Silvye Alves

Votações nominais

Proposições

• 129 proposições de autoria
• 89 como primeiro signatário
• 156 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5539/2026

   Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.

   Apresentada em 09/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5248/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 2810/2026

   Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 2426/2026

   Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).

   Apresentada em 16/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2404/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher

   Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2379/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir no currículo do ensino fundamental conteúdos obrigatórios de educação ambiental voltado à proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, e reforçar medidas de conscientização e proteção ambiental.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1932/2026

   Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.

   Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 1806/2026

   Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1491/2026

    Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1166/2026

    Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1076/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1017/2026

    Dispõe sobre o acesso de animal doméstico de estimação ao velório e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1016/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer penas mais rigorosas para o crime de estupro coletivo, ampliar hipóteses de agravamento, reforçar medidas processuais de proteção à vítima e restringir benefícios penais.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 988/2026

    Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 811/2026

    Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 479/2026

    Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de maus-tratos de animais.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 478/2026

    Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 4710/2025

    Insere o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º maio de 1943 (CLT), a fim de garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

24. PL 4700/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4699/2025

    Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

26. PL 4576/2025

    Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 4572/2025

    Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

29. PL 4265/2025

    Institui o Programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos ou Autodestrutivos, que tenham ou não praticado Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

30. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 4065/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

32. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 3836/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

34. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

35. PL 3693/2025

    Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o julgamento por juiz singular de crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de organizações criminosas, em hipóteses excepcionais que envolvam risco à segurança dos jurados.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

36. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

38. PL 2779/2025

    Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2777/2025

    Altera o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a dedução do valor de um salário mínimo no montante percebido em benefícios de prestação continuada ou previdenciários para cada beneficiário acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família.

    Apresentada em 10/06/2025

40. PL 2772/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2648/2025

    Altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 2541/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário

43. PL 2270/2025

    Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2268/2025

    Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário

45. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

46. PL 1871/2025

    Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, que detiver a guarda principal dos filhos menores de idade ou filhos com deficiência, para viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PL 1676/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 1586/2025

    Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PL 1405/2025

    Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

51. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 1209/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 1208/2025

    Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 826/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 825/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

57. PL 714/2025

    Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

    Apresentada em 26/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 404/2025

    Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

59. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 279/2025

    Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 132/2025

    Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 98/2025

    Institui a obrigatoriedade de oferta de cursos de primeiros socorros e manobras de desengasgo para mães e responsáveis durante a internação em unidades de maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de promover a segurança e saúde de recém-nascidos e crianças.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 97/2025

    Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 4912/2024

    Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 4911/2024

    Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 4778/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

67. PL 4708/2024

    Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

69. PL 4504/2024

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 4393/2024

    Instalação de Scanner nas Entradas de Órgãos Públicos para Segurança nos órgãos públicos.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

72. PL 3760/2024

    Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

73. PL 3759/2024

    Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

74. PL 3422/2024

    Institui o Programa de Incentivo ao Emprego e à Contratação de Pessoas com Mais de 50 Anos e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 3317/2024

    Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

77. PL 3026/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências.

    Apresentada em 02/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

78. PL 3023/2024

    Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher.

    Apresentada em 01/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 2981/2024

    Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

    Apresentada em 24/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

80. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

82. PL 2777/2024

    Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

84. PL 2303/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 1527/2024

    Institui o Programa Nacional Maria Quituteira e Artesã.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 1099/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

    Apresentada em 05/04/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

87. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

88. PL 738/2024

    Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 737/2024

    Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 736/2024

    Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

91. PL 735/2024

    Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

93. PL 248/2024

    Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

    Apresentada em 09/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 241/2024

    Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 239/2024

    Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 238/2024

    Altera a Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o agente for o tutor do animal com resultado morte.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário

97. PL 236/2024

    Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

98. PL 5840/2023

    Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 5839/2023

    Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 5701/2023

     Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas.

     Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

101. PL 5577/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.

     Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

102. PL 5452/2023

     Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente.

     Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 5360/2023

     Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental.

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

104. PL 5355/2023

     Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

     Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

105. PL 5049/2023

     Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

106. PL 5048/2023

     Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.

     Apresentada em 18/10/2023 · situação: Arquivada

107. PL 4978/2023

     Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

     Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

108. PL 3914/2023

     Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

109. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 2900/2023

     Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

     Apresentada em 31/05/2023

111. PL 2733/2023

     Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.

     Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

112. PL 2553/2023

     Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 2469/2023

     Institui o Programa Casa do Autista.

     Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

114. PL 1910/2023

     Institui o Plano de Segurança e de Prevenção da Violência nas Escolas com o objetivo de promover medidas de prevenção e combate à violência nas instituições de educação básica públicas e privadas, e dá outras providências.

     Apresentada em 14/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 1839/2023

     Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional da psicologia na rede pública e privada da educação básica.

     Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 1674/2023

     Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

117. PL 1672/2023

     Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 1561/2023

     Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.

     Apresentada em 30/03/2023 · situação: Arquivada

119. PL 1330/2023

     Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

     Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário

120. PEC 3/2023

     Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

     Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

121. PL 918/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

122. PL 890/2023

     Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

     Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

123. PL 868/2023

     Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências.

     Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

124. PL 821/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.

     Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 818/2023

     Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores.

     Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 478/2023

     Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

     Apresentada em 13/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 472/2023

     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

     Apresentada em 13/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 471/2023

     Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.

     Apresentada em 13/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 381/2023

     Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

     Apresentada em 08/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

859 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
29. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
30. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
31. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
32. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
41. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
42. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
43. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
44. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
46. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
49. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
57. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
58. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
59. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
60. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
61. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
62. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
63. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
64. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
65. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
66. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
67. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
68. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
69. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
70. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
73. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
74. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
75. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
76. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
77. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
78. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
80. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
81. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
82. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
84. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
85. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
86. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
88. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
89. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
40. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
41. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
43. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
46. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
71. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
79. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
118. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
135. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
136. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
144. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
147. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
154. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
155. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
156. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
164. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
165. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
166. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
173. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
174. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
199. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
200. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
201. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
202. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
205. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
206. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
207. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
210. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
214. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
215. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
216. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
217. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
218. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
219. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
220. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
226. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
227. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
228. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
229. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
230. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
231. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
232. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
233. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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236. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
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240. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
241. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
242. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
244. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
245. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
246. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
247. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
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250. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
251. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
252. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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255. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
258. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
259. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
260. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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264. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
265. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
266. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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271. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
278. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
279. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
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284. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
285. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
286. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
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289. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
290. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
291. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
292. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
293. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
294. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
295. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
296. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
297. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
298. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
299. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
300. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
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35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 13/11/2024CMULHERPL 1111/2022Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
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77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
80. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
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82. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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95. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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103. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
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105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
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110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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124. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
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128. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
129. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
130. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
133. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
163. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
164. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
166. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
167. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
168. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
169. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
172. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
173. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
175. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
177. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
178. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
179. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
180. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
181. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
190. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
192. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
195. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
208. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
210. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
211. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
215. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
217. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
218. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
219. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
220. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
221. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Não
20. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
55. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
98. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
99. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
109. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
111. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
113. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
126. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
149. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
156. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
157. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
158. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
159. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
160. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
171. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
185. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
187. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
190. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
191. 06/06/2023CPASFPL 9250/2017Sim
192. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
193. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
194. 06/06/2023CPASFPL 3253/2012Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
203. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
204. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
205. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
206. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
208. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
209. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
221. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
222. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
223. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
225. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
226. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
227. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
228. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
229. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
230. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
231. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
232. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
233. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
234. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
235. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
236. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
237. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
238. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
239. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
240. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
241. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
242. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
243. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
244. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
245. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
246. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
247. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
248. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
249. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim