Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Marcos Soares

PSDB · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

526 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

254 de 413

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

411 de 535

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3084/2026

    Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta.

    Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 2910/2026

    Institui o Programa Nacional de Educação Cosmética e Cuidado com a Pele nas Escolas.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2909/2026

    Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2908/2026

    Dispõe sobre a oferta universal e gratuita da vacina pneumocócica conjugada 20-valente (VPC20/Pneumo 20) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 2907/2026

    Dispõe sobre a oferta gratuita da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 802/2026

    Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 801/2026

    Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 800/2026

    Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 5996/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária, e dispõe sobre a isenção de emolumentos e demais valores cobrados pelos serviços notariais e de registro.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5995/2025

    Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valores.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 5180/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de serviços de atendimento psicológico destinados aos estudantes de cursos de graduação das universidades públicas federais e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 4662/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 4661/2025

    Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PL 2872/2025

    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 2871/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  20. PL 1289/2025

    Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  21. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 4478/2024

    Institui o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (4x3 e 5x2), com foco na redução de encargos trabalhistas, visando à flexibilização das relações de trabalho e a ampliação de oportunidades de emprego.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 4282/2024

    Dispõe sobre diretrizes para o fomento do primeiro emprego de cuidador de idosos.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 4281/2024

    Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3925/2024

    Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.

    Apresentada em 11/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3924/2024

    Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.

    Apresentada em 11/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3651/2024

    Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 3650/2024

    Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 3252/2024

    Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 2784/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 2297/2024

    Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 2296/2024

    Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1806/2024

    Cria os centros de bem-estar da terceira idade no âmbito do território nacional.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 1744/2024

    Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 793/2024

    Autoriza a produção e a comercialização de dispositivo autoinjetável de aplicação de epinefrina (caneta de adrenalina) em território nacional, e garante a sua incorporação na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário

  38. PL 792/2024

    Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica.

    Apresentada em 15/03/2024 · primeiro signatário

  39. PL 669/2024

    Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de semáforos com sensores de passagem de material rodante em cruzamentos rodoferroviários.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 668/2024

    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para garantir o tratamento cirúrgico do câncer no prazo de sessenta dias após o diagnóstico.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 667/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de pessoas em veículo de coleta de resíduos sólidos.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 473/2024

    Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 472/2024

    Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B entre os imunizantes disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 471/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos a investimentos financeiros como tema transversal no ensino fundamental e no ensino médio.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário

  45. PL 130/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 129/2024

    Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  47. PL 128/2024

    Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 5463/2023

    Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 5056/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever placas de identificação especiais para veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  50. PL 5055/2023

    Dispõe sobre o uso de vestimentas por servidores públicos nas dependências de órgãos e entidades dos Poderes da União.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 4949/2023

    Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para determinar que o mototaxista forneça toucas descartáveis aos passageiros.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 4867/2023

    Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 4866/2023

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 4865/2023

    Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, que não tenham cédulas ou moedas para devolução do troco, com o consentimento expresso do consumidor, efetivar a doação Entidades Filantrópicas de Defesa e Proteção Animal.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 4864/2023

    Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 4127/2023

    “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 4126/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  60. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PL 3577/2023

    “Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.”

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 3576/2023

    Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  63. PL 3575/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 3475/2023

    Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PRC 93/2023

    Modifica o art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor que não haverá consequências pecuniárias para o Deputado que não participar de votação nominal com duração de até quinze minutos.

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 3474/2023

    "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 3473/2023

    "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."

    Apresentada em 07/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PRC 69/2023

    Modifica o § 2o e acrescenta um § 3o ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 2694/2023

    Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 2693/2023

    Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  71. PL 2692/2023

    "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 2691/2023

    Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário

  73. PRC 68/2023

    Inclui o art. 226-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reprodução de áudios ou vídeos de terceiros por Deputados que estejam em uso da palavra.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  74. PL 2690/2023

    "Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 2689/2023

    “Estabelece condições para a instalação de sistemas de segurança nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.”

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 2035/2023

    "Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista a fornecerem gratuitamente sacolas plásticas biodegradáveis para o transporte de mercadorias pelos consumidores e dá outras providências.”

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PL 2034/2023

    “Estabelece que o salário dos aposentados deverá ser reajustado sempre pela inflação ou pelo maior índice apurado, e dá outras providências.”

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 1993/2023

    Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 1550/2023

    Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 1549/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como que a circulação desses veículos se dê exclusivamente nas faixas de circulação utilizadas por automóveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário

  81. PL 1338/2023

    Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito dos estados, municípios e distrito federal e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 1337/2023

    Institui o Programa Nacional de Central Virtual de Banco de Sangue para Animais Domésticos e Silvestres, e criação de Bancos de sangue veterinários para animais Domésticos e Silvestres.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 1336/2023

    Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PL 1286/2023

    Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

    Apresentada em 21/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

546 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 74/2026Sim
  2. PlenárioPLP 114/2026Sim
  3. PlenárioPLP 114/2026Não
  4. PlenárioPL 2898/2025Sim
  5. PlenárioPL 849/2025Não
  6. PlenárioPL 896/2023Não
  7. PlenárioPL 4133/2023Sim
  8. PlenárioPL 424/2015Não
  9. PlenárioPLP 337/2017Não
  10. CCJCPEC 32/2015Sim
  11. CCJCPEC 32/2015Não
  12. CCJCPEC 32/2015Sim
  13. CCJCPEC 32/2015Não
  14. PlenárioPL 957/2024Não
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPL 1822/2024Não
  23. CCJCPEC 32/2015Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. CCJCPEC 32/2015Não
  31. PlenárioPLP 262/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPLP 21/2026Sim
  35. CCJCPL 1283/2024Não
  36. CCJCPL 4322/2024Não
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Não
  39. PlenárioPL 3025/2023Não
  40. PlenárioPL 533/2024Não
  41. PlenárioPL 4397/2024Sim
  42. PlenárioPL 1248/2024Sim
  43. PlenárioPL 3838/2024Sim
  44. PlenárioPLP 55/2026Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Sim
  47. PlenárioPL 6359/2025Sim
  48. PlenárioPLP 77/2026Sim
  49. PlenárioPL 1069/2025Não
  50. PlenárioPL 3880/2024Sim
  51. PlenárioPL 3880/2024Não
  52. PlenárioPL 4675/2025Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Sim
  54. PlenárioPL 3640/2025Sim
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPEC 18/2025Sim
  57. PlenárioPEC 18/2025Sim
  58. PlenárioMSC 112/2026Sim
  59. PlenárioMSC 112/2026Sim
  60. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPL 2829/2025Não
  12. PlenárioPL 5582/2025Sim
  13. PlenárioPL 5582/2025Não
  14. PlenárioPL 5582/2025Sim
  15. PlenárioPL 5582/2025Não
  16. PlenárioPL 5582/2025Sim
  17. PlenárioPL 5582/2025Não
  18. PlenárioPLP 18/2021Sim
  19. PlenárioPL 3630/2025Sim
  20. PlenárioPL 215/2015Sim
  21. PlenárioPL 5809/2025Sim
  22. PlenárioPL 5809/2025Sim
  23. PlenárioPL 8889/2017Sim
  24. PlenárioPL 8889/2017Sim
  25. PlenárioPL 4357/2023Sim
  26. PlenárioPL 4357/2023Não
  27. PlenárioPL 2809/2024Sim
  28. PlenárioPDL 3/2025Não
  29. PlenárioPDL 3/2025Sim
  30. PlenárioPDL 3/2025Sim
  31. PlenárioPL 420/2025Sim
  32. PlenárioPL 3292/2025Não
  33. PlenárioPDL 3/2025Sim
  34. PlenárioPEC 302/2017Não
  35. PlenárioPL 8889/2017Sim
  36. PlenárioPL 4750/2025Sim
  37. PlenárioPL 4750/2025Não
  38. PlenárioPL 2947/2025Sim
  39. PlenárioPL 3904/2023Sim
  40. PlenárioPLP 204/2025Sim
  41. PlenárioPEC 169/2019Sim
  42. PlenárioMPV 1304/2025Não
  43. PlenárioMPV 1304/2025Não
  44. PlenárioPL 458/2021Sim
  45. PlenárioPL 458/2021Sim
  46. PlenárioPL 458/2021Sim
  47. PlenárioPL 2213/2025Sim
  48. PlenárioPL 420/2025Sim
  49. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  50. PlenárioPL 3899/2012Não
  51. PlenárioPL 3899/2012Sim
  52. PlenárioPL 3899/2012Não
  53. PlenárioPL 2056/2025Não
  54. PlenárioPL 4750/2025Não
  55. PlenárioPL 5041/2025Sim
  56. PlenárioPL 5041/2025Sim
  57. PlenárioPL 5041/2025Sim
  58. PlenárioPL 5807/2025Sim
  59. PlenárioPL 4278/2025Não
  60. PlenárioPL 1249/2022Não
  61. PlenárioPL 3640/2023Não
  62. PlenárioPRC 71/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  64. PlenárioPEC 14/2021Sim
  65. PlenárioPEC 14/2021Sim
  66. PlenárioPEC 3/2021Não
  67. PlenárioPEC 3/2021Não
  68. PlenárioMPV 1300/2025Não
  69. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  70. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  71. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  72. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  73. PlenárioPL 2162/2023Sim
  74. PlenárioPEC 3/2021Não
  75. PlenárioPEC 3/2021Sim
  76. PlenárioPEC 3/2021Sim
  77. PlenárioPEC 3/2021Sim
  78. PlenárioPEC 3/2021Sim
  79. PlenárioPEC 3/2021Não
  80. PlenárioPEC 3/2021Sim
  81. PlenárioPLP 163/2025Sim
  82. PlenárioPLP 235/2019Não
  83. PlenárioPLP 235/2019Sim
  84. PlenárioPL 1546/2024Sim
  85. PlenárioPL 10273/2018Não
  86. PlenárioPL 1707/2024Não
  87. PlenárioPL 1707/2024Não
  88. PlenárioPL 1707/2024Não
  89. PlenárioPL 1707/2024Não
  90. PlenárioPL 1707/2024Sim
  91. PlenárioPL 1707/2024Sim
  92. PlenárioPLP 143/2020Sim
  93. PlenárioPL 3181/2025Sim
  94. PlenárioPL 3181/2025Não
  95. PlenárioPL 3181/2025Não
  96. PlenárioPL 3181/2025Sim
  97. PlenárioPL 3181/2025Sim
  98. PlenárioPL 3181/2025Não
  99. PlenárioMSC 914/2025Não
  100. PlenárioPRC 63/2025Sim
  101. PlenárioPL 5122/2023Não
  102. PlenárioPL 5122/2023Não
  103. PlenárioPL 5122/2023Não
  104. PlenárioPL 5122/2023Não
  105. PlenárioPL 702/2023Sim
  106. PlenárioPL 8262/2017Sim
  107. PlenárioPL 785/2024Sim
  108. PlenárioPL 1872/2025Não
  109. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  110. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  111. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  112. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  113. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  114. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  115. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  116. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  117. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  118. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  119. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  121. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  122. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  123. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  126. PlenárioPL 1881/2025Sim
  127. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  128. PlenárioPLP 177/2023Não
  129. PlenárioPLP 177/2023Sim
  130. PlenárioPL 3118/2024Não
  131. PlenárioPRC 27/2025Sim
  132. PlenárioPRC 27/2025Sim
  133. PlenárioPRC 27/2025Não
  134. PlenárioPDL 214/2025Não
  135. PlenárioPDL 214/2025Sim
  136. PlenárioPDL 214/2025Sim
  137. PlenárioPL 1694/2025Não
  138. PlenárioPL 1694/2025Não
  139. PlenárioPL 1694/2025Sim
  140. PlenárioPL 1694/2025Sim
  141. PlenárioPL 2876/2025Não
  142. PlenárioPL 2876/2025Sim
  143. PlenárioPL 2876/2025Não
  144. PlenárioPL 2876/2025Sim
  145. PlenárioPL 2876/2025Sim
  146. PlenárioPL 2876/2025Sim
  147. PlenárioPL 7906/2014Sim
  148. PlenárioPL 7906/2014Não
  149. PlenárioPL 1663/2023Sim
  150. PlenárioPL 4497/2024Não
  151. PlenárioPL 4497/2024Não
  152. PlenárioPL 4497/2024Sim
  153. PlenárioPL 1707/2025Não
  154. PlenárioPL 1707/2025Não
  155. PlenárioPDL 609/2021Não
  156. PlenárioPL 3965/2021Não
  157. PlenárioPL 3965/2021Sim
  158. PlenárioPL 3965/2021Sim
  159. PlenárioPL 2922/2022Não
  160. PlenárioPL 2922/2022Não
  161. PlenárioPL 3224/2024Sim
  162. PlenárioPL 3224/2024Não
  163. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  164. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  165. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  166. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  167. PlenárioPL 1663/2023Não
  168. PlenárioPL 3179/2024Não
  169. PlenárioPL 6969/2013Sim
  170. PlenárioPL 6969/2013Sim
  171. PlenárioPL 638/2019Sim
  172. PlenárioPL 6366/2019Não
  173. PlenárioPL 6366/2019Não
  174. PlenárioPL 6366/2019Não
  175. PlenárioPL 1708/2025Não
  176. PlenárioPL 1708/2025Não
  177. PlenárioPL 4497/2024Sim
  178. PlenárioPL 1694/2025Não
  179. PlenárioPL 7906/2014Não
  180. PlenárioPDL 308/2024Não
  181. PlenárioPDL 344/2024Sim
  182. PlenárioPDL 725/2024Não
  183. PlenárioPDL 725/2024Não
  184. PlenárioPDL 725/2024Sim
  185. PlenárioPL 1466/2025Não
  186. PlenárioPLP 177/2023Não
  187. PlenárioPLP 177/2023Sim
  188. PlenárioPLP 177/2023Sim
  189. PlenárioPLP 177/2023Sim
  190. PlenárioPL 6366/2019Não
  191. PlenárioPDL 478/2023Não
  192. PlenárioPDL 478/2023Sim
  193. PlenárioPDL 311/2024Não
  194. PlenárioPLP 22/2025Não
  195. PlenárioPLP 22/2025Sim
  196. PlenárioPLP 58/2025Sim
  197. PlenárioPLP 223/2023Não
  198. PlenárioPL 4187/2024Não
  199. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  18. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Não
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 3976/2020Sim
  26. PlenárioPL 5352/2023Sim
  27. CCJCPL 1169/2015Sim
  28. CCJCPL 8262/2017Sim
  29. PlenárioPLP 136/2024Não
  30. CCJCPEC 3/2023Sim
  31. CCJCPLP 148/2023Sim
  32. PlenárioPL 4614/2024Não
  33. PlenárioPLP 210/2024Não
  34. CCJCPLP 148/2023Sim
  35. PlenárioPL 3819/2024Não
  36. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  37. PlenárioPL 3821/2024Sim
  38. PlenárioPL 5010/2013Sim
  39. PlenárioPL 5813/2023Não
  40. PlenárioPL 5813/2023Não
  41. PlenárioPL 3149/2020Sim
  42. PlenárioPL 1847/2024Não
  43. PlenárioPLP 72/2024Não
  44. PlenárioPLP 72/2024Sim
  45. PlenárioPL 3010/2019Não
  46. PlenárioPL 3010/2019Sim
  47. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  48. PlenárioPL 3117/2024Sim
  49. CCJCPEC 28/2024Não
  50. CCJCPL 3491/2019Não
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Sim
  53. PlenárioPEC 9/2023Não
  54. PlenárioPEC 9/2023Não
  55. PlenárioPEC 9/2023Não
  56. PlenárioPEC 9/2023Não
  57. PlenárioPEC 9/2023Sim
  58. PlenárioPEC 9/2023Não
  59. PlenárioPEC 9/2023Não
  60. PlenárioPEC 9/2023Sim
  61. PlenárioPEC 44/2023Não
  62. PlenárioPL 858/2024Sim
  63. PlenárioPEC 9/2023Sim
  64. PlenárioPLP 68/2024Não
  65. PlenárioPLP 68/2024Não
  66. PlenárioPLP 68/2024Sim
  67. PlenárioPLP 68/2024Não
  68. PlenárioPLP 68/2024Sim
  69. PlenárioPLP 68/2024Sim
  70. PlenárioPL 5230/2023Não
  71. PlenárioPL 5230/2023Sim
  72. PlenárioPL 5230/2023Não
  73. CCJCPL 8262/2017Não
  74. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  75. CCJCPL 2073/2022Não
  76. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  77. CCJCPL 8262/2017Não
  78. PlenárioMPV 1202/2023Não
  79. PlenárioPL 914/2024Não
  80. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  81. PlenárioPLP 233/2023Não
  82. PlenárioPL 545/2024Não
  83. PlenárioPL 545/2024Não
  84. PlenárioPL 545/2024Não
  85. CCJCPL 364/2019Sim
  86. CCJCPL 364/2019Não
  87. PlenárioPL 327/2021Sim
  88. PlenárioPL 327/2021Não
  89. PlenárioPL 327/2021Sim
  90. PlenárioPL 327/2021Sim
  91. PlenárioPL 327/2021Sim
  92. PlenárioPL 327/2021Não
  93. PlenárioPL 5230/2023Sim
  94. PlenárioPL 6233/2023Sim
  95. PlenárioPL 2/2024Sim
  96. PlenárioPL 2/2024Não
  97. PlenárioPL 3874/2023Sim
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 528/2020Não
  100. PlenárioPL 528/2020Não
  101. PlenárioPL 528/2020Não
  102. PlenárioPL 528/2020Sim
  103. PlenárioPL 528/2020Sim
  104. PlenárioPL 528/2020Sim
  105. PlenárioPL 81/2024Sim
  106. PlenárioPL 81/2024Sim
  107. PlenárioPL 81/2024Não
  108. PlenárioPL 81/2024Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  44. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  45. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  46. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  47. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  48. PlenárioPL 5086/2023Não
  49. PlenárioPL 5086/2023Sim
  50. PlenárioPL 4287/2023Sim
  51. PlenárioPL 3072/2022Sim
  52. PlenárioPL 2275/2022Sim
  53. PlenárioPL 4173/2023Não
  54. PlenárioPL 4173/2023Sim
  55. PlenárioPL 4173/2023Não
  56. PlenárioPL 4173/2023Não
  57. PlenárioPL 4173/2023Não
  58. PlenárioPL 4173/2023Não
  59. PlenárioPDC 745/2017Sim
  60. PlenárioPL 2245/2023Sim
  61. PlenárioPL 2245/2023Não
  62. PlenárioPL 4426/2023Não
  63. PlenárioPL 5497/2019Sim
  64. PlenárioPL 5497/2019Sim
  65. PlenárioPL 5497/2019Não
  66. PlenárioPL 5497/2019Não
  67. PlenárioPL 5497/2019Sim
  68. PlenárioPL 4188/2021Abstenção
  69. PlenárioPL 4188/2021Não
  70. PlenárioPL 4188/2021Não
  71. PlenárioPL 4188/2021Não
  72. PlenárioPLP 136/2023Não
  73. PlenárioPLP 136/2023Não
  74. PlenárioPLP 136/2023Não
  75. PlenárioPL 4438/2023Sim
  76. PlenárioPL 4438/2023Não
  77. PlenárioPL 4438/2023Sim
  78. PlenárioPL 4438/2023Não
  79. PlenárioPL 4438/2023Não
  80. PlenárioPL 4438/2023Sim
  81. PlenárioPL 4438/2023Não
  82. PlenárioPL 4438/2023Sim
  83. PlenárioPLP 192/2023Não
  84. PlenárioPL 3626/2023Sim
  85. PlenárioPL 3626/2023Sim
  86. PlenárioPL 3626/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Sim
  89. PlenárioPL 4438/2023Sim
  90. PlenárioPL 4438/2023Sim
  91. PlenárioPLP 192/2023Sim
  92. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Não
  93. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Não
  94. PlenárioPL 1016/2023Sim
  95. PlenárioPL 1016/2023Não
  96. PlenárioPL 5228/2019Sim
  97. PlenárioPL 1832/2022Sim
  98. PlenárioPL 1016/2023Sim
  99. PlenárioPL 335/2019Sim
  100. PlenárioPL 309/2023Sim
  101. PlenárioPL 1891/2023Sim
  102. PlenárioPL 3050/2023Sim
  103. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  104. PlenárioPL 1825/2023Sim
  105. PlenárioPL 2306/2023Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioMPV 1172/2023Não
  108. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  109. PlenárioPLP 93/2023Sim
  110. PlenárioPLP 93/2023Não
  111. PlenárioPLP 93/2023Não
  112. PlenárioPLP 93/2023Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Não
  114. PlenárioPL 8889/2017Não
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Sim
  117. PlenárioPEC 45/2019Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Não
  119. PlenárioPL 2384/2023Sim
  120. PlenárioPL 2384/2023Sim
  121. PlenárioPL 2384/2023Sim
  122. PlenárioPL 2920/2023Sim
  123. PlenárioPL 2920/2023Não
  124. PlenárioPL 2920/2023Não
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1154/2023Não
  145. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  147. PlenárioPL 490/2007Não
  148. PlenárioPL 490/2007Sim
  149. PlenárioPL 490/2007Sim
  150. PlenárioPL 490/2007Sim
  151. PlenárioPL 490/2007Sim
  152. PlenárioMPV 1150/2022Não
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Não
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPL 490/2007Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  164. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  165. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  168. PlenárioPL 7687/2017Sim
  169. PlenárioPL 6446/2019Sim
  170. PlenárioPL 747/2023Sim
  171. PlenárioPDL 65/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  173. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  174. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  175. PlenárioPL 3453/2021Não
  176. PlenárioPRC 31/2023Sim
  177. PlenárioPL 1604/2022Não
  178. PlenárioPL 2969/2022Sim
  179. PlenárioPL 4591/2012Não

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