Ely Santos

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 20 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1011/2026

   Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.

   Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

2. PLP 41/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 708/2026

   Institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada e Prevenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher, estabelecendo deveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 440/2026

   Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 206/2026

   Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”.

   Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 6491/2025

   Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.

   Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 5055/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 4916/2025

   Dispõe sobre a correção de disparidade injustificada existente no Código Penal Brasileiro atinente à punição dos crimes mais graves contra a vida e a dignidade sexual, estabelecendo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) anos de reclusão.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 4149/2025

    Institui a Lei de Bem-Estar Equino, estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e demais equídeos em todo o território nacional.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 4093/2025

    Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 3958/2025

    Cria o Programa Nacional de Busca Ativa de Genitores – PNBAG, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicos na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação, e dá outras providências

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3214/2025

    Institui o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica para Pessoas Idosas no âmbito nacional.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2392/2025

    Institui a Política de Expansão da Telessaúde no âmbito dos Estados e Municípios, dispõe sobre a criação da Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde pela União, e altera o art. 26-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 1761/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção da saúde mental materna no período do puerpério.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1572/2025

    Institui o Dia Nacional do Assessor Parlamentar.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 1571/2025

    Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 1281/2025

    Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Lipedema, objetivando oferecer acompanhamento especializado e outras condições similares.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1155/2025

    Cria obrigatoriedade de assentos com espaço ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 883/2025

    Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 720/2025

    Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 461/2025

    Altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PL 301/2025

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PL 4477/2024

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em todo o território nacional.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

26. PL 4475/2024

    Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário

27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PL 4001/2024

    Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 1768/2024

    Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 921/2024

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 186/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando ampliar o rol de instituições punidas que recusar matrícula.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 67/2024

    Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

34. PL 5756/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

35. PL 5296/2023

    Dispõe sobre a inclusão de profissionais de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica de todo o país.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 4213/2023

    Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário

37. PL 4100/2023

    Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3705/2023

    Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 3522/2023

    Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• 05/07/2023 a 31/03/2026

Votos em votações nominais

920 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
3. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
4. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
5. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
6. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
7. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
8. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
9. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
10. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
11. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
12. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
13. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
14. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
15. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
16. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
18. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
19. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
20. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
21. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
22. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
23. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
24. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
25. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
26. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
27. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
28. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
29. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
30. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
31. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
32. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
33. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
34. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
35. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
36. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
37. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
38. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
39. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
40. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
41. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
42. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
43. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
44. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
45. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
46. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
47. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
48. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
49. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
50. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
51. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
52. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
53. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
54. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
55. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
56. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
101. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
103. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
129. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
130. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
131. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
132. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
133. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
134. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
135. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
136. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
140. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Não
141. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
144. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
145. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
146. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
147. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
157. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
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161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
177. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
178. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
179. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
180. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
188. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
189. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
192. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
212. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
251. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
253. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
256. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
257. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
258. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
267. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
268. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
270. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
271. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
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273. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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275. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
276. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
277. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
282. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
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284. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
290. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
292. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
294. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
297. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
304. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
306. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
307. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
308. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
309. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
310. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
311. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
312. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
313. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
314. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
315. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
316. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
317. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
318. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
319. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
320. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
321. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
322. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
323. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
325. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
326. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
327. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
328. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
329. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
333. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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338. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
339. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
340. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
341. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
342. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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344. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Abstenção
345. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
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348. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
349. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
350. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
351. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
352. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
353. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
354. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
355. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
356. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
357. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
358. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
360. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
361. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
362. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
363. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
364. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
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367. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
368. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
369. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
370. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
371. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
372. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
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374. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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377. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
378. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
379. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
381. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
382. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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384. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
385. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
386. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Abstenção
387. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
388. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
390. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
391. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
392. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
393. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
394. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
395. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
396. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
397. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
398. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
399. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
400. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
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43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
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87. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
89. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
123. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
124. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
198. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
203. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
209. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
210. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
211. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
213. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
214. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
236. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
237. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
239. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
104. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
173. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
176. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
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