Isnaldo Bulhões Jr.

Votações nominais

Proposições

• 24 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 116 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3540/2026

   Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

4. PL 2486/2026

   Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

   Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

5. PLP 139/2026

   Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Sanção

6. PL 2100/2026

   Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

7. PL 5779/2025

   Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

   Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

8. PL 4822/2025

   Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

   Apresentada em 30/09/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

9. PLP 163/2025

   Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

   Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

10. PL 3675/2025

    Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre.

    Apresentada em 01/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

14. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

15. PL 4398/2024

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 4397/2024

    Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

19. PL 3005/2024

    Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

21. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

24. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

337 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
13. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
16. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
17. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
18. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
20. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
21. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
22. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
23. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
24. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
25. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
26. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
27. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
28. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
29. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
30. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
6. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
7. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
14. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
15. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
16. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
17. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
18. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
19. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
20. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
21. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
22. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
23. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
24. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
25. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
26. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
27. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
28. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
30. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
31. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
32. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
33. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
34. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
35. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
36. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
37. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
38. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
39. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
40. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
41. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
42. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
43. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
44. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
45. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
46. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
47. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
48. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
49. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
50. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
51. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
52. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
53. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
54. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
55. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
56. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
57. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
58. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
59. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
60. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
61. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
62. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
63. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
64. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
65. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
66. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
67. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
68. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
69. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
70. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
71. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
72. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
73. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
74. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
75. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
76. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
77. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
78. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
79. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
80. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
81. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
82. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
83. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
84. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
85. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
86. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
87. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
88. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
89. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
90. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
91. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
92. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
93. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
94. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
95. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
96. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
97. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
98. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
99. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
100. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
101. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
102. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
103. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
104. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
12. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
13. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
21. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
22. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
24. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
25. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
26. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
28. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
29. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
30. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
31. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
32. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
33. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
34. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
35. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
36. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
37. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
38. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
39. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
40. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
41. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Art. 17 (presidente da sessão)
42. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
43. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
44. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
45. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
46. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
47. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
48. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
49. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
50. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
51. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
52. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
53. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
54. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
55. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
56. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
57. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
58. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
59. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
60. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
61. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
62. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
63. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
64. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
65. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
66. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
67. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
68. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
69. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
70. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
71. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
72. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
73. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
74. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
75. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
76. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
77. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
78. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
79. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
80. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
82. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
83. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
35. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
36. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
37. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
38. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
39. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
40. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
41. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
42. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
43. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
44. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
45. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
46. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
47. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
48. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
49. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
50. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
51. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
52. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
53. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
54. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
55. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
56. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
57. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
58. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
59. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
60. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
61. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
62. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
63. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
64. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
65. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
66. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
67. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
68. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
69. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
70. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
71. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
72. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
73. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
74. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
75. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
76. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
77. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
78. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
79. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
80. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
81. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
82. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
83. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
84. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
85. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
86. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
87. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
88. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
89. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
90. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
91. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
92. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
93. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
94. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
95. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
96. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
97. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
98. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
99. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
100. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
101. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
102. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
103. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
104. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
105. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
106. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
107. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
108. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
109. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
110. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
111. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
112. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
113. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
114. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
115. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
116. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
117. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
118. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
119. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
120. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não