Talíria Petrone

Votações nominais

Proposições

• 113 proposições de autoria
• 49 como primeiro signatário
• 327 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3366/2026

   Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências.

   Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3212/2026

   Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo.

   Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 3067/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 2388/2026

   Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacional e participação social de pessoas com responsabilidades parentais.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário

6. PL 2080/2026

   Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1440/2026

   Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PDL 152/2026

   Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

   Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1109/2026

    Dispõe sobre o fomento, a adequação de espaços e a estruturação de redes de apoio para mulheres mães, responsáveis legais e cuidadoras principais, na Cultura Hip-Hop e nas manifestações culturais urbanas de ocupação do espaço público.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1010/2026

    Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PRC 1/2026

    Altera o art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a data de eleição da Coordenação da Bancada Negra, limitar a recondução durante a legislatura e disciplinar o procedimento de escolha dos coordenadores.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

18. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 6495/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 6140/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PRC 82/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para configurar abandono de mandato por ausência e o Processo de Abandono de Mandato (PAM), evitando o gasto de recursos públicos injustificadamente.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 5579/2025

    Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas.

    Apresentada em 31/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 5105/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 4956/2025

    Institui o Sistema Nacional de Controle de Produção e Rastreabilidade Digital de Bebidas (SINCOBE-RD) e estabelece mecanismos de rastreabilidade de bebidas para coibir adulterações e garantir a saúde e a segurança do consumidor

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

29. PL 3976/2025

    Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 3867/2025

    Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

31. PL 2947/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

32. PL 2941/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 2660/2025

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 2577/2025

    Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 2575/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

37. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

38. PL 2040/2025

    Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 1981/2025

    Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

41. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

42. PL 1579/2025

    Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 1009/2025

    Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

44. PL 1008/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 848/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 845/2025

    Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 741/2025

    Inscreve João Batista, o Malunguinho, principal líder do Quilombo do Catucá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

50. PRC 12/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de debates públicos entre candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, regula sua transmissão e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PL 574/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 533/2025

    Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 219/2025

    Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

54. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 4983/2024

    Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 4981/2024

    Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

57. PL 4907/2024

    Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

59. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

60. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

61. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

62. PL 3175/2024

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli.

    Apresentada em 14/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

65. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

66. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

67. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

68. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

69. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

70. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

73. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

74. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

75. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

76. PL 475/2024

    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

    Apresentada em 28/02/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

77. PL 322/2024

    Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

79. PRC 130/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o controle da compatibilidade das proposições legislativas com os tratados internacionais de direitos humanos, denominado controle de convencionalidade.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

80. PL 5983/2023

    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

81. PDL 420/2023

    Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PRC 116/2023

    Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

83. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

84. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 4500/2023

    Institui o Dia Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 3476/2023

    Dispõe sobre o Dia Nacional da Cultura Viva, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

87. PL 3292/2023

    Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PL 3243/2023

    Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

    Apresentada em 23/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

89. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 2981/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.

    Apresentada em 07/06/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

92. PL 2968/2023

    Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

94. PL 2866/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário

95. PL 2859/2023

    Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

96. PL 2796/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

97. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

99. PL 2533/2023

    Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

100. PL 2518/2023

     Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PL 2156/2023

     Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

     Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 2136/2023

     Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

     Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 1782/2023

     Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

     Apresentada em 11/04/2023

104. PL 1621/2023

     Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

     Apresentada em 05/04/2023

105. PL 1553/2023

     Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

     Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 1344/2023

     Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

     Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

107. PL 1265/2023

     Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

     Apresentada em 21/03/2023

108. PL 1150/2023

     Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

     Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 1087/2023

     Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

     Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 978/2023

     Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

111. PDL 64/2023

     Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

112. PL 627/2023

     Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

     Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

113. PDL 34/2023

     Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

     Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

773 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Obstrução
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Não
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
64. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
65. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
66. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
67. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
68. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
69. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
70. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
71. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
72. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
73. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
75. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
77. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
79. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
80. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
81. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
82. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
83. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
84. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
85. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
86. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
87. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
88. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
89. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
90. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
34. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
35. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
48. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
50. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
53. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
56. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
57. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
58. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
59. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
60. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
61. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
63. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
64. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
65. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
66. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
67. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
68. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
69. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
70. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
71. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
72. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
73. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
74. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
75. 08/10/2025CMULHERPL 5756/2023Não
76. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
77. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
78. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
79. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Não
80. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
81. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
82. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
83. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
84. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
85. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
86. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
87. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
88. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
89. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
90. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
91. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
92. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
93. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
94. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
95. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
96. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
97. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
98. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
99. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
100. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
101. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
102. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
103. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
104. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
108. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
110. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
111. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
113. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
114. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
115. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
116. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
117. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
118. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
119. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
120. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
121. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
122. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
123. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
124. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
125. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
126. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
127. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
128. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
129. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
130. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
131. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
132. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
133. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
134. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
135. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
136. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
137. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
138. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
139. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
140. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
141. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
142. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
143. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
144. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
145. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
147. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
148. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
149. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
150. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
151. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
152. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
153. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
154. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
155. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
156. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
157. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
161. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
162. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
163. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
164. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
165. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
166. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
167. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
168. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
169. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
170. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
171. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
172. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
173. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
174. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
175. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
176. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
177. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
178. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
179. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
180. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
181. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
182. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
183. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
184. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
185. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
186. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
187. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
188. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
189. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
190. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
191. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
192. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
193. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
194. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
195. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
196. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
197. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
198. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
199. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
200. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
201. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
202. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
203. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
204. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
205. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
206. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
207. 21/05/2025CCULTPL 4714/2024Sim
208. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
209. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
210. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
211. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
212. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
213. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
214. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
215. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
216. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
217. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
218. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
219. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
220. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
221. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
222. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
223. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
224. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
225. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
226. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
227. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
228. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
229. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
230. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
232. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
233. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
234. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
235. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
236. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
237. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
238. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
239. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
240. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
241. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
242. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
243. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
244. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
245. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
246. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
247. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
248. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
249. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
250. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
43. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
44. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
45. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
46. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
50. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
54. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
55. 03/12/2024CDHMIRPL 10678/2018Sim
56. 03/12/2024CDHMIRPL 1436/2019Não
57. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
58. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
59. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
60. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
61. 03/12/2024CDHMIRPL 749/2023Não
62. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
63. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
64. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
65. 03/12/2024CDHMIRPL 5882/2005Não
66. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
67. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
68. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
69. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
70. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
71. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
72. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
89. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
106. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
115. 13/08/2024CDHMIRPL 580/2007Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
129. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Não
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
140. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
143. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
144. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
145. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
146. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
147. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
150. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
151. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
152. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
153. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
154. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
160. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
161. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Sim
162. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
176. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
186. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
187. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
188. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
189. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
190. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
191. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
192. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
216. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
217. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
221. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
222. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
225. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Não
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Obstrução
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
66. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
74. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
76. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
77. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
79. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
80. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
81. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
82. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
83. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
92. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
93. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
94. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
103. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
107. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
108. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
112. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
116. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
117. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
118. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
119. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
120. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
122. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
123. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
130. 23/08/2023CEPL 2380/2022Sim
131. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
132. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
133. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
134. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
135. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
136. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
137. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
138. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
139. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
140. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
141. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
142. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
143. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
144. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
145. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
146. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
147. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
148. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
154. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
155. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
156. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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170. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
171. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
173. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
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175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
178. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
179. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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182. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
183. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
184. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
187. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
188. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
189. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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194. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
202. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
203. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
204. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
205. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
206. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
207. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim