Marco Brasil

Votações nominais

Proposições

• 44 proposições de autoria
• 38 como primeiro signatário
• 20 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 782/2025

   Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário

2. PL 745/2025

   Dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia.

   Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 744/2025

   Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.

   Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 428/2025

   Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados.

   Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 75/2025

   Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.

   Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 4777/2024

   Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.

   Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 4580/2024

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao estudante atleta a realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos, e o acesso às aulas e aos conteúdos dos respectivos cursos.

   Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 4492/2024

   Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.

   Apresentada em 22/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 4388/2024

   Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.

   Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 3769/2024

    O projeto dispõe sobre a inclusão da produção de crédito de carbono pelo produtor rural pessoa física como atividade rural, bem como estabelece o conceito de crédito de carbono.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário

12. PL 3555/2024

    Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário

13. PL 3507/2024

    Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 2994/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 2993/2024

    Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.

    Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 2758/2024

    Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1220/2024

    Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 1095/2024

    Institui o Programa Nacional da Pecuária Sustentável.

    Apresentada em 05/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 764/2024

    Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 608/2024

    Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de recuos em rodovias federais desprovidas de acostamento.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário

22. PL 607/2024

    Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 563/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 6088/2023

    Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 5116/2023

    Confere ao município de Rolândia, Estado do Paraná, o título de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 4870/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de titularidade de passagem aérea.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 4869/2023

    Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 3372/2023

    Limita o peso do saco de cimento para transporte e comércio em todo o território nacional.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 3371/2023

    Dispõe sobre a autorização do uso dos nomes de pessoas vivas que tenham notoriedade na sociedade, para denominar bens públicos de qualquer natureza, pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 2845/2023

    Altera a Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004, que “institui a Bolsa-Atleta”, para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa intitulado Bolsa-Técnico.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 2844/2023

    Institui o Programa de Adoção de Avós em instituições de acolhimento de idosos.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 2181/2023

    Confere ao município de Guarapuava, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

34. PL 1980/2023

    Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 1761/2023

    Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 1760/2023

    Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 1368/2023

    Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 1367/2023

    Institui o Programa Digitaliza Brasil, com o objetivo de promover a inclusão digital da população brasileira por meio de campanhas intensivas de cidadania digital, oficinas de estímulo à inclusão digital e capacitação de profissionais da Rede Pública.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1366/2023

    Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 1365/2023

    Institui o Edital de Financiamento Cultural de projetos de Rodeio no Brasil, com o objetivo de incentivar, apoiar e promover a organização, otimização e enaltecimento desta importante expressão cultural brasileira.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PL 1364/2023

    Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 1363/2023

    Institui o Programa Conecta Rural, com o objetivo de conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) nos impostos federais, incidentes na aquisição de produtos e serviços de conexão de internet em áreas rurais.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 1122/2023

    O projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 1121/2023

    Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 07/02/2023 a 22/11/2023
• 24/11/2023 a 03/12/2024
• 04/12/2024 a 19/03/2025

Votos em votações nominais

520 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

1. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
2. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
3. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
4. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
70. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
155. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
196. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
201. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
202. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
207. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
208. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
237. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
238. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
240. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
241. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
242. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
243. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
244. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
245. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
246. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
126. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
127. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
130. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
131. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
161. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
167. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
172. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
180. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
182. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
183. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
184. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
185. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
186. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
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196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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210. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
211. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
212. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
213. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
214. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
227. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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232. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
242. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
246. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
247. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
248. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
249. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
250. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
251. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
254. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
255. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
256. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
257. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
260. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
261. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
262. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
263. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
266. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
267. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
268. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
269. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
270. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim