Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Merlong Solano

PT · PI

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.116 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

858 de 875

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.109 de 1.126

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2954/2026

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  9. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  11. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1438/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5218/2025

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a cobrança adicional de valores pelo prestador em decorrência de prestação de serviços cobertos pelo plano de saúde.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 5096/2025

    Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 4044/2025

    Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.

    Apresentada em 18/08/2025 · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 3935/2025

    Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  24. PL 3412/2025

    Proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo poder legislativo.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 3411/2025

    Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3410/2025

    Acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3409/2025

    Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência por empresas que comercializam ingressos pela internet para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos esportivos

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 2170/2025

    Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PL 1186/2025

    Inscreve os líderes e os mártires da Batalha do Jenipapo no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  35. PL 4524/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4523/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 4381/2024

    Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional (ICN)

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  39. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  40. PL 315/2024

    Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 4941/2023

    Altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 315/2023

    Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.131 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPL 4675/2025Sim
  80. PlenárioPL 3880/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 4709/2025Não
  85. PlenárioPL 1922/2022Sim
  86. PlenárioPDL 330/2022Sim
  87. PlenárioPL 759/2026Sim
  88. PlenárioPL 6415/2025Não
  89. PlenárioPL 727/2026Sim
  90. PlenárioPL 3640/2025Sim
  91. PlenárioPL 2942/2024Sim
  92. PlenárioPL 3946/2021Sim
  93. PlenárioPL 533/2024Sim
  94. PlenárioPL 424/2015Sim
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPL 3879/2024Não
  98. PlenárioPL 4183/2024Não
  99. PlenárioPL 5490/2025Não
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Sim
  102. PlenárioPL 6139/2023Não
  103. PlenárioPL 6139/2023Sim
  104. PlenárioPL 2158/2023Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Não
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Sim
  109. PlenárioMSC 112/2026Sim
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioPL 278/2026Sim
  112. PlenárioPL 6133/2025Não
  113. PlenárioPL 6132/2025Sim
  114. PlenárioPL 6133/2025Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Não
  118. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  119. PlenárioPL 3278/2021Sim
  120. PlenárioPL 6601/2025Sim
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Sim
  123. PlenárioPL 1743/2024Não
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Não
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Não
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPLP 18/2021Não
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 4709/2025Não
  65. PlenárioPL 3630/2025Não
  66. PlenárioPL 215/2015Sim
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 2809/2024Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Não
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 4750/2025Não
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 3935/2008Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Sim
  97. PlenárioPL 2947/2025Sim
  98. PlenárioPL 3904/2023Sim
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Não
  103. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  104. PlenárioPLP 125/2022Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 458/2021Não
  113. PlenárioPL 892/2025Não
  114. PlenárioPL 2213/2025Sim
  115. PlenárioPL 420/2025Sim
  116. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 2056/2025Não
  124. PlenárioPL 3084/2025Sim
  125. PlenárioPL 4750/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5807/2025Sim
  130. PlenárioPL 4278/2025Sim
  131. PlenárioPL 1249/2022Sim
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPL 3640/2023Não
  134. PlenárioPRC 71/2025Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Sim
  136. PlenárioPL 2225/2024Sim
  137. PlenárioSAP 2/2025Não
  138. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  139. PlenárioPL 1924/2025Não
  140. PlenárioPL 1924/2025Não
  141. PlenárioPDL 242/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1303/2025Não
  143. PlenárioPEC 14/2021Sim
  144. PlenárioPEC 14/2021Sim
  145. PlenárioPL 2694/2015Não
  146. PlenárioPL 1087/2025Sim
  147. PlenárioPL 358/2025Não
  148. PlenárioPL 358/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1301/2025Não
  150. PlenárioMPV 1301/2025Não
  151. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1301/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Não
  157. PlenárioPLP 163/2025Sim
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPL 2780/2024Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioPL 2162/2023Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPL 1312/2025Sim
  180. PlenárioPLP 163/2025Sim
  181. PlenárioPL 1579/2025Sim
  182. PlenárioPLP 92/2024Sim
  183. PlenárioPL 226/2024Não
  184. PlenárioPL 2829/2025Sim
  185. PlenárioPL 4392/2025Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 235/2019Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Sim
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 128/2022Sim
  192. PlenárioPL 1546/2024Não
  193. PlenárioPL 1546/2024Não
  194. PlenárioPL 1546/2024Sim
  195. PlenárioPL 10273/2018Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Não
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Sim
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 6139/2023Sim
  203. PlenárioPLP 143/2020Sim
  204. CEPL 10583/2018Sim
  205. PlenárioPL 41/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Não
  207. PlenárioPL 3181/2025Não
  208. PlenárioPL 3181/2025Não
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioPL 3181/2025Sim
  211. PlenárioPL 3181/2025Sim
  212. PlenárioPL 3181/2025Sim
  213. PlenárioPL 3181/2025Sim
  214. PlenárioMSC 914/2025Não
  215. PlenárioPRC 63/2025Sim
  216. CEPL 2473/2023Sim
  217. CEPL 2473/2023Sim
  218. CEPL 2473/2023Não
  219. PlenárioPL 3163/2023Não
  220. PlenárioPL 3163/2023Não
  221. CFTPL 4476/2023Não
  222. CEPL 5594/2023Não
  223. PlenárioPL 6056/2025Sim
  224. PlenárioPL 1707/2024Sim
  225. PlenárioPL 1856/2025Sim
  226. PlenárioPL 1856/2025Não
  227. PlenárioPL 1856/2025Sim
  228. PlenárioPL 1856/2025Sim
  229. PlenárioPL 2859/2023Sim
  230. PlenárioPL 41/2025Sim
  231. PlenárioMSC 914/2025Sim
  232. PlenárioMPV 1296/2025Não
  233. PlenárioMPV 1296/2025Não
  234. PlenárioPL 5122/2023Sim
  235. PlenárioPL 5122/2023Sim
  236. PlenárioPL 5122/2023Sim
  237. PlenárioPL 5122/2023Não
  238. PlenárioPL 702/2023Não
  239. PlenárioPL 8262/2017Não
  240. PL108725PL 1087/2025Sim
  241. PlenárioPL 785/2024Sim
  242. PlenárioPL 1872/2025Não
  243. PlenárioPL 1872/2025Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPL 1881/2025Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. PlenárioPLP 234/2024Não
  264. PlenárioPLP 234/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Não
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 2583/2020Não
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 2583/2020Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Não
  280. PlenárioPL 769/2024Sim
  281. PlenárioPL 1112/2023Sim
  282. CFTPL 4504/2023Não
  283. PlenárioPL 638/2019Sim
  284. PlenárioMPV 1299/2025Não
  285. PlenárioPL 4035/2023Não
  286. PlenárioPL 4035/2023Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Não
  288. PlenárioPLP 177/2023Sim
  289. PlenárioPL 3118/2024Sim
  290. PlenárioPRC 27/2025Não
  291. PlenárioPRC 27/2025Não
  292. PlenárioPRC 27/2025Sim
  293. PlenárioPDL 214/2025Sim
  294. PlenárioPDL 214/2025Sim
  295. PlenárioPDL 214/2025Não
  296. PlenárioPDL 214/2025Não
  297. CFTPDL 242/2025Sim
  298. PlenárioPDL 314/2025Não
  299. PlenárioPL 6020/2023Não
  300. PlenárioPL 6020/2023Não
  301. PlenárioPL 6020/2023Não
  302. PlenárioPL 1694/2025Não
  303. PlenárioPL 1694/2025Não
  304. PlenárioPL 1694/2025Sim
  305. PlenárioPL 1694/2025Sim
  306. PlenárioPL 1694/2025Sim
  307. PlenárioPL 2876/2025Não
  308. PlenárioPL 2876/2025Sim
  309. PlenárioPL 2876/2025Não
  310. PlenárioPL 2876/2025Sim
  311. PlenárioPL 2876/2025Sim
  312. PlenárioPL 2876/2025Sim
  313. PlenárioPL 7906/2014Não
  314. PlenárioPL 7906/2014Não
  315. PlenárioPL 7906/2014Sim
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Sim
  318. PlenárioPL 7906/2014Sim
  319. PlenárioPL 7906/2014Sim
  320. PlenárioPL 1663/2023Não
  321. PlenárioPL 4497/2024Sim
  322. PlenárioPL 4497/2024Sim
  323. PlenárioPL 4497/2024Sim
  324. PlenárioPL 4497/2024Não
  325. PlenárioPL 4497/2024Não
  326. PlenárioPL 1707/2025Não
  327. PlenárioPL 1707/2025Não
  328. PlenárioPDL 609/2021Não
  329. PlenárioPDL 609/2021Sim
  330. PlenárioPL 3965/2021Não
  331. PlenárioPL 3965/2021Não
  332. PlenárioPL 3965/2021Sim
  333. PlenárioPDL 167/2022Não
  334. PlenárioPDL 167/2022Sim
  335. PlenárioPL 2922/2022Não
  336. PlenárioPL 2922/2022Não
  337. PlenárioPL 3224/2024Não
  338. PlenárioPL 3224/2024Sim
  339. PlenárioPL 3224/2024Sim
  340. PlenárioPL 3224/2024Sim
  341. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  342. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  343. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  344. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  345. PlenárioPL 1663/2023Sim
  346. PlenárioPL 3179/2024Sim
  347. PlenárioPL 6969/2013Sim
  348. PlenárioPL 6969/2013Sim
  349. PlenárioPL 638/2019Sim
  350. PlenárioPL 6366/2019Sim
  351. PlenárioPL 6366/2019Sim
  352. PlenárioPL 6366/2019Sim
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 1708/2025Não
  355. PlenárioPL 1708/2025Não
  356. PlenárioPL 1708/2025Não
  357. PlenárioPL 1708/2025Sim
  358. PlenárioPL 4497/2024Não
  359. PlenárioPL 1694/2025Sim
  360. PlenárioPL 7906/2014Sim
  361. PlenárioPDL 308/2024Não
  362. PlenárioPDL 308/2024Não
  363. PlenárioPDL 308/2024Sim
  364. PlenárioPDL 344/2024Não
  365. PlenárioPDL 344/2024Não
  366. PlenárioPDL 344/2024Sim
  367. PlenárioPDL 725/2024Não
  368. PlenárioPDL 725/2024Não
  369. PlenárioPDL 725/2024Sim
  370. PlenárioPL 1466/2025Não
  371. PlenárioPL 1466/2025Sim
  372. PlenárioPL 1466/2025Sim
  373. PlenárioSAP 1/2025Não
  374. PlenárioPLP 177/2023Não
  375. PlenárioPLP 177/2023Sim
  376. PlenárioPLP 177/2023Sim
  377. PlenárioPLP 177/2023Sim
  378. PlenárioPL 6366/2019Não
  379. PlenárioPL 6366/2019Não
  380. PlenárioPL 6366/2019Não
  381. PlenárioPL 6366/2019Sim
  382. PlenárioPL 3469/2024Não
  383. PlenárioPL 3469/2024Sim
  384. PlenárioPL 3469/2024Sim
  385. PlenárioPL 3469/2024Sim
  386. PlenárioPL 3469/2024Sim
  387. PlenárioPL 363/2025Não
  388. PlenárioPL 363/2025Não
  389. PlenárioPL 363/2025Sim
  390. PlenárioPL 363/2025Sim
  391. PlenárioPL 363/2025Sim
  392. PlenárioPL 363/2025Sim
  393. PlenárioPL 363/2025Sim
  394. PlenárioPL 363/2025Sim
  395. PlenárioPL 3469/2024Não
  396. PlenárioPL 3469/2024Não
  397. PlenárioPL 363/2025Sim
  398. PlenárioPL 4303/2024Não
  399. PlenárioPL 1/2025Não
  400. PlenárioPL 2/2025Não
  401. PlenárioPL 2/2025Sim
  402. PlenárioPDL 204/2021Não
  403. PlenárioPL 127/2024Sim
  404. PlenárioPL 769/2024Sim
  405. PlenárioPL 4303/2024Sim
  406. PlenárioPL 1/2025Sim
  407. PlenárioPL 2/2025Sim
  408. CFTPLP 78/2015Não
  409. PlenárioPL 2088/2023Não
  410. PlenárioPL 2088/2023Sim
  411. PlenárioPL 2088/2023Sim
  412. PlenárioMPV 1268/2024Não
  413. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  414. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  415. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  416. PlenárioPDL 478/2023Não
  417. PlenárioPDL 478/2023Sim
  418. PlenárioPDL 311/2024Não
  419. PlenárioPDL 311/2024Não
  420. PlenárioPDL 311/2024Sim
  421. PlenárioPL 2379/2023Não
  422. PlenárioPL 2379/2023Sim
  423. PlenárioPL 3914/2023Não
  424. PlenárioPL 3914/2023Sim
  425. PlenárioPL 1019/2025Não
  426. PlenárioPLP 167/2024Sim
  427. PlenárioPL 4187/2024Não
  428. PlenárioPL 4187/2024Sim
  429. PlenárioPLP 22/2025Sim
  430. PlenárioPLP 223/2023Não
  431. PlenárioPLP 223/2023Sim
  432. PlenárioPL 4187/2024Sim
  433. PlenárioPL 2215/2024Não
  434. PlenárioPL 2215/2024Sim
  435. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 1637/2019Não
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Não
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Sim
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 7452/2010Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 3224/2024Sim
  63. PlenárioPL 3821/2024Sim
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPDL 343/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 1958/2021Sim
  76. PlenárioPL 6012/2023Sim
  77. PlenárioPL 3819/2024Sim
  78. PlenárioPL 212/2024Sim
  79. PlenárioPL 1874/2022Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Não
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 1743/2024Não
  92. PlenárioPL 2950/2019Não
  93. PlenárioPL 5010/2013Sim
  94. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  95. PlenárioPL 3117/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 3149/2020Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 3453/2024Sim
  114. PlenárioPL 658/2021Sim
  115. PlenárioPLP 72/2024Não
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 2762/2024Sim
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPLP 121/2024Sim
  124. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Não
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Sim
  128. PlenárioPL 3117/2024Sim
  129. PlenárioPL 2113/2024Sim
  130. PlenárioPLP 164/2012Sim
  131. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  132. PlenárioPL 2130/2024Sim
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPLP 57/2022Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPL 397/2024Não
  139. PlenárioPL 397/2024Não
  140. PlenárioPL 397/2024Não
  141. PlenárioPLP 108/2024Não
  142. PlenárioPLP 108/2024Sim
  143. PlenárioPLP 108/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Não
  150. PlenárioPEC 9/2023Sim
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPEC 44/2023Sim
  154. PlenárioPEC 44/2023Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Não
  156. PlenárioPL 858/2024Sim
  157. PlenárioPLP 72/2024Sim
  158. PlenárioPL 858/2024Sim
  159. PlenárioPEC 9/2023Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPLP 68/2024Não
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Sim
  168. PlenárioPLP 68/2024Sim
  169. PlenárioPL 5230/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  171. PlenárioPL 13/2020Sim
  172. PlenárioPL 1956/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPRC 32/2024Sim
  176. PlenárioPLP 459/2017Sim
  177. PlenárioPLP 459/2017Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. PlenárioPL 914/2024Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 3890/2020Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 709/2023Não
  192. PlenárioPL 709/2023Não
  193. PlenárioPL 709/2023Não
  194. PlenárioPL 709/2023Não
  195. PlenárioPL 1213/2024Não
  196. PlenárioPL 1536/2024Sim
  197. PlenárioPL 1594/2024Sim
  198. PlenárioPL 4724/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Não
  209. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  210. PlenárioMPV 1202/2023Não
  211. PlenárioPL 914/2024Sim
  212. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  213. PlenárioPL 561/2024Sim
  214. PlenárioPL 4381/2023Sim
  215. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  216. PlenárioPL 895/2023Não
  217. PlenárioPL 1732/2022Sim
  218. PlenárioPL 4364/2020Sim
  219. PlenárioCMC 1/2024Sim
  220. PlenárioPLP 233/2023Sim
  221. PlenárioPL 545/2024Não
  222. PlenárioPL 545/2024Não
  223. PlenárioPL 1026/2024Sim
  224. PlenárioPL 1027/2024Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Não
  226. PlenárioPL 3/2024Sim
  227. PlenárioPL 5813/2023Sim
  228. PlenárioPL 719/2024Sim
  229. PlenárioPLP 233/2023Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 5230/2023Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. PlenárioPL 6233/2023Sim
  239. PlenárioPL 2/2024Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Não
  243. PlenárioPL 3874/2023Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 9543/2018Sim
  258. PlenárioPL 1269/2022Sim
  259. PlenárioPL 5727/2023Sim
  260. PlenárioPL 5669/2023Sim
  261. PlenárioPL 2459/2023Sim
  262. PlenárioPL 4932/2023Sim
  263. PlenárioPL 4831/2023Sim
  264. PlenárioPL 5996/2023Sim
  265. PlenárioPLP 175/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  267. PlenárioPL 1269/2022Sim
  268. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Não
  77. PlenárioPL 11247/2018Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Sim
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Não
  96. PlenárioPL 5496/2013Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Sim
  105. PlenárioPL 4416/2021Sim
  106. PlenárioPL 5086/2023Não
  107. PlenárioPL 5086/2023Sim
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3072/2022Sim
  110. PlenárioPL 3780/2023Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Sim
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 1434/2011Não
  115. PlenárioPL 4968/2020Sim
  116. PlenárioPL 2275/2022Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPDC 745/2017Sim
  126. CPDPL 5671/2019Sim
  127. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  128. PlenárioPL 2245/2023Não
  129. PlenárioPL 2245/2023Não
  130. PlenárioPL 2245/2023Sim
  131. PlenárioPL 4426/2023Não
  132. PlenárioPL 4426/2023Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Sim
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Não
  138. PlenárioPL 5497/2019Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Não
  142. PlenárioPL 4188/2021Sim
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 4188/2021Sim
  145. PlenárioMPV 1177/2023Não
  146. PlenárioMPV 1177/2023Não
  147. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. CPIAMERIRCP 1/2023Não
  151. PlenárioPL 1520/2021Não
  152. PlenárioPLP 221/2016Sim
  153. PlenárioPLP 136/2023Não
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPLP 136/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPLP 192/2023Sim
  166. PlenárioPL 3626/2023Não
  167. PlenárioPL 3626/2023Sim
  168. PlenárioPL 3626/2023Sim
  169. PlenárioPL 4438/2023Não
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPL 4438/2023Sim
  173. PlenárioPLP 192/2023Sim
  174. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Não
  178. PlenárioPL 2685/2022Não
  179. PlenárioPL 2685/2022Não
  180. PlenárioPL 2685/2022Não
  181. PlenárioPLP 136/2023Sim
  182. PlenárioPL 2685/2022Sim
  183. PlenárioPL 1016/2023Não
  184. PlenárioPL 1016/2023Sim
  185. PlenárioPL 5228/2019Não
  186. PlenárioPL 1832/2022Sim
  187. PlenárioPL 1016/2023Sim
  188. PlenárioPL 335/2019Sim
  189. PlenárioPL 309/2023Sim
  190. PlenárioPL 1891/2023Sim
  191. PlenárioPL 3050/2023Sim
  192. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  193. PlenárioPL 1825/2023Sim
  194. PlenárioPL 2306/2023Sim
  195. PlenárioPL 3780/2023Não
  196. PlenárioMPV 1172/2023Não
  197. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPL 8889/2017Sim
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  205. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  206. PlenárioPL 2245/2023Sim
  207. PlenárioPLP 143/2019Sim
  208. PlenárioPL 1246/2021Sim
  209. PlenárioPL 2597/2019Sim
  210. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  211. PlenárioPL 1037/2023Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPL 2384/2023Não
  217. PlenárioPL 2384/2023Não
  218. PlenárioPL 2384/2023Não
  219. PlenárioPL 2384/2023Não
  220. PlenárioPL 2920/2023Sim
  221. PlenárioPL 2920/2023Sim
  222. PlenárioPL 2920/2023Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Não
  237. CFTPL 3905/2021Não
  238. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  239. PlenárioPL 2720/2023Sim
  240. PlenárioPL 2720/2023Sim
  241. PlenárioPL 2250/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Não
  243. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1154/2023Não
  249. PlenárioMPV 1164/2023Não
  250. PlenárioPL 490/2007Sim
  251. PlenárioPL 490/2007Não
  252. PlenárioPL 490/2007Não
  253. PlenárioPL 490/2007Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Sim
  259. PlenárioPLP 93/2023Não
  260. PlenárioPL 490/2007Não
  261. PlenárioPLP 93/2023Não
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPLP 93/2023Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Não
  265. PlenárioPLP 93/2023Sim
  266. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  267. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  268. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  269. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  270. PlenárioPLP 93/2023Sim
  271. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  272. PlenárioPL 7687/2017Sim
  273. PlenárioPL 2342/2022Não
  274. PlenárioPL 2342/2022Sim
  275. PlenárioPL 1292/2023Sim
  276. PlenárioPL 1987/2023Sim
  277. PlenárioPL 2342/2022Sim
  278. PlenárioPL 1987/2023Sim
  279. PlenárioPL 1085/2023Sim
  280. PlenárioPDL 98/2023Sim
  281. PlenárioPDL 98/2023Não
  282. PlenárioPDL 111/2023Não
  283. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  284. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  285. PlenárioPL 2630/2020Sim
  286. PlenárioPLP 139/2022Sim
  287. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  288. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  289. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  290. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  291. PlenárioPL 6446/2019Não
  292. PlenárioPL 747/2023Sim
  293. PlenárioPDL 65/2023Não
  294. PlenárioMPV 1150/2022Não
  295. PlenárioMPV 1150/2022Não
  296. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  297. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  298. PlenárioPL 3453/2021Não
  299. PlenárioPRC 31/2023Sim
  300. PlenárioPL 1604/2022Sim
  301. PlenárioPL 2969/2022Sim
  302. PlenárioPL 4591/2012Sim

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