Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Paulo Azi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Paulo Azi

UNIÃO · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

791 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

473 de 650

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

758 de 839

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  2. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2870/2025

    Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas idosas no quadro de empresas com 100 (cem) ou mais empregados.

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  7. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  10. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 2059/2023

    Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modernizar o instituto da aprendizagem.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2058/2023

    Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o número de candidatos a ser registrado por cada partido às vagas na Câmara dos Deputados, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 2057/2023

    Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

844 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Não
  6. PlenárioPDL 171/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. PlenárioPL 2898/2025Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Sim
  10. PlenárioPL 896/2023Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioPDL 717/2024Sim
  13. PlenárioPL 424/2015Sim
  14. CCJCPL 5414/2016Não
  15. CCJCPL 5414/2016Não
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. CCJCPEC 32/2015Sim
  18. CCJCPEC 32/2015Sim
  19. CCJCPEC 32/2015Não
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. CCJCPEC 32/2015Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. CCJCPEC 32/2015Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. CCJCPL 4322/2024Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. CCJCPL 1283/2024Não
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. CCJCPL 4322/2024Não
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Sim
  50. PlenárioPL 6461/2019Sim
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Sim
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. CCJCPL 580/2023Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Não
  62. PlenárioPLP 104/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPL 1769/2019Não
  74. PlenárioPL 4709/2025Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Sim
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 533/2024Sim
  82. PlenárioPL 424/2015Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPL 3879/2024Não
  86. PlenárioPL 4183/2024Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 6139/2023Sim
  89. PlenárioPL 6139/2023Sim
  90. PlenárioPL 2158/2023Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioMSC 112/2026Sim
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioPL 278/2026Não
  96. PlenárioPL 6133/2025Sim
  97. PlenárioPL 6132/2025Sim
  98. PlenárioPL 6133/2025Sim
  99. PlenárioPLP 14/2026Não
  100. PlenárioPLP 14/2026Sim
  101. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  103. PlenárioPL 3278/2021Sim
  104. PlenárioPL 6601/2025Sim
  105. PlenárioPL 68/2026Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1313/2025Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. CCJCREP 2/2025Abstenção
  19. CCJCREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Não
  34. CCJCPL 1513/2011Não
  35. CCJCPL 1513/2011Não
  36. CCJCPL 2812/2022Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. CCJCPDL 167/2024Não
  47. CCJCPL 2315/2023Não
  48. CCJCPL 4620/2024Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Sim
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 2809/2024Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Não
  73. PlenárioPL 3292/2025Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 3935/2008Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Não
  84. PlenárioPL 4949/2024Sim
  85. PlenárioPL 2947/2025Sim
  86. PlenárioPL 3904/2023Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 2056/2025Não
  103. PlenárioPL 5807/2025Sim
  104. PlenárioPL 1249/2022Sim
  105. CCJCPEC 42/2024Não
  106. CCJCPEC 42/2024Sim
  107. PlenárioPL 3640/2023Não
  108. PlenárioPL 3640/2023Não
  109. PlenárioPRC 71/2025Sim
  110. PlenárioPL 2225/2024Sim
  111. PlenárioSAP 2/2025Sim
  112. CCJCPL 1513/2011Não
  113. CCJCPL 6717/2016Não
  114. CCJCPDL 167/2024Não
  115. PlenárioPL 1924/2025Não
  116. PlenárioPL 1924/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  118. PlenárioPEC 14/2021Sim
  119. PlenárioPEC 14/2021Sim
  120. PlenárioPL 2694/2015Não
  121. CCJCPL 4432/2023Não
  122. CCJCPL 4432/2023Sim
  123. CCJCPLP 13/2024Não
  124. PlenárioPL 1087/2025Sim
  125. PlenárioPL 358/2025Não
  126. PlenárioPL 358/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPL 2780/2024Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioPL 2162/2023Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. CCJCPL 3640/2023Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 92/2024Sim
  154. PlenárioPL 226/2024Sim
  155. PlenárioPL 2829/2025Sim
  156. PlenárioPL 4392/2025Sim
  157. PlenárioPLP 235/2019Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Sim
  160. PlenárioPLP 128/2022Sim
  161. PlenárioPL 1546/2024Sim
  162. PlenárioPL 1546/2024Sim
  163. PlenárioPL 1546/2024Não
  164. PlenárioPL 10273/2018Não
  165. CCJCPL 198/2024Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. CCJCPEC 27/2024Sim
  171. PlenárioPLP 143/2020Sim
  172. CCJCPL 1329/2024Sim
  173. CCJCPL 1329/2024Não
  174. PlenárioPL 41/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioMSC 914/2025Não
  179. PlenárioPL 3163/2023Não
  180. PlenárioPL 3163/2023Não
  181. PlenárioPL 6056/2025Sim
  182. CCJCPL 1329/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 1856/2025Não
  185. PlenárioPL 1856/2025Sim
  186. PlenárioPL 2859/2023Sim
  187. PlenárioPL 41/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Sim
  189. PlenárioMPV 1296/2025Não
  190. PlenárioMPV 1296/2025Não
  191. PlenárioPL 5122/2023Não
  192. PlenárioPL 5122/2023Sim
  193. PlenárioPL 5122/2023Não
  194. PlenárioPL 5122/2023Sim
  195. PlenárioPL 702/2023Sim
  196. PlenárioPL 8262/2017Sim
  197. PlenárioPL 1872/2025Não
  198. PlenárioPL 1872/2025Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPLP 234/2024Sim
  209. PlenárioPL 769/2024Não
  210. PlenárioPL 769/2024Sim
  211. CCJCPEC 18/2025Não
  212. PlenárioPL 2583/2020Sim
  213. PlenárioPL 2583/2020Sim
  214. PlenárioPL 6020/2023Sim
  215. PlenárioPL 6020/2023Sim
  216. PlenárioPL 769/2024Sim
  217. PlenárioPL 769/2024Não
  218. PlenárioPLP 177/2023Não
  219. PlenárioPLP 177/2023Sim
  220. PlenárioPL 3118/2024Sim
  221. PlenárioPRC 27/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Sim
  224. PlenárioPDL 214/2025Sim
  225. PlenárioPDL 314/2025Sim
  226. PlenárioPL 1694/2025Não
  227. PlenárioPL 1694/2025Sim
  228. PlenárioPL 1694/2025Sim
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Não
  231. PlenárioPL 2876/2025Não
  232. PlenárioPL 2876/2025Não
  233. PlenárioPL 2876/2025Sim
  234. PlenárioPL 2876/2025Sim
  235. PlenárioPL 2876/2025Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Não
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Não
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 1663/2023Sim
  241. CCJCPL 385/2024Não
  242. PlenárioPL 4497/2024Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Não
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 1707/2025Não
  246. PlenárioPDL 609/2021Não
  247. PlenárioPDL 609/2021Sim
  248. PlenárioPL 3965/2021Não
  249. PlenárioPL 3965/2021Sim
  250. PlenárioPL 3965/2021Sim
  251. PlenárioPDL 167/2022Não
  252. PlenárioPL 2922/2022Não
  253. PlenárioPL 2922/2022Não
  254. PlenárioPL 3224/2024Sim
  255. PlenárioPL 3224/2024Sim
  256. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  258. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  259. PlenárioPL 1663/2023Não
  260. PlenárioPL 3179/2024Não
  261. CCJCPEC 44/2024Não
  262. PlenárioPL 6969/2013Sim
  263. PlenárioPL 6969/2013Sim
  264. PlenárioPL 638/2019Sim
  265. PlenárioPL 6366/2019Sim
  266. PlenárioPL 6366/2019Sim
  267. PlenárioPL 6366/2019Não
  268. PlenárioPL 1708/2025Não
  269. PlenárioPL 1708/2025Não
  270. PlenárioPL 1708/2025Sim
  271. PlenárioPL 4497/2024Sim
  272. PlenárioPL 1694/2025Sim
  273. PlenárioPL 7906/2014Sim
  274. PlenárioPDL 308/2024Sim
  275. PlenárioPDL 308/2024Sim
  276. PlenárioPDL 344/2024Sim
  277. PlenárioPDL 725/2024Não
  278. PlenárioPDL 725/2024Não
  279. PlenárioPL 1466/2025Não
  280. PlenárioPL 1466/2025Sim
  281. CCJCPL 5773/2019Não
  282. CCJCPL 5773/2019Não
  283. PlenárioSAP 1/2025Sim
  284. CCJCPL 471/2019Não
  285. PlenárioPLP 177/2023Não
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPLP 177/2023Sim
  289. PlenárioPL 6366/2019Não
  290. PlenárioPL 6366/2019Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Não
  292. PlenárioPL 3469/2024Sim
  293. PlenárioPL 3469/2024Sim
  294. PlenárioPL 3469/2024Não
  295. PlenárioPL 363/2025Não
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 363/2025Sim
  299. PlenárioPL 363/2025Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Não
  301. PlenárioPL 3469/2024Não
  302. PlenárioPL 363/2025Sim
  303. PlenárioPL 4303/2024Não
  304. PlenárioPL 2/2025Não
  305. PlenárioPL 2/2025Sim
  306. PlenárioPDL 204/2021Não
  307. CCJCPEC 208/2019Não
  308. PlenárioPL 127/2024Não
  309. PlenárioPL 769/2024Sim
  310. PlenárioPL 4303/2024Sim
  311. PlenárioPL 1/2025Sim
  312. PlenárioPL 2/2025Sim
  313. CCJCPL 3535/2021Não
  314. CCJCPL 1090/2022Não
  315. PlenárioPL 2088/2023Não
  316. PlenárioPL 2088/2023Sim
  317. PlenárioPL 2088/2023Sim
  318. CCJCPL 6791/2013Não
  319. PlenárioMPV 1268/2024Não
  320. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  321. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  322. PlenárioPL 2379/2023Não
  323. PlenárioPL 2379/2023Sim
  324. PlenárioPL 3914/2023Não
  325. PlenárioPLP 22/2025Não
  326. PlenárioPLP 58/2025Sim
  327. PlenárioPL 1019/2025Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Não
  329. PlenárioPL 4187/2024Sim
  330. PlenárioPLP 22/2025Sim
  331. PlenárioPLP 223/2023Não
  332. PlenárioPLP 223/2023Sim
  333. PlenárioPL 4187/2024Não
  334. PlenárioPL 2215/2024Não
  335. PlenárioPL 2215/2024Sim
  336. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 4870/2024Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Não
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPLP 136/2024Sim
  36. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  37. PlenárioPL 4614/2024Não
  38. PlenárioPLP 210/2024Não
  39. PlenárioPDL 361/2024Não
  40. PlenárioPL 3819/2024Não
  41. PlenárioPL 3819/2024Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPDL 343/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPL 6012/2023Não
  54. PlenárioPL 3449/2024Não
  55. PlenárioPL 3449/2024Sim
  56. PlenárioPL 1743/2024Não
  57. PlenárioPL 2950/2019Não
  58. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  59. PlenárioPL 3117/2024Não
  60. PlenárioPL 1847/2024Sim
  61. PlenárioPL 528/2020Não
  62. PlenárioPL 5813/2023Não
  63. PlenárioPL 5813/2023Não
  64. PlenárioPL 4266/2023Não
  65. PlenárioPL 3149/2020Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 3453/2024Sim
  71. PlenárioPL 658/2021Sim
  72. PlenárioPLP 72/2024Não
  73. PlenárioPL 2762/2024Sim
  74. PlenárioPL 3010/2019Não
  75. PlenárioPL 3010/2019Não
  76. PlenárioPL 3010/2019Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPLP 121/2024Sim
  79. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  80. PlenárioPLP 519/2018Sim
  81. PlenárioPLP 519/2018Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Sim
  83. PlenárioPL 2113/2024Sim
  84. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  85. PlenárioPLP 57/2022Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Não
  87. PlenárioPL 397/2024Sim
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Não
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Sim
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 44/2023Sim
  98. PlenárioPEC 44/2023Sim
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPL 858/2024Não
  101. PlenárioPL 858/2024Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Sim
  103. PlenárioPLP 68/2024Não
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPL 5230/2023Não
  107. PlenárioPL 5230/2023Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Sim
  109. PlenárioPL 5230/2023Não
  110. PlenárioPL 13/2020Sim
  111. PlenárioPRC 32/2024Não
  112. PlenárioPL 914/2024Sim
  113. PlenárioPRC 32/2024Sim
  114. PlenárioPLP 459/2017Sim
  115. PlenárioPLP 459/2017Não
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 709/2023Não
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 1213/2024Não
  130. PlenárioPL 4724/2023Sim
  131. PlenárioPL 6235/2023Não
  132. PlenárioPL 6235/2023Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Sim
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Não
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  143. PlenárioPL 561/2024Sim
  144. PlenárioPL 4381/2023Sim
  145. CCJCPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  147. CCJCPLP 108/2023Não
  148. PlenárioPL 895/2023Sim
  149. PlenárioPL 1732/2022Sim
  150. PlenárioPL 4364/2020Sim
  151. PlenárioCMC 1/2024Não
  152. PlenárioPLP 233/2023Não
  153. PlenárioPL 1026/2024Sim
  154. PlenárioPL 1027/2024Não
  155. PlenárioPLP 233/2023Não
  156. PlenárioPL 3/2024Sim
  157. PlenárioPL 719/2024Sim
  158. PlenárioPLP 233/2023Sim
  159. PlenárioPL 327/2021Não
  160. PlenárioPL 6233/2023Sim
  161. PlenárioPL 2/2024Sim
  162. PlenárioPL 2/2024Sim
  163. PlenárioPL 2/2024Sim
  164. PlenárioPL 2/2024Não
  165. PlenárioPL 3874/2023Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 528/2020Sim
  169. PlenárioPL 528/2020Não
  170. PlenárioPL 528/2020Sim
  171. PlenárioPL 528/2020Não
  172. PlenárioPL 528/2020Não
  173. PlenárioPL 528/2020Não
  174. PlenárioPL 81/2024Não
  175. PlenárioPL 81/2024Não
  176. PlenárioPL 81/2024Não
  177. PlenárioPL 545/2024Sim
  178. PlenárioPL 81/2024Não
  179. PlenárioPL 9543/2018Sim
  180. PlenárioPL 5727/2023Sim
  181. PlenárioPL 5669/2023Sim
  182. PlenárioPL 2459/2023Não
  183. PlenárioPL 4932/2023Sim
  184. PlenárioPL 4831/2023Sim
  185. PlenárioPL 5996/2023Não
  186. PlenárioPLP 175/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  188. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Não
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 1565/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Sim
  84. PlenárioPL 5496/2013Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3557/2023Sim
  93. PlenárioPL 4416/2021Sim
  94. PlenárioPL 5086/2023Não
  95. PlenárioPL 5086/2023Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 1434/2011Não
  98. PlenárioPDC 745/2017Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioMPV 1177/2023Não
  101. PlenárioMPV 1177/2023Não
  102. PlenárioPLP 136/2023Sim
  103. PlenárioPLP 136/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Sim
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Sim
  110. PlenárioPL 3626/2023Não
  111. PlenárioPL 3626/2023Não
  112. PlenárioPL 3626/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPL 4438/2023Sim
  117. PlenárioPLP 192/2023Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTESim
  126. PlenárioPL 1016/2023Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Não
  128. CPIFUTERCP 2/2023Não
  129. PlenárioPL 309/2023Sim
  130. PlenárioPL 1891/2023Sim
  131. PlenárioPL 3050/2023Sim
  132. PlenárioPL 1825/2023Sim
  133. PlenárioPL 2306/2023Sim
  134. PlenárioPL 3780/2023Sim
  135. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  136. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPL 8889/2017Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  145. PlenárioPL 2245/2023Sim
  146. PlenárioPLP 143/2019Sim
  147. PlenárioPL 1246/2021Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  149. PlenárioPL 1037/2023Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Não
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPL 2384/2023Sim
  155. PlenárioPL 2384/2023Sim
  156. PlenárioPL 2384/2023Sim
  157. PlenárioPL 2384/2023Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPL 3083/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  171. PlenárioPL 2720/2023Não
  172. CPIFUTERCP 2/2023Não
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Não
  179. PlenárioMPV 1164/2023Não
  180. PlenárioPL 490/2007Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioPL 490/2007Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPLP 93/2023Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  198. PlenárioPL 2342/2022Não
  199. PlenárioPL 1292/2023Não
  200. PlenárioPL 1987/2023Sim
  201. PlenárioPL 1085/2023Sim
  202. PlenárioPDL 98/2023Não
  203. PlenárioPDL 98/2023Sim
  204. PlenárioPDL 111/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1153/2022Não
  206. PlenárioPL 2630/2020Não
  207. PlenárioPLP 139/2022Sim
  208. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  209. PlenárioMPV 1147/2022Não
  210. PlenárioPL 6446/2019Sim
  211. PlenárioPDL 65/2023Não

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