Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de André Ferreira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

André Ferreira

PL · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

692 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

179 de 540

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

633 de 693

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  8. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  9. PL 1203/2024

    Dispõe sobre a realização de exames laboratoriais e de imagem para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com doenças raras de causa genética gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  12. PEC 26/2023

    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  13. PL 2030/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de alertas nos cardápios físicos ou digitais de alimentos prontos para consumo imediato que destaquem a presença de substâncias alergênicas nos respectivos produtos.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PDL 134/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1556/2023

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

694 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Não
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1625/2026Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1448/2026Não
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 2780/2024Sim
  40. PlenárioPL 580/2023Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Sim
  45. PlenárioPL 3025/2023Sim
  46. PlenárioPL 533/2024Sim
  47. PlenárioPL 4397/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim
  52. PlenárioPLP 104/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1323/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPL 3780/2023Não
  56. PlenárioPL 3880/2024Sim
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 4675/2025Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Não
  61. PlenárioPL 727/2026Não
  62. PlenárioPL 3640/2025Sim
  63. PlenárioPL 2942/2024Sim
  64. PlenárioPL 3946/2021Sim
  65. PlenárioPL 533/2024Não
  66. PlenárioPL 424/2015Não
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 5490/2025Sim
  70. PlenárioPL 5490/2025Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Não
  72. PlenárioPL 6139/2023Não
  73. PlenárioPL 6139/2023Sim
  74. PlenárioPL 6240/2013Sim
  75. PlenárioPL 6240/2013Sim
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioMSC 112/2026Não
  79. PlenárioMSC 112/2026Não
  80. PlenárioPL 278/2026Não
  81. PlenárioPL 6132/2025Não
  82. PlenárioPLP 14/2026Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Sim
  84. PlenárioMPV 1317/2025Não
  85. PlenárioPL 6601/2025Não
  86. PlenárioPL 68/2026Sim
  87. PlenárioPLP 14/2026Não
  88. PlenárioPL 1743/2024Sim
  89. PlenárioMPV 1313/2025Não
  90. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  91. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 331/2020Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Sim
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 4709/2025Sim
  54. PlenárioPL 3630/2025Sim
  55. PlenárioPL 215/2015Não
  56. PlenárioPLP 124/2022Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 2809/2024Não
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Sim
  72. PlenárioPL 3292/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPL 4949/2024Não
  84. PlenárioPL 3904/2023Não
  85. PlenárioPLP 204/2025Não
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Não
  89. PlenárioPLP 125/2022Não
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 892/2025Sim
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 2056/2025Sim
  107. PlenárioPL 3084/2025Não
  108. PlenárioPL 4750/2025Não
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5807/2025Sim
  113. PlenárioPL 4278/2025Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Não
  118. PlenárioSAP 2/2025Sim
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioPL 1924/2025Sim
  121. PlenárioPDL 242/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 1087/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Não
  144. PlenárioPL 2162/2023Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPL 1579/2025Não
  155. PlenárioPLP 92/2024Sim
  156. PlenárioPL 226/2024Sim
  157. PlenárioPL 2829/2025Sim
  158. PlenárioPL 4392/2025Não
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Não
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPL 1546/2024Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Sim
  165. PlenárioPL 10273/2018Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Sim
  167. PlenárioPL 1707/2024Sim
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 6139/2023Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Sim
  174. PlenárioPL 3181/2025Sim
  175. PlenárioPL 3181/2025Sim
  176. PlenárioPL 3181/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Não
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioMSC 914/2025Sim
  182. PlenárioPRC 63/2025Não
  183. PlenárioPL 3163/2023Sim
  184. PlenárioPL 6056/2025Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1856/2025Sim
  187. PlenárioPL 1856/2025Sim
  188. PlenárioPL 1856/2025Sim
  189. PlenárioPL 1856/2025Sim
  190. PlenárioPL 2859/2023Sim
  191. PlenárioPL 41/2025Sim
  192. PlenárioMSC 914/2025Não
  193. PlenárioMPV 1296/2025Não
  194. PlenárioMPV 1296/2025Não
  195. PlenárioPL 5122/2023Não
  196. PlenárioPL 5122/2023Não
  197. PlenárioPL 5122/2023Não
  198. PlenárioPL 5122/2023Sim
  199. PlenárioPL 702/2023Sim
  200. PlenárioPL 8262/2017Sim
  201. PlenárioPL 785/2024Sim
  202. PlenárioPL 1872/2025Sim
  203. PlenárioPL 1872/2025Não
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPL 1881/2025Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. PlenárioPLP 234/2024Não
  216. PlenárioPLP 234/2024Sim
  217. PlenárioPL 769/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Não
  219. PlenárioPL 769/2024Não
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Não
  222. PlenárioPL 2583/2020Não
  223. PlenárioPL 2583/2020Não
  224. PlenárioPL 6020/2023Sim
  225. PlenárioPL 6020/2023Sim
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 6020/2023Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 1112/2023Sim
  233. PlenárioPL 638/2019Sim
  234. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  235. PlenárioPL 4035/2023Sim
  236. PlenárioPL 4035/2023Não
  237. PlenárioPLP 177/2023Não
  238. PlenárioPLP 177/2023Sim
  239. PlenárioPL 3118/2024Sim
  240. PlenárioPRC 27/2025Sim
  241. PlenárioPRC 27/2025Sim
  242. PlenárioPRC 27/2025Não
  243. PlenárioPDL 214/2025Não
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPDL 214/2025Sim
  246. PlenárioPDL 314/2025Sim
  247. PlenárioPL 1694/2025Sim
  248. PlenárioPL 2876/2025Sim
  249. PlenárioPL 2876/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Não
  251. PlenárioPL 2876/2025Não
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Não
  254. PlenárioPL 7906/2014Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Não
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 7906/2014Não
  258. PlenárioPL 1663/2023Sim
  259. PlenárioPL 4497/2024Sim
  260. PlenárioPL 4497/2024Não
  261. PlenárioPL 4497/2024Não
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 1707/2025Sim
  264. PlenárioPL 1707/2025Sim
  265. PlenárioPDL 609/2021Sim
  266. PlenárioPDL 609/2021Sim
  267. PlenárioPL 3965/2021Sim
  268. PlenárioPDL 167/2022Sim
  269. PlenárioPDL 167/2022Sim
  270. PlenárioPL 2922/2022Não
  271. PlenárioPL 2922/2022Sim
  272. PlenárioPL 3224/2024Não
  273. PlenárioPL 3224/2024Não
  274. PlenárioPL 3224/2024Não
  275. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  276. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  277. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  278. PlenárioPL 1663/2023Não
  279. PlenárioPL 3179/2024Não
  280. PlenárioPL 6969/2013Sim
  281. PlenárioPL 6969/2013Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Sim
  285. PlenárioPL 1708/2025Sim
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPL 1708/2025Sim
  288. PlenárioPL 1708/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Não
  290. PlenárioPL 7906/2014Não
  291. PlenárioPDL 308/2024Sim
  292. PlenárioPDL 308/2024Sim
  293. PlenárioPDL 308/2024Sim
  294. PlenárioPDL 344/2024Sim
  295. PlenárioPDL 344/2024Sim
  296. PlenárioPDL 344/2024Sim
  297. PlenárioPDL 725/2024Sim
  298. PlenárioPDL 725/2024Sim
  299. PlenárioPDL 725/2024Sim
  300. PlenárioPL 1466/2025Sim
  301. PlenárioPL 1466/2025Sim
  302. PlenárioPL 1466/2025Não
  303. PlenárioSAP 1/2025Sim
  304. PlenárioPLP 177/2023Não
  305. PlenárioPLP 177/2023Sim
  306. PlenárioPLP 177/2023Sim
  307. PlenárioPLP 177/2023Não
  308. PlenárioPL 6366/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Sim
  310. PlenárioPL 6366/2019Sim
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 3469/2024Não
  314. PlenárioPL 3469/2024Não
  315. PlenárioPL 363/2025Sim
  316. PlenárioPL 363/2025Sim
  317. PlenárioPL 363/2025Não
  318. PlenárioPL 363/2025Não
  319. PlenárioPL 363/2025Não
  320. PlenárioPL 363/2025Não
  321. PlenárioPL 363/2025Não
  322. PlenárioPL 363/2025Não
  323. PlenárioPL 3469/2024Sim
  324. PlenárioPL 3469/2024Sim
  325. PlenárioPL 363/2025Não
  326. PlenárioPL 127/2024Não
  327. PlenárioPL 769/2024Não
  328. PlenárioPL 4303/2024Não
  329. PlenárioPL 1/2025Não
  330. PlenárioPL 2/2025Não
  331. PlenárioPL 2088/2023Sim
  332. PlenárioPL 2088/2023Não
  333. PlenárioPL 2088/2023Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Não
  335. PlenárioMPV 1268/2024Não
  336. PlenárioMPV 1268/2024Não
  337. PlenárioPDL 311/2024Abstenção
  338. PlenárioPLP 22/2025Não
  339. PlenárioPLP 22/2025Sim
  340. PlenárioPLP 58/2025Sim
  341. PlenárioPLP 58/2025Sim
  342. PlenárioPLP 167/2024Sim
  343. PlenárioPL 4187/2024Sim
  344. PlenárioPL 4187/2024Não
  345. PlenárioPLP 22/2025Sim
  346. PlenárioPLP 223/2023Não
  347. PlenárioPL 4187/2024Não
  348. PlenárioPL 2215/2024Sim
  349. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPL 4870/2024Não
  18. PlenárioPLP 136/2024Sim
  19. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  20. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  21. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  22. PlenárioPL 3819/2024Não
  23. PlenárioPL 3819/2024Sim
  24. PlenárioPL 7452/2010Sim
  25. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  26. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  27. PlenárioPL 4357/2023Sim
  28. PlenárioPL 3821/2024Não
  29. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  30. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  31. PlenárioPDL 343/2024Sim
  32. PlenárioPLP 175/2024Não
  33. PlenárioPLP 175/2024Sim
  34. PlenárioPL 6012/2023Não
  35. PlenárioPL 6012/2023Não
  36. PlenárioPL 3819/2024Não
  37. PlenárioPL 212/2024Sim
  38. PlenárioPL 1874/2022Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Sim
  40. PlenárioPLP 175/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPL 2950/2019Sim
  43. PlenárioPL 5010/2013Não
  44. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  45. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  46. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  47. PlenárioPL 4266/2023Abstenção
  48. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  49. PlenárioPL 1847/2024Não
  50. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  51. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  52. PlenárioPLP 72/2024Sim
  53. PlenárioPL 2762/2024Abstenção
  54. PlenárioPL 3010/2019Sim
  55. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  56. PlenárioPL 2130/2024Sim
  57. PlenárioPL 397/2024Não
  58. PlenárioPL 397/2024Sim
  59. PlenárioPL 397/2024Sim
  60. PlenárioPL 397/2024Sim
  61. PlenárioPL 397/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Não
  63. PlenárioPLP 68/2024Sim
  64. PlenárioPLP 68/2024Não
  65. PlenárioPLP 68/2024Sim
  66. PlenárioPLP 68/2024Não
  67. PlenárioPLP 68/2024Sim
  68. PlenárioPL 5230/2023Sim
  69. PlenárioPLP 68/2024Não
  70. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  71. PlenárioPL 13/2020Não
  72. PlenárioPL 1956/2024Não
  73. PlenárioPRC 32/2024Sim
  74. PlenárioPL 914/2024Sim
  75. PlenárioPRC 32/2024Sim
  76. PlenárioPLP 459/2017Sim
  77. PlenárioPL 709/2023Não
  78. PlenárioPL 709/2023Sim
  79. PlenárioPL 709/2023Não
  80. PlenárioPL 3890/2020Não
  81. PlenárioPL 709/2023Não
  82. PlenárioPL 709/2023Não
  83. PlenárioPL 709/2023Sim
  84. PlenárioPL 709/2023Sim
  85. PlenárioPL 709/2023Sim
  86. PlenárioPL 709/2023Sim
  87. PlenárioPL 1213/2024Sim
  88. PlenárioPL 1536/2024Sim
  89. PlenárioPL 1594/2024Não
  90. PlenárioPL 4724/2023Sim
  91. PlenárioPL 6235/2023Não
  92. PlenárioPL 6235/2023Sim
  93. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  94. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  95. CDCPL 2879/2023Não
  96. PlenárioCMC 1/2024Não
  97. PlenárioPLP 233/2023Sim
  98. PlenárioPL 545/2024Sim
  99. PlenárioPL 1026/2024Não
  100. PlenárioPL 1027/2024Não
  101. PlenárioPL 327/2021Não
  102. PlenárioPL 327/2021Sim
  103. PlenárioPL 327/2021Sim
  104. PlenárioPL 327/2021Não
  105. PlenárioPL 327/2021Sim
  106. PlenárioPL 327/2021Não
  107. PlenárioPL 5230/2023Não
  108. PlenárioPL 6233/2023Sim
  109. PlenárioPL 2/2024Não
  110. PlenárioPL 2/2024Não
  111. PlenárioPL 2/2024Sim
  112. PlenárioPL 3874/2023Sim
  113. PlenárioPL 9543/2018Sim
  114. PlenárioPL 5669/2023Sim
  115. PlenárioPLP 175/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  117. PlenárioPL 1269/2022Sim
  118. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 2374/2023Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  5. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  6. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  7. PlenárioPEC 293/2004Sim
  8. PlenárioPEC 293/2004Não
  9. PlenárioPEC 293/2004Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Não
  16. PlenárioPEC 293/2004Não
  17. PlenárioPLP 243/2023Sim
  18. PlenárioPLP 243/2023Não
  19. PlenárioPL 5230/2023Sim
  20. PlenárioPL 5610/2023Sim
  21. PlenárioPDL 3/2023Sim
  22. PlenárioPLP 153/2015Sim
  23. PlenárioPL 402/2011Sim
  24. PlenárioPL 6256/2019Não
  25. PlenárioPL 6579/2019Sim
  26. PlenárioPL 7082/2017Não
  27. PlenárioPL 7082/2017Sim
  28. PlenárioPL 7082/2017Não
  29. PlenárioPL 11247/2018Sim
  30. PlenárioPL 11247/2018Sim
  31. PlenárioPL 2757/2022Sim
  32. PlenárioPL 3072/2022Não
  33. PlenárioPL 1434/2011Sim
  34. PlenárioPL 4173/2023Sim
  35. PlenárioPL 4173/2023Sim
  36. PlenárioPL 4173/2023Não
  37. PlenárioPL 4173/2023Sim
  38. PlenárioPL 4173/2023Sim
  39. PlenárioPDC 745/2017Sim
  40. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  41. CPASFPL 580/2007Sim
  42. PlenárioPL 3626/2023Não
  43. PlenárioPL 4438/2023Não
  44. PlenárioPL 4438/2023Sim
  45. PlenárioPL 4438/2023Sim
  46. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  47. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPL 2685/2022Sim
  49. PlenárioPL 2685/2022Sim
  50. PlenárioPL 2685/2022Não
  51. PlenárioPL 2685/2022Sim
  52. PlenárioPL 2685/2022Sim
  53. PlenárioPL 2685/2022Sim
  54. PlenárioPL 1016/2023Sim
  55. PlenárioPL 1016/2023Não
  56. PlenárioPL 5228/2019Sim
  57. PlenárioPL 1832/2022Sim
  58. PlenárioPL 1016/2023Sim
  59. PlenárioPL 309/2023Sim
  60. PlenárioPL 1891/2023Não
  61. PlenárioPL 3050/2023Sim
  62. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  63. PlenárioPL 1825/2023Sim
  64. PlenárioPL 2306/2023Sim
  65. PlenárioPLP 93/2023Não
  66. PlenárioPLP 93/2023Sim
  67. PlenárioPLP 93/2023Não
  68. PlenárioPLP 93/2023Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  70. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  71. PlenárioPL 2245/2023Sim
  72. PlenárioPLP 143/2019Sim
  73. PlenárioPL 2597/2019Sim
  74. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  75. PlenárioPL 1037/2023Sim
  76. PlenárioPEC 45/2019Não
  77. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  78. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  79. PlenárioPEC 45/2019Sim
  80. PlenárioPL 2384/2023Sim
  81. PlenárioPL 2384/2023Sim
  82. PlenárioPL 2920/2023Sim
  83. PlenárioPL 2920/2023Não
  84. PlenárioPEC 45/2019Sim
  85. PlenárioPEC 45/2019Não
  86. PlenárioPEC 45/2019Não
  87. PlenárioPEC 45/2019Não
  88. PlenárioPEC 45/2019Não
  89. PlenárioPEC 45/2019Não
  90. PlenárioPEC 45/2019Não
  91. PlenárioPEC 45/2019Não
  92. PlenárioPEC 45/2019Não
  93. PlenárioPEC 45/2019Sim
  94. PlenárioPEC 45/2019Não
  95. PlenárioPEC 45/2019Não
  96. PlenárioPEC 45/2019Sim
  97. PlenárioPL 3083/2023Sim
  98. PlenárioPL 2720/2023Sim
  99. PlenárioPL 2250/2023Sim
  100. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  101. PlenárioMPV 1154/2023Não
  102. PlenárioMPV 1154/2023Não
  103. PlenárioMPV 1154/2023Não
  104. PlenárioMPV 1154/2023Não
  105. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  106. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  107. PlenárioPL 490/2007Não
  108. PlenárioPL 490/2007Sim
  109. PlenárioPL 490/2007Sim
  110. PlenárioPL 490/2007Sim
  111. PlenárioPL 490/2007Sim
  112. PlenárioMPV 1150/2022Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Não
  114. PlenárioPLP 93/2023Não
  115. PlenárioPLP 93/2023Não
  116. PlenárioPLP 93/2023Sim
  117. PlenárioPL 490/2007Sim
  118. PlenárioPLP 93/2023Sim
  119. PlenárioPLP 93/2023Não
  120. PlenárioPLP 93/2023Sim
  121. PlenárioPLP 93/2023Sim
  122. PlenárioPLP 93/2023Sim
  123. PlenárioPL 2342/2022Não
  124. PlenárioPL 2342/2022Sim
  125. PlenárioPL 1987/2023Sim
  126. PlenárioPL 2342/2022Sim
  127. PlenárioPL 1987/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  129. PlenárioPL 2630/2020Não
  130. PlenárioPLP 139/2022Sim
  131. PlenárioMPV 1147/2022Não
  132. PlenárioMPV 1147/2022Não
  133. PlenárioPRC 31/2023Sim
  134. PlenárioPL 1604/2022Não
  135. PlenárioPL 2969/2022Sim
  136. PlenárioPL 4591/2012Sim

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