Alberto Mourão

Votações nominais

Proposições

• 12 proposições de autoria
• 9 como primeiro signatário
• 39 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

2. PL 992/2024

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.

   Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 62/2023

   Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

   Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3727/2023

   Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.

   Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 3441/2023

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.

   Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

7. PL 3440/2023

   Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para estimular a adesão a programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade e modificar os critérios de abertura de novos cursos de Medicina.

   Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 2495/2023

   Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.

   Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2248/2023

   Cria o Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social com a finalidade de mapear e acompanhar as demandas habitacionais no País.

   Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2053/2023

    Cria o sistema de demanda, regulação e transparência no SUS-(SIDERETRA-SUS) para monitorar a oferta de consultas e exames de alta complexidade, cirurgias eletivas e vagas de internação de emergência.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

11. PL 1075/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir dentre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 934/2023

    Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 01/01/2025

Votos em votações nominais

305 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
8. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
11. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
18. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
19. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
20. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
21. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
22. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
23. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
24. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
25. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
26. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
27. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
28. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
29. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
31. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
32. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
33. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
34. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
35. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
36. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
37. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
38. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
39. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
40. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
41. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
42. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
43. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
44. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
45. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
46. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
47. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
48. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
49. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
50. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
52. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
53. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
54. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
55. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
56. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
57. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
58. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
59. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
60. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
61. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
62. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
63. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
64. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
65. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
67. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
68. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
69. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
70. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
71. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
72. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
73. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
74. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
75. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
76. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
77. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
78. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
79. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
80. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
81. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
82. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
83. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
84. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
85. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
86. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
87. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
88. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
90. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
91. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
92. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
93. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
94. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
95. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
96. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
97. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Não
98. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
99. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
48. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
50. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
70. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
71. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
84. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
85. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
86. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
87. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
88. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
89. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
90. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
91. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
93. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
100. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
108. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
111. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
112. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
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200. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
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203. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
204. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
205. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
206. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim