
23. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
24. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
25. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
26. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
27. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
28. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
29. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
30. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
31. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
32. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
33. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
34. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
35. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
36. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
37. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
38. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
39. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
40. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
41. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
42. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
43. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
22. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
23. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
24. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
25. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
27. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
34. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
35. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
36. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
37. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
39. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
52. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
59. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
60. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
61. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
62. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
63. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
66. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
67. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
68. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
80. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
81. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
86. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
87. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
88. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
89. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
90. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
91. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
92. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
93. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
94. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
95. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
96. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
97. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
98. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
99. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
100. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
101. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
102. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
103. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
104. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
113. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
114. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
116. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
117. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
118. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
119. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
120. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
121. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
122. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
123. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
124. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
125. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
126. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
127. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
128. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
129. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
130. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
131. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
132. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
133. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
134. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
135. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
136. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
137. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
138. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
139. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
140. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
141. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
142. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
143. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
144. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
145. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
146. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
147. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
148. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
149. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
150. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
151. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
152. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
153. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
154. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
155. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
156. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
157. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
158. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
159. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
160. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
161. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
162. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
163. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
164. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
165. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
166. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
167. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
168. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
169. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
170. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
171. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
172. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
173. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
174. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
175. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
176. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
177. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
178. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
179. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
180. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
181. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
182. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
183. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
184. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
185. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
186. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
187. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
188. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
189. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
190. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
191. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
192. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
193. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
194. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
195. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
196. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
197. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
198. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
199. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
200. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
201. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
202. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
203. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
204. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
205. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
206. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
207. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
208. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
209. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
210. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
211. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
212. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
213. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
214. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
215. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
216. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
217. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
218. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
219. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
220. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
221. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
222. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
223. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
224. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
225. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
8. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
9. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
12. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
13. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
38. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
39. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
40. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
42. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
43. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
44. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
45. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
47. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
48. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
51. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
52. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
59. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
60. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
61. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
67. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
68. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
69. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
70. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
72. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
73. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
74. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
75. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
76. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
79. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
80. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
81. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
82. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
83. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
84. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
85. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
86. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
87. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
88. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
89. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
90. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
91. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
92. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
93. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
94. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
95. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
96. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
97. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
98. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
99. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
100. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
101. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
102. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
103. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
104. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
105. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
106. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
107. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
108. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
109. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
110. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
111. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
112. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
113. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
114. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
115. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
116. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
117. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
118. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
119. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
120. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
121. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
122. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
123. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
124. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
125. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
126. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
127. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
128. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
129. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
130. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
131. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
132. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
133. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
134. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
135. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
136. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
137. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
138. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
139. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
140. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
141. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
143. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
144. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
145. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
146. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
147. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
148. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
149. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
150. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
151. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
152. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
153. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
154. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
155. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
156. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
157. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
158. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
159. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
160. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
161. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
162. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
163. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
164. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
165. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
166. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
167. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
168. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
169. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
170. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
171. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
172. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
45. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
46. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
57. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
63. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
64. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
69. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
70. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
71. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
72. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
81. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
88. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
89. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
90. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
91. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
108. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
117. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
118. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
128. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
133. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
134. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
135. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
136. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
137. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
138. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
139. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
140. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
141. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
146. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
147. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
148. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
149. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
150. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
164. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
165. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
166. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
169. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
170. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
171. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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201. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim