Emanuel Pinheiro Neto

Votações nominais

Proposições

• 31 proposições de autoria
• 24 como primeiro signatário
• 32 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3293/2026

   Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir na definição de Educação Especial, a dislexia.

   Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1632/2026

   Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 1319/2026

   Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas.

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5525/2025

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 4092/2025

   Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes.

   Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PLP 114/2025

   Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios.

   Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 797/2025

   Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.

   Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

10. PL 5026/2024

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 5025/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

13. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

14. PL 2211/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2210/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

18. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1119/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 937/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 930/2024

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 568/2024

    Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 6187/2023

    Altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação e de doações a entidades civis que atuem na proteção ou na defesa de animais de estimação.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 6186/2023

    Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder dispensa do pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos recebidos por professor em efetivo exercício de docência, coordenação, orientação ou atividade pedagógica, na esfera pública ou privada, em todos os níveis de ensino.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 5925/2023

    Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 4138/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos casos em que especifica e da outras providências.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário

27. PL 3539/2023

    Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PLP 97/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021 para dispor sobre os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil e da outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1851/2023

    Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 791/2023

    Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 790/2023

    Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

815 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
53. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
67. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
72. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
77. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
82. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
83. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
84. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
86. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
87. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
88. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
89. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
90. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
91. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Abstenção
12. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
30. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
31. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
43. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
44. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
46. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
47. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
57. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
61. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
63. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
66. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
80. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
81. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
82. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
83. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
85. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
86. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
87. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
88. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
89. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
90. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
91. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
92. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
93. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
94. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
95. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
96. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
97. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
98. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
99. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
100. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
101. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Abstenção
102. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
104. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
105. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
110. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
113. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
114. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
115. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
118. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
121. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
125. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
129. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
130. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
131. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
132. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
133. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
134. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
135. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
136. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
137. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
139. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
140. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
141. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
142. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
143. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
145. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
146. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
147. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
148. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
149. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
151. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
152. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
153. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
154. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
155. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
156. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
158. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
159. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Sim
160. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
166. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
167. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
168. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
169. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
170. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
171. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
173. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
176. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
177. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
178. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
179. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
180. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
181. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
182. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
183. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
184. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
185. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
186. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
187. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
188. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
189. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
190. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
192. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
193. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
194. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
195. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
196. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
197. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
198. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
199. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
203. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
207. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
208. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
209. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
210. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
211. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
212. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
213. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
214. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
215. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
216. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
217. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
218. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
219. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
220. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
221. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
222. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
223. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
224. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
225. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
226. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
227. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
228. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
229. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
230. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
233. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
234. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
235. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
236. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
237. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
238. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
239. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
240. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
241. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
242. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
243. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
244. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
245. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
246. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
247. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
248. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
249. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
250. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
251. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
252. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
253. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
254. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
255. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
256. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
257. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
258. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
259. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
260. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
261. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
262. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
263. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
264. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
265. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
266. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
267. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
268. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
269. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
270. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
271. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
272. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
273. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
274. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
275. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
276. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
277. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
278. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
279. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
280. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
281. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
282. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
21. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
22. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
24. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
25. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
26. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
27. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
29. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
30. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
32. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
33. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
34. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
35. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
36. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
37. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
38. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
39. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
41. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
42. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
45. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
48. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
51. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
52. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
55. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
59. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
60. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
61. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
62. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
63. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
79. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
82. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
83. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
86. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
90. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
91. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
92. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
93. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
95. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
98. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
99. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
101. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
102. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
103. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
104. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
105. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
106. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
107. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
108. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
109. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
110. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
111. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
112. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
113. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
114. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
115. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
116. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
117. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
118. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
119. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
120. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
121. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
122. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
123. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
124. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
125. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
126. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
127. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
128. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
129. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
130. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
131. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
132. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
134. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
135. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
136. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
137. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
138. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
139. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
140. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
141. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
142. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
143. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
144. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
145. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
146. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
147. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
148. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
149. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
150. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
151. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
152. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
153. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
154. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
155. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
156. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
157. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
159. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
160. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
161. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
162. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
163. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
164. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
165. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
166. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
167. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
168. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
169. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
170. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
171. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
172. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
173. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
174. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
175. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
176. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
177. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
178. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
179. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
87. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
116. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
160. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
163. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
172. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
180. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
191. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
205. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
206. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
207. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
208. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
209. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
217. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
223. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
241. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
242. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
244. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
246. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
250. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
251. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
252. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
253. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
254. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
258. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
259. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
260. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
261. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim